Procedimento Comum Cível 5006144-72.2021.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006144-72.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/05/2026, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855 ADVOGADO do(a) AUTOR: CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-B REU: LUIS ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REU: PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO - SP318110 DESPACHO Id 534843262: tendo em vista que não houve cumprimento de sentença, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006144-72.2021.4.03.6102

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 13:58

Mero expediente

27/03/2026, 13:58

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855 ADVOGADO do(a) AUTOR: CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-B REU: LUIS ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REU: PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO - SP318110 DESPACHO Id 468683894: manifeste-se o réu no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006144-72.2021.4.03.6102

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2026, 11:12

Mero expediente

16/01/2026, 17:37

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 11:35

Recebimento

04/11/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS no AgInt no AREsp 2954782/SP (2025/0202900-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: LUIS ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO - SP318110 REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 EDISON BALDI JUNIOR - SP206673 DECISÃO Por meio da Petição n. 00898446/2025, protocolizada em 23/9/2025, LUIS ROBERTO DOS SANTOS informa a desistência do recurso, tendo em vista a quitação do débito. Requer a suspensão do feito até o efetivo pagamento e, após, a extinção, nos termos do art. 924, II, 487, III, a, do CPC. Ante o exposto, nos termos dos arts. 34, IX, do RISTJ e 998 do CPC, homologo o pedido de desistência. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2954782/SP (2025/0202900-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LUIS ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO - SP318110 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 EDISON BALDI JUNIOR - SP206673 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2954782/SP (2025/0202900-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LUIS ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO - SP318110 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 EDISON BALDI JUNIOR - SP206673 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/09/2025.

11/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2954782/SP (2025/0202900-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIS ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO - SP318110 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: EDISON BALDI JUNIOR - SP206673 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LUIS ROBERTO DOS SANTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LUIS ROBERTO DOS SANTOS, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra;Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: LUIS ROBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO - SP318110-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006144-72.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, interposto por LUIS ROBERTO DOS SANTOS, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: AÇÃO DE RITO COMUM – PROCESSO CIVIL – DIREITO CIVIL – CONTRATO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA – TERMO INICIAL A CONSIDERAR O VENCIMENTO DA DÍVIDA, NÃO O INADIMPLEMENTO – JUROS SUPERIORES A 12%: POSSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA, DESDE QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE, O QUE NÃO CONFIGURADO AO CASO VERTENTE: NECESSIDADE DE RECÁLCULO – DESCABIMENTO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA, À LUZ DA MODULAÇÃO LANÇADA AO EARESP 676.608/RS – PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO – PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF. Alega a parte recorrente violação ao artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, sustentando, em síntese, a ocorrência da prescrição (execução de título extrajudicial). Decido. O recurso não merece admissão. Isso porque, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o vencimento antecipado da obrigação não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última parcela. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. O vencimento antecipado da obrigação não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1737161/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 18/02/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC DE 1973. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL GARANTIDO POR HIPOTECA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO DA ORIGEM, SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO ALTERA O TERMO A QUO, QUE CONTINUA SENDO A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MULTA CONTRATUAL REDUZIDA NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. A ausência de impugnação na petição de recurso especial de fundamento autônomo, suficiente, por si só, para manter a conclusão do acórdão proferido na origem, enseja a incidência da Súmula 283/STF. 4. Caracteriza-se como título executivo extrajudicial, fundado nos incisos III e VIII do art. 585 do CPC de 1973 e na Lei n. 5.741/1971, o contrato de compra e venda com garantia hipotecária. 5. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem reiterado o entendimento de que o vencimento antecipado do contrato por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, o qual deve ser contado do término da avença nos termos em que estipulado. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1356274/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DE DÍVIDA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS NÃO INTERFERE NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE DÍVIDA CIVIL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É possível aos contratantes, com amparo no princípio da autonomia da vontade, estipular o vencimento antecipado, como sói ocorrer nos mútuos feneratícios, em que o inadimplemento de determinado número de parcelas acarretará o vencimento extraordinário de todas as subsequentes, ou seja, a integralidade da dívida poderá ser exigida antes de seu termo" (Resp 1489784/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016). 2. O vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, consubstancia uma faculdade ao credor (como tal renunciável), e não uma imposição, mantendo-se, para efeito de prescrição, o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela (arts. 192 e 199, II, do CC), compreensão que se aplica à seara cambial. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1576189/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 05/09/2018) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. O vencimento das prestações não altera o termo inicial do prazo trienal de prescrição para a execução de dívida fundada em cédula rural pignoratícia, que é contado do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1083752/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017) A pretensão recursal, portanto, encontra óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base na alínea c (dissídio) e na alínea a do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 7 de fevereiro de 2025.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: LUIS ROBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO - SP318110-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006144-72.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: LUIS ROBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO - SP318110-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Juiz Federal convocado Silva Neto (Relator): APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: LUIS ROBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO - SP318110-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Juiz Federal convocado Silva Neto (Relator): Primeiramente, o modelo de petição inicial da Caixa não foi adaptado, pois a informação de extravio do contrato não procede, uma vez que o instrumento foi carreado ao ID 289736574. O contrato foi firmado em 22/03/2013, com prazo para pagamento de 48 meses, ID 289736574. Neste passo, “em relação à prescrição, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela”, REsp 1757735/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 17/12/2018. Portanto, não se há de falar em prescrição quando do ajuizamento da ação de cobrança, no ano 2021, porque o termo inicial não toma por base o inadimplemento, como sentenciado, mas deve ser considerado o vencimento da última parcela. Estando a causa madura para julgamento, desce-se ao exame dos demais pontos levantados pelo polo réu, art. 1.013, CPC. Por sua vez, as relações bancárias estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, Súmula 297, STJ. Porém, tal aplicação, solteira, não se traduz em êxito da postulação do consumidor, se incomprovadas ilegalidades cometidas, não se tratando de hipótese de pura inversão do ônus: “DIREITO CIVIL. CONSTRUCARD. AÇÃO MONITÓRIA.... III - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade....” (Ap 00207999220114036100, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2018) De sua face, “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Súmula 382/STJ. No caso concreto, inexistem provas de que a CEF esteja fora dos padrões de mercado, para a mesma modalidade de tomada de crédito aqui versada, ônus do interessado demonstrar a abusividade, insuficiente genérica arguição, pois sabido que o mercado bancário disponibiliza diversas linhas de crédito, oriundas de multifários fundos e, por isso, existe variação da taxa de juros para cada modalidade, tudo a envolver a origem do recurso, o risco, o objeto contratado etc: “DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. ANATOCISMO. JUROS CAPITALIZADOS. 1. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, cuja única exceção, bem definida pela jurisprudência, é a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados....” (Ap 00229557720164036100, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2018) No que respeita ao anatocismo, a Súmula 539, STJ, prevê que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Em tal cenário, pela experiência do Relator, quase todas as operações bancárias da parte economiária capitalizam juros, sendo seu o dever de provar fato diverso, art. 373, inciso II, CPC, não logrando, outrossim, apontar onde há previsão expressa contratual autorizando a cobrança de juros compostos – ofertada manifestação teórica e genérica. Lado outro, a planilha do ID 289736578 contém expressa menção à capitalização de juros. Assim, se não houve estipulação contratual expressa, para informar o cliente, um seu direito básico, de que a cobrança de juros seria de forma capitalizada, indevida a exigência economiária em tais moldes. Ademais, chama atenção que a Caixa, mesmo possuindo respaldo jurídico para realizar a cobrança, insiste em utilizar minutas padrão e desatualizadas, em vez de realizar adequação e deixar clara ao cliente a exigência que realiza, em lamentável postura de ineficiência. Portanto, não afastada a capitalização e inexistindo previsão ostensiva contratual, deve ser refeito o cálculo do contrato, sem anatocismo: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. I - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Precedentes. Caso dos autos, entretanto, em que não se verifica expressa previsão contratual....” (Ap 00062106520154036000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2018) Por fim, no EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, o C. STJ fixou o seguinte entendimento: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão”. Segundo leciona o Professor Sílvio de Salvo Venosa, “a boa-fé objetiva se traduz de forma mais perceptível como uma regra de conduta, um dever de agir de acordo com determinados padrões sociais estabelecidos e reconhecidos” (Direito Civil, 5ª Edição, Editora Atlas, 2005, pg. 409). Logo, a jurisprudência mais recente do C. Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, assentou ser cabível a devolução dobrada, independentemente do elemento volitivo do fornecedor e quando a conduta for contrária à boa-fé objetiva. No caso concreto, tratando-se de contrato do ano 2013, somente foram pagas as seis primeiras prestações, ID 289736581, portanto não se aplica referido decisório, ante a modulação estabelecida e, ainda que assim não fosse, a boa-fé objetiva não restou vulnerada, porque não é proibida a cobrança de juros capitalizados, apenas dependendo a exigência de pactuação, assim quadro diverso de conduta antijurídica, tratando-se o caso telado de situação que comporta adequação, uma vez questionado o tema pela parte interessada. Em suma, deve a dívida ser recalculada, expungindo-se do cálculo toda a capitalização de juros que incidiu na operação aqui guerreada, prosseguindo a cobrança pelo remanescente. Ausentes honorários recursais, em razão do sucesso do apelo, à luz do REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023, apreciado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, onde estabelecida a tese de que “a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006144-72.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de apelação, em ação de rito comum, ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face Luis Roberto dos Santos, aduzindo que a parte ré celebrou o contrato 210906149000004360, porém não honrou com sua obrigação de pagar. Informa que o contrato foi extraviado. Requer o pagamento de R$ 130.847,98. Contestou o polo privado, ID 289736744, alegando incidência do CDC, prescrição, necessidade de revisão contratual, porque não contratou juros capitalizados, sendo abusivos os juros cobrados, devendo o montante pago ser restituído em dobro. A r. sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, ID 289736772, reconheceu a prescrição, pois o inadimplemento teve início em 21/12/2013, enquanto ajuizada a presente ação em 2021, assim ultrapassado o quinquênio legal para a cobrança. Sujeitou a parte autora ao pagamento de honorários, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Apelou a CEF, ID 289736775, alegando que a última prestação venceu apenas em 22/03/2017, portanto não ocorreu prescrição. Não apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006144-72.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, pelo provimento à apelação, reformada a r. sentença, para afastar a firmada prescrição e, diante da devolutividade recursal, art. 1.013, CPC, julgar parcialmente procedente o pedido, a fim de reconhecer a ilegalidade da capitalização de juros, devendo a CEF recalcular a dívida, prosseguindo a cobrança pelo remanescente. Fixados honorários, em favor da parte ré, no importe de 10% sobre o valor atualizado do que excluído e, em favor da CEF, 10% sobre o remanescente, monetariamente atualizado, observada a Justiça Gratuita, ID 289736767, tudo na forma retro estabelecida. É como voto. E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM – PROCESSO CIVIL – DIREITO CIVIL – CONTRATO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA – TERMO INICIAL A CONSIDERAR O VENCIMENTO DA DÍVIDA, NÃO O INADIMPLEMENTO – JUROS SUPERIORES A 12%: POSSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA, DESDE QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE, O QUE NÃO CONFIGURADO AO CASO VERTENTE: NECESSIDADE DE RECÁLCULO – DESCABIMENTO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA, À LUZ DA MODULAÇÃO LANÇADA AO EARESP 676.608/RS – PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO – PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF 1 - O modelo de petição inicial da Caixa não foi adaptado, pois a informação de extravio do contrato não procede, uma vez que o instrumento foi carreado ao ID 289736574. 2 - O contrato foi firmado em 22/03/2013, com prazo para pagamento de 48 meses, ID 289736574. 3 - Neste passo, “em relação à prescrição, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela”, REsp 1757735/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 17/12/2018. 4 - Não se há de falar em prescrição quando do ajuizamento da ação de cobrança, no ano 2021, porque o termo inicial não toma por base o inadimplemento, como sentenciado, mas deve ser considerado o vencimento da última parcela. 5 - Estando a causa madura para julgamento, desce-se ao exame dos demais pontos levantados pelo polo réu, art. 1.013, CPC. 6 - As relações bancárias estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, Súmula 297, STJ. 7 - Porém, tal aplicação, solteira, não se traduz em êxito da postulação do consumidor, se incomprovadas ilegalidades cometidas, não se tratando de hipótese de pura inversão do ônus. Precedente. 8 - De sua face, “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Súmula 382/STJ. 9 - Inexistem provas de que a CEF esteja fora dos padrões de mercado, para a mesma modalidade de tomada de crédito aqui versada, ônus do interessado demonstrar a abusividade, insuficiente genérica arguição, pois sabido que o mercado bancário disponibiliza diversas linhas de crédito, oriundas de multifários fundos e, por isso, existe variação da taxa de juros para cada modalidade, tudo a envolver a origem do recurso, o risco, o objeto contratado etc. Precedente. 10 - No que respeita ao anatocismo, a Súmula 539, STJ, prevê que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. 11 - Pela experiência do Relator, quase todas as operações bancárias da parte economiária capitalizam juros, sendo seu o dever de provar fato diverso, art. 373, inciso II, CPC, não logrando, outrossim, apontar onde há previsão expressa contratual autorizando a cobrança de juros compostos – ofertada manifestação teórica e genérica. 12 - A planilha do ID 289736578 contém expressa menção à capitalização de juros. 13 - Se não houve estipulação contratual expressa, para informar o cliente, um seu direito básico, de que a cobrança de juros seria de forma capitalizada, indevida a exigência economiária em tais moldes. 14 - Chama atenção que a Caixa, mesmo possuindo respaldo jurídico para realizar a cobrança, insiste em utilizar minutas padrão e desatualizadas, em vez de realizar adequação e deixar clara ao cliente a exigência que realiza, em lamentável postura de ineficiência. 15 - Não afastada a capitalização e inexistindo previsão ostensiva contratual, deve ser refeito o cálculo do contrato, sem anatocismo. Precedente. 16 - No EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, o C. STJ fixou o seguinte entendimento: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão”. 17 - Segundo leciona o Professor Sílvio de Salvo Venosa, “a boa-fé objetiva se traduz de forma mais perceptível como uma regra de conduta, um dever de agir de acordo com determinados padrões sociais estabelecidos e reconhecidos” (Direito Civil, 5ª Edição, Editora Atlas, 2005, pg. 409). 18 - A jurisprudência mais recente do C. Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, assentou ser cabível a devolução dobrada, independentemente do elemento volitivo do fornecedor e quando a conduta for contrária à boa-fé objetiva. 19 - Tratando-se de contrato do ano 2013, somente foram pagas as seis primeiras prestações, ID 289736581, portanto não se aplica referido decisório, ante a modulação estabelecida e, ainda que assim não fosse, a boa-fé objetiva não restou vulnerada, porque não é proibida a cobrança de juros capitalizados, apenas dependendo a exigência de pactuação, assim quadro diverso de conduta antijurídica, tratando-se o caso telado de situação que comporta adequação, uma vez questionado o tema pela parte interessada. 20 - Deve a dívida ser recalculada, expungindo-se do cálculo toda a capitalização de juros que incidiu na operação aqui guerreada, prosseguindo a cobrança pelo remanescente. 21 - Ausentes honorários recursais, em razão do sucesso do apelo, à luz do REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023, apreciado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, onde estabelecida a tese de que “a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". 22 - Provimento à apelação, reformada a r. sentença, para afastar a firmada prescrição e, diante da devolutividade recursal, art. 1.013, CPC, julgar parcialmente procedente o pedido, a fim de reconhecer a ilegalidade da capitalização de juros, devendo a CEF recalcular a dívida, prosseguindo a cobrança pelo remanescente. Fixados honorários, em favor da parte ré, no importe de 10% sobre o valor atualizado do que excluído e, em favor da CEF, 10% sobre o remanescente, monetariamente atualizado, observada a Justiça Gratuita, ID 289736767, tudo na forma retro estabelecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO JUIZ FEDERAL

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855 REU: LUIS ROBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO - SP318110 S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006144-72.2021.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de ação de rito comum que objetiva cobrar dívida decorrente do inadimplemento de contrato financeiro discriminado na inicial[1]. O débito perfaz R$ 130.847,98, em julho/2021[2]. Afirma-se que réu firmou contrato de empréstimo[3] - o qual teria sido extraviado - assumindo a obrigação de restituir o valor emprestado no prazo e pelo modo contratado, entretanto, deixou de cumprir com suas obrigações. Em contestação, o réu requereu o reconhecimento da prescrição. Sucessivamente, no mérito, sustenta a existência de abusividades passíveis de revisão contratual, a aplicação do CDC e a improcedência da ação (ID 135585131). O despacho ID 170917605 deferiu ao réu os benefícios da justiça gratuita. A CEF apresentou réplica nos IDs 244471910 e 245910275. É o relatório. Decido. O art. 206, §5º, I, do CC dispõe que prescreve em cinco anos “a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. O contrato objeto dos autos - Crédito Auto Caixa nº 21.0906.149.0000043-60, no valor de R$ 36.190,00, para o pagamento de 48 prestações no valor de R$ 924,56 (ID 64601152) - foi firmado em 22.03.2013. Segundo informação contida no Demonstrativo de Débito e Evolução da Dívida, o inadimplemento teve início em 21.12.2013 (ID 646011540). A presente ação foi distribuída em 04.08.2021, após o decurso do prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC), contado do início do inadimplemento contratual. Ainda que a CEF alegue ter empreendido esforços na tentativa de efetuar a busca e apreensão de forma extrajudicial, o réu sequer foi notificado (ID 64601153), não existindo qualquer causa interruptiva da prescrição. Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição e extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, II, do CPC. Fixo honorários advocatícios, a serem suportados pela autora, em 10% do valor do atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 6º, do CPC. P. R. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Contrato nº 210906149000004360. [2] Demonstrativo de Débito e Evolução da Dívida - IDs 64601154 e 64601155. [3] A CEF juntou com a inicial cópia do contrato que alega ter sido extraviado “Crédito Auto Caixa” (ID 64601152) e a nota fiscal da aquisição do veículo Toyota Etios, informando ter sido vendido com alienação fiduciária à CEF (ID 64601151), bem como ofício informando o insucesso da notificação extrajudicial para busca e apreensão do veículo (ID 64601153).

12/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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