Procedimento Comum Cível 5000063-79.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000063-79.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NMA-HEALTH NUCLEO DE MEDICINA AVANCADA LTDA. Advogados do(a) AUTOR: MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983, HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - MG114183 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000063-79.2022.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, por meio do qual pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que reconheça o direito de apurar, calcular e recolher a base de cálculo do IRPJ e CSLL de forma minorada (8% e 12%, respectivamente) e o direito à repetição de indébito, nos seus serviços tipicamente hospitalares, desde 01.01.22, nas modalidades compensação/restituição. Em apertada síntese, sustenta a parte autora que vem recolhendo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no percentual de 32% (trinta e dois por cento), tendo como regime de apuração fiscal lucro presumido e ajuizou a presente demanda a fim de ver reconhecido o benefício fiscal concedido pela Lei 9.249/95, em relação à incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sobre a receita bruta dos serviços prestados tipicamente hospitalares. Afirma que a Lei nº 9249/95, especialmente em seus artigos 15, § 1º, III, “a” e 20, caput, discorre que, para os prestadores de serviços em geral a base de cálculo do IRPJ e CSLL é de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta. Em contrapartida, para os prestadores de serviços hospitalares, a base de cálculo do IRPJ é de 8% (oito por cento) e a CSLL incide o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta, para os optantes pelo lucro presumido. Argumenta que o STJ firmou e pacificou o entendimento de que devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar. Requer a concessão tutela para que a Requerente possa, imediatamente, passar a apurar e recolher a base de cálculo do IRPJ (8%) e da CSLL (12%), de forma minorada, inaudita altera pars, nos serviços prestados tipicamente hospitalares (exames complementares; procedimentos cirúrgicos e atividades de laboratórios clínicos), na literal expressão da palavra. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido de tutela. É o relato do necessário, passo a decidir. Nos termos do Código de Processo Civil, em seu artigo 300, será concedida a tutela de urgência, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de evidência, por sua vez, será concedida independentemente da demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que preenchidos os requisitos legais previstos nos incisos do art. 311. No caso em tela, tenho que o pedido deve ser deferido. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.116.399/BA, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, cristalizou o entendimento acerca do tema e firmou o entendimento no sentido de que: para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. Destaquei. De acordo com a Lei nº 9.249/95, os prestadores de serviços em geral devem recolher o IRPJ e a CSLL sob a alíquota de 32%, enquanto os prestadores de serviços hospitalares o fazem sob as alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta mensal. No caso dos autos, a parte autora, demonstra nos termos do Item III – DO OBJETO SOCIAL de seu contrato social, tem por objeto social o ramo de: “a) Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos (CNAE APLICADO: 86.30/5/01); b) Laboratórios clínicos (CNAE APLICADO: 86.40-2/02); c) Atividade médica ambulatorial com recursos para realização d exames complementares (CNAE APLICADO: 86.30-5/02;” e, ainda, em seu cartão CNPJ constam as seguintes atividades: principal: atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e secundária: laboratórios clínicos (docs. ids. 238894487 e 238894488). Comprova-se, ainda, a licença de funcionamento emitida pela Vigilância Sanitária (doc. id. 238894490). Desse modo, nos termos do julgado pelo C. STJ e, de acordo com a lei, a prestação de serviços da parte autora se enquadra no conceito de “serviços hospitalares” constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, uma vez que essas atividades estão vinculadas à atenção e assistência à saúde humana, devendo, quanto a estes serviços ser reconhecida a redução das alíquotas de CSLL e IRPJ. Saliente-se o fato de que as receitas devidamente tidas como serviços hospitalares e comprovadas mediante emissão de notas fiscais de prestação de serviços em favor da parte autora devem ser consideradas para a concessão do benefício fiscal. Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela, para que a fim de reconhecer o direito da autora a, imediatamente, a apurar e recolher a base de cálculo do IRPJ (8%) e da CSLL (12%), de forma minorada, nos serviços prestados tipicamente hospitalares (exames complementares, procedimentos cirúrgicos e atividades de laboratórios clínicos), na literal expressão da palavra. Deixo de designar a audiência de composição das partes, tendo em vista a natureza do direito em litígio. Cite-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. ctz

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Publicado Sentença em 24/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de impugnação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(34)

Todos os documentos(27)