Procedimento Comum Cível 5015313-60.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompetência da Justiça FederalCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

ENZO YAMASAKI MURATA

CPF

Autor

SIMONE YAMASAKI MURATA

CPF

Autor

SECRETARIA DA SAUDE

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Terceiro

SP-SECR FINANCAS - DEPTO DE ADM FINANCEIRA - DEFIN

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/RJ 114798·CPF·Representa: Autor

DANILO GAIOTTO

OAB/SP 251153·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

ENZO YAMASAKI MURATA

CPF

Autor

SIMONE YAMASAKI MURATA

CPF

Autor

SECRETARIA DA SAUDE

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Terceiro

SP-SECR FINANCAS - DEPTO DE ADM FINANCEIRA - DEFIN

Terceiro

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUCESP

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BAURU

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL)

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/04/2025, 18:31

Juntada de informação

14/04/2025, 18:28

Juntada de informação

21/02/2025, 14:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:41

Decorrido prazo de SIMONE YAMASAKI MURATA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 05:03

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2025, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 20:02

Publicado Despacho em 29/11/2024.

29/11/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 13:30

Conclusos para despacho

26/11/2024, 13:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:02

Todas as movimentações(352)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/04/2025, 18:31

Juntada de informação

14/04/2025, 18:28

Juntada de informação

21/02/2025, 14:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 18/02/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•27/11/2024, 16:12

Despacho

•27/11/2024, 13:30

19/02/2025, 00:41

Decorrido prazo de SIMONE YAMASAKI MURATA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 05:03

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2025, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 20:02

Publicado Despacho em 29/11/2024.

29/11/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 13:30

Conclusos para despacho

26/11/2024, 13:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de SIMONE YAMASAKI MURATA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de apelação

11/10/2024, 15:22

Decorrido prazo de ENZO YAMASAKI MURATA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 00:08

Publicado Sentença em 11/09/2024.

11/09/2024, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 18:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/09/2024, 16:57

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 22:49

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/08/2024, 22:49

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 22:49

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2024, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 09:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões

02/04/2024, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 15:36

Conclusos para despacho

05/03/2024, 13:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de SIMONE YAMASAKI MURATA em 31/01/2024 23:59.

02/02/2024, 00:04

Decorrido prazo de ENZO YAMASAKI MURATA em 31/01/2024 23:59.

02/02/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2023, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 20:02

Publicado Sentença em 06/12/2023.

06/12/2023, 20:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/12/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 18:46

Juntada de certidão

04/12/2023, 18:45

Julgado procedente o pedido

04/12/2023, 15:59

Juntada de certidão

16/11/2023, 18:05

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:57

Conclusos para julgamento

28/03/2023, 18:01

Desentranhado o documento

28/03/2023, 17:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:59

Juntada de certidão

27/03/2023, 17:57

Decorrido prazo de SIMONE YAMASAKI MURATA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:56

Juntada de Petição de alegações finais

22/03/2023, 17:45

Publicado Decisão em 09/03/2023.

09/03/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 03:05

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 12:50

Conclusos para decisão

06/03/2023, 17:38

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

06/03/2023, 13:06

Recebidos os autos

06/03/2023, 13:06

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

06/03/2023, 13:05

Recebido pelo Distribuidor

06/03/2023, 13:02

Juntada de certidão

06/03/2023, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 17:58

Conclusos para decisão

03/03/2023, 17:18

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

11/01/2023, 15:52

Recebidos os autos

11/01/2023, 15:51

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

11/01/2023, 15:50

Recebido pelo Distribuidor

10/01/2023, 17:56

Juntada de termo de remessa

10/01/2023, 17:55

Declarada incompetência

10/01/2023, 17:28

Conclusos para decisão

10/01/2023, 17:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2022, 11:28

Decorrido prazo de SIMONE YAMASAKI MURATA em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2022, 15:03

Juntada de Petição de outras peças

23/09/2022, 15:51

Juntada de Petição de parecer

16/09/2022, 13:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2022, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 00:40

Publicado Despacho em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:40

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 11:46

Conclusos para despacho

02/09/2022, 10:57

Juntada de certidão

02/09/2022, 10:55

Juntada de certidão

17/08/2022, 13:50

Decorrido prazo de AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES - AME SANTOS em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 01:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:51

Decorrido prazo de SIMONE YAMASAKI MURATA em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:25

Decorrido prazo de ENZO YAMASAKI MURATA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:33

Publicado Intimação em 08/07/2022.

08/07/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

08/07/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2022, 16:08

Juntada de certidão

07/07/2022, 09:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 01:27

Decorrido prazo de SIMONE YAMASAKI MURATA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 15:37

Juntada de certidão

06/07/2022, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 15:01

Conclusos para despacho

06/07/2022, 14:11

Juntada de certidão

06/07/2022, 14:07

Decorrido prazo de CAIO ROBLEDO D ANGIOLI COSTA QUAIO em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:44

Decorrido prazo de SIMONE YAMASAKI MURATA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:12

Publicado Despacho em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 16:43

Juntada de certidão

27/06/2022, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 16:21

Conclusos para despacho

27/06/2022, 13:23

Juntada de certidão

27/06/2022, 13:19

Publicado Despacho em 23/06/2022.

23/06/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

23/06/2022, 00:03

Juntada de certidão

21/06/2022, 09:52

Juntada de certidão

21/06/2022, 09:49

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 09:00

Conclusos para despacho

20/06/2022, 21:17

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 01:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:34

Decorrido prazo de SIMONE YAMASAKI MURATA em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2022, 14:52

Decorrido prazo de SIMONE YAMASAKI MURATA em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:21

Decorrido prazo de ENZO YAMASAKI MURATA em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 00:14

Publicado Despacho em 13/05/2022.

13/05/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 13:59

Juntada de certidão

11/05/2022, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 14:33

Conclusos para despacho

10/05/2022, 14:00

Publicado Despacho em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 21:11

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 18:32

Juntada de certidão

03/05/2022, 18:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 01:34

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 17:36

Conclusos para despacho

02/05/2022, 17:26

Decorrido prazo de SIMONE YAMASAKI MURATA em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 01:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2022, 17:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2022, 14:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2022, 15:13

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:23

Publicado Despacho em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2022, 18:45

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 14:53

Juntada de certidão

09/03/2022, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 17:08

Conclusos para despacho

08/03/2022, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: E. Y. M. REPRESENTANTE: SIMONE YAMASAKI MURATA Advogado do(a) AUTOR: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - RJ114798-A REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) D E S P A C H O Tendo em vista o lapso de tempo decorrido, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015313-60.2019.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se novamente a perita anteriormente indicada para que manifeste interesse na realização da perícia (Sorahia Domenice - [email protected]). Decorrido o prazo de cinco dias dias sem confirmação de recebimento ou ausência de manifestação, voltem os autos conclusos que seja nomeado novo perito. São Paulo, data registrada no sistema.

12/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

11/01/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 17:20

Conclusos para despacho

11/01/2022, 16:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 02:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 00:46

Decorrido prazo de SIMONE YAMASAKI MURATA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:15

Decorrido prazo de ENZO YAMASAKI MURATA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:15

Publicado Intimação em 26/07/2021.

26/07/2021, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

24/07/2021, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2021, 16:31

Decorrido prazo de REGINA FERREIRA ANDRADE MESSINA em 02/06/2021 23:59.

22/07/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2021, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2021, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2021, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2021, 13:41

Juntada de certidão

22/07/2021, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 11:27

Conclusos para despacho

22/07/2021, 10:17

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 09/06/2021 23:59.

11/06/2021, 02:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 09/06/2021 23:59.

11/06/2021, 02:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:43

Decorrido prazo de ENZO YAMASAKI MURATA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:19

Decorrido prazo de SIMONE YAMASAKI MURATA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:19

Publicado Intimação em 21/05/2021.

21/05/2021, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

21/05/2021, 12:12

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2021, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2021, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2021, 09:31

Juntada de certidão

19/05/2021, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 13:04

Conclusos para despacho

17/05/2021, 11:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/02/2021 23:59.

01/03/2021, 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 26/02/2021 23:59.

01/03/2021, 10:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 26/02/2021 23:59.

01/03/2021, 10:08

Decorrido prazo de ENZO YAMASAKI MURATA em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 15:36

Decorrido prazo de SIMONE YAMASAKI MURATA em 23/02/2021 23:59.

24/02/2021, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

11/02/2021, 04:05

Publicado Despacho em 11/02/2021.

11/02/2021, 04:05

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2021, 17:15

Juntada de certidão

09/02/2021, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2021, 16:10

Conclusos para despacho

09/02/2021, 10:01

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2020, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 03:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2020, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2020, 11:39

Decorrido prazo de SIMONE YAMASAKI MURATA em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 01:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2020, 13:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2020, 10:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/12/2020, 17:41

Publicado Despacho em 03/12/2020.

03/12/2020, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020

03/12/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 19:03

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2020, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2020, 16:04

Conclusos para despacho

30/11/2020, 15:20

Juntada de certidão

30/11/2020, 15:18

Juntada de certidão

05/11/2020, 09:29

Juntada de certidão

27/10/2020, 14:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2020, 13:05

Decorrido prazo de SIMONE YAMASAKI MURATA em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2020, 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 13:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 13:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 01:29

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2020, 17:19

Publicado Despacho em 15/09/2020.

15/09/2020, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2020

15/09/2020, 00:18

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 16:55

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2020, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2020, 16:20

Conclusos para despacho

09/09/2020, 17:50

Expedição de Informação

09/09/2020, 17:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 05:00

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 00:43

Decorrido prazo de ENZO YAMASAKI MURATA em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 04:48

Decorrido prazo de SIMONE YAMASAKI MURATA em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2020

22/07/2020, 00:18

Publicado Intimação em 22/07/2020.

22/07/2020, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2020, 18:05

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 16:41

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 16:41

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 16:41

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 16:41

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 16:41

Expedição de Comunicação via sistema.

17/07/2020, 16:41

Expedição de Comunicação via sistema.

17/07/2020, 16:41

Expedição de Comunicação via sistema.

17/07/2020, 16:41

Expedição de Comunicação via sistema.

17/07/2020, 16:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/07/2020, 16:07

Juntada de certidão

16/07/2020, 21:55

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2020, 15:50

Conclusos para despacho

15/07/2020, 15:02

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

15/07/2020, 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/07/2020, 12:29

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 12:29

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE SÃO PAULO

14/07/2020, 18:05

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/07/2020, 18:05

Juntada de certidão

14/07/2020, 18:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/07/2020, 15:36

Conclusos para despacho

03/07/2020, 16:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2020, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 16:38

Decorrido prazo de SIMONE YAMASAKI MURATA em 29/05/2020 23:59:59.

11/06/2020, 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 29/05/2020 23:59:59.

01/06/2020, 09:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 01:48

Publicado Despacho em 04/05/2020.

13/05/2020, 20:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2020, 15:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2020, 16:35

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

09/04/2020, 15:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/04/2020, 01:50

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 09:12

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 09:12

Expedição de Comunicação via sistema.

31/03/2020, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2020, 14:31

Conclusos para despacho

12/12/2019, 18:50

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2019, 10:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 13/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 13/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 01:39

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

04/11/2019, 14:40

Juntada de Petição de contestação

04/11/2019, 11:26

Juntada de Petição de contestação

31/10/2019, 18:57

Juntada de Petição de contestação

31/10/2019, 17:05

Decorrido prazo de ENZO YAMASAKI MURATA em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 05:57

Decorrido prazo de SIMONE YAMASAKI MURATA em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 05:57

Decorrido prazo de ENZO YAMASAKI MURATA em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 12:13

Decorrido prazo de SIMONE YAMASAKI MURATA em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 12:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/10/2019, 00:38

Publicado Decisão em 14/10/2019.

16/10/2019, 00:38

Juntada de Petição de Manifestação

10/10/2019, 13:53

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 18:00

Expedição de Comunicação via sistema.

09/10/2019, 17:59

Expedição de Comunicação via sistema.

09/10/2019, 17:59

Concedida a Antecipação de tutela

09/10/2019, 17:03

Conclusos para decisão

08/10/2019, 13:17

Juntada de certidão

08/10/2019, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 10:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2019, 22:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/09/2019, 00:40

Publicado Despacho em 24/09/2019.

24/09/2019, 00:40

Decorrido prazo de SIMONE YAMASAKI MURATA em 20/09/2019 23:59:59.

22/09/2019, 01:31

Expedição de Comunicação via sistema.

19/09/2019, 19:32

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 19:31

Expedição de Comunicação via sistema.

19/09/2019, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2019, 16:31

Conclusos para despacho

19/09/2019, 13:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/09/2019, 19:04

Publicado Decisão em 30/08/2019.

30/08/2019, 00:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/08/2019, 00:26

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 18:44

Proferida decisão interlocutória

27/08/2019, 15:57

Conclusos para decisão

22/08/2019, 17:18

Juntada de certidão

22/08/2019, 17:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

21/08/2019, 14:54

Juntada de certidão

21/08/2019, 14:54

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

21/08/2019, 13:59

Distribuído por sorteio

21/08/2019, 13:59

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Todos os documentos(60)

Despacho

•27/11/2024, 16:12

Despacho

•27/11/2024, 13:30

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Sentença

•09/09/2024, 18:14

Sentença

•09/09/2024, 16:57

Despacho

•08/05/2024, 09:26

Despacho

•05/04/2024, 15:18

Despacho

•05/04/2024, 15:17

Despacho

•21/03/2024, 15:36

Sentença

•04/12/2023, 18:46

Sentença

•04/12/2023, 15:59

Decisão

•07/03/2023, 13:13

Decisão

•07/03/2023, 12:50

Decisão

•03/03/2023, 17:58

Decisão

•10/01/2023, 17:28

Despacho

•02/09/2022, 11:46

Despacho

•06/07/2022, 15:01

Despacho

•27/06/2022, 16:43

Despacho

•27/06/2022, 16:21

Despacho

•21/06/2022, 09:00

Despacho

•11/05/2022, 13:59

Despacho

•10/05/2022, 14:33

Despacho

•03/05/2022, 18:32

Despacho

•02/05/2022, 17:36

Despacho

•09/03/2022, 14:53

Despacho

•08/03/2022, 17:08

Despacho

•11/01/2022, 17:20

Despacho

•22/07/2021, 11:27

Despacho

•17/05/2021, 13:04

Despacho

•09/02/2021, 17:15

Despacho

•09/02/2021, 16:10

Despacho

•16/12/2020, 11:39

Despacho

•30/11/2020, 19:03

Despacho

•30/11/2020, 16:04

Despacho

•10/09/2020, 16:55

Despacho

•10/09/2020, 16:20

Despacho

•15/07/2020, 15:50

Despacho de Inspeção

•22/06/2020, 16:38

Despacho

•31/03/2020, 09:12

Despacho

•20/03/2020, 14:31

Decisão

•09/10/2019, 17:59

Decisão

•09/10/2019, 17:03

Despacho

•19/09/2019, 19:31

Despacho

•19/09/2019, 19:29

Despacho

•19/09/2019, 16:31

Decisão

•27/08/2019, 18:44

Decisão

•27/08/2019, 15:57