Procedimento Comum Cível 0004356-21.2005.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004356-21.2005.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

26/04/2026, 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ SEVERIANO THOME, LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, até que sobrevenha notícia do trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento n. 5015007-82.2024.4.03.0000. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004356-21.2005.4.03.6183 Intime-se São Paulo, 13 de abril de 2026. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

14/04/2026, 00:00

Mero expediente

13/04/2026, 16:11

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 11:35

Publicação

26/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ SEVERIANO THOME, LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SP-PR-08V nº 48/2022, deste Juízo, artigo 2º, item 2.16, alínea a, INTIMO a representação judicial da parte exequente para ciência da certidão de Id. 567569879. São Paulo, 24 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004356-21.2005.4.03.6183

25/03/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2026, 12:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2026, 12:47

Por decisão judicial

18/02/2025, 15:22

Publicação

12/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ SEVERIANO THOME, LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria SP-PR-08V nº 48/2022, deste Juízo, artigo 2º, item 2.16, alínea a, INTIMO o representante judicial da parte exequente para ciência da certidão de Id. 353384077. São Paulo, 10 de fevereiro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004356-21.2005.4.03.6183

11/02/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/02/2025, 18:27

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ SEVERIANO THOME Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id. 328641209 e anexos - A parte exequente noticiou a interposição do recurso de agravo de instrumento n. 5015007-82.2024.4.03.0000 contra a decisão de id. 324260728 Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Id. 326342423 e anexos – Pedido de habilitação da inventariante Lilian Paula Cardan Miguel Gonçalves, filha do representante judicial originário, Dr. Wilson Miguel, requerendo sua inclusão como terceira interessada para que figure como beneficiária dos honorários de sucumbência. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004356-21.2005.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro a inclusão da inventariante, como coexequente. Anote-se. 1) Id. 328710211 e anexos - Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS, caso em que ficam os cálculos homologados e autorizada, desde já, a expedição dos ofícios requisitórios, OU apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. b) informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando comprovante de situação cadastral atualizado da Receita Federal. Desde logo, destaco que, caso a situação cadastral do CPF não esteja regular perante a Receita Federal, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. c) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios. 2) Na hipótese de a parte exequente não se manifestar sobre os cálculos do INSS ficam desde já homologados. 3) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Por fim, consigno, desde logo, que, caso a situação cadastral do CPF/CNPJ não esteja regular perante a Receita Federal, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. 4) Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. Ressalto que o ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios deverá ser expedido em nome de Lilian Paula Cardan Miguel Gonçalves. 5) Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. 6) Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. 7) Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. 8) Caso a parte exequente não concorde com os valores apresentados pelo INSS deverá apresentar seu próprio demonstrativo dos valores que entende devidos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Apresentado o discriminativo, intime-se a representação judicial do INSS na forma do artigo 535 do CPC. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ SEVERIANO THOME Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004356-21.2005.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em Inspeção Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. Com o retorno dos autos do TRF3, foi proferido o despacho Id. 284312836: “Ciência às partes do retorno dos autos do TRF3. Providencie a Secretaria a conversão destes autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, através da rotina própria do sistema da Justiça Federal. Observo que o benefício decorrente da decisão judicial já foi implantado (extrato anexo). Intime-se o órgão de representação judicial do INSS, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação na denominada “execução invertida”. Na hipótese de não ter interesse na execução invertida, tal fato deverá ser noticiado em Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. Caso, desde logo, a parte exequente não concorde com a “execução invertida” e apresente seu demonstrativo dos valores que entende devidos, intime-se a representação judicial do INSS na forma do artigo 535 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se.” O INSS informou que para a apresentação dos cálculos, deveria ser efetuada a revisão do benefício nos termos da decisão do TRF3 (Id. 285661189). Proferido o despacho Id. 288967466: “Id. 285661189 - O representante judicial do INSS requer a notificação para a CEAB promover a revisão do benefício previdenciário e, após, a abertura de nova vista para a liquidação voluntária do julgado. Informo que o benefício já foi implantado (id. 284320376). Isto posto, intime-se o órgão de representação judicial do INSS, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação na denominada “execução invertida”. Na hipótese de não ter interesse na execução invertida, tal fato deverá ser noticiado em Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. Caso, desde logo, a parte exequente não concorde com a “execução invertida” e apresente seu demonstrativo dos valores que entende devidos, intime-se a representação judicial do INSS na forma do artigo 535 do CPC. Intimem-se.” O INSS reiterou o pedido formulado no Id. 285661189 (Id. 290097603). Proferida a decisão Id. 300002843: “Vistos. ID 290097603: com razão o INSS. Isso porque, após a implantação do benefício por força de tutela antecipada concedida em sentença, o E-TRF-3 deu parcial provimento à apelação do autor para reconhecer a especialidade do período de 02/05/1967 a 25/11/1969, bem como para reconhecer as contribuições vertidas de 01/09/1991 a 31/12/1991 e de 01/06/1992 a 30/06/1992 (ID 282590052). Assim, notifique-se a CEAB, para cumprimento da obrigação de fazer, revisando o benefício NB 42/152366976-1, DIB aos 04/06/2003, nos termos supra. Comprovado o cumprimento da obrigação judicial, intime-se novamente o órgão de representação judicial do INSS, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação na denominada “execução invertida”. Na hipótese de não ter interesse na execução invertida, tal fato deverá ser noticiado em Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. Caso, desde logo, a parte exequente não concorde com a “execução invertida” e apresente seu demonstrativo dos valores que entende devidos, intime-se a representação judicial do INSS na forma do artigo 535 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se.” Comunicada a alteração do benefício pela CEAB/DJ (Id. 307233420). Proferido o despacho Id. 307311161: “Tendo em vista a revisão do benefício decorrente da decisão judicial (NB 42/152.366.976-1, id. 307233418 e anexo), intime-se a representação judicial da parte exequente para que indique, de forma fundamentada com documentos, se há alguma oposição à readequação da renda mensal, sob pena de preclusão. Em caso de concordância da parte exequente, intime-se o órgão de representação judicial do INSS, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação na denominada “execução invertida”. Na hipótese de não ter interesse na execução invertida, tal fato deverá ser noticiado em Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. Caso, desde logo, a parte exequente não concorde com a “execução invertida” e apresente seu demonstrativo dos valores que entende devidos, intime-se a representação judicial do INSS na forma do artigo 535 do CPC. Tendo em vista o eventual pagamento de honorários sucumbenciais, determino que o representante judicial da parte exequente providencie a habilitação de herdeiros do representante judicial originário, Dr. Wilson Miguel, para que sejam incluídos como terceiros interessados, eis que beneficiários dos honorários de sucumbência, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intimem-se. “ A parte exequente discordou da RMI apurada, pugnando pela fixação do valor de R$ 1.255,32 para 28.11.1999 Proferido o despacho Id. 318097931: “Tendo em vista a discordância da parte exequente quanto à RMI apurada, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial para apuração da RMI, observando-se o teor do julgado. Com a apresentação do trabalho pela Contadoria Judicial, intimem-se os representantes judiciais das partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e tornem os autos conclusos.” Apresentado o parecer da Contadoria, consignando que, “conforme r. sentença ID-282589463-pág.71/88, o autor não preenchia o requisito idade mínima de 53 anos requerido pela EC 20/98 para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.”; e que “Observamos que a RMI implantada pelo INSS no valor de R$ 1.175,92 está de acordo com o r. julgado” (Id. 319042351). O INSS concordou com o parecer da Contadoria (Id. 321708343). A parte exequente discordou da apuração da Contadoria e requereu a fixação da RMI no valor de R$ 1.265,69 para 28/11/1999 (Id. 322396508). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A decisão transitada em julgado contabilizou 32 anos, 11 meses e 10 dias de tempo de contribuição até a data da EC nº 20/98 (15.12.1998) e 33 anos, 10 meses e 10 dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (04.06.2003). Ademais, consignou-se no acórdão o seguinte: “Assim, se computado o trabalho exercido até a data da Emenda Constitucional nº 20/98, o autor possui mais de 30 anos de tempo de serviço, ficando cumpridos os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional, nos termos do art. 53, inc. II, da Lei de Benefícios, em sua redação original.”; e “O requerente poderá, ainda, computar tempo de serviço posterior à EC nº 20/98 para majorar o coeficiente da aposentadoria por tempo de serviço proporcional, à razão de 5% (cinco por cento) por ano de tempo de serviço, nos termos da legislação acima mencionada.” (Id. 282590052). A regra para concessão da aposentadoria por tempo de serviço exigia para o homem, nos termos do art. 52 da Lei 8.213/91, 30 anos de tempo de serviço. A renda mensal, conforme art. 53, II, da Lei 8.213/91, determina que “para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço”. Observo que, apesar de possuir 33 anos, 10 meses e 10 dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (04.06.2003), o exequente verteu sua última contribuição antes da EC 20/98 e da Lei 9.876/99 (entrada em vigor em 29.11.1999) em 15.07.1998, tornando a contribuir novamente apenas em 01.11.2000, ou seja, em 29.11.1999 não possuía 33 anos, 10 meses e 10 dias de tempo de contribuição, como aduzido falsamente pela parte exequente, mas sim 32 anos, 11 meses e 10 dias de tempo de contribuição (CNIS anexo). Assim, o cálculo efetuado pela parte exequente, no qual foi apurada RMI de R$ 1.255,32 para 28.11.1999, com 33 anos, 10 meses e 10 dias de tempo de contribuição, parte de pressuposto de fato falso e, portanto, está incorreto. Por outro lado, observo que o INSS, conforme extratos juntados pelo exequente, apurou corretamente a RMI, utilizando os 32 anos, 11 meses e 10 dias de tempo de contribuição e coeficiente de 82% (Id. 310550255, pp. 25-26), o que foi corroborado pela Contadoria Judicial (Id. 319042351, p. 1). Diante do exposto, homologo a RMI apurada pelo INSS e corroborada pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.175,92 (Id. 307233420). Desde logo, consigno que se a parte exequente insistir em "teses" calcadas em pressupostos de fatos falsos ficará sujeita à condenação por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça, o que não é abarcado pela AJG. Intime-se a representação judicial do INSS para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação na denominada “execução invertida”. Na hipótese de não ter interesse na execução invertida, tal fato deverá ser noticiado em Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. Caso, desde logo, a parte exequente não concorde com a “execução invertida” e apresente seu demonstrativo dos valores que entende devidos, intime-se a representação judicial do INSS na forma do artigo 535 do CPC. Sem prejuízo, tendo em vista o eventual pagamento de honorários sucumbenciais, reitero a determinação contida no despacho Id. 307311161, para que a representação judicial da parte exequente providencie a habilitação de herdeiros do representante judicial originário, Dr. Wilson Miguel, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Intimem-se. São Paulo, 7 de maio de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ SEVERIANO THOME, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogado do(a) APELANTE: SONIA MARIA CREPALDI - SP90417-A APELADO: LUIZ SEVERIANO THOME, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: SONIA MARIA CREPALDI - SP90417-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004356-21.2005.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: LUIZ SEVERIANO THOME, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogado do(a) APELANTE: SONIA MARIA CREPALDI - SP90417-A APELADO: LUIZ SEVERIANO THOME, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: SONIA MARIA CREPALDI - SP90417-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): APELANTE: LUIZ SEVERIANO THOME, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogado do(a) APELANTE: SONIA MARIA CREPALDI - SP90417-A APELADO: LUIZ SEVERIANO THOME, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: SONIA MARIA CREPALDI - SP90417-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para eliminação de obscuridades ou contradições do julgado, ou, ainda, para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se imponha. Em regra, possuem caráter integrativo: sua decisão integra-se àquela embargada para compor um só julgado. Somente excepcionalmente, ela terá efeito modificativo, hipótese quando, em atenção ao devido processo legal, requer-se prévio contraditório. Em suma, consoante o ilustre processualista Nelson Nery Júnior, "o efeito devolutivo nos embargos de declaração tem por consequência devolver ao órgão a quo a oportunidade de manifestar-se no sentido de aclarar a decisão obscura, completar a decisão omissa ou afastar a contradição de que padece a decisão." gn. (In "Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 5ª ed. rev. e ampl. - São Paulo - Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 375). Assim, ainda que se pretenda a análise da matéria para fins de prequestionamento, é preciso, antes, demonstrar a existência de um dos vícios enumerados nos incisos I a III do art. 1.022, do CPC, que impõem o conhecimento dos embargos de declaração. Nesse sentido, destaco elucidativa decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, cujo trecho a seguir transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não merecem prosperar. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1929948 SC 2021/0224604-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) No presente caso, não há que se falar em omissão do V. acórdão no tocante ao termo inicial do benefício, uma vez que a referida matéria não foi objeto das apelações da parte autora e da autarquia, motivo pelo qual não constou do voto embargado, sendo defeso o julgamento de ofício referente a tal questão, por não ser matéria de ordem pública, devendo ser mantido o termo inicial fixado no R. sentença. Entretanto, verifico que, de fato, não constou do aresto embargado o cômputo do tempo de contribuição exercido pelo autor até a Emenda Constitucional nº 20/98 e até a data do requerimento administrativo, motivo pelo qual passo a analisá-lo. Observo que, convertendo os períodos especiais em comuns reconhecidos na presente demanda (7/10/65 a 23/8/66, 2/5/67 a 25/11/69, 12/7/71 a 31/5/74, 25/6/74 a 15/5/76, 7/7/76 a 6/10/78, 18/12/78 a 7/5/85, 16/11/88 a 6/4/89, 17/11/93 a 31/1/94, 7/11/95 a 15/12/95, 18/12/95 a 15/4/96 e 11/6/96 a 26/11/96) e somando-os aos demais períodos trabalhados e (7/5/70 a 12/7/71 e 10/4/97 a 15/7/98) aos recolhimentos previdenciários como contribuinte individual (2/5/87 a 15/11/88, 1º/10/89 a 31/8/91, 1º/9/91 a 31/12/91, 1º/6/92 a 30/6/92, 1º/7/92 a 31/10/92, 1º/12/92 a 31/12/92, 1º/1/93 a 31/10/93 e 1º/11/00 a 30/9/01), já excluídos os períodos concomitantes, perfaz o autor 32 anos, 11 meses e 10 dias de tempo de contribuição, até a data da EC nº 20/98 e 33 anos, 10 meses e 10 dias de tempo de contribuição, até a data do requerimento administrativo (4/6/03). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004356-21.2005.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face do V. acórdão que, por unanimidade, julgou prejudicado o agravo retido, deu parcial provimento à apelação do autor, negou provimento à apelação do INSS e não conheceu do reexame necessário, fixando os critérios de correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação apresentada. Alega o embargante a existência de omissão com relação ao termo inicial do benefício, bem como “quanto ao tempo total apurado na EC 20/98, bem como na data da DER, tendo em vista que o v. acórdão determinou a inclusão dos períodos reconhecidos através do recurso, situação que deve majorar o tempo de serviço encontrado na r. sentença” (ID 262337280, pág. 1). Requer sejam sanados os vícios apontados, com o provimento do recurso. Intimado, o INSS não se manifestou sobre os embargos de declaração opostos pela parte autora. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004356-21.2005.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, sanando a omissão apontada no tocante ao cômputo do tempo de contribuição, na forma acima indicada. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS – OMISSÃO – CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Presente a omissão com relação ao cômputo do tempo de contribuição do autor merecem ser parcialmente providos os embargos de declaração. Observa-se que, convertendo os períodos especiais em comuns reconhecidos na presente demanda (7/10/65 a 23/8/66, 2/5/67 a 25/11/69, 12/7/71 a 31/5/74, 25/6/74 a 15/5/76, 7/7/76 a 6/10/78, 18/12/78 a 7/5/85, 16/11/88 a 6/4/89, 17/11/93 a 31/1/94, 7/11/95 a 15/12/95, 18/12/95 a 15/4/96 e 11/6/96 a 26/11/96) e somando-os aos demais períodos trabalhados e (7/5/70 a 12/7/71 e 10/4/97 a 15/7/98) aos recolhimentos previdenciários como contribuinte individual (2/5/87 a 15/11/88, 1º/10/89 a 31/8/91, 1º/9/91 a 31/12/91, 1º/6/92 a 30/6/92, 1º/7/92 a 31/10/92, 1º/12/92 a 31/12/92, 1º/1/93 a 31/10/93 e 1º/11/00 a 30/9/01), já excluídos os períodos concomitantes, perfaz o autor 32 anos, 11 meses e 10 dias de tempo de contribuição, até a data da EC nº 20/98 e 33 anos, 10 meses e 10 dias de tempo de contribuição, até a data do requerimento administrativo (4/6/03). 2. A doutrina e a jurisprudência admitem a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração em hipóteses excepcionais, em que sanada obscuridade, contradição, omissão, ou corrigir erro material, seja modificada a decisão embargada. 3. Inexistência de omissão com relação ao termo inicial do benefício. 4. Embargos de declaração parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ SEVERIANO THOME, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogado do(a) APELANTE: SONIA MARIA CREPALDI - SP90417-A APELADO: LUIZ SEVERIANO THOME, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: SONIA MARIA CREPALDI - SP90417-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004356-21.2005.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: LUIZ SEVERIANO THOME, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogado do(a) APELANTE: SONIA MARIA CREPALDI - SP90417-A APELADO: LUIZ SEVERIANO THOME, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: SONIA MARIA CREPALDI - SP90417-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: LUIZ SEVERIANO THOME, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogado do(a) APELANTE: SONIA MARIA CREPALDI - SP90417-A APELADO: LUIZ SEVERIANO THOME, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: SONIA MARIA CREPALDI - SP90417-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, observo ser anódina nova digitalização do processo, uma vez que as irregularidades apontadas não influem no julgamento do pleito. Por outro lado, considero incontroversos os períodos de atividade comum reconhecidos pela r. sentença, em face da ausência de recurso do INSS, neste aspecto. Considero, ainda, prejudicado o agravo retido, em face da juntada do requerimento administrativo. No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR). Quanto aos meios de comprovação do exercício da atividade em condições especiais, até 28/4/95, bastava a constatação de que o segurado exercia uma das atividades constantes dos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. O rol dos referidos anexos é considerado meramente exemplificativo (Súmula nº 198 do extinto TFR). Com a edição da Lei nº 9.032/95, a partir de 29/4/95 passou-se a exigir por meio de formulário específico a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo perante o Instituto Nacional do Seguro Social. A Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, ao incluir o § 1º ao art. 58 da Lei nº 8.213/91, dispôs sobre a necessidade da comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos à saúde do segurado por meio de laudo técnico, motivo pelo qual considerava necessária a apresentação de tal documento a partir de 11/10/96. No entanto, a fim de não dificultar ainda mais o oferecimento da prestação jurisdicional, passei a adotar o posicionamento no sentido de exigir a apresentação de laudo técnico somente a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Nesse sentido, quadra mencionar os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Petição nº 9.194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, j. em 28/5/14, v.u., DJe 2/6/14; AgRg no AREsp. nº 228.590, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. em 18/3/14, v.u., DJe 1º/4/14; bem como o acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0024288-60.2004.4.03.6302, Relator para Acórdão Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 14/2/14, DOU 14/2/14. Por fim, observo que o art. 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, em seu § 4º, instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo que, com a edição do Decreto nº 4.032/01, o qual alterou a redação dos §§ 2º e 6º e inseriu o § 8º ao art. 68 do Decreto nº 3048/99, passou-se a admitir o referido PPP para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos. O art. 68 do Decreto nº 8.123/13 também traz considerações sobre o referido PPP. Devo salientar que o laudo (ou PPP) não contemporâneo ao exercício das atividades não impede a comprovação de sua natureza especial, desde que não tenha havido alteração expressiva no ambiente de trabalho. Ademais, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo. Quadra ressaltar, por oportuno, que o PPP é o formulário padronizado, redigido e fornecido pela própria autarquia, sendo que no referido documento não consta campo específico indagando sobre a habitualidade e permanência da exposição do trabalhador ao agente nocivo, diferentemente do que ocorria nos anteriores formulários SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030, nos quais tal questionamento encontrava-se de forma expressa e com campo próprio para aposição da informação. Dessa forma, não me parece razoável que a deficiência contida no PPP possa prejudicar o segurado e deixar de reconhecer a especialidade da atividade à míngua de informação expressa com relação à habitualidade e permanência. Vale ressaltar que o uso de equipamentos de proteção individual - EPI não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a real efetividade do aparelho na neutralização do agente nocivo, sendo que, em se tratando, especificamente, do agente ruído, não há, no momento, equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pelo referido agente agressivo, conforme o julgamento realizado, em sessão de 4/12/14, pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux. Observo, ainda, que a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Notório que o sistema criado pela legislação é falho e incapaz de promover a real comprovação de que o empregado esteve, de fato, absolutamente protegido contra o fator de risco. A respeito, é precisa a observação do E. Ministro Luís Roberto Barroso, ao sustentar que "considerar que a declaração, por parte do empregador, acerca do fornecimento de EPI eficaz consiste em condição suficiente para afastar a aposentadoria especial, e, como será desenvolvido adiante, para obter relevante isenção tributária, cria incentivos econômicos contrários ao cumprimento dessas normas" (Normas Regulamentadoras relacionadas à Segurança do Trabalho). Exata, ainda, a manifestação do E. Ministro Marco Aurélio, ao invocar o princípio da primazia da realidade, segundo o qual uma verdade formal não pode se sobrepor aos fatos que realmente ocorrem - sobretudo em hipótese na qual a declaração formal é prestada com objetivos econômicos. Logo, se a legislação previdenciária cria situação que resulta, na prática, na inexistência de dados confiáveis sobre a eficácia ou não do EPI, não se pode impor ao segurado - que não concorre para a elaboração do laudo, nem para sua fiscalização - o dever de fazer prova da ineficácia do equipamento de proteção que lhe foi fornecido. Caberá, portanto, ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado - que labora em condições nocivas à sua saúde - a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. Ressalto, adicionalmente, que a Corte Suprema, ao apreciar a Repercussão Geral acima mencionada, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". Com relação à conversão de tempo especial em comum, parece de todo conveniente traçar um breve relato de sua evolução histórica na ordenação jurídica brasileira. Inicialmente, observo que a aposentadoria especial foi instituída pelo art. 31 da Lei nº 3.807, de 26/8/60 (Lei Orgânica da Previdência Social). A Lei nº 6.887/80 acrescentou o § 4º ao art. 9º, da Lei nº 5.890/73, dispondo: "O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie." Após diversas alterações legislativas, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a aposentadoria especial em seus artigos 57 e 58. A possibilidade de conversão do tempo especial em comum havia sido revogada pela edição do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663 de 28/5/98. No entanto, o referido dispositivo legal foi suprimido quando da conversão na Lei nº 9.711/98, razão pela qual, forçoso reconhecer que permanece em vigor a possibilidade dessa conversão. Ademais, a questão ficou pacificada com a edição do Decreto nº 4.827, de 3/9/03, que incluiu o § 2º ao art. 70 do Decreto nº 3.048/99, estabelecendo que "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Nesse sentido, cabe ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de ser possível a conversão de tempo especial em comum no período anterior a 1º/1/81, bem como posterior à edição do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663 de 28/5/98. A questão relativa ao fator de conversão foi objeto de julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.151.363/MG (2009/0145685-8). O E. Relator Ministro Jorge Mussi, em seu voto, bem explicitou a regra que se deve adotar ao asseverar: "Importa notar que a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação da atividade sob condições especiais, conforme dispõe o § 1º supra. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. Diversamente, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. Por essa razão, o § 2º deixa expresso que as regras de conversão do art. 70 aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. Isso é possível porque a adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático. Explica-se: O fator de conversão é o resultado da divisão do numero máximo de tempo comum (35 para homem e 30 para mulher) pelo número máximo de tempo especial (15, 20 e 25). Ou seja, o fator a ser aplicado ao tempo especial laborado pelo homem para convertê-lo em comum será 1,40, pois 35/25=1,40. Se o tempo for trabalhado por uma mulher, o fator será de 1,20, pois 30/25=1,20. Se o tempo especial for de 15 ou 20 anos, a regra será a mesma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004356-21.2005.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em 15/08/2005, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (04/06/2003), mediante o reconhecimento dos períodos comuns e do caráter especial das atividades mencionadas na petição inicial. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O autor interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, sendo, que, decisão proferida por esta E. Corte indeferiu o pedido de efeito suspensivo. O demandante interpôs agravo retido em face da decisão que indeferiu o pedido para intimação da autarquia a fim de que juntasse aos autos cópia do processo administrativo. Afirma que, os períodos em que contribuiu como autônomo (de 09/1991 a 1/1992 e em 11/1992) não constam nos dados migrados do sistema do INSS, estando os carnês em poder da autarquia. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer os períodos de 07/05/1970 a 12/07/1971, 10/04/1997 a 15/07/1998, laborados em atividades urbanas, os interregnos de 02/05/1987 a 01/02/1989, 01/10/1989 a 31/08/1991, 01/07/1992 a 31/10/1992, 01/12/1992 a 31/12/1992, 01/01/1993 a 31/10/1993, 01/11/2000 a 30/09/2001, laborados como autônomo e os períodos de 07/10/65 a 23/08/66, 12/10/71 a 31/05/74, 25/06/74 a 15/5/76, 07/07/76 a 06/10/78, 18/12/78 a 07/05/85, 16/11/88 a 06/04/89, 17/11/93 a 31/01/1994, 07/11/1995 a 15/12/1995, 18/12/1995 a 15/04/1996 e de 11/06/1996 a 26/11/1996, como tempo especial. Condenou o INSS à concessão de aposentadoria por tempo de serviço, desde a data de entrada do requerimento administrativo. Concedeu a tutela antecipada para determinar ao INSS a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com início do pagamento a partir da competência de dezembro de 2009, no prazo de 15 dias, a contar da data de sua ciência, ficando as prestações atrasadas a serem liquidadas e executadas no momento oportuno. As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária e juros de mora. Considerando a sucumbência mínima do autor, condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença. Inconformada, apelou a parte autora, arguindo, preliminarmente, a apreciação do agravo retido e consequente cômputo dos interregnos de 01/09/1991 a 30/06/1992 e de 01/11/1992 a 30/11/1992. Pleiteia, ainda, o reconhecimento da especialidade do interregno de 02/05/1967 a 25/11/1969, o cálculo dos juros de mora a partir da data do requerimento administrativo (04/03/2003) e a majoração da honorária. A autarquia também recorreu, sustentando que o autor não demonstrou o labor em condições especiais, nos termos exigidos pela legislação previdenciária. Com contrarrazões, e submetida a sentença ao duplo grau de jurisdição, subiram os autos a esta E. Corte. Considerando que os carnês de recolhimento como contribuinte individual se encontram no processo administrativo nº 42.127.714.593-5, foi determinada a intimação da autarquia para a juntada de cópia dos carnês, bem como para que se manifeste sobre o resultado daquele processo, remetido à 8ª Junta de Recursos de Minas Gerais, em 10/12/2008. O INSS manifestou-se juntando cópia do procedimento administrativo. O autor peticionou alegando a existência de irregularidade na digitalização do presente feito. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004356-21.2005.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de regra matemática pura e simples e não de regra previdenciária. Observando-se os Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979, os quais traziam a lista de agentes nocivos e atividades insalubres, extrai-se a informação de que, em ambos os decretos, o tempo máximo de exposição aos agentes a que esteve exposto o recorrido (ruído e frio) era de 25 anos. Todavia, o tempo de serviço comum, para efeito de aposentadoria, constante daqueles decretos, era de, no máximo, 30 anos; portanto, o fator de conversão utilizado nessa hipótese era de 1,2. Destarte, o índice de 1,2 para conversão de tempo especial em aposentadoria comum com 30 anos de contribuição e o índice de 1,4 em relação à aposentadoria com 35 anos têm a mesma função. Converter para comum o tempo de serviço especial relativo à atividade com limite de 25 anos utilizando o fator de 1,2 seria prejudicial ao segurado (homem), porquanto a norma de regência exige, como tempo de contribuição, os 35 anos, como é de notório conhecimento.(...) Nesse contexto, com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/99, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pelas novas regras da tabela definida no artigo 70, que, para o tempo de serviço especial correspondente a 25 anos utiliza como fator de conversão, para homens, o multiplicador 1, 40. É o que se denota do artigo 173 da Instrução Normativa n. 20/2007". (grifos meus) Já, com relação à conversão de tempo comum em especial, não obstante meu entendimento em sentido contrário, observo que o C. Superior Tribunal de Justiça apreciou a referida matéria no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR (2012/0035606-8), firmando o posicionamento no sentido de que deve ser aplicada a lei em vigor no momento da aposentadoria, independentemente da legislação vigente à época da prestação do serviço. Dessa forma, havendo o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício somente após o advento da Lei nº 9.032, de 28/4/95, que inseriu o §5º ao art. 57 da Lei nº 8.213/91, não será possível converter tempo de atividade comum em especial, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido em data anterior à vigência da mencionada lei. Quanto à aposentadoria especial, em atenção ao princípio tempus regit actum, o benefício deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que implementados os requisitos para a sua concessão, devendo ser observadas as disposições do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Cumpre ressaltar que, no cálculo do salário de benefício da aposentadoria especial, não há a incidência do fator previdenciário, tendo em vista o disposto no inc. II do art. 29 da Lei nº 8.213/91. Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum. Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social. Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação: "§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal." Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer: "Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério." Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral tornou-se inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição. Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski. Passo à análise do caso concreto. 1) Período(s): 07/10/1965 a 23/08/1966 Empresa: Lorenzetti S/A Eletrometalúrgicas Atividades/funções: aprendiz montador de instrumentos e aparelhos elétricos Agente(s) nocivo(s): ruído de 86 db (a) Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 decibéis). Provas: formulário emitido em 30/04/2003 (id 103904921 p. 20) e laudo técnico (id 103904921 p. 21/22) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais, em decorrência da exposição, habitual e permanente, a ruído acima do limite de tolerância. 2) Período(s):02/05/1967 a 25/11/1969 Empresa: Plasmatel Eletrodeposição Ltda Atividades/funções: aprendiz de eletro mecânica. Agente(s) nocivo(s): enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 Enquadramento legal: Código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79 Provas: formulário emitido em 24/03/2003 (id 103904921 p. 23/24) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais por enquadramento na categoria profissional de torneiro mecânico. Observo que, não obstante a atividade do autor seja denominada como “aprendiz de eletro mecânica”, a descrição das atividades informa que trabalhava “Na linha de produção como Torneiro Mecânico”, possibilitando o reconhecimento da especialidade. 3) Período(s): 12/10/1971 a 31/05/1974 Empresa: General Eletric do Brasil S/A Atividades/funções: torneiro produção Agente(s) nocivo(s): ruído de 91 db (a) Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 decibéis). Provas: formulários emitidos em 03/09/1996 (id 103904921 p. 25/26) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais no interregno mencionado em decorrência da exposição, habitual e permanente a ruído acima do limite de tolerância. Observo que, consta dos formulários a informação de que o laudo pericial emitido pelo Dr. Ernesto Emanuel Kahn, por solicitação do MM. Juiz da 2ª JCJ de Santo André, processo 1286/84, está em poder da Gerência Regional do INSS em Santo André, protocolado em 18/04/1994, possibilitando o reconhecimento da especialidade. 4) Período(s): 25/06/1974 a 15/05/1976 Empresa: Unitec Indústria Metalúrgica Ltda Atividades/funções: torneiro mecânico Agente(s) nocivo(s): enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 Enquadramento legal: Código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79 Provas: formulário emitido em 13/11/2002 (id 103904921 p. 23/24) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais por enquadramento na categoria profissional de torneiro mecânico. 5) Período(s): 07/07/1976 a 06/10/1978 Empresa: Eluma S/A Indústria e Comércio Atividades/funções: torneiro mecânico/mecânico torneiro básico/mecânico torneiro prático/mecânico torneiro geral. Agente(s) nocivo(s): ruído de 91 db (a) Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 decibéis). Provas: formulário emitido em 08/11/2002 (id 103904921 p. 28) e laudo técnico (id 103904921 p. 29) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais em decorrência da exposição, habitual e permanente, a ruído acima do limite de tolerância. 6) Período(s): 18/12/1978 a 07/05/1985 Empresa: General Motors do Brasil Ltda Atividades/funções: mecânico torneiro ferramentaria e operador máquina copiadora Agente(s) nocivo(s): ruído de 81 db (a) e de 83 db (a) Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 decibéis). Provas: formulários emitidos em 19/05/2003 (id 103904921 p. 30/32) e laudos técnicos (id 103904921 p. 33/35) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais em decorrência da exposição, habitual e permanente, a ruído acima do limite de tolerância. 7) Período(s): 16/11/1988 a 06/04/1989 Empresa: Roscanthi Indústria de Peças Ltda Atividades/funções: torneiro ferramenteiro Agente(s) nocivo(s): enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 Enquadramento legal: Código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79 Provas: formulário emitido em 09/09/1996 (id 103904921 p. 36) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais por enquadramento na categoria profissional de torneiro mecânico. 8) Período(s): 17/11/1993 a 31/01/1994 Empresa: Metalúrgica Nhozinho Ltda Atividades/funções: torneiro mecânico Agente(s) nocivo(s): enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 Enquadramento legal: Código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79 Provas: formulário emitido em 09/09/1996 (id 103904921 p. 36) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais por enquadramento na categoria profissional de torneiro mecânico. 9) Período(s): 07/11/1995 a 15/12/1995 Empresa: Montemp Mão de Obra Temporária Ltda Atividades/funções: torneiro mecânico Agente(s) nocivo(s): ruído de 91 db (a) Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 decibéis). Provas: formulário emitido em 16/10/1997 e laudo técnico (id 103904921 p. 42/44) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais em decorrência da exposição, habitual e permanente, a ruído acima do limite de tolerância. 10) Período(s): 18/12/1995 a 15/04/1996 Empresa: Labormen Comércio e Administração Ltda Atividades/funções: torneiro mecânico Agente(s) nocivo(s): ruído de 91 db (a) Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 decibéis). Provas: formulário emitido em 16/10/1997 e laudo técnico (id 103904921 p. 45/47) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais em decorrência da exposição, habitual e permanente, a ruído acima do limite de tolerância. 11) Período(s): 11/06/1996 a 26/11/1996 Empresa: Cova Equipamentos Industriais Atividades/funções: torneiro mecânico Agente(s) nocivo(s): poeira metálica e fluidos de corte (óleo, graxa, refrigerantes) Enquadramento legal: Código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Anexo do Decreto n.º 83.080/79 (hidrocarbonetos) Provas: formulário emitido em 06/11/2002 (id 103904921 p. 48) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais em decorrência da exposição, habitual e permanente, a hidrocarbonetos. De acordo com a Circular nº 15 de 08/09/1994 do próprio INSS, as funções de ferramenteiro, torneiro-mecânico, fresador e retificador de ferramentas, exercidas em indústrias metalúrgicas, devem ser enquadradas como atividades especiais, nos termos do código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. Neste sentido, transcrevo o seguinte julgado, in verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. FRESADOR FERRAMENTEIRO. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO. (...) - Da análise da documentação trazida pelo autor e do processo administrativo, juntados aos autos, verifica-se a presença do formulário SB-40, onde consta que o autor exerceu atividade profissional de fresador ferramenteiro, junto à indústria metalúrgica, em que esteve exposto, de modo habitual e permanente, à poeira metálica desprendida das operações e produtos químicos, tais como óleo de corte e óleo solúvel, enquadrada como especial nos códigos 2.5.1 e 2.5.3 do anexo II do Decreto nº 83.080/79. - A própria autarquia previdenciária, através da Circular nº 15, de 08.09.1994, determina o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro-mecânico, fresador e retificador de ferramentas, exercidas em indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II Decreto nº 83.080/79. - Desnecessidade de laudo pericial para a comprovação das condições da atividade insalubre do trabalho, salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, no período anterior à Lei nº 9.528/97, ante a inexistência de previsão legal. (...) - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas. Apelação do autor provida." (Embargos de declaração em AC nº 2002.61.26.011114-2, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Diva Malerbi, v.u., j. 10/11/09, DJe 18/11/09, grifos meus) Cito, ainda, precedente do Conselho de Recursos da Previdência Social: "As funções exercidas como TORNEIRO MECANICO, FERRAMENTEIRO E FRESADOR, a própria Autarquia, por meio da Circular nº 15, expedida em 08/09/1994, determinou o enquadramento dessas funções, além das de retificador de ferramentas, exercidas em indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do Anexo II do Decreto no 83.079/80." (Conselho de Recursos da Previdência Social, Proc. nº 44232.066769/2014-46, 13ª Junta de Recursos, Rel. Cons. Priscila Conceição Felix, v.u., j. 17/07/14) No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo ruído, há a exigência de apresentação de laudo técnico ou PPP para comprovar a efetiva exposição a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. Após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172/97. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. Quadra mencionar, ainda, que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.398.260/PR (2013/0268413-2), firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, uma vez que deve ser aplicada a lei em vigor no momento da prestação do serviço. Quanto à alegação de não ser possível aferir se a metodologia utilizada pelo empregador para a avaliação do agente ruído estaria de acordo com a NR-15 ou NHO-01, verifico que o PPP juntado aos autos encontra-se devidamente preenchido e assinado, contendo a técnica utilizada e a quantidade de decibéis a que o segurado esteve exposto, bem como o nome do profissional responsável pelos registros ambientais e assinatura do representante legal da empresa. Assim, não verifico nenhuma contradição entre a metodologia adotada pelo emitente do PPP e os critérios aceitos pela legislação regulamentadora que pudesse aluir a confiabilidade do método empregado pela empresa para a aferição dos fatores de risco existentes no ambiente de trabalho. Devido recordar, ainda, que a responsabilidade pelo preenchimento do PPP é imposta ao empregador, não podendo o empregado ser penalizado por eventuais imperfeições quanto à colheita de informações técnicas pela empresa, desde que inexista falha grave capaz de comprometer a idoneidade dos dados técnicos informados pelo tomador dos serviços. Quanto ao pedido para cômputo dos interregnos de 01/09/1991 a 30/06/1992 e de 01/11/1992 a 30/11/1992, observo que, os respectivos carnês não foram juntados ao procedimento administrativo. Entretanto, os períodos de 01/09/1991 a 31/12/1991 e de 01/06/1992 a 30/06/1992 constam do CNIS encartado ao feito (id 25937320 p 29/30) devendo ser considerados para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, se computado o trabalho exercido até a data da Emenda Constitucional nº 20/98, o autor possui mais de 30 anos de tempo de serviço, ficando cumpridos os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional, nos termos do art. 53, inc. II, da Lei de Benefícios, em sua redação original. O requerente poderá, ainda, computar tempo de serviço posterior à EC nº 20/98 para majorar o coeficiente da aposentadoria por tempo de serviço proporcional, à razão de 5% (cinco por cento) por ano de tempo de serviço, nos termos da legislação acima mencionada. Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma, o qual, no presente caso, foi em muito superado. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). Os juros devem incidir a partir da citação (art. 219, do CPC), à razão de 0,5% ao mês até 10/1/03. A partir da vigência do Código Civil de 2002, deverão ser computados em 1% ao mês até 30/6/09 e, após, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810), no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), bem como Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658, de 10/8/20, do C. CJF. A partir de 9/12/21, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/21, deve ser observado o disposto em seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 20 do CPC/73 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, entendo não ser possível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC." Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. Por fim, o § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis: "A extinção da remessa necessária faz desaparecer a competência do tribunal de segundo grau para o reexame da sentença. Incide imediatamente, impedindo o julgamento dos casos pendentes. É o que se passa com as sentenças condenatórias dentro dos valores ampliados pelo § 3º do art. 496 do NCPC para supressão do duplo grau obrigatório. Os processos que versem sobre valores inferiores aos novos limites serão simplesmente devolvidos ao juízo de primeiro grau, cuja sentença terá se tornado definitiva pelo sistema do novo Código, ainda que proferida anteriormente à sua vigência." (grifos meus) Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo retido, dou parcial provimento à apelação do autor para reconhecer a especialidade do período de 02/05/1967 a 25/11/1969, bem como para reconhecer as contribuições vertidas de 01/09/1991 a 31/12/1991 e de 01/06/1992 a 30/06/1992; nego provimento ao apelo do INSS e não conheço do reexame necessário, fixando os critérios de correção monetária e juros de mora na forma acima mencionada. É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. II- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. III- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial nos períodos pleiteados. IV - No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. V - A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação. Com relação aos índices de atualização monetária, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Os juros devem incidir a partir da citação (art. 219, do CPC), à razão de 0,5% ao mês até 10/1/03. A partir da vigência do Código Civil de 2002, deverão ser computados em 1% ao mês até 30/6/09 e, após, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810), no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), bem como Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658, de 10/8/20, do C. CJF. A partir de 9/12/21, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/21, deve ser observado o disposto em seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." VI- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, impossível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC." VII - Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. VIII- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. IX – Agravo retido prejudicado. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do INSS improvida. Reexame necessário não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu julgar prejudicado o agravo retido, dar parcial provimento ao apelo do autor, negar provimento ao apelo do INSS e não conhecer do reexame necessário, fixando os critérios de correção monetária e juros de mora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/08/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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