Execução Fiscal 0006914-85.2000.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 0006914-85.2000.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONDULUZ COMERCIAL ELETRICA LTDA - ME, ARISTOTELES PEREIRA BARBOSA, RITA DE CASSIA DEZEM CARDOSO, NEUSA APARECIDA DA FONSECA Advogado(s) do reclamado: GABRIEL ALVES DA SILVA JUNIOR CERTIDÃO Certifico que até a presente data não houve manifestação das partes acerca do r. acórdão proferido pelo E. TRF3, bem como certifico a inexistência de bens apreendidos ou valores depositados pendentes de destinação, razão pela qual, remeto os autos ao arquivo, baixa findo. Intimação - PROCESSO Nº 0006914-85.2000.4.03.6103 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/07/2023, 00:00

Baixa Definitiva

13/07/2023, 15:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/07/2023, 15:24

Publicação

26/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONDULUZ COMERCIAL ELETRICA LTDA - ME CNPJ: 68.227.412/0001-00,,, CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos retornaram do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Certifico, por fim, que ficam as partes intimadas de que, nada sendo requerido, os autos serão encaminhados ao arquivo. Intimação - 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, SãO JOSé DOS CAMPOS - SP - CEP: 12246-001 PROCESSO Nº 0006914-85.2000.4.03.6103

25/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2023, 13:35

Mero expediente

30/03/2023, 12:32

Conclusão (para despacho)

29/03/2023, 14:25

Publicação

24/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONDULUZ COMERCIAL ELETRICA LTDA - ME, ARISTOTELES PEREIRA BARBOSA, RITA DE CASSIA DEZEM CARDOSO, NEUSA APARECIDA DA FONSECA Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIEL ALVES DA SILVA JUNIOR - SP258349 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que os presentes autos retornaram do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Certifico, ainda, que ficam as partes intimadas de que eventual cumprimento de sentença ocorrerá obrigatoriamente em meio eletrônico, nos termos do artigo 9º da Resolução Pres. Nº 142/2017, do TRF-3ª Região. Nada sendo requerido, os autos serão encaminhados ao arquivo. SãO JOSé DOS CAMPOS, 22 de agosto de 2022. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006914-85.2000.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

23/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2022, 08:44

Documentos

Intimação

•14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, RITA DE CASSIA DEZEM CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: GABRIEL ALVES DA SILVA JUNIOR - SP258349-A APELADO: CONDULUZ COMERCIAL ELETRICA LTDA - ME, ARISTOTELES PEREIRA BARBOSA, RITA DE CASSIA DEZEM CARDOSO, NEUSA APARECIDA DA FONSECA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: GABRIEL ALVES DA SILVA JUNIOR - SP258349-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006914-85.2000.4.03.6103 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, RITA DE CASSIA DEZEM CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: GABRIEL ALVES DA SILVA JUNIOR - SP258349-A APELADO: CONDULUZ COMERCIAL ELETRICA LTDA - ME, ARISTOTELES PEREIRA BARBOSA, RITA DE CASSIA DEZEM CARDOSO, NEUSA APARECIDA DA FONSECA Advogado do(a) APELADO: GABRIEL ALVES DA SILVA JUNIOR - SP258349-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, RITA DE CASSIA DEZEM CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: GABRIEL ALVES DA SILVA JUNIOR - SP258349-A APELADO: CONDULUZ COMERCIAL ELETRICA LTDA - ME, ARISTOTELES PEREIRA BARBOSA, RITA DE CASSIA DEZEM CARDOSO, NEUSA APARECIDA DA FONSECA Advogado do(a) APELADO: GABRIEL ALVES DA SILVA JUNIOR - SP258349-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006914-85.2000.4.03.6103 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de execução fiscal, ajuizada em 13.12.2000, pela FAZENDA NACIONAL em face de CONDULUZ COMERCIAL ELÉTRICA LTDA., objetivando a cobrança de débitos relativos à contribuição ao PIS, com inscrição em Dívida Ativa em 19.11.1998, constando como forma de constituição do crédito: representação, com notificação pessoal em 15.02.1995. Despacho citatório proferido em 14.02.2001. Em face da tentativa frustrada de citação da empresa executada, via postal, conforme aviso de recebimento negativo acostado aos autos, a União requereu a citação da mesma na pessoa de seu representante legal, no endereço indicado. Citação efetivada em 19.10.2001. Certificado pelo Oficial de Justiça, em 12.04.2002, não ter procedido à penhora de bens de propriedade da executada pelo fato de não os ter encontrado, bem como que o representante legal da empresa devedora lhe informou que a sociedade em tela havia encerrado suas atividades há cerca de cinco anos, não possuindo qualquer bem, seja móvel ou imóvel, tendo havido processo de falência (Processo nº 881/98), na 3ª Vara Cível do Fórum Estadual da Comarca de São José dos Campos, a qual foi decretada em 10.07.1998. Em manifestação acerca do informado pelo Oficial de Justiça, a União requereu a inclusão e a citação dos sócios da empresa devedora, tendo em vista o encerramento do mencionado processo falimentar, sem a arrecadação e bens e sem habilitação de nenhum credor, pleito deferido pelo MM. Juízo a quo. Citação da sócia Neusa Aparecida da Fonseca efetivada em 16.09.2002, que informou ao Oficial de Justiça ter se retirado da empresa executada em fevereiro de 1993, conforme Alteração Contratual apresentada. Em 05.11.2002, a exequente requereu a suspensão do feito por 120 dias, a fim de localizar bens da executada. Posteriormente, em 15.05.2003, a União requereu nova suspensão do feito, por 90 dias. Requerida nova suspensão desta execução pela União, por 180 dias, em 08.12.2003. Em 01.09.2004, a exequente requereu a constrição de veículo pertencente à mencionada sócia citada. Instada a se manifestar acerca da retirada da sócia citada anteriormente à decretação de falência da empresa executada, a União requereu, em 28.01.2005, o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com a consequente suspensão do processo, em razão do disposto no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.033/04, por se tratar de débito inferior a R$ 10.000,00. Petição da Sra. Rita de Cássia Dezem, outra sócia citada, requerendo vista dos autos. Julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, ante a ausência de comprovação de fato descrito no art. 135 do CTN, autorizador do redirecionamento da execução aos sócios. Interposto recurso de apelação pela sócia Rita de Cássia Dezem, requerendo sejam deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a reunião de todas as execuções fiscais que tramitam em face da empresa executada, por conexão, com a aplicação do efeito suspensivo a todos os processos executivos até a efetiva decisão transitada em julgado dos respectivos embargos, com o reconhecimento da extinção desses créditos tributários, declarando-se a prescrição das dívidas executadas. Subsidiariamente, requer sua exclusão definitiva do polo passivo das referidas ações de execução fiscal, com condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. Também a União interpôs recurso de apelação, aduzindo que a falência da empresa executada não impede o prosseguimento da execução fiscal, que pode ser redirecionada aos sócios da falida, nos termos dos arts. 130 a 135 do CTN. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006914-85.2000.4.03.6103 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à sócia apelante. A questão relativa à dissolução irregular como ilícito suficiente ao redirecionamento do executivo fiscal restou decidida definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.371.128/RS, em 10.09.2014. O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil brasileiro de 1973, que a não localização da pessoa jurídica em seu domicílio fiscal, certificada por Oficial de Justiça, caracteriza sua dissolução irregular, justificando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam do mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para caracterizar-lhe a condição de amicus curiae. Precedente: REsp. 1.333.977/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 26.02.2014. 2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo. 5. Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1259066/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp.n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp. n.º 586.222 - SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23.11.2010; REsp 140564 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 21.10.2004. 6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1371128 /RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014) Dispõe a Súmula n. 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." Destarte, a certidão do Oficial de Justiça, no sentido de que a empresa não mais existe, é indício bastante de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução (STJ, AGRESp n. 175282, Rel. Min. Humberto Martins, j. 26.06.12; TRF3, AI n. 201203000225393, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, decisão proferida em 20.08.12; AI n. 201103000311827, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 03.09.12) Todavia, no caso dos autos, a empresa executada teve sua falência decretada em 03.04.2006, pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santo André – SP (ID 87513748 – p. 2). A falência da executada é forma de dissolução regular, não havendo como responsabilizar a sócia, já que o redirecionamento da execução só pode ser autorizado quando presente alguma das hipóteses do inciso III do art. 135 do CTN, devidamente comprovada. No mesmo sentido, já decidiu esta E. Corte: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃOFISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 135, III, DO CTN. FALÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. - A inclusão de sócios no polo passivo da execução fiscal é matéria disciplinada no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. Ainda que se alegue responsabilidade solidária, prevista no artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736/1979, tal alegação deve ser corroborada pelas situações do aludido inciso III do artigo 135 do CTN ou pela comprovação do encerramento ilícito da sociedade para fins de redirecionamento da execução. Precedentes. - Conforme dispõe o art. 135, caput, do CTN, são requisitos para o redirecionamento da execução fiscal, a prática de atos com excesso de poderes ou a infração da lei, estatuto ou contrato social, revestindo a medida de caráter excepcional. - No mesmo sentido, conforme a jurisprudência sedimentada de nossos tribunais, diz-se que a dissolução irregular da sociedade caracteriza infração a lei para os fins do estatuído no dispositivo em comento, salvo prova em contrário produzida pelo executado. É dizer, há, na espécie, inversão do ônus da prova, o que somente será afastada após a integração da lide do sócio com poderes de gestão. - É também do entendimento jurisdicional pacificado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça que com a alteração do endereço da empresa executada, quando atestada por certidão do Oficial de Justiça, sem a regular comunicação aos órgãos competentes há de se presumir a dissolução irregular. - Assim, mister se faz examinar caso a caso a ocorrência de poderes de gestão do sócio a quem se pretende redirecionar a execução sob pena de lhe impingir responsabilidade objetiva não autorizada por lei, pelo simples fato de integrar o quadro societário. Nesse sentido, é de se esposar a tese no sentido de que para os fins colimados deve-se perquirir se o sócio possuía poderes de gestão, tanto no momento do surgimento do fato gerador, quanto na data da dissolução irregular. Isso porque, se o fato que marca a responsabilidade por presunção é a dissolução irregular não se afigura correto imputá-la a quem não deu causa. - Por fim, faz-se referência, por oportuno, a impossibilidade do redirecionamento da execução pelo simples inadimplemento (Enunciado Sumular n.º 430, do E. STJ: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente)". - Na hipótese dos autos não restou caracterizada a dissolução irregular, eis que, conforme fls. 118 e 119 dos autos originários, foi decretada a falência da executada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da comarca de Limeira – SP (em 10/09/2002). - Conforme adrede mencionado, a mera inadimplência, bem como a falência, não enseja o redirecionamento da execução. Ademais, não há nos autos outros elementos que permitam concluir que houve prática de atos com excesso de poderes ou a infração da lei, estatuto ou contrato social, ou crime falimentar, pelo que ausente requisito indispensável para o redirecionamento. - Desse modo, não há que se falar em responsabilidade tributária dos sócios. - Nestes termos, prevalece no presente caso o disposto na Súmula 435/STJ segundo a qual a "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". No caso em tela, não sendo verifica a dissolução irregular e ausente comprovação de atos ilícitos por parte dos sócios, inviável o redirecionamento pleiteado. - Agravo de instrumento não provido.” (TRF3, Quarta Turma, Agravo de Instrumento 5019844-93.2018.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal Monica Autran Machado Nobre, j. em 05.04.2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/04/2019) “EXECUÇÃOFISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. DECRETADA A FALÊNCIA. NÃO COMPROVADO CRIME FALIMENTAR, FRAUDE OU IRREGULARIDADE A JUSTIFICAR A RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADMINISTRADORES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No que se refere à inclusão dos sócios, pessoas físicas, no polo passivo da execução fiscal, na decisão proferida em sede de recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal - STF (RE 562.276/PR) foi declarada a não constitucionalidade material e formal do art. 13 da Lei nº 8.620/93, o qual estabelecia a co-participação solidária do titular da firma individual e dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada por débitos relativos a contribuições previdenciárias. Posteriormente, tal dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009. 2. Consoante estabelecido no mencionado julgamento, o art. 135, III, do Código Tributário Nacional - CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação dos negócios e somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Precedentes. 3. Ainda que se considere o mero inadimplemento de tributos por força do risco do negócio, bem como o simples atraso no pagamento fiscal, incapaz de fazer com que os sócios com poderes de gestão respondam com seu patrimônio por dívida da pessoa jurídica, o mesmo não ocorre quando há dissolução irregular devidamente comprovada por diligência de oficial de justiça, a atestar o descumprimento de deveres pelos gestores (cf. Súmula 475 do STF). Sendo assim, a admissão da corresponsabilidade dos pertencentes ao quadro societário não decorre do fato de terem seus nomes gravados na Certidão de Dívida Ativa – CDA. Súmula 435 do C. STJ. 4. In casu, primeiramente, cumpre esclarecer que não obstante a citação da pessoa jurídica interrompa a prescrição para os responsáveis solidários, passados mais de 5 (cinco) anos do ato citatório, configura a modalidade intercorrente para o redirecionamento aos sócios, ressalvada alguma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN). O ato citatório da sociedade se deu em 26.06.06 e a inclusão daqueles constantes no quadro societário foi requerida apenas na data de 16.06.14. Verifica-se o lapso temporal quinquenal decorrido. 5. Não houve dissolução irregular. Foi lavrado Auto de Penhora e os bens levados a leilão, bem como, quando da citação dos sócios, todos foram localizados, sem se furtarem da demanda executória. Ademais, a executada tentou parcelamento das dívidas em cobro. Entretanto, não conseguiu cumprir com suas obrigações e prosseguir com sua atividade comercial, tendo sido decretada sua falência no dia 12/02/2004. Por fim, inexiste nos autos notícia de condenação ou inquérito judicial a fim de se averiguar a prática de crime, fraude falimentar etc. 6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.” (TRF3, Primeira Turma, Agravo de Instrumento 5029430-57.2018.4.03.0000/SP, Relator Desembargador Federal Valdeci dos Santos, j. em 04.10.2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/10/2019) "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ENCERRAMENTO DE FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO REGULAR. NÃO DEMONSTRADOS INDÍCIOS DE FRAUDE OU INFRAÇÃO. AÇÃO PENAL. ACUSAÇÃO DE CRIME FALIMENTAR. RECEBIMENTO DENÚNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SEM COMPROVAÇÃO DE CONDENAÇÃO. JUSTIFICATIVA REFUTADA PELA JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO LEGAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes da sociedade executada. Consta dos autos que processo falimentar já está encerrado. 2 - Para que a execução fiscal possa ser redirecionada, o ente público deve trazer à tona indícios de que os sócios diretores ou administradores da sociedade agiram com excesso de poderes ou de maneira a infringir a lei ou o contrato social, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional. Precedentes STJ e desta Corte. 3 - A existência de processo falimentar não caracteriza dissolução irregular da sociedade, que motivaria a inclusão dos sócios no polo passivo, pois é o procedimento legalmente previsto para assegurar o concurso entre os credores e a satisfação dos seus créditos. 4 - Outrossim, a agravante sustenta que, nos termos do documento de fl. 33, resta evidente a prática de atos ilícitos e com excesso de poderes pelo responsável tributário da executada. Informação extraída do andamento de 19/01/2005 da Ficha Cadastral da empresa, acostada aos autos às fls. 31/33, que noticia o ajuizamento de "Ação de Crime Falimentar", em que figura, dentre os réus, José Luiz Ferreira, onde foi determinada a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 anos, nos termos do artigo 89 da Lei n. 9.099/95. 5 - Considerando que a informação é de 2005, e que a agravante não apresentou certidão de objeto e pé atualizada daquela ação penal, só é possível concluir que houve o oferecimento de denúncia contra o referido réu. 6 - Tal fato não configura a circunstância prevista no art. 135, CTN, a ponto de justificar o redirecionamento da execução fiscal, posto que não restou comprovada a efetiva prática do crime. Precedente STJ. 7 - Sem demonstração de indícios de fraude ou de infração à lei ou ao contrato social pelos sócios-gerentes, impossível é a sua inclusão no pólo passivo da execução fiscal. 8 - Negado provimento ao agravo legal." (TRF-3, Terceira Turma, AC de n.º 1599202, Rel. Des. Fed. Nery Júnior, data da decisão: 17/11/2001, e-Djf3 de 02/12/2001) Desse modo, não ficou demonstrada na presente execução, a causa para a responsabilização tributária dos sócios, sendo indevido o redirecionamento da execução fiscal. Em razão da manutenção da sentença que excluiu os sócios do polo passivo da execução fiscal, restam prejudicados os demais pleitos da sócia apelante em seu recurso, exceto aquele referente à condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. A condenação em honorários advocatícios é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência, contido em outro mais amplo, o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes. Na espécie, quem deu causa ao ingresso da sócia apelante no presente feito, foi a União, que requereu sua inclusão, não obstante a dissolução regular da sociedade devedora, com a decretação da falência. Assim, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da União, bem como dou parcial provimento ao recurso de apelação da sócia executada, para deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem assim condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra. É o voto. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO REGULAR DO PROCESSO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I – Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à sócia apelante. II - A questão relativa à dissolução irregular como ilícito suficiente ao redirecionamento do executivo fiscal restou decidida definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.371.128/RS, em 10.09.2014. III - O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil brasileiro de 1973, que a não localização da pessoa jurídica em seu domicílio fiscal, certificada por Oficial de Justiça, caracteriza sua dissolução irregular, justificando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio. IV - A falência da executada é forma de dissolução regular, não havendo como responsabilizar a sócia ora embargante, já que o redirecionamento da execução só pode ser autorizado quando presente alguma das hipóteses do inciso III do art. 135 do CTN, devidamente comprovada. V – No caso dos autos, não ficou demonstrada na presente execução, a causa para a responsabilização tributária dos sócios, sendo indevido o redirecionamento da execução fiscal. VI - Em razão da manutenção da sentença que excluiu os sócios do polo passivo da execução fiscal, restam prejudicados os demais pleitos da sócia apelante em seu recurso, exceto aquele referente à condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. VII - A condenação em honorários advocatícios é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência, contido em outro mais amplo, o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes. VIII – Na espécie, quem deu causa ao ingresso da sócia apelante no presente feito, foi a União, que requereu sua inclusão, não obstante a dissolução regular da sociedade devedora, com a decretação da falência. IX - Assim, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença recorrida. X – Recurso de apelação da União improvido. Recurso de apelação da sócia executada parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação da União, bem como dar parcial provimento ao recurso de apelação da sócia executada, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. SOUZA RIBEIRO e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. O Des. Fed. SOUZA RIBEIRO (6ª Turma) participou da sessão para compor quórum. Ausentes, justificadamente, a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, por motivo de férias, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, RITA DE CASSIA DEZEM CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: GABRIEL ALVES DA SILVA JUNIOR - SP258349-A APELADO: CONDULUZ COMERCIAL ELETRICA LTDA - ME, ARISTOTELES PEREIRA BARBOSA, RITA DE CASSIA DEZEM CARDOSO, NEUSA APARECIDA DA FONSECA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: GABRIEL ALVES DA SILVA JUNIOR - SP258349-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de novembro de 2021. Destinatário: APELANTE: RITA DE CASSIA DEZEM CARDOSO APELADO: RITA DE CASSIA DEZEM CARDOSO O processo supracitado foi incluído na pauta de julgamento da sessão abaixo indicada, que será realizada em ambiente exclusivamente virtual, nos termos da Portaria UTU4 nº 1, de 02 de abril de 2020 da Presidência da Quarta Turma, disponibilizada no Diário da Justiça Federal da 3ª Região, Edição 66/2020, de 07 de abril de 2020, conforme destacado a seguir: Art. 2º. A intimação das partes da inclusão de feito na pauta de julgamento de sessão em ambiente virtual incluirá a intimação para manifestação a respeito de eventual interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-as que a objeção implicará o adiamento do julgamento do processo para a sessão ordinária presencial subsequente, independentemente de nova intimação. §1.º Serão acolhidas automaticamente apenas as objeções em razão de inscrição para sustentação oral, nos casos em que esta for cabível, conforme previsão legal. §2º A oposição desmotivada ao julgamento virtual não será acolhida, à vista da revogação do artigo 945 do CPC pela Lei n.º 13.256/2016. §3.º Nas sessões realizadas por meio exclusivamente eletrônico, poderão ser apreciados em mesa, a critério do Desembargador Federal Relator, processos adiados de sessão anterior, cujo julgamento admita sustentação oral, desde que as partes sejam intimadas nos termos do caput deste artigo. Assim sendo, a partir da publicação/intimação deste ato de comunicação, ficam as partes intimadas para que se manifestem nos termos da Portaria supracitada. As manifestações de discordância recebidas após o prazo mencionado, serão submetidas à apreciação do Relator. Ficam dispensados de manifestação aqueles que não se opuserem ao julgamento virtual. Sessão de Julgamento Data: 03/02/2022 Horário: 14:00 Local: Ambiente Virtual - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006914-85.2000.4.03.6103 RELATOR: MARCELO MESQUITA SARAIVA

29/11/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(87)

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