Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000017-78.2022.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/01/2022

Valor da Causa

R$ 151.187,57

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

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Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026.

11/05/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 02:04

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 18:13

Juntada de ato ordinatório

07/05/2026, 18:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/05/2026, 18:18

Juntada de certidão

24/04/2026, 18:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/08/2025, 15:29

Juntada de certidão

03/08/2025, 10:38

Juntada de certidão

03/08/2025, 10:38

Juntada de certidão

03/08/2025, 10:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:41

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOPES DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:42

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOPES DOS SANTOS em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:51

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 10:04

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2025.

06/05/2025, 04:59

Todas as movimentações(160)

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026.

11/05/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 02:04

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 18:13

Juntada de ato ordinatório

07/05/2026, 18:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 18:13

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 18:13

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/05/2026, 18:18

Juntada de certidão

24/04/2026, 18:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/08/2025, 15:29

Juntada de certidão

03/08/2025, 10:38

Juntada de certidão

03/08/2025, 10:38

Juntada de certidão

03/08/2025, 10:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:41

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOPES DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:42

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOPES DOS SANTOS em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:51

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 10:04

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2025.

06/05/2025, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

06/05/2025, 04:59

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 10:06

Juntada de certidão

30/04/2025, 10:06

Juntada de certidão

30/04/2025, 10:06

Juntada de ato ordinatório

30/04/2025, 10:06

Juntada de certidão

29/04/2025, 16:42

Juntada de certidão

29/04/2025, 16:42

Juntada de certidão

29/04/2025, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

23/04/2025, 14:05

Publicado Certidão em 23/04/2025.

23/04/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

17/04/2025, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2025, 20:20

Juntada de certidão

17/04/2025, 20:20

Juntada de certidão

17/04/2025, 20:19

Juntada de certidão

17/04/2025, 20:19

Juntada de certidão

16/04/2025, 12:21

Juntada de certidão

01/04/2025, 14:23

Juntada de certidão

27/03/2025, 14:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:58

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOPES DOS SANTOS em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

13/03/2025, 12:20

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2025.

13/03/2025, 12:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 18:31

Juntada de ato ordinatório

25/02/2025, 13:47

Juntada de certidão

25/02/2025, 13:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 05:03

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOPES DOS SANTOS em 19/11/2024 23:59.

21/11/2024, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 00:11

Publicado Decisão em 24/10/2024.

24/10/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2024, 19:23

Conclusos para decisão

18/10/2024, 12:31

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOPES DOS SANTOS em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

14/09/2024, 00:01

Publicado Despacho em 13/09/2024.

14/09/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/09/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 19:05

Conclusos para despacho

09/09/2024, 17:04

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOPES DOS SANTOS em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2024.

22/07/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 11:35

Juntada de ato ordinatório

18/07/2024, 11:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2024, 16:19

Decorrido prazo de EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 17:29

Expedição de Informação

29/05/2024, 10:17

Recebidos os autos

29/05/2024, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 14:55

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOPES DOS SANTOS em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:20

Publicado Intimação em 23/04/2024.

23/04/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 12:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

19/04/2024, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 19:48

Conclusos para despacho

01/03/2024, 19:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/02/2024, 13:48

Recebidos os autos

21/02/2024, 13:44

Juntada de Petição de intimação de pauta

21/02/2024, 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/10/2023, 15:01

Juntada de ato ordinatório

05/10/2023, 14:23

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/10/2023, 13:10

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOPES DOS SANTOS em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

29/09/2023, 20:38

Juntada de Petição de apelação

21/09/2023, 10:01

Publicado Sentença em 11/09/2023.

12/09/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

12/09/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 11:46

Julgado procedente em parte o pedido

05/09/2023, 19:22

Conclusos para julgamento

03/04/2023, 11:33

Decorrido prazo de USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2023, 15:05

Decorrido prazo de USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2023, 10:47

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

25/02/2023, 01:21

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 14:42

Juntada de ato ordinatório

17/02/2023, 14:42

Juntada de certidão

15/02/2023, 15:16

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOPES DOS SANTOS em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:53

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOPES DOS SANTOS em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/01/2023, 15:14

Publicado Despacho em 24/01/2023.

25/01/2023, 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

25/01/2023, 21:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/01/2023, 15:51

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

25/01/2023, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

25/01/2023, 03:19

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 19:23

Conclusos para despacho

19/01/2023, 17:45

Juntada de certidão

13/01/2023, 13:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/01/2023, 15:43

Juntada de Petição de outras peças

12/01/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 18:57

Juntada de ato ordinatório

11/01/2023, 18:56

Juntada de certidão

09/01/2023, 18:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/11/2022, 19:05

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOPES DOS SANTOS em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 00:06

Publicado Despacho em 18/10/2022.

18/10/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/10/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 18:13

Conclusos para despacho

12/08/2022, 13:42

Decorrido prazo de USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:07

Juntada de Petição de certidão

13/07/2022, 10:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2022, 06:19

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOPES DOS SANTOS em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/05/2022, 17:14

Publicado Decisão em 20/05/2022.

20/05/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

20/05/2022, 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 20:41

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 20:41

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2022, 18:56

Conclusos para decisão

09/05/2022, 11:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 01:16

Juntada de Petição de réplica

10/03/2022, 18:35

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ CARLOS LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora, no prazo legal, sobre a(s) contestação(ões) protocolada(s) (id. 239872022 e ss.). Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, ou esclareçam se concordam com o julgamento antecipado do mérito. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 15 de fevereiro de 2022. 4ª Vara Federal de Santos Autos nº 5000017-78.2022.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 13:33

Juntada de ato ordinatório

15/02/2022, 13:33

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOPES DOS SANTOS em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:38

Publicado Intimação em 21/01/2022.

28/01/2022, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 05:44

Juntada de Petição de contestação

18/01/2022, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUIZ CARLOS LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Deixo de designar, por ora, audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, por ser improvável a composição das partes ante o posicionamento da autarquia ré, em casos análogos, a respeito da matéria em discussão. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000017-78.2022.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Cite-se. Int. SANTOS, 11 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 16:02

Conclusos para despacho

11/01/2022, 13:00

Juntada de certidão

07/01/2022, 18:34

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/01/2022, 18:34

Recebidos os autos

07/01/2022, 18:34

Distribuído por sorteio

04/01/2022, 15:16

Recebido pelo Distribuidor

04/01/2022, 15:16

Despacho de Inspeção

•21/05/2025, 10:04

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 18:31

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 13:47

Decisão

•21/10/2024, 19:23

Despacho

•10/09/2024, 08:38

Despacho

•09/09/2024, 19:05

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 11:35

Despacho

•29/05/2024, 17:29

Despacho de Inspeção

•07/05/2024, 14:55

Despacho

•18/04/2024, 19:48

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 18:13

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 18:13

Despacho de Inspeção

•21/05/2025, 10:04

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 18:31

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 13:47

Decisão

•21/10/2024, 19:23

Despacho

•10/09/2024, 08:38

Despacho

•09/09/2024, 19:05

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 11:35

Despacho

•29/05/2024, 17:29

Despacho de Inspeção

•07/05/2024, 14:55

Despacho

•18/04/2024, 19:48

Acórdão

•20/11/2023, 14:12

Acórdão

•17/11/2023, 13:02

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 14:23

Sentença

•05/09/2023, 19:22

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 14:42

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 14:42

Despacho

•20/01/2023, 12:55

Despacho

•19/01/2023, 19:23

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 18:56

Despacho

•14/10/2022, 09:38

Despacho

•13/10/2022, 18:13

Decisão

•18/05/2022, 18:56

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 13:33

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 13:33

Despacho

•11/01/2022, 16:02