Procedimento Comum Cível 5002447-61.2017.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002447-61.2017.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

20/02/2026, 16:08

Mero expediente

18/02/2026, 16:22

Evolução da Classe Processual

11/02/2026, 02:11

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 10:01

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIANA FERNANDES BEVILACQUA E FANCHIN ADVOGADO do(a) AUTOR: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PIRACICABA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Nos termos do inciso II do parágrafo 4º do artigo 85 do Código de Processo Civil, observado o valor da liquidação, fixo os honorários advocatícios em favor da parte autora/exequente no valor mínimo dos incisos do parágrafo 3º do referido artigo 85. Intimem-se as partes sobre a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios. Fixado o percentual de honorários advocatícios, concedo à parte credora o prazo de 15 dias para apresentar/adequar seu pedido relativo ao cumprimento de sentença, trazendo aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, incluindo os valores relativos aos honorários. Feito isso, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002447-61.2017.4.03.6109 intime-se a parte devedora nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de trinta (30) dias, impugnar a execução. Na hipótese de ausência de impugnação, certifique-se e extraia(m)-se o(s) respectivo(s) ofício(s) requisitório(s). Feito isso e após a conferência pelo Sr. Diretor de Secretaria, intimem-se as partes, nos termos do artigo 12 da resolução nº 822 de 20/03/2023 do Conselho da Justiça Federal, do inteiro teor da(s) requisição(ões) expedida(s). Piracicaba, data da assinatura eletrônica. ROSANA CAMPOS PAGANO Juíza Federal

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/01/2026, 14:15

Decisão Interlocutória de Mérito

27/01/2026, 17:28

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 13:38

Desarquivamento

25/11/2025, 13:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/11/2025, 13:37

Baixa Definitiva

16/10/2023, 12:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/10/2023, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2023, 07:00

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIANA FERNANDES BEVILACQUA E FANCHIN Advogado do(a) APELADO: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ELIANA FERNANDES BEVILACQUA E FANCHIN ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o cancelamento dos descontos de valores supostamente recebidos a maior em razão de eventual erro administrativo do réu no cálculo de sua aposentadoria (NB 42/145.978.090-3). A sentença julgou procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para determinar que o réu se abstenha de efetuar a cobrança de valores relativos ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 41/157.293.494-5 (ID 8011922). Apelou o INSS, aduzindo a possibilidade de cobrança dos valores recebidos indevidamente (ID 8011923). Contrarrazões da parte autora (ID 8011929). É o relatório. De início, observo que a r. sentença impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) -, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, aos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. DO CASO DOS AUTOS Em relação a devolução de valores pagos pela Administração ao segurado, houve o julgamento do Tema 979 do STJ, que fixou a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” Conforme consta nos autos, há cópia do processo administrativo relativo ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/145.978.090-3, especialmente de Certidão de Tempo de Serviço emitida pelo Governo do Estado de São Paulo, comunicação constando revisão do ato, esclarecendo não se tratar de erro da segurada (autora), “Consultas técnicas” emitidas pela autarquia ré, Ofício nº 21.529/639/2017/MOB/Gerência Executiva em Piracicaba/SP (rft) Guia da Previdência Social-GPS, a plausibilidade do direito alegado, eis que o recebimento do benefício previdenciário em questão tem caráter alimentar e se fez com boa-fé da segurada, posto que alicerçado até então na conclusão do procedimento administrativo de concessão do benefício pelo próprio INSS. Portanto, comprovada está a boa-fé da parte autora, razão pela qual no caso em tela não há que se falar em repetição do débito, devendo ser mantida a determinação que o réu se abstenha de efetuar a cobrança de valores relativos ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 41/157.293.494-5). Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, para manter na íntegra a r. sentença de origem. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo de origem. São Paulo, 1 de dezembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002447-61.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

02/12/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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