Execução Fiscal 5003205-37.2021.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 5003205-37.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

23/04/2026, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 20 REGIAO MS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO SANTOS CUNHA - MS8974 EXECUTADO: JOZYANE GONCALVES DE AQUINO DA SILVA DESPACHO Cumpra-se a decisão retro, que se encontra devidamente fundamentada e não foi objeto de agravo de instrumento. Campo Grande, data e assinatura digitais. BRUNO CEZAR DA CUNHA TEIXEIRA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003205-37.2021.4.03.6000

17/03/2026, 00:00

Mero expediente

16/03/2026, 14:20

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 12:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 20 REGIAO MS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO SANTOS CUNHA - MS8974 EXECUTADO: JOZYANE GONCALVES DE AQUINO DA SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003205-37.2021.4.03.6000 Cuida-se de execução fiscal ajuizada por Conselho Profissional, com vistas à satisfação do crédito indicado na(s) CDA(s) apresentada(s) junto à inicial. Da análise dos autos, observa-se que a Execução Fiscal foi ajuizada em 30/03/2021 - antes, portanto, da entrada em vigor da Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, que alterou a Lei 12.514/2011. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao julgar o tema 1193, firmou entendimento no sentido de que “o arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º, da Lei 12.514/2011, previsto no §2º do artigo referido (acrescentado pela Lei. 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora”. No caso, observa-se que o valor da Execução é de R$ 2.268,36 (data do ajuizamento) - inferior, portanto, ao limite do artigo 8º da Lei 12.514/11, com a redação dada pelo artigo 4º, da Lei 14.195/21 que estabelecia o valor mínimo de R$ 4.246,28 (5 x R$ 500,00 corrigido pelo INPC) para que fosse possível o ajuizamento da execução. Assim, como a execução foi ajuizada em momento anterior ao advento da Lei 14.195/2021, há que se aplicar o disposto no artigo 8º, §2º, determinando-se a remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição e sem prejuízo da contagem do prazo de prescrição intercorrente do artigo 40, da Lei 6.830/80. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais. BRUNO CEZAR DA CUNHA TEIXEIRA Juiz Federal

23/01/2026, 00:00

Mero expediente

22/01/2026, 14:52

Conclusão (para despacho)

26/08/2024, 00:02

Publicação

12/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 20 REGIAO MS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO SANTOS CUNHA - MS8974 EXECUTADO: JOZYANE GONCALVES DE AQUINO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Fica o exequente por este ato intimado para, no prazo de 10(dez) dias, se manifestar em prosseguimento do feito, nos termos do inciso XXXII, da Portaria nº 13, de 21/03/2016. Campo Grande, 8 de agosto de 2024. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003205-37.2021.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

09/08/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2024, 16:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2024, 16:04

Ato ordinatório

15/05/2024, 11:19

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 20 REGIAO MS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO SANTOS CUNHA - MS8974 EXECUTADO: JOZYANE GONCALVES DE AQUINO DA SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003205-37.2021.4.03.6000 Cuida-se de execução fiscal ajuizada por Conselho Profissional, com vistas à satisfação do crédito indicado na(s) CDA(s) apresentada(s) junto à inicial. Da análise dos autos, observa-se que a Execução Fiscal foi ajuizada em 30/03/2021 - antes, portanto, da entrada em vigor da Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, que alterou a Lei 12.514/2011. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao julgar o tema 1193, firmou entendimento no sentido de que “o arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º, da Lei 12.514/2011, previsto no §2º do artigo referido (acrescentado pela Lei. 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora”. No caso, observa-se que o valor da Execução é de R$ 2.268,36 (data do ajuizamento) - inferior, portanto, ao limite do artigo 8º da Lei 12.514/11, com a redação dada pelo artigo 4º, da Lei 14.195/21 que estabelecia o valor mínimo de R$ 4.246,28 (5 x R$ 500,00 corrigido pelo INPC) para que fosse possível o ajuizamento da execução. Assim, como a execução foi ajuizada em momento anterior ao advento da Lei 14.195/2021, há que se aplicar o disposto no artigo 8º, §2º, determinando-se a remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição e sem prejuízo da contagem do prazo de prescrição intercorrente do artigo 40, da Lei 6.830/80. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais. BRUNO CEZAR DA CUNHA TEIXEIRA Juiz Federal

23/01/2026, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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