Procedimento Comum Cível 0024828-59.2009.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0024828-59.2009.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIVALDINA ALVES DAS NEVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO ALEXANDRE DA SILVA - SP275566 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., PRINCIPAL ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL MICHELAN MEDEIROS - SP172328 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EMANUELA LIA NOVAES - SP195005 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA SANTOS SANJAD - SP220257 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIO SERGIO TOGNOLLO - SP66324 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DENISE DE CASSIA ZILIO - SP90949 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO FERRARI IAQUINTA - SP369324 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FLAVIO PARREIRA GALLI - SP66493 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VANIA MARIA CUNHA - SP95271 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI - SP300715 DESPACHO ID 472953205 - Diante da ausência de juntada do parecer pela Contadoria Judicial, conforme determinado no despacho de ID 472867443, retornem os autos à Contadoria Judicial para cumprimento da determinação. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, oportunamente, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0024828-59.2009.4.03.6100

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIVALDINA ALVES DAS NEVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO ALEXANDRE DA SILVA - SP275566 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., PRINCIPAL ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL MICHELAN MEDEIROS - SP172328 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EMANUELA LIA NOVAES - SP195005 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA SANTOS SANJAD - SP220257 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIO SERGIO TOGNOLLO - SP66324 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DENISE DE CASSIA ZILIO - SP90949 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO FERRARI IAQUINTA - SP369324 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FLAVIO PARREIRA GALLI - SP66493 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VANIA MARIA CUNHA - SP95271 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI - SP300715 DESPACHO ID 472953205 - Diante da ausência de juntada do parecer pela Contadoria Judicial, conforme determinado no despacho de ID 472867443, retornem os autos à Contadoria Judicial para cumprimento da determinação. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, oportunamente, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0024828-59.2009.4.03.6100

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIVALDINA ALVES DAS NEVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO ALEXANDRE DA SILVA - SP275566 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., PRINCIPAL ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL MICHELAN MEDEIROS - SP172328 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EMANUELA LIA NOVAES - SP195005 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA SANTOS SANJAD - SP220257 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIO SERGIO TOGNOLLO - SP66324 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DENISE DE CASSIA ZILIO - SP90949 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO FERRARI IAQUINTA - SP369324 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FLAVIO PARREIRA GALLI - SP66493 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VANIA MARIA CUNHA - SP95271 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI - SP300715 DESPACHO ID 414818281 - Tendo em vista a manifestação da exequente, retornem os autos à Contadoria Judicial, para que preste os esclarecimentos necessários. Com a juntada do parecer, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0024828-59.2009.4.03.6100

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIVALDINA ALVES DAS NEVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO ALEXANDRE DA SILVA - SP275566 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., PRINCIPAL ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL MICHELAN MEDEIROS - SP172328 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EMANUELA LIA NOVAES - SP195005 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA SANTOS SANJAD - SP220257 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIO SERGIO TOGNOLLO - SP66324 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DENISE DE CASSIA ZILIO - SP90949 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO FERRARI IAQUINTA - SP369324 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FLAVIO PARREIRA GALLI - SP66493 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VANIA MARIA CUNHA - SP95271 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI - SP300715 DESPACHO ID 414818281 - Tendo em vista a manifestação da exequente, retornem os autos à Contadoria Judicial, para que preste os esclarecimentos necessários. Com a juntada do parecer, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0024828-59.2009.4.03.6100

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2025, 16:17

Mero expediente

01/12/2025, 16:04

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIVALDINA ALVES DAS NEVES Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO ALEXANDRE DA SILVA - SP275566 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., PRINCIPAL ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIO PARREIRA GALLI - SP66493, RODRIGO FERRARI IAQUINTA - SP369324, THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI - SP300715, VANIA MARIA CUNHA - SP95271 Advogados do(a) EXECUTADO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, CARLA SANTOS SANJAD - SP220257, DANIEL MICHELAN MEDEIROS - SP172328, EMANUELA LIA NOVAES - SP195005, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 Advogados do(a) EXECUTADO: DENISE DE CASSIA ZILIO - SP90949, JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120, MARIO SERGIO TOGNOLLO - SP66324, RODRIGO FERRARI IAQUINTA - SP369324 DESPACHO IDs 358214418, 358214424 e 358214426 - Manifeste-se a exequente acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0024828-59.2009.4.03.6100

31/07/2025, 00:00

Mero expediente

30/07/2025, 14:31

Ato ordinatório

21/05/2025, 17:04

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIVALDINA ALVES DAS NEVES Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO ALEXANDRE DA SILVA - SP275566 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., PRINCIPAL ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: CARLA SANTOS SANJAD - SP220257, DANIEL MICHELAN MEDEIROS - SP172328, EMANUELA LIA NOVAES - SP195005, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIO PARREIRA GALLI - SP66493, RODRIGO FERRARI IAQUINTA - SP369324, THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI - SP300715, VANIA MARIA CUNHA - SP95271 Advogados do(a) EXECUTADO: DENISE DE CASSIA ZILIO - SP90949, JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120, MARIO SERGIO TOGNOLLO - SP66324, RODRIGO FERRARI IAQUINTA - SP369324 D E S P A C H O Intimada para pagamento da execução (ID 288391342), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs Impugnação aos cálculos (ID 293052430), apontando como incontroverso a quantia de R$ 31.918,30, atualizado até junho de 2023, referente aos depósitos ID 293052438, fl. 02 - conta 0265.005.86443893-4 e ID 293052440, fl. 01 - conta 0265.005.86444049-1. Independente de intimação, o exequente apresentou resposta (ID 296466693), requerendo o levantamento de R$ 46.924,14, exatamente o valor que indicou em seus cálculos (ID 253584658). Intimada, a CEF rechaça o requerimento de levantamento (ID 319071836). Razão assiste à CEF. O incontroverso, apontado pela CEF, totaliza R$ 31.918,30, e não R$ 46.924,14. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0024828-59.2009.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, esclareça a exequente, no prazo de quinze dias, se persiste o interesse no levantamento somente dos valores incontroversos. Em caso positivo, manifeste-se a Caixa Econômica Federal, no prazo de quinze dias, e venham os autos conclusos. Insistindo a exequente no levantamento do valor total, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para que de acordo com o julgado e demais elementos constantes dos autos, proceda aos cálculos atinentes à matéria, a fim de apurar o valor correto em favor do exequente. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: DENISE DE CASSIA ZILIO - SP90949-A, JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120-A, LEANDRO BRUNO FERREIRA DE MELLO SANTOS - SP298335-A APELADO: PRINCIPAL ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA., EDIVALDINA ALVES DAS NEVES Advogado do(a) APELADO: THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI - SP300715-A Advogado do(a) APELADO: ROGERIO ALEXANDRE DA SILVA - SP275566-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024828-59.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: DENISE DE CASSIA ZILIO - SP90949-A, JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120-A, LEANDRO BRUNO FERREIRA DE MELLO SANTOS - SP298335-A APELADO: PRINCIPAL ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA., EDIVALDINA ALVES DAS NEVES Advogado do(a) APELADO: THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI - SP300715-A Advogado do(a) APELADO: ROGERIO ALEXANDRE DA SILVA - SP275566-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: DENISE DE CASSIA ZILIO - SP90949-A, JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120-A, LEANDRO BRUNO FERREIRA DE MELLO SANTOS - SP298335-A APELADO: PRINCIPAL ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA., EDIVALDINA ALVES DAS NEVES Advogado do(a) APELADO: THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI - SP300715-A Advogado do(a) APELADO: ROGERIO ALEXANDRE DA SILVA - SP275566-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): A argumentação da embargante revela o intuito de prequestionamento dispositivos legais e constitucionais que disciplinam as questões debatidas neste feito. Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às Cortes superiores, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreciação, verifica-se que o acórdão está devidamente fundamentado, conforme o teor da ementa abaixo colacionada: AÇÃO DE RITO COMUM - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR) - INUNDAÇÃO DO IMÓVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA CONSTRUTORA, ANTE A ESCOLHA PELO LOCAL E PELA EXECUÇÃO DE PROJETO DEFEITUOSO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE OBSERVADA NA REPARAÇÃO MORAL - DEVER ECONOMIÁRIO DE REALOCAR A MUTUÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA CEF E DA CONSTRUTORA, PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. Objetivamente descabida a tese economiária no sentido de que nenhuma responsabilidade possui face aos efeitos da inundação ocorrida no imóvel situado à Rua Tibúrcio de Souza, 1.180, na cidade de São Paulo, o qual atrelado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, quando expressamente a reconhecer a instituição financeira a existência de problemas construtivos na coisa, fls. 245. 2. Sua legitimidade aos autos decorre de dever contratual, vez que adquiriu e disponibilizou à mutuária imóvel com patente vício, assim a possuir responsabilidade a respeito, nos termos do v. julgado infra, tendo causado à autora inconteste transtorno, fato incontroverso, diante de alagamento da habitação. Precedente. 3. Equivocada se põe a tentativa de imputar responsabilidade ao Município, no que se refere à eventual falha sobre falta de escoamento de água na via pública, porque existe relação contratual entre a CEF/Construtora e a mutuária a gerar responsabilidade por eventos desta natureza, portanto inexiste nexo direto entre o polo autor e a Municipalidade, não tendo sido provada imediata culpa desta. 4. A legislação de regência, a Lei 10.188/2001, art. 4º, incisos IV e V, impõe exatamente à CEF o dever de fiscalizar e definir os critérios técnicos atinentes aos imóveis que farão parte do programa habitacional. 5. A Caixa deve prever e realizar um projeto viável, que não tenha defeitos, o que inocorrente ao caso concreto, tal como por si mesmo reconhecido a fls. 245. 6. Sem qualquer sentido a Construtora apontar seguiu o projeto da CEF e que por isso nenhuma responsabilidade detém, vez que, em seus quadros, em teoria, deveria ter profissional técnico responsável para aferir a correção (ou não) de projeto a ser executado. 7. Prosperasse tal desejada desoneração, significaria dizer que a construtora faria a obra de olhos fechados e, ao final, se o prédio viesse a ruir, nenhuma responsabilidade deteria, porque o projeto não foi feito por si, postura esta objetivamente incondizente e irrazoável, quadro em que se beneficiaria da própria torpeza, "data venia". 8. O construtor do empreendimento deve se pautar por normas técnicas e estudar a correção/viabilidade de determinada obra, devendo apontar erro, se existente, a fim de se resguardar de futuras responsabilidades ou, ainda, recusar o serviço, não única e cegamente aceitar o que lhe ofertado, preocupando-se unicamente com o dinheiro a ser auferido. 9. Em frutificando os intentos recursais de ausência de responsabilidade, patenteado restaria, por um lado, que a CEF inobservou crucial critério técnico relativo ao imóvel telado, pois, diante de afirmação de que a rua carece de captação de águas pluviais, fls. 750 item 7, falhou a instituição financeira em sua fundamental investigação na aquisição do bem: se tivesse sido diligente, não teria implementado o empreendimento neste segmento, o que consequentemente evitaria celeumas como a em tela, mais uma vez "data venia"; por outro lado, assim deveria prever o construtor e apontar o vício, recusando o serviço nos moldes então projetados. 10. Insuficientes, sim, as afirmações da parte economiária, de que teria tomado todas as providências com o fito de regularizar o grave problema constatado no caso em voga, à luz essencialmente da ausência de elementos sólidos, sobre o debate meritório, como resulta dos autos, em mesmo quadrante se situando a Construtora Cury. 11. Na mesma linha de raciocínio, como bem apurado pela r. sentença e diferentemente da tese da Construtora Cury, o laudo é, sim, conclusivo, ao apontar falhas de projeto, fls. 734, sendo que a inspeção nas redes de água em nada alteraria o desfecho da lide, ao passo que independente de limpeza dos sistema de drenagem, o problema de escoamento de água ainda persistia, fls. 734, parte final, o que denota, realmente, vício construtivo, o que já reconhecido pela CEF, repise-se, fls. 245. 12. A decorrer o presente litígio de habitacional programa emanado do próprio Poder Público, o qual a tê-lo instituído visando a atender a determinada classe populacional, restou patenteada a falha da CEF na implementação do projeto, corroborado com o agir da Construtora em relação à moradia demandante, tendo-se em vista não cumpriu a Caixa Econômica Federal seu dever de zelo em relação ao bem, nem a Construtora com dever técnico e ético de construir o imóvel sem os vícios aqui apontados. 13. Relativamente aos danos materiais, bem andou o E. Juízo a quo ao apontar que os itens trazidos na exordial são simples e que compõem basicamente uma casa, além de bens pessoais, além de os valores ofertados serem módicos, jamais tendo sido provado destoar da prática de mercado. 14. Por questão de lógica e até mesmo pelas fotografias coligidas, fls. 109/120, muita água adentrou ao imóvel, logo os danos provocados são veementes. 15. Quanto ao dano moral, evidente a aflição psicológica a que foi o polo autor submetido, pois teve a sua residência invadida por águas poluídas, com danos aos seus bens e impedimento de livre fruição da coisa. 16. Em sendo a casa asilo inviolável de qualquer cidadão, artigo 5º, XI, Lei Maior, não resta dúvida de que a parte autora experimentou perturbação e desassossego, assim presentes os elementos para a condenação pelos danos morais causados. 17. Todos os componentes basilares ao instituto responsabilizatório civil repousam presentes na causa, de sorte que de rigor se revela comando condenatório, em rumo a (ao menos) se atenuar também o quadro de moral lesão experimentada pela parte demandante. 18. O dissabor e vicissitudes em angulação de honra subjetiva certamente que se põem a merecer objetivo reparo pela CEF, no caso em cena, todavia sujeita a solução à celeuma à crucial razoabilidade, afigurando-se objetivamente adequada a cifra firmada pela r. sentença, levando-se em consideração a extensão do dano causado. 19. O montante arbitrado atende aos preceitos da razoabilidade, cuidando-se de suficiente para reparar a exposição sofrida pelo ente postulante, sob pena de tornar irrisório o montante, desatendendo, assim, ao ímpeto ressarcitório e punitivo aos causadores. 20. Correta a determinação sentencial para alocação autoral em outro apartamento, in casu, o que passou a ocupar após os eventos de alagamento, pois a CEF, com sua apelação, embora aponte envide esforços para atender a requerente, burocraticamente traça necessidade de "condições de atendimento de requisitos", quando no caso em apreço, mais do demonstrada está a falha economiária, portanto de toda a justeza seja a pessoa transferida para outro local, sob pena de vulneração ao principio da dignidade da pessoa humana. 21. A respeito dos honorários advocatícios, com razão a r. sentença ao firmar a mínima sucumbência autoral, pois, a teor da Súmula 326, STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". 22. Comporta reparo a verba sucumbencial acerca do montante arbitrado, tendo-se em vista a natureza da lide e o reflexo pecuniário assentado, devendo a verba honorária em desfavor da CEF e da Construtora ser mitigada para 10% sobre o valor da condenação a elas impostas, na forma da r. sentença, com atualização monetária até o seu efetivo desembolso, com juros segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, Resolução 267/2013. 23. Parcial provimento às apelações, parcialmente reformada a r. sentença unicamente para reduzir os honorários advocatícios em desfavor da CEF e da Construtora Cury, na forma aqui estatuída. Constata-se que a fundamentação do acórdão embargado está completa e suficiente, tendo apreciado a matéria trazida a juízo, a despeito de ter sido adotada tese contrária ao interesse das embargantes Com efeito, acerca da responsabilidade da CEF e da embargante pelos defeitos de construção, manifestou expressamente o voto: Neste contexto, equivocada se põe a tentativa de imputar responsabilidade ao Município, no que se refere à eventual falha sobre falta de escoamento de água na via pública, porque existe relação contratual entre a CEF/Construtora e a mutuária a gerar responsabilidade por eventos desta natureza, portanto inexiste nexo direto entre o polo autor e a Municipalidade, não tendo sido provada imediata culpa desta. Ora, a legislação de regência, a Lei 10.188/2001, art. 4º, incisos IV e V, impõe exatamente à CEF o dever de fiscalizar e definir os critérios técnicos atinentes aos imóveis que farão parte do programa habitacional: Art. 4o Compete à CEF: IV - definir os critérios técnicos a serem observados na aquisição, alienação e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa; (Redação dada pela Lei nº 11.474, de 2007) V - assegurar que os resultados das aplicações sejam revertidos para o fundo e que as operações de aquisição de imóveis sujeitar-se-ão aos critérios técnicos definidos para o Programa; Assim, a Caixa deve prever e realizar um projeto viável, que não tenha defeitos, o que inocorrente ao caso concreto, tal como por si mesmo reconhecido a fls. 245. Da mesma forma, sem qualquer sentido a Construtora apontar seguiu o projeto da CEF e que por isso nenhuma responsabilidade detém, vez que, em seus quadros, em teoria, deveria ter profissional técnico responsável para aferir a correção (ou não) de projeto a ser executado. Ora, prosperasse tal desejada desoneração, significaria dizer que a construtora faria a obra de olhos fechados e, ao final, se o prédio viesse a ruir, nenhuma responsabilidade deteria, porque o projeto não foi feito por si, postura esta objetivamente incondizente e irrazoável, quadro em que se beneficiaria da própria torpeza, "data vênia". É dizer, o construtor do empreendimento deve se pautar por normas técnicas e estudar a correção/viabilidade de determinada obra, devendo apontar erro, se existente, a fim de se resguardar de futuras responsabilidades ou, ainda, recusar o serviço, não única e cegamente aceitar o que lhe ofertado, preocupando-se unicamente com o dinheiro a ser auferido. Em outras palavras, em frutificando os intentos recursais de ausência de responsabilidade, patenteado restaria, por um lado, que a CEF inobservou crucial critério técnico relativo ao imóvel telado, pois, diante de afirmação de que a rua carece de captação de águas pluviais, fls. 750 item 7, falhou a instituição financeira em sua fundamental investigação na aquisição do bem: se tivesse sido diligente, não teria implementado o empreendimento neste segmento, o que consequentemente evitaria celeumas como a em tela, mais uma vez "data vênia"; por outro lado, assim deveria prever o construtor e apontar o vício, recusando o serviço nos moldes então projetados. Logo, insuficientes, sim, as afirmações da parte economiária, de que teria tomado todas as providências com o fito de regularizar o grave problema constatado no caso em voga, à luz essencialmente da ausência de elementos sólidos, sobre o debate meritório, como resulta dos autos, em mesmo quadrante se situando a Construtora Cury. Na mesma linha de raciocínio, como bem apurado pela r. sentença e diferentemente da tese da Construtora Cury, o laudo é, sim, conclusivo, ao apontar falhas de projeto, fls. 734, sendo que a inspeção nas redes de água em nada alteraria o desfecho da lide, ao passo que independente de limpeza dos sistemas de drenagem, o problema de escoamento de água ainda persistia, fls. 734, parte final, o que denota, realmente, vício construtivo, o que já reconhecido pela CEF, repise-se, fls. 245. Ademais, a decorrer o presente litígio de habitacional programa emanado do próprio Poder Público, o qual a tê-lo instituído visando a atender a determinada classe populacional, restou patenteada a falha da CEF na implementação do projeto, corroborado com o agir da Construtora em relação à moradia demandante, tendo-se em vista não cumpriu a Caixa Econômica Federal seu dever de zelo em relação ao bem, nem a Construtora com dever técnico e ético de construir o imóvel sem os vícios aqui apontados. Relativamente aos danos materiais, bem andou o E. Juízo a quo ao apontar que os itens trazidos na exordial são simples e que compõem basicamente uma casa, além de bens pessoais, além de os valores ofertados serem módicos, jamais tendo sido provado destoar da prática de mercado. Aliás, por questão de lógica e até mesmo pelas fotografias coligidas, fls. 109/120, muita água adentrou ao imóvel, logo os danos provocados são veementes. Da mesma forma, foi detalhadamente exposta a fundamentação quanto aos danos morais e ao valor arbitrado pela sentença: Quanto ao dano moral, evidente a aflição psicológica a que foi o polo autor submetido, pois teve a sua residência invadida por águas poluídas, com danos aos seus bens e impedimento de livre fruição da coisa. Em outro explanar, em sendo a casa asilo inviolável de qualquer cidadão, artigo 5º, XI, Lei Maior, não resta dúvida de que a parte autora experimentou perturbação e desassossego, assim presentes os elementos para a condenação pelos danos morais causados. Destarte, todos os componentes basilares ao instituto responsabilizatório civil repousam presentes na causa, de sorte que de rigor se revela comando condenatório, em rumo a (ao menos) se atenuar também o quadro de moral lesão experimentada pela parte demandante. Quanto ao valor da indenização, não impõe o atual ordenamento critérios objetivos para o Judiciário levar em consideração, quando da fixação do quantum reconhecido a título de dano moral, como no caso em espécie, todavia havendo (dentre tantos) Projeto de Lei do Senado, sob nº 334/2008, com a proposição de regulamentar o dano moral/sua reparação e, no caso de sua conversão em lei, positivado no sistema, então, restará o modo de fixação daquela importância. Em outro sentir, deve a parte que ingressa em Juízo provar suas assertivas e o evento lesivo proporcionado pela parte requerida, de modo que, dentro do cenário conduzido, logrará, ou não, no todo ou em parte, o ente demandante sucesso em sua empreitada, estando o Juízo incumbido de, no momento da fixação de eventual indenização, observar o princípio da razoabilidade, em cada caso específico, à luz dos elementos dos autos. Logo, o dissabor e vicissitudes em angulação de honra subjetiva certamente que se põem a merecer objetivo reparo pela CEF, no caso em cena, todavia sujeita a solução à celeuma à crucial razoabilidade, afigurando-se objetivamente adequada a cifra firmada pela r. sentença, levando-se em consideração a extensão do dano causado. É dizer, o montante arbitrado atende aos preceitos da razoabilidade, cuidando-se de suficiente para reparar a exposição sofrida pelo ente postulante, sob pena de tornar irrisório o montante, desatendendo, assim, ao ímpeto ressarcitório e punitivo aos causadores. Por fim, correta a determinação sentencial para alocação autoral em outro apartamento, in casu, o que passou a ocupar após os eventos de alagamento, pois a CEF, com sua apelação, embora aponte envide esforços para atender a requerente, burocraticamente traça necessidade de "condições de atendimento de requisitos", quando no caso em apreço, mais do demonstrada está a falha economiária, portanto de toda a justeza seja a pessoa transferida para outro local, sob pena de vulneração ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, frise-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Assim, o acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024828-59.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos por CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A contra acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento à sua apelação e da Caixa Econômica Federal (CEF) apenas para reduzir o montante correspondente à condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária (ID 93222020 pp 105/116) Alega a embargante, em síntese, que o julgado teria se omitido quanto às violações das normas veiculadas pelos arts. 186, 187, 421, 884 e 927, todos do Código Civil, ao manter a sua condenação para indenizar por danos morais a parte contrária, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Argumenta que não há prova de ato ilícito, inexistindo, portanto, dever de indenizar, acrescentando que a condenação implica enriquecimento sem causa da embargada. Além disso, sustenta a inexistência de dano moral e que o simples inadimplemento contratual não seria o bastante para a condenação. Por fim, aduz que o valor arbitrado fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e pede que sejam sanadas as omissões, com efeitos infringentes, prequestionando além dos artigos supramencionados, o disposto nos arts. 422, 840, 841 e 849, todos do Código Civil. Intimada, a embargada Edivaldina Alves das Neves apresentou respostas aos embargos (ID 93222020, pp131/136), tendo transcorrido o prazo em relação a Principal Administração e Empreendimentos Ltda. (ID 93222020, p 137). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024828-59.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). INUNDAÇÃO DO IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. - São incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às cortes superiores, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. - Acerca da responsabilidade da CEF e da embargante pelos defeitos de construção, manifestou expressamente o voto. - O julgado expôs detalhadamente os fundamentos pelos quais manteve a condenação por danos morais e o valor arbitrado pela sentença. - Constata-se que a fundamentação do acórdão embargado está completa e suficiente, tendo apreciado a matéria trazida a juízo, a despeito de ter sido adotada tese contrária ao interesse da embargante. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/02/2022, 00:00

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Expedida/certificada

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Mero expediente

Ato ordinatório

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