Execução Fiscal 0039523-05.2005.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0039523-05.2005.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) EXECUTADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566 D E C I S Ã O A FAZENDA NACIONAL interpôs embargos de declaração (Id 84046956) contra a decisão proferida em Id 63133003, alegando a ocorrência de contradição vez que v. acórdão proferido às fls. 164/178 dos autos físicos (Id 53358238) determinou a compensação da verba honorária em virtude de sucumbência recíproca, devidamente transitada em julgado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos Embargos, porque tempestivos. Deve-se observar, de pronto, que os embargos declaratórios não se prestam à análise de qual tese jurídica é a correta ou qual é a mais adequada ou está em maior consonância com o direito positivo. Com efeito, embargos de declaração servem apenas para o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, I ao III, do CPC/2015). Assim, evidentemente, não se pode admitir uma nova discussão do tema já decidido. No caso dos autos, observo que assiste razão à Embargante, vez que a decisão embargada restou contraditória com o referido acórdão, razão pela qual complemento referida decisão, nos seguintes termos: No entanto, referida verba honorária ora definida pelas regras do CPC/15 deixam de ser aplicadas vez que o v. acórdão proferido pelo E. TRF da 3ª Região, nos autos dos embargos à execução fiscal n. 0047496-11.2005.403.6182, determinou a compensação da verba honorária em virtude de sucumbência recíproca das partes (fls. 164/178 dos autos físicos - Id 53358238), a qual passo a transcrever a seguir (g.n.): "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, para determinar que a execução fiscal prossiga apenas com relação às inscrições em dívida ativa 35.348.756-2 e 35.348.758-9, com limitação das multas moratórias ao percentual de 20% (vinte por cento), compensando-se a verba honorária em virtude de sucumbência recíproca, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Saliento, outrossim, que o C. STJ na v. decisão proferida em sede de Agravo em Recurso Especial n. 1.608.666-SP, que transitou em julgado (fls. 185/186 dos autos físicos - Id 53358238), não conheceu do recurso e determinou: "Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça." No entanto, em razão do v. acórdão das fls. 164/178 dos autos físicos (Id 53358238) ter determinado a compensação da verba honorária, não há que se falar em majoração determinada pelo C. STJ. Ante todo o exposto, não há que se falar em verba honorária a ser executada no presente feito. Desta feita, fixo o valor da execução em R$ 32.800.033,69 (trinta e dois milhões, oitocentos mil, e trinta e três reais e sessenta e nove centavos) em maio/2021, conforme constante do Id 53576442, já sem a inclusão do valor referente a verba honorária. Nada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório. Pelas razões expostas, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela FAZENDA NACIONAL a fim de complementar a decisão embargada nos moldes acima expostos. Publique-se. Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0039523-05.2005.4.03.6182 Intime-se, por meio do sistema do PJe. Cumpra-se. São Paulo, 9 de setembro de 2021.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) EXECUTADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566 D E C I S Ã O EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS apresentou manifestação às fls. 213/216 dos autos físicos Id 53498961, na qual impugnou os cálculos apresentados alegando excesso de execução em razão da inclusão de valores a titulo de honorários advocatícios não fixados no presente feito e nos embargos à execução n. 0047496-11.2005.4.03.6182. Na decisão da fl. 219 dos autos físicos afastou-se a aplicação dos arts. 534 e 535 do CPC/15, por não se tratar de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mas de prosseguimento da execução fiscal nos termos do estipulado em sede de embargos à execução n. 0047496-11.2005.4.03.6182. Instada a se manifestar, a Exequente refutou as alegações da Executada, defendendo que não se trata de honorários advocatícios, mas de encargo legal decorrente de lei, fixado pelo Decreto-lei n. 1.025/69, que busca satisfazer as despesas decorrentes da cobrança. Afirma que pelo Decreto-lei n. 1.645/78 o encargo passou a ser substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, entendimento sufragado pela Súmula 168 do Ex-TFR. Reiterou seu pedido de expedição de precatório no importe de R$ 35.802.847,93 (Id 54407893). É o relatório. Decido. Primeiramente, verifico que se trata de execução fiscal ajuizada pelo INSS, e anteriormente à edição da Lei n. 11.457/2007, sendo que as CDAs não englobam o montante do encargo do Decreto-lei n. 1.025/69, razão pela qual fixo a verba honorária de acordo com as regras definidas pelo Código de Processo Civil/15. Para a fixação do quantum, observo que o proveito econômico obtido com o reconhecimento da procedência da cobrança das CDAs n.s 35.348.756-2 e 35.348.758-9 se enquadram nas faixas previstas pelos incisos, do art. 85, §3º, do CPC/2015. Acrescento que por se tratar de causa de baixa complexidade, o valor deve ser fixado no mínimo previsto para cada uma das faixas de escalonamento previstas pelo art. 85, §5º, do CPC/2015, incidente sobre o valor atualizado da execução fiscal. Assim, condeno a Executada ao pagamento dos honorários advocatícios à parte exequente, que fixo em percentual mínimo em cada uma das faixas descritas no art. 85, §3º, a teor do que dispõe o art. 85, §5º, do CPC/15, incidente sobre o valor atualizado da execução. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados do E. TRF da 3ª Região: "TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. REFIS. LEI Nº 9.964/2000. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS. AUSENTE RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM ANÁLISE DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A adesão a programa de parcelamento suspende o andamento da execução fiscal. Quanto aos embargos, é certo que o reconhecimento da dívida pelo contribuinte, bem como a renúncia ao direito material vindicado, são requisitos para o deferimento da inclusão do contribuinte no programa de parcelamento. No entanto, é defeso ao Judiciário decretar a renúncia de ofício, por configurar ato de disponibilidade e interesse do próprio autor. 2. Havendo adesão a programa de parcelamento após a oposição dos embargos, sem renúncia expressa, cabível é a extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir superveniente, dada a impossibilidade do prosseguimento da discussão acerca da dívida confessada. 3. RESP 1.124.420/MG (repetitivo). 4. O preenchimento dos pressupostos legais para a inclusão da empresa no programa de parcelamento deve ser verificado pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial. Ocorrendo a exclusão, deverá o fato ser comunicado ao Juízo da execução fiscal, para que determine o regular prosseguimento do feito. 5. A fixação de verba honorária na execução fiscal é devida apenas ao final da execução e a questão do seu valor deve ser discutida naqueles autos. 6. Inscrição em dívida ativa efetuada pelo INSS, na qual, portanto, não está incluída a cobrança do encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. Assim, cabível a condenação do contribuinte nos honorários advocatícios, ante o reconhecimento da procedência da cobrança e em atenção ao princípio da causalidade. 7. Verba honorária fixada em 1% (um por cento) do valor do débito atualizado (artigo 5º, § 3º, da Lei nº 10.189/2001). 8. Não se conhece da segunda apelação do INSS, interposta em face da decisão que homologou a desistência da apelação da embargante, fixou honorários e suspendeu o curso da execução fiscal, pois não tem natureza de sentença, mas sim interlocutória, cujo recurso cabível é o agravo de instrumento. 9. Embargos extintos, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC/73. 10. Prejudicada a análise da primeira apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. 11. Segunda apelação do INSS não conhecida." (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 858129, ApelRemNec 0005641-18.2003.4.03.9999, Relator Juiza Conv. Louise Filgueiras, TRF3, 5ª Turma, e-DJF3 03/07/2017). "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO LEGAL. DEPÓSITO DO MONTANTE DO TRIBUTO. INCLUSÃO DO ENCARGO PREVISTO NO ARTIGO 1° DO DECRETO-LEI N° 1.025/1969. EXIGÊNCIA INDEVIDA. EXECUÇÕES FISCAIS PROMOVIDAS PELO INSS ANTES DA LEI N° 11.457/2007. EXCLUSÃO DO ENCARGO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE ACORDO COM AS NORMAS DO CPC. ARBITRAMENTO NO INÍCIO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. I. O depósito pecuniário, para que garanta a execução fiscal e justifique o cancelamento de penhora incidente sobre bem imóvel, deve ser integral, ou seja, compreender a atualização monetária, os juros de mora, a multa e os encargos descritos na Certidão de Dívida Ativa (artigo 9°, I, da Lei n° 6.830/1980 e Súmula n° 112 do Superior Tribunal de Justiça. II. Nas execuções promovidas pela União, o valor do crédito inclui o encargo previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° 1.025/1969, que se destina a garantir o reembolso de todas as despesas efetivadas com a apuração, a inscrição e a cobrança de dívida ativa, inclusive a remuneração do profissional encarregado do patrocínio judicial da causa (artigo 32, caput, do Decreto-lei n° 147/1967). Com a inserção do valor na Certidão de Dívida Ativa, não cabe condenação do devedor ao pagamento de verba honorária, mesmo que venha a opor embargos à execução, pois importaria em "bis in idem. III. O depósito em dinheiro apenas garante o procedimento executivo, caso compreenda o valor do encargo, sob pena de não ser considerado integral. IV. Nas execuções ajuizadas pelo INSS, a dívida tributária não englobava, antes da edição da Lei n° 11.457/2007, o montante do encargo, o que forçava a fixação da verba honorária no decorrer do procedimento executivo e de acordo com as regras definidas pelo Código de Processo Civil. Com a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o reembolso das despesas efetuadas na apuração, inscrição e arrecadação de todas as contribuições à Seguridade Social passou a seguir mecanismo similar ao dos demais tributos federais, de modo a gerar a inclusão do encargo na Certidão de Dívida Ativa do INSS. V. Para efeito de garantia do crédito tributário, as exigências do depósito passam a oscilar de acordo com o momento de propositura da execução fiscal. Se a ação foi promovida antes da edição da Lei n° 11.457/2007 e a dívida tributária não inclui o valor do encargo legal, a fixação da verba honorária obedece à legislação processual civil. A condenação ao pagamento da verba honorária decorre de sucumbência e apenas será exigida ao final do procedimento. VI. No presente caso, o ajuizamento da execução ocorreu em 25/10/1996 e a Certidão de Dívida Ativa não contém o montante do encargo. A definição dos honorários de advogado deve seguir as normas do Código de Processo Civil. VII. Embora o arbitramento da verba honorária no início do procedimento de execução por título executivo extrajudicial não tivesse previsão legal - apenas veio a ocorrer com a edição da Lei n° 11.382/2006 -, a jurisprudência admitia a possibilidade. O pagamento está sujeito, porém, ao trânsito em julgado da decisão condenatória. VIII. Na hipótese dos autos, a Agravada depositou o valor devido, tendo observado a legislação vigente à época. O Juízo recorrido, a partir do momento em que considerou integral o depósito, deveria ter determinado o levantamento da penhora sobre o imóvel descrito a fls. 147. IX. Agravo legal a que se nega provimento." (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 426702, AI 0037855-42.2010.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Antonio Cedenho, TRF3, 5ª Turma, e-DJF3 14/07/2011). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. AFASTADA A NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não se vislumbra, de antemão, qualquer nulidade, haja vista a ausência de prejuízo de defesa do Embargante, na medida em que o inventariante do espólio de Guy Alberto Retz e corresponsável pelo pagamento do crédito tributário foi devidamente citado e intimado da penhora realizada no rosto dos autos do inventário. 2. A citação válida da co-executada interrompe a prescrição a seu favor e dos demais executados, nos termos do dos artigos 174, parágrafo único, I (redação anterior à LC 118/2005) e 125, III, ambos do CTN. 3. A prescrição intercorrente corresponde à extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação. 4. Não restou demonstrado que o feito foi remetido ao arquivo com fulcro no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, sendo este o termo inicial para contagem da prescrição intercorrente, consoante balizada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Afastada a alegação de prescrição do crédito tributário e, também, de ocorrência da prescrição intercorrente. 6. O Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 582.461/SP, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, sedimentou o entendimento de que a utilização da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários é legítima. 7. Nos casos de execução fiscal aparelhada em Certidão de Dívida Ativa oriunda do INSS, como na espécie, não está incluso no cômputo da dívida o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969. Assim, é cabível a fixação de honorários advocatícios. 8. A fixação deve ser justa e adequada às circunstâncias de fato, consoante iterativa jurisprudência 9. Considerando os comandos aplicáveis à espécie, a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais) se revela razoável, tendo em vista que a causa não revolve grande complexidade, cuidando de matéria pacificada pela jurisprudência dos tribunais pátrios e exigindo apenas a análise de documentos que foram carreados aos autos. 10. Apelação da União a que se dá provimento e do espólio embargante a que se nega provimento." (APELAÇÃO CÍVEL - 1904854, ApCiv 0033380-14.2013.4.03.9999, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy, TRF3, 1ª Turma, e-DJF3 03/04/2019). Por conseguinte, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0039523-05.2005.4.03.6182 intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os valores devidos no presente feito, adequando-os conforme determinado na presente decisão. Publique-se. Intime-se, por meio do sistema PJe. São Paulo, 5 de agosto de 2021.

06/08/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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