Cumprimento de sentença 5002061-97.2018.4.03.6108 - TRF3

Cumprimento de sentença 5002061-97.2018.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXEQUENTE: IVAN CANNONE MELO - SP232990, KEYLA CRISTINA PEREIRA VON DREIFUS - SP240216 EXECUTADO: FEEL CABELEIREIRO EIRELI - ME D E S P A C H O Dando prosseguimento ao feito e diante do decurso do prazo para impugnação dos valores bloqueados via Sisbajud, já convertidos em penhora - Id 56214581, expeça-se o necessário para a transferência de todos os valores penhorados, conforme previsão do artigo 906, parágrafo único, do CPC, tendo em vista a conta indicada pela EBCT no Id 58390995, para amortização da dívida exequenda. Quanto aos demais pedidos formulados no Id 58390995, entendo que a expedição de mandado de penhora de dinheiro em espécie “em boca de caixa”, levando em conta a atividade empresarial desempenhada, é equivalente a penhora do faturamento que, a meu ver, deve ser deferida após o exaurimento na pesquisa de bens livres e desimpedidos aptos à garantia da execução, o que não ocorreu nestes autos de cumprimento de sentença, após a realização de diligências junto ao Sisbajud (com bloqueio parcial) e Renajud, negativo. “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O REPASSE DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. AGRAVO PROVIDO. 1. A penhora de créditos do executado constitui forma legal de satisfação da dívida e difere da penhora sobre o faturamento da empresa. Enquanto a penhora sobre o faturamento diz respeito à constrição de um percentual do valor total das vendas de uma empresa em um determinado período, a penhora de créditos recai sobre outros direitos certos ou determináveis do devedor, não havendo limite de percentual para tanto. 2. No caso, contudo, embora o pedido da exequente tenha sido para penhorar os valores de repasse das administradoras de cartão de crédito e débito, certo é que se refere propriamente à penhora sobre o faturamento da executada, pois visa à constrição de um valor a receber a título de venda de mercadoria. 3. A penhora sobre o faturamento, por implicar a indisponibilidade das receitas auferidas pelo empresário para explorar a empresa e cumprir as obrigações sociais correlatas - trabalhistas, tributárias, previdenciárias, comerciais -, constitui medida excepcional, que demanda a prova da ausência de outros bens passíveis de constrição (artigo 866 do Código de Processo Civil), haja vista, inclusive, que não está sequer entre os bens com maior preferência na ordem de penhora. Nesse sentido se manifesta o Superior Tribunal de Justiça. 4. In casu, consta dos autos que o agravante procedeu a duas tentativas de busca de bens passíveis de garantir a execução, qual seja, penhora via Bacenjud, que restou insuficiente, e outra através de Oficial de Justiça, que não encontrou bens penhoráveis. 5. Assim, entendo que não houve o esgotamento dos esforços por parte do ente público na procura de bens penhoráveis, tal como a pesquisa no Cartório de Registro de Imóveis, INPI, CVM, entre outros. Portanto, incabível o deferimento da penhora sobre o faturamento da empresa, em razão da sua excepcionalidade já fundamentada. 6. Nesse prisma, cumpre esclarecer que a penhora de valores do executado junto às administradoras de cartão de crédito não se refere propriamente à penhora de dinheiro, mas à penhora de crédito, permitida pela legislação (artigo 11, VIII, da LEF e artigos 855 e seguintes do CPC/2015). 7. Diferentemente da penhora sobre o faturamento da empresa, a penhora sobre o crédito é menos complexa, não exigindo a nomeação de administrador, requerendo apenas a notificação do devedor do executado para que deposite o valor corresponde em conta bancária vinculada ao juízo (depósito judicial). 8. Quanto à constrição de valores correspondentes a créditos a receber pela executada a título de repasse das administradoras de cartão de crédito, essa C. Turma se manifestou recentemente pela sua possibilidade em execução fiscal. 9. É razoável a adoção do percentual de 5% (cinco por cento) sobre tais créditos, trazendo os recursos necessários ao pagamento dos créditos da União. 10. Agravo provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5007644-20.2019.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/03/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)” Desse modo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002061-97.2018.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru indefiro por ora o requerimento de penhora “em boca de caixa”, devendo à exequente manifestar-se em prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, quanto à utilização do serviço de proteção ao crédito e/ou no Serasa, acolho o requerimento com amparo no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando autorizada a inclusão do nome do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes (Serasa). Certifique-se. Não sendo indicados outros atos/diligências tendentes à satisfação do débito em cobrança, fica determinada a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC (Lei n. 13.105/2015) c.c. parágrafos 1° e 4° do CPC (com redação dada pela Lei n. 14.195/2021), devendo os autos, desde logo, ser remetidos ao arquivo, permanecendo sobrestados, onde aguardarão provocação da(s) parte(s) ou o decurso do prazo prescricional. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

12/01/2022, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de PAB/CEF em 01/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(26)