Execução Fiscal 0020476-13.2015.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 0020476-13.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2023, 22:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2023, 22:49

Retificação de Classe Processual

24/03/2023, 22:49

Publicação

13/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SIOL ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAPHAEL LONGO OLIVEIRA LEITE - SP235129 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020476-13.2015.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve cumprimento do comando judicial. Diante do exposto, decreto a extinção do feito nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Desde já declaro a ocorrência do trânsito em julgado desta sentença, servindo inclusive como certificação. Após, arquivem-se com as anotações de estilo. Int. Barueri, data lançada eletronicamente.

11/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2022, 15:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/10/2022, 15:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2022, 15:09

Conclusão (para julgamento)

13/06/2022, 17:29

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SIOL ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAPHAEL LONGO OLIVEIRA LEITE - SP235129 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Sirva-se de cópia do presente como ofício para determinar que o Banco do Brasil, Agência 7832, proceda à transferência dos valores depositados na conta judicial 14600127310324 e seus eventuais consectários, para a conta de titularidade abaixo indicada. Reporto-me aos dados da petição id. 243071846, que assim dispõe: NOME: R. LONGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Banco: Santander (033) Agência 2064 C/C 13.001142-6 CNPJ 23.592.273/0001-78 Com a notícia do efetivo cumprimento da ordem acima, vistas às partes para que se manifestem em termos de prosseguimento. Em nada mais sendo efetivamente requerido, venham conclusos para sentença. Int. BARUERI, data lançada eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020476-13.2015.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

30/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/03/2022, 12:51

Publicação

04/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SIOL ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RAPHAEL LONGO OLIVEIRA LEITE - SP235129 SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0020476-13.2015.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de execução fiscal aforada em 09/10/1998 pela União em face de Siol Alimentos Ltda. A executada juntou comprovantes de pagamento (id 27878668 - pág. 15). A executada apresentou manifestação requerendo o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente na espécie (id 27878670 – páginas 29/30). Manifestação da União (id 27878670 – páginas 34/40). O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido (id 27993677). Por meio do despacho id 35049250, foi determinada a intimação da União para manifestação quanto ao resultado da análise feita pela Receita Federal do Brasil acerca do afirmado pagamento administrativo do débito em cobro e para comprovar a inclusão do crédito consubstanciado na CDA 80 2 98 004186-13 nos parcelamentos administrativos a que alude em sua manifestação de 17/02/2020. Manifestações das partes (id 35488245 e id 47478593). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Fundamento e decido. Na espécie, há prescrição a ser pronunciada. No caso dos autos, conforme já fixado pela decisão id 27993677, o feito restou sobrestado por mais de cinco anos sem providência material da credora. De fato, entre 02.05.2007, data da ciência da exequente do despacho que determinou a remessa dos autos ao arquivo, e 17.06.2013, data da primeira manifestação da exequente após a remessa dos autos ao arquivo, ocorreu a prescrição. Intimada para comprovar a efetiva inclusão do débito sob execução no parcelamento noticiado nos autos, em duas distintas ocasiões, a União apenas fez juntar ‘Resultado de Consulta’, do qual consta "INSCR NAO NEGOCIADA LEI 12996" e "INSCR NAO NEGOCIADA LEI 12.865". Na espécie, pois, não há comprovação da inclusão do débito em cobro em benefício de parcelamento. Ainda que assim não fosse, a adesão da executada a programa de parcelamento após já se ter operado a prescrição não provoca o restabelecimento da exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - DECLARAÇÃO RETIFICADORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO - INCOMPATIBILIDADE ENTRE A ADESÃO AO PARCELAMENTO E A DISCUSSÃO SOBRE A COBRANÇA DO TRIBUTO. 1. Trata-se de execução fiscal para a cobrança de créditos tributários constituídos na data de entrega da DCTF 2. Não há prova de que as retificações tenham alterado o tributo devido. 3. O marco interruptivo da prescrição retroage à data da propositura da execução fiscal. 4. Não houve prescrição em relação aos créditos constituídos nas declarações nº 0000.100.1999.801.7633.0 (entregue em 11 de novembro de 1999), e nº 0000.100.2000.602.2807.0. 5. O parcelamento posterior à prescrição não restabelece a exigibilidade do crédito tributário. 6. O ingresso aos programas de parcelamento é facultativo e sujeita o contribuinte ao assentimento das condições e regras. Entre elas, a confissão irrevogável e irretratável dos débitos. 7. Há incompatibilidade em discutir a cobrança do tributo, via embargos à execução, com a opção, feita pelo contribuinte, de confessar e pagar os débitos. 8. Sem a renúncia expressa ao direito em que se funda a ação, impõe-se a extinção da ação, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação aos créditos não prescritos. 9. Em razão da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios ficam compensados entre si. 10. Remessa oficial e apelação parcialmente providas. (AC 0039194-65.2017.4.03.9999, 6ª Turma, Rel. Juiz Convocado Leonel Ferreira, e-DJF3 14/06/2019). Finalmente, é de se fixar que o reconhecimento da prescrição intercorrente se deu após a tese ter sido levantada em sua defesa. Assim, na espécie, atento ao princípio da causalidade, cabe fixar honorários em favor da representação processual da executada. Nesse sentido: STJ, REsp 1.185.036/PE, Primeira Seção, rito do art. 543-C do CPC/1973. Diante do exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executória do crédito exequendo e, pois, decreto a extinção do feito, com fulcro no artigo 487, inciso II, c/c artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Condeno a União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários à representação processual da executada, no percentual mínimo legal sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2.° a 4.°, do CPC. Sem custas processuais. As partes ficam advertidas, inclusive aos fins sancionatórios processuais, de que os embargos de declaração contam com hipóteses cerradas de cabimento, não servindo pura e simplesmente ao intuito revisional da presente sentença. Não se prestam, tampouco, ao fim de remodulação da condenação honorária em si, de seu critério de fixação ou de seu percentual. Transitada em julgado, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

13/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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