Procedimento Comum Cível 5001489-75.2017.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001489-75.2017.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO BENEDITO RODRIGUES GARCIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRIMO CAPITAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PRIMO CAPITAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO - PE22822, BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA - PE33666 SENTENÇA Nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, houve o cumprimento integral da execução conforme comprovantes de pagamento dos Ofícios Requisitórios expedidos. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001489-75.2017.4.03.6109 Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. P.R.I. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Piracicaba, 15 de maio de 2026. LUCIANO AUGUSTO PACHECO DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

18/05/2026, 00:00

Mero expediente

28/04/2026, 16:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 11:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 11:47

Sem descrição

04/09/2025, 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO BENEDITO RODRIGUES GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRIMO CAPITAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO - PE22822 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA - PE33666 DESPACHO Tendo em vista o decidido nos autos do agravo de instrumento, nos termos do art. 21 da Resolução nº 458/2017-CJF, oficie-se ao MMº Desembargador Presidente do E. TRF/3ª Região, solicitando que o Precatório nº 20240144820 (ID 328577420), fique depositado para levantamento à ordem deste juízo. Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado aguardando pagamento do competente requisitório. Int. Cumpra-se. Piracicaba, 11 de março de 2025. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001489-75.2017.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

14/03/2025, 00:00

Mero expediente

12/03/2025, 13:31

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO BENEDITO RODRIGUES GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRIMO CAPITAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO - PE22822 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA - PE33666 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001489-75.2017.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo ora designado cessionário, contra despacho que indeferiu a cessão de crédito pleiteada. Os embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial. O despacho ora atacado não apresenta qualquer desses vícios. Em verdade, as alegações das embargantes têm nítido caráter infringente, visto que pretendem a modificação da realidade processual. Com efeito, a providência pretendida pela embargante, em realidade, é a revisão da própria razão de decidir desta magistrada. Não tem guarida tal desiderato em sede de embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: “Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado" (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29.6.1992, DJU 31.8.1992, p. 13632) Diante do exposto, conheço dos Embargos, porquanto tempestivos, mas para rejeitá-los. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, aguardando pagamento do precatório expedido. Int. Cumpra-se. Piracicaba, 22 de novembro de 2024.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO BENEDITO RODRIGUES GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRIMO CAPITAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO - PE22822 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA - PE33666 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001489-75.2017.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo ora designado cessionário, contra despacho que indeferiu a cessão de crédito pleiteada. Os embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial. O despacho ora atacado não apresenta qualquer desses vícios. Em verdade, as alegações das embargantes têm nítido caráter infringente, visto que pretendem a modificação da realidade processual. Com efeito, a providência pretendida pela embargante, em realidade, é a revisão da própria razão de decidir desta magistrada. Não tem guarida tal desiderato em sede de embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: “Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado" (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29.6.1992, DJU 31.8.1992, p. 13632) Diante do exposto, conheço dos Embargos, porquanto tempestivos, mas para rejeitá-los. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, aguardando pagamento do precatório expedido. Int. Cumpra-se. Piracicaba, 22 de novembro de 2024.

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2024, 13:48

Mero expediente

27/11/2024, 15:35

Conclusão (para despacho)

18/11/2024, 16:49

Documentos

Sentença

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO BENEDITO RODRIGUES GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRIMO CAPITAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO - PE22822 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA - PE33666 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001489-75.2017.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo ora designado cessionário, contra despacho que indeferiu a cessão de crédito pleiteada. Os embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial. O despacho ora atacado não apresenta qualquer desses vícios. Em verdade, as alegações das embargantes têm nítido caráter infringente, visto que pretendem a modificação da realidade processual. Com efeito, a providência pretendida pela embargante, em realidade, é a revisão da própria razão de decidir desta magistrada. Não tem guarida tal desiderato em sede de embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: “Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado" (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29.6.1992, DJU 31.8.1992, p. 13632) Diante do exposto, conheço dos Embargos, porquanto tempestivos, mas para rejeitá-los. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, aguardando pagamento do precatório expedido. Int. Cumpra-se. Piracicaba, 22 de novembro de 2024.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO BENEDITO RODRIGUES GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRIMO CAPITAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO - PE22822 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA - PE33666 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001489-75.2017.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo ora designado cessionário, contra despacho que indeferiu a cessão de crédito pleiteada. Os embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial. O despacho ora atacado não apresenta qualquer desses vícios. Em verdade, as alegações das embargantes têm nítido caráter infringente, visto que pretendem a modificação da realidade processual. Com efeito, a providência pretendida pela embargante, em realidade, é a revisão da própria razão de decidir desta magistrada. Não tem guarida tal desiderato em sede de embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: “Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado" (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29.6.1992, DJU 31.8.1992, p. 13632) Diante do exposto, conheço dos Embargos, porquanto tempestivos, mas para rejeitá-los. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, aguardando pagamento do precatório expedido. Int. Cumpra-se. Piracicaba, 22 de novembro de 2024.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO BENEDITO RODRIGUES GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista que os créditos oriundos do feito em tela são de natureza previdenciária, ora decorrente de pedido de nulidade de revisões administrativas referentes a aposentadoria por invalidez, consoante EMENTA abaixo transcrita, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001489-75.2017.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba INDEFIRO o pedido do interessado (ID 337179991), à míngua de amparo legal: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. TORNEIRO-MECÂNICO. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais, comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. No caso dos autos, os períodos incontroversos totalizam 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição especial, tendo sido reconhecido como de natureza especial os períodos de 16.02.1979 a 27.08.1981, 13.08.1984 a 10.11.1987 e de 12.09.1994 a 05.03.1997 (ID 69838322). Contudo, observo que o Juízo de 1ª Instância reconheceu como laborado em condições especiais somente os períodos de 05.11.1975 a 21.11.1977, 02.01.1978 a 29.10.1978, 23.11.1978 a 14.02.1979, 01.10.1981 a 07.02.1982, 04.01.1988 a 24.03.1993, 20.09.1993 a 14.01.1994, 18.04.1994 a 09.09.1994, 19.05.1997 a 10.07.1997 e de 19.11.2003 a 24.05.2005, sendo certo que, na ausência de apelação da parte autora apenas de citados períodos serão analisados. 8. Ocorre que nos referidos períodos a parte autora laborou em indústrias metalúrgicas, prestando serviços no setor de usinagem de peças e fabricação de ferramentas em geral, nas atividades de torneiro (nos períodos de 05.11.1975 a 21.11.1977 e de 02.01.1978 a 29.10.1978), oficial torneiro (no período de 23.11.1978 a 14.02.1979), e torneiro mecânico (nos períodos de 01.10.1981 a 07.02.1982, 04.01.1988 a 24.03.1993, 20.09.1993 a 14.01.1994, 18.04.1994 a 09.09.1994, 19.05.1997 a 10.07.1997) conforme consta de sua CTPS (ID 69838322), ocasiões nas quais esteve exposta a ruídos acima dos limites autorizados por lei, bem como a calor, poeiras, fumos metálicos (pó de ferro fundido), e hidrocarbonetos - óleos lubrificantes derivados de petróleo (ID 69838321 - Laudo pericial e anexos; ID 69838322 - Declaração INSS; Formulários de informações sobre atividades exercidas em condições especiais; Laudo de Avaliação Ambiental) devendo, portanto, ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme previsto nos códigos 1.1.6, 1.2.9 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e códigos 1.1.1, 1.1.5 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. Ressalvo, ainda, o reconhecimento da especialidade das atividades profissionais exercidas em indústria metalúrgica por “ferramenteiro, torneiro-mecânico, fresador e retificador de ferramentas”, através do enquadramento no código 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79, assim determinado pela Circular nº 15, expedida pelo INSS em 08.09.1994. Precedentes jurisprudenciais. 9. Igualmente, no período de 19.11.2003 a 24.05.2005 (ID 69838320 - Laudo de Avaliação Ambiental, PPP e CNIS), a parte autora exerceu a atividade de torneiro-mecânico, laborando no setor de usinagem de indústria metalúrgica, operando Torno Convencional e realizando operações de desbaste e acabamento em peças de ferro fundido, aço, bronze e latão, sendo responsável, ainda, pela limpeza e lubrificação da máquina industrial, encontrando-se exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos, bem como a agentes químicos e poeiras minerais, devendo, também ser reconhecida a especialidade da atividade no referido período, em conformidade com os códigos 1.0.18, 1.0.19 e 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, quanto a este último, observado o Decreto nº 4.882/03. 10. Somados todos os períodos comuns e especiais, devidamente convertidos, totaliza a parte autora 45 (quarenta e cinco) anos, 06 (seis) meses e 26 (vinte e seis) dias de tempo de contribuição, até a data do requerimento administrativo (D.E.R.: 24.05.2005), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 11. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua ausência, a partir da citação. 12. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. 13. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, §3º, §4º, II, e §11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 14. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 24.05.2005), ante a comprovação de todos os requisitos legais. 15. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais.". Sem prejuízo, remetam-se os autos ao SEDI para inclusão do requerente PRIMO CAPITAL II – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, como terceiro interessado. Após a intimação necessária, retornem os autos ao arquivo sobrestado (aguardando pagamento do precatório expedido). Cumpra-se. Piracicaba, 20 de setembro de 2024.

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BENEDITO RODRIGUES GARCIA Advogado do(a) APELADO: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001489-75.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à declaração de nulidade das revisões administrativas e pedido de reconhecimento de inexistência de débito. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou procedente o pedido, para determinar que “seja feito o pagamento da aposentadoria por invalidez ao autor sob n. 538.045.092-6, sem o desconto de 30% sobre seu benefício, declarando-se extinta a cobrança dos valores percebidos pelo autor durante o período em que concedeu os benefícios NB´s 31.504.300.662-1, 31/529.658.535-2 e 32/538.045.092-6”. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A parte autora opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Inconformada, apelou a autarquia, alegando a nulidade da R. sentença, uma vez que o INSS não teria sido citado para apresentar defesa. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social perante o Juizado Especial Federal de Piracicaba, visando à declaração de nulidade das revisões administrativas e pedido de reconhecimento de inexistência de débito. Aduz, em síntese, que o autor é beneficiário da aposentadoria por invalidez (NB 538.045.092-6), a qual foi concedida por ordem judicial em razão do julgamento do processo nº 0002844-05.2008.403.6310 pelo Juizado Especial Federal de Americana - SP. Alega que o INSS efetuou a revisão administrativa da RMI inicial da aposentadoria por invalidez do autor, alterando o valor de R$ 1.573,86 para R$ 874,89, sustentando que houve erro de cálculo nos valores dos benefícios de auxílio-doença do autor NB n.ºs 31/504.300.662-1 e 31/529.658.535-2. Alega que o INSS sustenta a duplicidade de valores no cálculo e pretende a revisão de seu benefício após 10 anos da concessão do primeiro auxílio doença, resultando-lhe um débito no valor de R$92.588,44, que vem sendo descontado de sua aposentadoria no percentual de 30%. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 90304272, ID 90304273 e ID 90304274). Alega que o autor ajuizou ação no Juizado Especial de Americana pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez, sendo que a autarquia foi condenada em sentença a apurar os valores atrasados. Sustenta que o INSS tem direito a realizar revisões no benefício e deduzir valores recebidos indevidamente, em razão da impossibilidade de cumulação verificada nos períodos 28/5/08 a 29/8/08, 17/4/07 a 20/2/08. Acrescenta que no caso de o benefício ser recebido por erro da previdência social deve ser devolvido de forma parcelada, descontando-se no máximo 30% do valor do benefício. O MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal de Piracicaba-SP alterou, de ofício, o valor da causa e declarou a incompetência para processamento e julgamento da ação, remetendo os autos a uma das varas federais competentes (ID 90304277). O feito foi redistribuído à 1ª Vara Federal de Piracicaba. Diante do relatado, verifica-se que, ao contrário do alegado pelo INSS, houve a citação da autarquia e a apresentação da contestação em face da pretensão do autor (ID 90304272, ID 90304273 e ID 90304274), motivo pelo qual não há que se falar em nulidade da R. sentença. Deixo de analisar o mérito da ação, à míngua de recurso do INSS nesse sentido, porquanto somente recorreu de questão processual. Ante o exposto, e com fundamento no art. 932 do CPC/15, nego provimento à apelação. Decorrido in albis o prazo recursal, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, data registrada no sistema. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator

28/02/2022, 00:00

—

Mero expediente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(98)