Procedimento Comum Cível 5004023-90.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004023-90.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2026, 12:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/04/2026, 12:26

Trânsito em julgado

16/04/2026, 12:25

Publicação

10/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARINALDO FERNANDES CURADOR: VALQUIRIA NEIDE PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO CESAR BEZERRA DA SILVA - SP257331 CURADOR do(a) EXEQUENTE: VALQUIRIA NEIDE PEREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004023-90.2019.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2026, 18:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2026, 18:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2026, 18:26

Conclusão (para julgamento)

06/02/2026, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARINALDO FERNANDES CURADOR: VALQUIRIA NEIDE PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO CESAR BEZERRA DA SILVA - SP257331 CURADOR do(a) EXEQUENTE: VALQUIRIA NEIDE PEREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. determinação proferida nestes autos, intimo as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, será aberta conclusão para prolação de sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004023-90.2019.4.03.6183

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2025, 16:49

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

10/11/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARINALDO FERNANDES CURADOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO CESAR BEZERRA DA SILVA - SP257331 CURADOR do(a) EXEQUENTE: VALQUIRIA NEIDE PEREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. ID 357119868 e 380832107: Expeça-se novo ofício requisitório, nos moldes do ofício protocolo n° 20240250953 (ID 343939966), incluindo a observação quanto à ausência de duplicidade de pagamento em relação aos autos nº 007389-82.2007.4.03.6301 (período de 12/2004 a 05/2008) - nosso 12/2018 a 01/2022 - ID 328274945. 1.1 ID 381039243, pág. 5: Anote-se a renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 - CJF, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. Sem prejuízo, oficie-se à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para solicitar as providências necessárias no sentido de proceder o desbloqueio, considerando o disposto no artigo 52 da Resolução 822/2023 - CJF, dos valores requisitados por meio da requisição de pequeno valor - RPV protocolo nº 20240250954 (ID 343939967), referente aos honorários sucumbenciais. Int. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004023-90.2019.4.03.6183

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2025, 17:03

Documentos

Sentença Tipo B

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARINALDO FERNANDES CURADOR: VALQUIRIA NEIDE PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO CESAR BEZERRA DA SILVA - SP257331, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O 1. ID 357119868: Expeça-se novo ofício requisitório, nos moldes do ofício protocolo n° 20240250953 (ID 343939966), incluindo a observação quanto à ausência de duplicidade de pagamento em relação aos autos nº 007389-82.2007.4.03.6301 (período de 12/2004 a 05/2008) – nosso 12/2018 a 01/2022 – ID 328274945. 2. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 – CJF, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 3. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 4. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 5. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 6. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 5 (cinco) dias sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. 7. Observo que eventual pedido de expedição de certidão de patrocínio, que possui validade de 30 (trinta) dias, deverá ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após o devido depósito em conta judicial, ocasião em que ficará a Secretaria autorizada a expedir a respectiva certidão, desde que a parte exequente indique, na oportunidade, o ID da procuração do patrono, que constará na certidão, bem como dos eventuais substabelecimentos. Ressalto que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deverá ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da respectiva cópia. 8. Oficie-se à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para solicitar as providências necessárias no sentido de proceder o desbloqueio, considerando o disposto no artigo 52 da Resolução 822/2023 – CJF, dos valores requisitados por meio da requisição de pequeno valor – RPV protocolo nº 20240250954 (ID 343939967), referente aos honorários sucumbenciais. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004023-90.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARINALDO FERNANDES Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO CESAR BEZERRA DA SILVA - SP257331 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Ids n. 333901417 e n. 337383089: Anote-se no sistema PJE a representante legal da parte autora. 2. Diante do acordo entre as partes quanto ao valor devido (Ids n. 328274943 e n. 333901417), acolho a conta do INSS no valor de R$ 90.226,84 (noventa mil duzentos e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos), atualizado para maio de 2024 – ID 328274945. 3. ID 333901417: Expeça(m)-se requisição de pequeno valor – RPV para pagamento da parte exequente e dos honorários de sucumbência, considerando-se a conta acolhida acima. 4. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004023-90.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a requisição dos honorários contratuais, que deverá ser considerado como parcela integrante do valor devido à parte exequente – art. 18, parágrafo 2º da Resolução 458/2017-CJF. 5. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 6. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 7. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 8. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 9. Observo que eventual pedido de expedição de certidão de patrocínio, que possui validade de 30 (trinta) dias, deverá ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após o devido depósito em conta judicial, ocasião em que ficará a Secretaria autorizada a expedir a respectiva certidão, desde que a parte exequente indique, na oportunidade, o ID da procuração do patrono, que constará na certidão, bem como dos eventuais substabelecimentos. Ressalto que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deverá ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da respectiva cópia. 10. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento da requisição de pequeno valor – RPV. Dê-se vista dos autos ao MPF. Int.

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARINALDO FERNANDES Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO CESAR BEZERRA DA SILVA - SP257331 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria n. 78, de 05/02/2024 deste Juízo da 5ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar a parte exequente para manifestação acerca dos cálculos apresentados em execução invertida pelo INSS (executado), bem como para cumprir o disposto no artigo 534 do CPC, em caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias. Inciso XXVII - Intimar a parte exequente para que informe, em 15 (quinze) dias, no que tange à Resolução CJF n. 822, de 20.03.2023 (para todos os pedidos de expedição de ofícios de requisição para pagamento): a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XX, alínea "a" (remissivos ao artigo 34, §3º), sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) comprove a regularidade do CPF/CNPJ de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal atualizada (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; c) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF/CNPJ, conforme item "b" supra; d) comprove a regularidade do benefício (ativo e atualizado), se o caso. e) junte contrato de honorários advocatícios, para destaque, sob pena de preclusão. f) pedido de renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos deverá vir acompanhado de instrumento de mandato com poderes expressos para tanto. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004023-90.2019.4.03.6183

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARINALDO FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANO CESAR BEZERRA DA SILVA - SP257331 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Dê-se ciência às partes da baixa do presente feito do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Altere-se a classe processual para constar cumprimento de sentença contra a fazenda pública. 3. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004023-90.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos do que entende devido (“execução invertida”), ou, caso já tenha havido a apresentação de conta pela parte autora, manifeste-se o INSS na forma do art. 535 do CPC. 3.1. Apresente o INSS a discriminação do total apurado a título de juros na conta de liquidação, tanto em relação ao crédito da parte exequente quanto em relação ao crédito dos honorários. 4. Caso o Tribunal tenha determinado a fixação do percentual de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença, fixo-os nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do CPC, aplicando-se o disposto na Súmula nº. 111 do STJ, até a data da sentença/decisão. 5. Apresentados os cálculos pelo INSS, manifeste-se expressamente, na hipótese de concordância pela parte exequente com respectiva conta, e providencie: a) beneficiário que será incluído no ofício de requisição: pessoa física - CPF deverá constar como “regular” e pessoa jurídica - CNPJ deverá estar “ativo”. Junte-se aos autos o respectivo comprovante de regularidade, atualizado. b) apresente comprovante de manutenção de benefício “ativo”, atualizado. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes, sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto. 6. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. Int.

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARINALDO FERNANDES CURADOR: VALQUIRIA NEIDE PEREIRA Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO CESAR BEZERRA DA SILVA - SP257331-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004023-90.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARINALDO FERNANDES CURADOR: VALQUIRIA NEIDE PEREIRA Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO CESAR BEZERRA DA SILVA - SP257331-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Juiz Federal Convocado DENILSON BRANCO (Relator): Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando o restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente, com o acréscimo de 25%, ou a concessão de auxílio por incapacidade temporária, sobreveio sentença de procedência do pedido, proferida nos seguintes termos: “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, julgando extinto o feito com o exame do seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pelo que CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a restabelecer o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, NB 32/532.629.657-4, desde 14/12/2018, compensando-se os valores já recebidos, e a conceder o adicional de 25% a partir de 16/06/2021, nos termos da fundamentação. Deverão incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267 de 02.12.2013, alterado pela Resolução nº 658, de 18.08.2020, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação à prestações anteriores à citação, e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARINALDO FERNANDES CURADOR: VALQUIRIA NEIDE PEREIRA Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO CESAR BEZERRA DA SILVA - SP257331-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Juiz Federal Convocado DENILSON BRANCO (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004023-90.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO Defiro, igualmente, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar à autarquia ré a imediata concessão do adicional de 25% ao benefício da parte autora, respeitados os limites impostos pelo dispositivo acima e a restrição quanto às parcelas já vencidas não abrangidas por esta antecipação de tutela. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil, observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo.” Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação, com pedido de efeito suspensivo, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença, em razão de a perícia ter sido realizada de forma indireta, por meios virtuais. No mérito, pugna pela reforma da sentença, uma vez que ausentes os requisitos legais para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente e do acréscimo de 25%. Subsidiariamente, requer que o benefício seja concedido desde a data da sentença. Com as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. Em seu parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do recurso, apenas para afastar o acréscimo de 25%. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004023-90.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO Recebo o recurso do INSS, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, ressalvando que a apelação tem efeito suspensivo, salvo no tocante à concessão da tutela provisória (art. 1012, caput e § 1º, inciso V, do referido código). Inicialmente afasto a alegação de nulidade da perícia, por ter sido realizada de forma indireta, por meios virtuais. Tem-se que o autor, portador de esquizofrenia e síndrome do pânico, em duas tentativas, deixou de comparecer às perícias agendadas, em razão de seus transtornos psiquiátricos, uma vez que tem surtos psicóticos quando sai de casa e encontra pessoas desconhecidas (Id’s 255546677 e 255547186), tendo a perita sugerido a realização de teleperícia, considerando, ademais, o retorno do Estado de São Paulo à fase vermelha em relação à Pandemia de Coronavírus (Id 255547202 - Pág. 1). Intimada, a parte autora aceitou a realização da referida perícia. Ressalte-se que o uso da telemedicina foi disciplinado pela Lei nº 13.898/2020, posteriormente substituída pela Lei nº 14.5410/2022, sendo que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 317, de 30/04/2020, dispôs sobre a realização de perícias em meios eletrônicos ou virtuais em ações em que se discutem benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais, enquanto durassem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus. Neste sentido o seguinte julgado desta Corte: “PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. I- Disciplina o art. 141 do CPC que a lide deve ser decidida nos limites apresentados pelas partes, sendo que o art. 492 do CPC dispõe sobre a necessária correlação a ser observada entre o pedido e a sentença (princípio da congruência). No presente caso, ficou caracterizada a prolação de sentença ultra petita (arts. 141, 282 e 492 do CPC), em razão da concessão de benefício no período não pleiteado na petição inicial, motivo pelo qual declaro a nulidade da sentença com relação ao referido período, restringindo a decisão aos limites do pedido. II- Tendo em vista a ausência de recurso da autarquia em relação ao despacho que determinou a realização da perícia médica de forma indireta, bem como as limitações impostas pela pandemia da Covid-19, rejeito a impugnação do INSS em relação à perícia indireta produzida nos autos. III- Os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista nos arts. 25 e 27-A da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos dos arts. 11, 13 e 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio por incapacidade temporária difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária, não devendo, em quaisquer dos casos, a doença preexistir ao ingresso no sistema. IV- Nas duas situações, a análise da incapacidade para o trabalho deve ser feita com razoabilidade, observando-se aspectos circunstanciais como a idade e a qualificação pessoal e profissional do segurado. V- A qualidade de segurado da parte autora encontra-se comprovada à época do início da incapacidade laborativa. VI- O período de carência não é exigido ao segurado acometido das doenças previstas no art. 151 da Lei n° 8.213/91 e na Portaria Interministerial nº 2.998/01, como no caso da parte autora, que é portadora de nefropatia grave. VII- Tendo em vista o caráter temporário da incapacidade, deve ser concedido o auxílio-doença até quando mantida a incapacidade laborativa, a ser confirmada por perícia médica administrativa, devendo ser descontados os períodos em que a parte autora já recebeu o benefício administrativamente. VIII- Conforme documento juntado aos autos, a parte autora formulou pedido de benefício previdenciário por incapacidade em 7/6/19, motivo pelo qual o termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido administrativo, tendo em vista que em tal data a parte autora já se encontrava incapacitada, conforme comprovado nos autos. IX- Consoante entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, devendo ser adotado o seguinte entendimento: 1) Até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE; Tema 810; DJE 216, de 22/9/2017), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. 2) A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito dar-se-á unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência dessa Taxa com qualquer outro critério de juros e correção monetária. X- De ofício, sentença restringida aos limites do pedido, nos termos do art. 932, do CPC. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da parte autora improvida.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004575-21.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 07/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) Por fim, em razão de sua natureza, a doença incapacitante portada pelo autor pode ser perfeitamente avaliada pela perita por meios virtuais, não se fazendo necessária a realização de nova perícia. Passo, então, à análise do mérito. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, de acordo com o artigo 42, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, são os que seguem: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento da carência, quando for o caso; 3) incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência; 4) não serem a doença ou a lesão existentes antes da filiação à Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. A qualidade de segurado da parte autora e o cumprimento da carência prevista no inciso I do artigo 25 da Lei nº 8.213/91 restaram comprovadas, uma vez que ela esteve em gozo aposentadoria por incapacidade permanente, benefício este que lhe foi concedido e cessado administrativamente, até 14/12/2018, com recebimento de benefício de recuperação até 14/06/2020. Dessa forma, estes requisitos foram reconhecidos pela autarquia por ocasião da concessão do benefício. Proposta a ação em 15/04/2019, não há falar em perda da qualidade de segurado, uma vez que da data da cessação da aposentadoria por incapacidade permanente até a data da propositura da presente demanda não se ultrapassou o período de graça previsto no artigo 15, inciso II, da Lei n.º 8.213/91 e, ainda, não perde a qualidade de segurado aquele que se encontra em gozo de benefício previdenciário (inciso I). Para a solução da lide, ainda, é de substancial importância a prova técnica produzida. Neste passo, a incapacidade para o exercício de trabalho que garanta a subsistência foi atestada pelo laudo pericial (ID 255547214). De acordo com referido laudo, o autor, nascido em 19/03/1971, motorista de caminhão, portador de esquizofrenia simples, que evoluiu para esquizofrenia residual, e síndrome do pânico, apresenta incapacidade total e permanente para as atividades laborativas, desde 15/12/2004. Diante do quadro relatado pelo perito judicial e considerando as condições pessoais do autor, tornam-se praticamente nulas as chances de ele se inserir novamente no mercado de trabalho, não havendo falar em possibilidade de reabilitação. Assim, uma vez preenchidos os requisitos legais, é devida a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente pleiteada. Quanto ao acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, decorre do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente quando, além da incapacidade laboral, restar comprovada a necessidade de assistência permanente ao segurado. No caso em análise, a perícia concluiu que o autor depende de terceiros “Só para sair de casa” (pág. 9 – quesito 14), porém, cumpre asseverar que o demandante é interditado, “com sintomas de avolia, embotamento afetivo, persistindo o medo de sair de casa e de ter contato como pessoas que não sejam sua mulher e seu filho. Quando tenta sair tem crise de Pânico com somatizações como elevação da pressão arterial, desmaios, tonturas (... ) sua vida se resume a ficar em casa, na maior parte do tempo deitado, sem realizar nenhum tipo de atividade útil, inclusive doméstica” (pág. 5). Assim, conclui-se que a parte autora faz jus ao referido acréscimo, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.213/91. O termo inicial do benefício deve ser mantido no dia imediatamente posterior à cessação indevida da aposentadoria por incapacidade permanente (14/12/2018), uma vez que o conjunto probatório existente nos autos revela que o mal de que ela é portadora não cessou desde então, não tendo recuperado a capacidade laborativa, devendo ser descontados eventuais valores pagos administrativamente. O acréscimo de 25% fica mantido a partir da data da realização da perícia, à míngua de recurso da parte autora e sob pena de reformatio in pejus. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado, com a majoração de 2%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do art. 85. Diante do exposto, REJEITO A MATÉRIA PRELIMINAR E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, fixando os honorários em decorrência da sucumbência recursal, na forma da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE URBANA. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Deve ser afastada a alegação de nulidade da perícia, por ter sido realizada de forma indireta, em meios virtuais, uma vez que o uso da telemedicina foi disciplinado pela Lei nº 13.898/2020, posteriormente substituída pela Lei nº 14.5410/2022, sendo que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 317, de 30/04/2020, dispôs sobre a realização de perícias em meios eletrônicos ou virtuais em ações em que se discutem benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais, enquanto durassem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus. - Ademais, em razão de sua natureza, a doença incapacitante portada pelo autor pode ser perfeitamente avaliada pela perita por meios virtuais, não se fazendo necessária a realização de nova perícia. - Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 42, caput e §2º da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. - Comprovada a necessidade de assistência permanente ao segurado, faz jus ao acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do artigo 45 da Lei 8.213/91. - O termo inicial do benefício deve ser mantido no dia imediatamente posterior à cessação indevida da aposentadoria por incapacidade permanente (14/12/2018), uma vez que o conjunto probatório existente nos autos revela que o mal de que ela é portadora não cessou desde então, não tendo recuperado a capacidade laborativa, devendo ser descontados eventuais valores pagos administrativamente. - O acréscimo de 25% fica mantido a partir da data da realização da perícia, à míngua de recurso da parte autora e sob pena de reformatio in pejus. - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado, com a majoração de 2%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do art. 85. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARINALDO FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANO CESAR BEZERRA DA SILVA - SP257331 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004023-90.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que determine o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, NB 32/532.629.657-4, com acréscimo de 25%. Subsidiariamente, requer a concessão de auxílio-doença, com posterior reabilitação profissional. Aduz, em síntese, que é portador de enfermidades que o tornam incapaz de desempenhar suas atividades laborativas. Não obstante, a Autarquia-ré cessou seu benefício em 14/12/2018, nos moldes do disposto no artigo 47, inciso II, da Lei nº 8.213/91 (mensalidade de recuperação). Com a petição inicial vieram os documentos. Tendo em vista a certidão do SEDI (Id 16395995), a parte autora foi intimada a trazer cópia da petição inicial, sentença, acórdãos eventualmente proferidos e certidão de trânsito em julgado do processo indicado, para fins de verificação de eventual prevenção, litispendência ou coisa julgada (Id 16426675). A determinação judicial foi regularmente cumprida (Id 17395094 e seguintes). Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, bem como indeferido o pedido de antecipação da tutela jurisdicional e deferida a produção da prova pericial (Id 20568567). O INSS apresentou quesitos (Id’s 20859036 e 24809853). Diante do não comparecimento do autor na perícia (Id 24110759), devidamente justificado, foi designada nova data para realização do exame (Id 24189453). A parte autora reiterou o pedido de realização do exame pericial em sua residência, em razão dos problemas de saúde apresentados (Id 24855834), o qual foi indeferido (Id 25613774). Cancelada a realização do exame pericial, devido à determinação contida na Portaria Conjunta nº 1/2020 – PRESI/GABPRES (Id 29629459). Redesignada a realização da perícia médica (Id 30429361). A parte autora reiterou o pedido de realização do exame pericial em sua residência (Id 30790814). Diante do novo não comparecimento à perícia (Id 35625874), e tendo em vista o pedido formulado pelo autor (Id 30790814), a Perita Judicial se manifestou contrariamente à realização de perícia domiciliar (Id 38531589). Manifestação da parte autora (Id 39912272). Informação prestada pela Secretaria deste Juízo (Id 46604041). Diante da concordância da parte autora (Id 48319026), determinou-se a realização de perícia médica na forma de teleperícia (Id’s 52763725 e 54450644). Produzida a prova pericial, foi apresentado o respectivo laudo (Id 57969872). Proferida decisão que deferiu a antecipação da tutela de urgência (Id 58045515). Citada, a Autarquia-ré apresentou contestação pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido (Id 58441893). Informação da CEAB acerca da implantação do benefício (Id 76332600). Manifestação do INSS sobre o laudo pericial (Id 104979214). Intimado, o autor apresentou réplica (Id 105509949) e se manifestou sobre o laudo pericial (Id 130839499). É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. Com efeito, para se constatar, no presente caso, o direito à percepção do benefício almejado, é necessário que coexistam três requisitos: 1) a existência da qualidade de segurado; 2) o cumprimento da carência, 3) a comprovação da incapacidade para o trabalho. Conforme extrato do CNIS (Id 58045520), verifico que a parte autora gozou do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 32/532.629.657-4, de 15/12/2004 a 14/06/2020. Considerando que a presente ação busca o restabelecimento deste benefício, estão preenchidos os dois primeiros requisitos. Resta, entretanto, aferir se a parte autora encontra-se efetivamente incapacitada para o trabalho, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, para o restabelecimento do benefício almejado ou para a concessão de aposentadoria por invalidez. Sob este prisma, verifico que a perícia médica, realizada em 16/06/2021, constatou que o autor apresenta “sintomas de avolia, embotamento afetivo, persistindo o medo de sair de casa e de ter contato como pessoas que não sejam sua mulher e seu filho. Quando tenta sair tem crise de Pânico com somatizações como elevação da pressão arterial, desmaios, tonturas. O autor é portador de esquizofrenia simples que evoluiu para esquizofrenia residual. Ainda que não tenha sido internado por surto psicótico sua vida se resume a ficar em casa, na maior parte do tempo deitado, sem realizar nenhum tipo de atividade útil, inclusive doméstica. O autor sofre de esquizofrenia, doença mental grave, determinada por uma combinação de fatores genéticos e ambientais, que se manifesta por meio de crises periódicas de psicose, com vivências delirantes e alucinatórias, e cuja evolução quase sempre resulta em deterioração progressiva da personalidade, de modo que a cada novo episódio de psicose um novo defeito ou sequela se estabelece de modo definitivo. As sequelas afetam a integração da personalidade e se manifestam por prejuízo na afetividade, pragmatismo, crítica, cognição, vida social, causando, quase sempre, incapacitação para o trabalho e para a vida social. No presente caso, o autor passou a apresentar crises psicóticas desde dezembro de 2004. Com a sucessão de crises os defeitos foram se instalando na personalidade do autor, resultando na situação atual de isolamento da sociedade, embotamento da afetividade, superficialidade e prejuízo do pragmatismo. Autor foi aposentado por invalidez e teve sua aposentadoria suspensa em perícia revisional. Ocorre que o autor trabalhava como motorista de caminhão e teve sua carta de motorista suspensa pelo DETRAN em 08/04/2005, em função do uso de psicotrópicos. Assim, para sua atividade habitual de motorista ele não tem condições de trabalho de forma total e permanente. Pelos sintomas residuais da esquizofrenia como também pela dificuldade de sair de casa o autor não apresenta residual laborativo de forma que sua invalidez persiste. Incapacitado de forma total e permanente. Data de início da incapacidade do autor fixada em 15/12/2004 quando passou a receber benefício previdenciário por doença mental” (Id 57969872 - Pág. 3/4). Em resposta aos quesitos do Juízo, a perita judicial esclareceu que o autor somente necessita de auxílio de terceiros para sair de casa, tendo autonomia para andar, se alimentar e para higiene pessoal (Id 57969872 - Pág. 6). Cumpre-me registrar que o perito judicial é profissional gabaritado, imparcial, de confiança do juízo e apto a diagnosticar a existência das patologias alegadas. Além disso, o laudo apresentado está hígido, bem fundamentado e embasado em exames e relatórios trazidos pela parte autora, não deixando dúvidas quanto às suas conclusões, ou como a elas se chegou. Por isso, não há razão para que o resultado da perícia seja rechaçado. Observo, por oportuno, que não deve prosperar a impugnação à teleperícia feita pelo INSS (Id 104979214), tendo em vista a regulamentação do tema pela Resolução nº 317/2020, sendo tal procedimento imprescindível à viabilização dos atendimentos médicos realizados em meio à Pandemia do CORONAVÍRUS. Portanto, diante das conclusões exaradas na perícia médica judicial, corroboradas pelos demais documentos médicos acostados aos autos, restou demonstrado, a meu ver, que na data da cessação do benefício de aposentadoria por invalidez, em 14/12/2018, o autor permanecia incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas habituais, sendo certo que este quadro é insuscetível de recuperação. Ademais, embora tenha sido constatado pela perita judicial que o autor possui relativa autonomia para seu cuidado pessoal, é certo que ele não pode sair de casa sozinho, tendo este fato sido reiteradamente relatados nestes autos na ocasião da realização da perícia médica, quando então o autor apresentou diversas crises ansiosas. Desse modo, entendo que a relativa autonomia do autor não dispensa a assistência permanente de terceiros e, por isso, permite a concessão do adicional de 25%, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91. Desse modo, deve a ação ser julgada procedente, a fim de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, NB 32/532.629.657-4, a partir da sua cessação, em 14/12/2018, sendo devida a concessão do adicional de 25% a partir da realização da perícia judicial, em 16/06/2021. Outrossim, retifico a tutela antecipada de urgência anteriormente deferida para determinar a imediata concessão do adicional de 25% ao benefício do autor. - Dispositivo - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, julgando extinto o feito com o exame do seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pelo que CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a restabelecer o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, NB 32/532.629.657-4, desde 14/12/2018, compensando-se os valores já recebidos, e a conceder o adicional de 25% a partir de 16/06/2021, nos termos da fundamentação. Deverão incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267 de 02.12.2013, alterado pela Resolução nº 658, de 18.08.2020, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação à prestações anteriores à citação, e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. Defiro, igualmente, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar à autarquia ré a imediata concessão do adicional de 25% ao benefício da parte autora, respeitados os limites impostos pelo dispositivo acima e a restrição quanto às parcelas já vencidas não abrangidas por esta antecipação de tutela. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil, observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARINALDO FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANO CESAR BEZERRA DA SILVA - SP257331 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004023-90.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando obter provimento jurisdicional que determine o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 32/532.629.657-4, com acréscimo de 25%, ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio-doença previdenciário. Aduz, em síntese, que é portadora de enfermidades de ordem psiquiátrica, que a tornam incapaz de desempenhar suas atividades laborativas. Não obstante, a Autarquia-ré cessou o benefício em 14/12/2018, nos moldes do disposto no artigo 47, inciso II, da Lei nº 8.213/91 (mensalidade de recuperação). Com a petição inicial vieram os documentos. Tendo em vista a certidão do SEDI (Id 16395995), a parte autora foi intimada a trazer cópia da petição inicial, sentença, acórdãos eventualmente proferidos e certidão de trânsito em julgado do processo indicado, para fins de verificação de eventual prevenção, litispendência ou coisa julgada (Id 16426675). A determinação judicial foi regularmente cumprida (Id 17395094 e seguintes). Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, bem como indeferido o pedido de antecipação da tutela jurisdicional e deferida a produção da prova pericial (Id 20568567). O INSS apresentou quesitos (Id’s 20859036 e 24809853). Diante do não comparecimento do autor na perícia (Id 24110759), devidamente justificado, foi designada nova data para realização do exame (Id 24189453). A parte autora reiterou o pedido de realização do exame pericial em sua residência, em razão dos problemas de saúde apresentados (Id 24855834), o qual foi indeferido (Id 25613774). Cancelada a realização do exame pericial, devido à determinação contida na Postaria Conjunta nº 1/2020 – PRESI/GABPRES (Id 29629459). Redesignada a realização da perícia médica (Id 30429361). A parte autora reiterou o pedido de realização do exame pericial em sua residência (Id 30790814). Diante do novo não comparecimento à perícia (Id 35625874), e tendo em vista o pedido formulado pelo autor (Id 30790814), a Perita Judicial foi intimada a se manifestar (Id 36002425), esclarecendo que “Temos feito perícias judiciais de esquizofrênicos, portadores de depressão, de transtorno do pânico e de estado de “stress” pós-traumático em nosso consultório. Os autores vêm acompanhados, algum vizinho ou parente os traz de carro e geralmente a perícia decorre sem incidentes. Excepcionalmente, autores impedidos de se locomover ou com quadro grave a ponto de não sair de casa então providenciamos perícia domiciliar. No caso do autor não há nenhuma evidência de que ele não possa vir nas condições elencadas acima e de qualquer forma vale a pena perguntar se ele frequenta o psiquiatra, vai ao dentista ou outro médico que necessite consultar. Caso a meritíssima julgue imprescindível a realização de perícia domiciliar informo que não temos previsão de data para fazê-lo dado o acúmulo de perícias causado pela suspensão de muitas delas. Se este for o caso só teremos como marcar avaliação domiciliar a partir de março de 2021. Ou então, deve ser nomeado outro perito psiquiatra que se disponha a fazê-lo” (Id 38531589). Manifestação da parte autora (Id 39912272). Informação prestada pela Secretaria deste Juízo (Id 46604041). Diante da concordância da parte autora (Id 48319026), determinou-se a realização de perícia médica na forma de teleperícia (Id’s 52763725 e 54450644). Produzida a prova pericial, foi apresentado o respectivo laudo (Id 57969872). É a síntese do necessário. Decido. Os artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil permitem a antecipação da tutela de urgência e de evidência, quando presentes os requisitos legais. Constato, neste exame inicial, a presença dos requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Para se constatar, no presente caso, o direito à concessão do benefício almejado, é necessário que coexistam três requisitos: 1) a existência da qualidade de segurado; 2) o cumprimento da carência e 3) a comprovação da incapacidade para o trabalho. Conforme se depreende do extrato CNIS ora anexado a esta decisão, a parte autora gozou do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 32/532.629.657-4, de 15/12/2004 a 14/06/2020, cujo restabelecimento se almeja nestes autos. Verifico, ainda, que a Perita Judicial atestou que o autor é portador de “esquizofrenia residual”, esclarecendo que “a nosso ver, o autor teve um acidente grave e inicialmente desenvolveu sintomas fóbicos ansiosos que posteriormente passaram a se acompanhar de alucinações visuais. Passou a ter medo de sair de casa, ou então fugia e se perdia. Atualmente, com sintomas de avolia, embotamento afetivo, persistindo o medo de sair de casa e de ter contato como pessoas que não sejam sua mulher e seu filho. Quando tenta sair tem crise de Pânico com somatizações como elevação da pressão arterial, desmaios, tonturas” (Id 57969872, p. 3/4). Destacou, também, que “ainda que não tenha sido internado por surto psicótico sua vida se resume a ficar em casa, na maior parte do tempo deitado, sem realizar nenhum tipo de atividade útil, inclusive doméstica. O autor passou a apresentar crises psicóticas desde dezembro de 2004. Com a sucessão de crises os defeitos foram se instalando na personalidade do autor, resultando na situação atual de isolamento da sociedade, embotamento da afetividade, superficialidade e prejuízo do pragmatismo. ) autor foi aposentado por invalidez e teve sua aposentadoria suspensa em perícia revisional. Ocorre que o autor trabalhava como motorista de caminhão e teve sua carta de motorista suspensa Pelo DETRAN em 08/04/2005, em função do uso de psicotrópicos” (Id 57969872, p. 4). Concluiu, assim, que “para sua atividade habitual de motorista ele não tem condições de trabalho de forma total e permanente. Pelos sintomas residuais da esquizofrenia como também pela dificuldade de sair de casa o autor não apresenta residual laborativo de forma que sua invalidez persiste. Incapacitado de forma total e permanente” (Id 57969872, p. 4). Questionada se o autor necessita de assistência permanente de outra pessoa, a Perita Judicial afirmou que “apenas para sair de casa”, vez que “anda sem auxílio de apoio, come sozinho, toma banho sozinho” (Id 57969872, p. 6, 7 e 9). Observo que a Perita Judicial fixou o início da incapacidade do autor em 15/12/2004, data de início da aposentadoria por invalidez cujo restabelecimento se almeja nestes autos, de modo que mantém a qualidade de segurado e a carência necessária para o restabelecimento do benefício requerido. De tal sorte, e considerando os documentos médicos juntados aos autos, que corroboram os argumentos trazidos pelo Nobre Experto, é possível a este Juízo aferir os elementos que evidenciam a probabilidade do direito pretendido. Por sua vez, entendo presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a própria subsistência da parte autora resta prejudicada. Por estas razões, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, para determinar que o INSS restabeleça integralmente o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 32/532.629.657-4, desde a data de sua cessação, em favor do autor MARINALDO FERNANDES, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo-me destacar que os valores atrasados não estão abrangidos por esta decisão. Notifique-se eletronicamente. Cite-se o INSS, devendo a Autarquia-ré informar expressamente se há interesse em apresentar proposta de acordo. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(22)