Procedimento Comum Cível 5005543-15.2021.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005543-15.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MILTON MUNHOZ PINHEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CONSOLINE RUFFOLO - SP285519, AMERICO GOMES DA SILVA - SP407511 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005543-15.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação e a inexistência de valores a pagar, resta esgotada a atividade jurisdicional no processo, razão pelo qual, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MILTON MUNHOZ PINHEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CONSOLINE RUFFOLO - SP285519, AMERICO GOMES DA SILVA - SP407511 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) para ciência à parte autora, pelo prazo de 5 dias, da informação de cumprimento do julgado. Após, tornem os autos conclusos para extinção da execução. GUARULHOS, 8 de novembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005543-15.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MILTON MUNHOZ PINHEIRO Advogados do(a) RECORRIDO: ALESSANDRO CONSOLINE RUFFOLO - SP285519-A, AMERICO GOMES DA SILVA - SP407511-A OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005543-15.2021.4.03.6119 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MILTON MUNHOZ PINHEIRO Advogados do(a) RECORRIDO: ALESSANDRO CONSOLINE RUFFOLO - SP285519-A, AMERICO GOMES DA SILVA - SP407511-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMUM. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO CONTAGEM COMO CARÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005543-15.2021.4.03.6119 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Trata-se de recurso do INSS contra sentença que julgou procedente em parte pedido de concessão de aposentadoria por idade. Em suas razões, sustenta o INSS não ter a parte autora preenchido os requisitos para o reconhecimento dos períodos pleiteados. Aponta impossibilidade de reconhecimento de atividade especial no presente feito. 2. Não assiste razão à parte recorrente. 3. No ponto controvertido, a r. sentença recorrida está assim fundamentada: (...) - DO CASO CONCRETO Diante do material probatório constante dos autos, é possível reconhecer como sendo de atividade especial os períodos de 27/11/1974 a 02/01/1975 (EMPRESA ONIBUS VILA EMA); 02/01/1975 a 28/02/1976 (MATERIAL DE CONSTRUÇÃO); 01/03/1978 a 03/11/1978 (Y. NAKANDACARE); 10/06/1978 a 01/05/1979 (ELETRICA ITAL); 16/12/1979 a 03/06/1984 (ELETRICA ITAL); 08/10/1984 a 14/04/1985 (ELETRICA ITAL), pelo exercício da atividade profissional de motorista em empresas de transporte de cargas (cfr. CTPS - ID 56257525, fls. 20, 40/43 e 54), com previsão de enquadramento por categoria profissional nos Decretos 53.831/64 e 83.079/80 (códigos 2.4.4 e 2.4.2). Por outro lado, não é possível reconhecer como sendo de atividade especial os períodos de 01/06/1974 a 02/09/1974 (EMILIO MARTINS); 01/10/1974 a 21/11/1974 (A. MARINI); 01/12/1977 a 10/01/1978 (OSVALDO AMANCIO), uma vez que a mera anotação da profissão de motorista na CTPS (ID 56257525, fls. 20, 40/43 e 54), isoladamente, não permite concluir que o demandante trabalhava na condução de veículo de alta tonelagem, como exigido pela legislação de regência para o enquadramento por categoria profissional. E não há prova da exposição habitual e permanente a agente nocivo ou prejudicial à saúde. Presente esse cenário, é de rigor o reconhecimento do caráter especial da atividade da demandante apenas nos períodos de 27/11/1974 a 02/01/1975, 02/01/1975 a 28/02/1976, 01/03/1978 a 03/11/1978, 10/06/1978 a 01/05/1979, 16/12/1979 a 03/06/1984 e de 08/10/1984 a 14/04/1985. Todavia, impende registrar, por absolutamente relevante, que o tempo adicional decorrente da conversão de tempo especial em comum não confere aumento do número de contribuições para fins da carência. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do c. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região (vide, por todos, o julgado (ApCiv 1713254, Oitava Turma, Rel. Des. Federal TANIA MARANGONI, DJe 14/02/2014). 2.3. Da aposentadoria por idade Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, a legislação previdenciária impunha o atendimento de dois requisitos para concessão da aposentadoria por idade (Lei 8.213/91, art. 48): (i) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e (ii) cumprimento da carência (tendo a lei 10.666/03, por seu art. 3°, §1°, dispensado o requisito da qualidade de segurado). Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, os requisitos para a concessão do benefício por idade passaram a ser “65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição”. No entanto, o art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estabelece uma regra de transição para os filiados ao RGPS até a data da sua entrada em vigor, assegurando o direito à aposentadoria por idade para aqueles que preencherem cumulativamente os requisitos etários (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e de tempo de contribuição (15 anos de contribuição). Demais disso, prevê a aplicação de uma tabela progressiva para a mulher, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescendo 06 meses de idade para cada ano até que atinja a idade de 62 anos: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei”. No caso concreto, a cópia do documento de identidade revela que a parte autora completou o requisito etário para obtenção da aposentadoria por idade urbana (60 anos/65 anos) em 30/10/2019 (ID 56257525, fl. 19), ano em que a carência exigida pela lei era de 180 meses de contribuição. Somados os períodos de trabalho ora reconhecidos (05/01/1970 a 04/05/1970, 01/10/1971 a 18/11/1971, 14/02/1974 a 04/03/1974, 01/06/1974 a 02/09/1974, 01/10/1974 a 21/11/1974, 27/11/1974 a 02/01/1975, 02/01/1975 a 28/02/1976, 01/12/1977 a 10/01/1978, 01/03/1978 a 03/11/1978, 10/06/1978 a 01/05/1979, 16/12/1979 a 03/06/1984 e de 08/10/1984 a 14/04/1985) ao tempo de carência já contabilizado na esfera administrativa do INSS (52 contribuições - ID 56257525, fls. 92/94), apura-se, no entanto, tempo inferior à carência exigida de 180 contribuições mensais, não reunindo os requisitos necessários (idade e carência) para a aposentadoria por idade. - DISPOSITIVO Diante do exposto: a) reconheço a falta de interesse processual relativamente ao pedido de reconhecimento de períodos de trabalho já considerados pelo INSS e EXCLUO essa parcela do pedido do objeto da ação, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PARCELA RESTANTE DO PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e: b1) DECLARO como sendo tempo de contribuição, inclusive para fins de carência, os períodos de 05/01/1970 a 04/05/1970, 01/10/1971 a 18/11/1971, 14/02/1974 a 04/03/1974, 01/06/1974 a 02/09/1974, 01/10/1974 a 21/11/1974, 27/11/1974 a 02/01/1975, 02/01/1975 a 28/02/1976, 01/12/1977 a 10/01/1978, 01/03/1978 a 03/11/1978, 10/06/1978 a 01/05/1979, 16/12/1979 a 03/06/1984 e de 08/10/1984 a 14/04/1985, condenando o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em averbar e observar tais períodos como carência no CNIS; b2) DECLARO como sendo de atividade espacial, os períodos de 27/11/1974 a 02/01/1975, 02/01/1975 a 28/02/1976, 01/03/1978 a 03/11/1978, 10/06/1978 a 01/05/1979, 16/12/1979 a 03/06/1984 e de 08/10/1984 a 14/04/1985, CONDENANDO o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em averbar e observar tais períodos como especiais no CNIS do autor. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE (...). 3.1. Anoto que o reconhecimento dos períodos de atividade especial se deu independentemente da análise do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade, o que não é vedado. Seria diferente caso houvesse contagem de tempo especial para fins de carência, o que não encontra previsão nas regras de direito previdenciário. 4. Verifico que a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46, da Lei nº 9.099/95. O magistrado a quo avaliou bem as afirmações e documentos contidos nos autos, fazendo correto juízo de valor sobre o conjunto fático-probatório. 5. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/1995, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 2/12/2005). 7. Não obstante o prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso especial ou extraordinário, com base nas súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes. 8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS, mantendo integralmente a sentença recorrida. 9. Condenação da parte ré-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001 e do art. 85, § 3º, I e art. 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, limitados a 6 (seis) salários-mínimos em razão de este número representar o já mencionado percentual do teto de competência do JEF (60 salários-mínimos – artigo 3º, caput, Lei 10.259/2001). É como voto. São Paulo, 17 de julho de 2024 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL RELATOR E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMUM. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO CONTAGEM COMO CARÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA JUIZ FEDERAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MILTON MUNHOZ PINHEIRO Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO CONSOLINE RUFFOLO - SP285519, AMERICO GOMES DA SILVA - SP407511 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO): PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005543-15.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos INTIME-SE a PARTE AUTORA para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. GUARULHOS, 28 de fevereiro de 2024.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MILTON MUNHOZ PINHEIRO Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO CONSOLINE RUFFOLO - SP285519, AMERICO GOMES DA SILVA - SP407511 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005543-15.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em embargos de declaração. ID 294759287: Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (ID 291827893).). Afirma a embargante que a sentença teria sido omissa por não ter analisado períodos requeridos na petição inicial.. Nada mais incorreto, data vênia. Ao contrário do que se sustenta, este magistrado manifestou-se expressamente, por ocasião da prolação da sentença, a respeito de todas as questões ventiladas nos presentes embargos de declaração. Cumpre esclarecer que a embargante, em sua petição inicial, formulou os seguintes pedidos: “A procedência da ação (com tutela antecipada, deferindo de forma liminar “inaudita altera parte”) com a consequente concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade à parte autora, a partir da data que preencheu os requisitos (30/10/2019), corrigindo monetariamente os valores e fixando juros moratórios a partir da citação até o efetivo pagamento”. E, tendo em vista a ausência de especificação dos períodos controvertidos, o embargante foi intimado “para que emende/complete o pedido e a causa de pedir da ação, indicando de forma precisa os períodos de trabalho não reconhecidos administrativamente pelo INSS, cuja análise judicial se pretende nesta demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial” (ID 241060202). E, por petição anexa ao ID 242984114, o embargante informou os períodos controvertidos. Vê-se, assim, que a embargante pretende inovar o pedido inicial em sede de embargos de declaração, acrescentando pedido não veiculado na petição inicial. Nesse cenário, verifica-se de plano que a parte recorrente rediscute matéria já enfrentada pela decisão embargada, ficando nítido o seu exclusivo escopo de obter o rejulgamento do mérito da causa pelo próprio órgão julgador, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração, recurso limitado à correção dos vícios indicados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É evidente que os presentes embargos são protelatórios, visto que, na hipótese dos autos, não se verifica nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na sentença ora embargada, havendo mero inconformismo da parte com o teor da decisão, pretendendo-se verdadeira reforma do julgamento que se entende equivocado. Tal pretensão não encontra acolhida na lei processual, prestando-se apenas ao mau uso do aparelhamento do Judiciário e à posterga injustificada da conclusão do feito, o que enseja a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015. A propósito, a circunstância de a parte ser beneficiária da justiça gratuita não a isenta do pagamento das sanções aplicadas na forma do § 4º do art. 98 do NCPC, in verbis: “A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas”. E não poderia ser diferente: a gratuidade da justiça não pode servir como escudo para a procrastinação e a litigância de má-fé. Por essas razões, REJEITO os embargos de declaração e aplico a multa ao autor pelos embargos manifestamente protelatórios. Arbitro a multa a ser paga pela parte autora em 1% sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser depositada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução nestes próprios autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MILTON MUNHOZ PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO CONSOLINE RUFFOLO - SP285519 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005543-15.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade. O requerimento administrativo do benefício foi indeferido pelo INSS, por falta de período de carência (NB 41/194.488.318-2, DER em 22/09/2019 - ID 56257525, fl. 95). Requer, também, a consideração dos períodos exercícios como motorista como especiais, convertendo-se o tempo especial em comum (cfr. petição anexa ao ID 242984114) e a reafirmação da DER para a data em que preencheu o requisito etário (30/10/2019). O INSS ofereceu contestação com preliminares, pugnando pela improcedência do pedido (ID 245759762). É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente 1.1. De plano, impõe-se consignar a absoluta desnecessidade de provimento jurisdicional que reconheça, em favor da parte autora, tempos de trabalho já considerados em sede administrativa, configurando-se a falta de interesse processual em relação aos períodos de 02/05/1979 a 15/12/1979; 04/06/1984 a 07/10/1984 (cfr. ID 56257525, fls. 92/94). Assim, é caso de se excluir essa parcela do pedido do objeto da ação, sem julgamento de mérito. 1.2. O INSS não faz prova contábil de que o valor da causa supera o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência suscitada. Demais disso, a C. Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) já se manifestou no sentido de que "o valor da causa não se confunde com o valor da condenação, podendo este ser perfeitamente superior ao teto de sessenta salários mínimos, o que não afasta a competência dos Juizados Especiais Federais" (Pedilef 00476095120134013300, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 29/05/2018). E justamente por não se confundir com o valor da condenação, o valor da causa tampouco obriga a parte autora a qualquer renúncia prévia a eventual crédito exequendo. INDEFIRO, assim, o pedido formulado pelo réu em contestação de “renúncia expressa condicionada” aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos. 1.3. É claramente inocorrente a prescrição quinquenal (ante a data inicial dos atrasados pretendidos e a data de ajuizamento da ação). 2. No mérito Não havendo outras questões preliminares a resolver, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, reconheço a parcial procedência do pedido. Como assinalado, pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, com o pagamento de atrasados desde a data do preenchimento do requisito etário (30/10/2019), após o reconhecimento dos seguintes períodos de carência recusados pela autarquia: Tempo Comum: - 05/01/1970 a 04/05/1970; - 01/10/1971 a 18/11/1971; - 14/02/1974 a 04/03/1974; - 01/06/1974 a 02/09/1974; - 01/10/1974 a 21/11/1974; - 27/11/1974 a 02/01/1975; - 02/01/1975 a 28/02/1976; - 01/12/1977 a 10/01/1978; - 01/03/1978 a 03/11/1978; - 10/06/1978 a 01/05/1979; - 16/12/1979 a 03/06/1984; - 08/10/1984 a 14/04/1985. Tempo Especial: - 01/06/1974 a 02/09/1974; - 01/10/1974 a 21/11/1974; - 27/11/1974 a 02/01/1975; - 02/01/1975 a 28/02/1976; - 01/12/1977 a 10/01/1978; - 01/03/1978 a 03/11/1978; - 10/06/1978 a 01/05/1979; - 16/12/1979 a 03/06/1984; - 08/10/1984 a 14/04/1985. 2.1. Do tempo comum reclamado Devem ser reconhecidos os períodos de trabalho comum de 05/01/1970 a 04/05/1970 (ELETRO MAQUINAS ANEL); 01/10/1971 a 18/11/1971 (SUPERMERCADO YAMAUCHI); 14/02/1974 a 04/03/1974 (METALURGICA VULCÃO); 01/06/1974 a 02/09/1974 (EMILIO MARTINS); 01/10/1974 a 21/11/1974 (A. MARINI MOTO); 27/11/1974 a 02/01/1975 (EMPRESA ONIBUS VILA EMA); 02/01/1975 a 28/02/1976 (MATERIAL DE CONSTRUÇÃO); 01/12/1977 a 10/01/1978 (OSVALDO AMANCIO); 01/03/1978 a 03/11/1978 (Y. NAKANDACARE – Moto); 10/06/1978 a 01/05/1979 (ELETRICA ITAL); 16/12/1979 a 03/06/1984 (ELETRICA ITAL); 08/10/1984 a 14/04/1985 (ELETRICA ITAL), uma vez que a anotação em CTPS (ID 56257525, fls. 20, 40/43 e 54), sem rasuras e corroborada por outros indicativos de autenticidade (como ordem cronológica de anotação de vínculos sucessivos, anotações de FGTS, alterações de salário etc.) constitui prova plena do desempenho das atividades, ainda que os vínculos empregatícios em questão não estejam espelhados no CNIS. Impõe-se registrar, neste ponto, por relevante, que a circunstância de determinado período de trabalho anotado em CTPS não constar do CNIS não tem o condão de, por si só, desqualificar o registro, uma vez que o INSS não imputa falsidade à anotação em tela. Com efeito, é tema pacífico na jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região que “A Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena, para todos os efeitos, do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção ‘iuris tantum’ de veracidade, elidida somente por suspeitas objetivas e fundadas acerca das anotações nela exaradas” (TRF3, Apelação Cível 200160040005760, Oitava Turma, Rel. Des. Federal NEWTON DE LUCCA, DJF3 27/07/2010). 2.2. Do tempo especial reclamado Antes de se examinar o caso concreto, é essencial que se fixem as balizas jurídicas que orientarão o julgamento da causa, à vista do que reiteradamente decidido por este Juízo. - Tempus regit actum Como é sabido, a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde (para fins de enquadramento da atividade como especial) deve ser comprovada de acordo com as normas vigentes à época em que ocorreu a prestação do serviço. Assim, até a edição da Lei 9.032, de 28/04/1995, havia verdadeira presunção (absoluta) de exposição a agentes nocivos pelo mero enquadramento da atividade do trabalhador às categorias profissionais relacionadas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Após o advento da Lei 9.032/95, passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos, através de documentos específicos e outros meios de prova. Demais disso, a Lei 8.213/91 exige, para o reconhecimento do caráter especial do tempo de serviço, que o segurado comprove “tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 57, §2º - grifo nosso). - DO CASO CONCRETO Diante do material probatório constante dos autos, é possível reconhecer como sendo de atividade especial os períodos de 27/11/1974 a 02/01/1975 (EMPRESA ONIBUS VILA EMA); 02/01/1975 a 28/02/1976 (MATERIAL DE CONSTRUÇÃO); 01/03/1978 a 03/11/1978 (Y. NAKANDACARE); 10/06/1978 a 01/05/1979 (ELETRICA ITAL); 16/12/1979 a 03/06/1984 (ELETRICA ITAL); 08/10/1984 a 14/04/1985 (ELETRICA ITAL), pelo exercício da atividade profissional de motorista em empresas de transporte de cargas (cfr. CTPS - ID 56257525, fls. 20, 40/43 e 54), com previsão de enquadramento por categoria profissional nos Decretos 53.831/64 e 83.079/80 (códigos 2.4.4 e 2.4.2). Por outro lado, não é possível reconhecer como sendo de atividade especial os períodos de 01/06/1974 a 02/09/1974 (EMILIO MARTINS); 01/10/1974 a 21/11/1974 (A. MARINI); 01/12/1977 a 10/01/1978 (OSVALDO AMANCIO), uma vez que a mera anotação da profissão de motorista na CTPS (ID 56257525, fls. 20, 40/43 e 54), isoladamente, não permite concluir que o demandante trabalhava na condução de veículo de alta tonelagem, como exigido pela legislação de regência para o enquadramento por categoria profissional. E não há prova da exposição habitual e permanente a agente nocivo ou prejudicial à saúde. Presente esse cenário, é de rigor o reconhecimento do caráter especial da atividade da demandante apenas nos períodos de 27/11/1974 a 02/01/1975, 02/01/1975 a 28/02/1976, 01/03/1978 a 03/11/1978, 10/06/1978 a 01/05/1979, 16/12/1979 a 03/06/1984 e de 08/10/1984 a 14/04/1985. Todavia, impende registrar, por absolutamente relevante, que o tempo adicional decorrente da conversão de tempo especial em comum não confere aumento do número de contribuições para fins da carência. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do c. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região (vide, por todos, o julgado (ApCiv 1713254, Oitava Turma, Rel. Des. Federal TANIA MARANGONI, DJe 14/02/2014). 2.3. Da aposentadoria por idade Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, a legislação previdenciária impunha o atendimento de dois requisitos para concessão da aposentadoria por idade (Lei 8.213/91, art. 48): (i) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e (ii) cumprimento da carência (tendo a lei 10.666/03, por seu art. 3°, §1°, dispensado o requisito da qualidade de segurado). Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, os requisitos para a concessão do benefício por idade passaram a ser “65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição”. No entanto, o art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estabelece uma regra de transição para os filiados ao RGPS até a data da sua entrada em vigor, assegurando o direito à aposentadoria por idade para aqueles que preencherem cumulativamente os requisitos etários (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e de tempo de contribuição (15 anos de contribuição). Demais disso, prevê a aplicação de uma tabela progressiva para a mulher, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescendo 06 meses de idade para cada ano até que atinja a idade de 62 anos: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei”. No caso concreto, a cópia do documento de identidade revela que a parte autora completou o requisito etário para obtenção da aposentadoria por idade urbana (60 anos/65 anos) em 30/10/2019 (ID 56257525, fl. 19), ano em que a carência exigida pela lei era de 180 meses de contribuição. Somados os períodos de trabalho ora reconhecidos (05/01/1970 a 04/05/1970, 01/10/1971 a 18/11/1971, 14/02/1974 a 04/03/1974, 01/06/1974 a 02/09/1974, 01/10/1974 a 21/11/1974, 27/11/1974 a 02/01/1975, 02/01/1975 a 28/02/1976, 01/12/1977 a 10/01/1978, 01/03/1978 a 03/11/1978, 10/06/1978 a 01/05/1979, 16/12/1979 a 03/06/1984 e de 08/10/1984 a 14/04/1985) ao tempo de carência já contabilizado na esfera administrativa do INSS (52 contribuições - ID 56257525, fls. 92/94), apura-se, no entanto, tempo inferior à carência exigida de 180 contribuições mensais, não reunindo os requisitos necessários (idade e carência) para a aposentadoria por idade. - DISPOSITIVO Diante do exposto: a) reconheço a falta de interesse processual relativamente ao pedido de reconhecimento de períodos de trabalho já considerados pelo INSS e EXCLUO essa parcela do pedido do objeto da ação, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PARCELA RESTANTE DO PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e: b1) DECLARO como sendo tempo de contribuição, inclusive para fins de carência, os períodos de 05/01/1970 a 04/05/1970, 01/10/1971 a 18/11/1971, 14/02/1974 a 04/03/1974, 01/06/1974 a 02/09/1974, 01/10/1974 a 21/11/1974, 27/11/1974 a 02/01/1975, 02/01/1975 a 28/02/1976, 01/12/1977 a 10/01/1978, 01/03/1978 a 03/11/1978, 10/06/1978 a 01/05/1979, 16/12/1979 a 03/06/1984 e de 08/10/1984 a 14/04/1985, condenando o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em averbar e observar tais períodos como carência no CNIS; b2) DECLARO como sendo de atividade espacial, os períodos de 27/11/1974 a 02/01/1975, 02/01/1975 a 28/02/1976, 01/03/1978 a 03/11/1978, 10/06/1978 a 01/05/1979, 16/12/1979 a 03/06/1984 e de 08/10/1984 a 14/04/1985, CONDENANDO o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em averbar e observar tais períodos como especiais no CNIS do autor. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, INTIME-SE a CEAB/DJ/INSS para cumprimento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MILTON MUNHOZ PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: GEORGE HENRIQUE BRITO LACERDA - SP409102 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005543-15.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS. INTIMEM as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam se possuem interesse na produção de outras provas, entendendo-se, no silêncio, que concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Juntada eventual manifestação, ou certificado o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MILTON MUNHOZ PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: GEORGE HENRIQUE BRITO LACERDA - SP409102 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005543-15.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em decisão. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por idade. Pede a antecipação dos efeitos da tutela. É o relatório necessário. DECIDO. 1. O pedido liminar não comporta acolhimento. Muito embora a matéria de fundo reclame, basicamente, a análise da prova documental apresentada pela parte autora – circunstância que, em princípio, dispensa dilação probatória – não se pode perder de perspectiva, neste exame prefacial, que o conjunto probatório constante dos autos foi produzido unilateralmente pelo demandante, já tendo sido recusado em sede administrativa pelo INSS. Nesse passo, recomendam a prudência e os princípios constitucionais do processo que se conceda à autarquia oportunidade para impugnar a pretensão inicial e a prova documental ora apresentada pela parte autora, em obséquio às magnas garantias do contraditório e da ampla defesa. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo, se o caso, do reexame da postulação por ocasião da sentença. 2. CITE-SE o INSS. Com a juntada da peça defensiva, venham os autos conclusos. 3. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MILTON MUNHOZ PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: GEORGE HENRIQUE BRITO LACERDA - SP409102 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005543-15.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS. 1. A petição inicial ainda não reúne condições de recebimento, uma vez que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, devendo ser emendada ou completada (CPC, art. 321). Lembre-se que “O pedido deve ser certo” (CPC, art. 322), que “O pedido deve ser determinado” (CPC, art. 324) e que “A petição inicial indicará: [...] III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; [...] IV - o pedido com as suas especificações” (CPC, art. 319). Nesse passo, tratando-se de pedido de aposentadoria, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende/complete o pedido e a causa de pedir da ação, indicando de forma precisa os períodos de trabalho não reconhecidos administrativamente pelo INSS, cuja análise judicial se pretende nesta demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. Com a manifestação, venham os autos conclusos para análise. Não atendida a providência, venham os autos conclusos para extinção do processo. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MILTON MUNHOZ PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: GEORGE HENRIQUE BRITO LACERDA - SP409102 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005543-15.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS. 1. Estando irregular a instrução da petição inicial (circunstância que enseja o indeferimento da petição inicial), CONCEDO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que: a) junte cópia legível de seu RG e CPF; b) junte o instrumento de outorga de mandato (procuração); 2. Com a manifestação, venham os autos conclusos para análise. Não atendida a providência, venham os autos conclusos para extinção do processo. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

07/10/2021, 00:00

Baixa Definitiva

31/08/2021, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MILTON MUNHOZ PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: GEORGE HENRIQUE BRITO LACERDA - SP409102 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O GUARULHOS, 18 de agosto de 2021. Chamo o feito à ordem. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005543-15.2021.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação em que se pretende a concessão de aposentadoria por idade. Considerando que em decisão anterior (ID. 74486862) ficou reconhecida, com base na RMI, que o valor das prestações vencidas entre a data do requerimento administrativo (22/09/2019) e a data da propositura desta ação (29/06/2021), bem assim as vincendas (12 prestações), perfaz o montante de R$ 41.741,04, com fundamento no inciso I, do artigo 494, do Código de Processo Civil, a inexatidão material encontrada deve ser sanada. Assim, onde se lê: “Posto isso, retifico, de ofício, o valor da causa, fixando-o em R$ 18.740,00” Leia-se: “Posto isso, retifico, de ofício, o valor da causa, fixando-o em R$ R$ 41.741,04”. Prossiga-se. Int.

23/08/2021, 00:00

Publicação

20/08/2021, 07:00

Mero expediente

19/08/2021, 18:25

Documentos

Sentença

•16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MILTON MUNHOZ PINHEIRO Advogados do(a) RECORRIDO: ALESSANDRO CONSOLINE RUFFOLO - SP285519-A, AMERICO GOMES DA SILVA - SP407511-A OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005543-15.2021.4.03.6119 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MILTON MUNHOZ PINHEIRO Advogados do(a) RECORRIDO: ALESSANDRO CONSOLINE RUFFOLO - SP285519-A, AMERICO GOMES DA SILVA - SP407511-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMUM. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO CONTAGEM COMO CARÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005543-15.2021.4.03.6119 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Trata-se de recurso do INSS contra sentença que julgou procedente em parte pedido de concessão de aposentadoria por idade. Em suas razões, sustenta o INSS não ter a parte autora preenchido os requisitos para o reconhecimento dos períodos pleiteados. Aponta impossibilidade de reconhecimento de atividade especial no presente feito. 2. Não assiste razão à parte recorrente. 3. No ponto controvertido, a r. sentença recorrida está assim fundamentada: (...) - DO CASO CONCRETO Diante do material probatório constante dos autos, é possível reconhecer como sendo de atividade especial os períodos de 27/11/1974 a 02/01/1975 (EMPRESA ONIBUS VILA EMA); 02/01/1975 a 28/02/1976 (MATERIAL DE CONSTRUÇÃO); 01/03/1978 a 03/11/1978 (Y. NAKANDACARE); 10/06/1978 a 01/05/1979 (ELETRICA ITAL); 16/12/1979 a 03/06/1984 (ELETRICA ITAL); 08/10/1984 a 14/04/1985 (ELETRICA ITAL), pelo exercício da atividade profissional de motorista em empresas de transporte de cargas (cfr. CTPS - ID 56257525, fls. 20, 40/43 e 54), com previsão de enquadramento por categoria profissional nos Decretos 53.831/64 e 83.079/80 (códigos 2.4.4 e 2.4.2). Por outro lado, não é possível reconhecer como sendo de atividade especial os períodos de 01/06/1974 a 02/09/1974 (EMILIO MARTINS); 01/10/1974 a 21/11/1974 (A. MARINI); 01/12/1977 a 10/01/1978 (OSVALDO AMANCIO), uma vez que a mera anotação da profissão de motorista na CTPS (ID 56257525, fls. 20, 40/43 e 54), isoladamente, não permite concluir que o demandante trabalhava na condução de veículo de alta tonelagem, como exigido pela legislação de regência para o enquadramento por categoria profissional. E não há prova da exposição habitual e permanente a agente nocivo ou prejudicial à saúde. Presente esse cenário, é de rigor o reconhecimento do caráter especial da atividade da demandante apenas nos períodos de 27/11/1974 a 02/01/1975, 02/01/1975 a 28/02/1976, 01/03/1978 a 03/11/1978, 10/06/1978 a 01/05/1979, 16/12/1979 a 03/06/1984 e de 08/10/1984 a 14/04/1985. Todavia, impende registrar, por absolutamente relevante, que o tempo adicional decorrente da conversão de tempo especial em comum não confere aumento do número de contribuições para fins da carência. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do c. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região (vide, por todos, o julgado (ApCiv 1713254, Oitava Turma, Rel. Des. Federal TANIA MARANGONI, DJe 14/02/2014). 2.3. Da aposentadoria por idade Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, a legislação previdenciária impunha o atendimento de dois requisitos para concessão da aposentadoria por idade (Lei 8.213/91, art. 48): (i) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e (ii) cumprimento da carência (tendo a lei 10.666/03, por seu art. 3°, §1°, dispensado o requisito da qualidade de segurado). Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, os requisitos para a concessão do benefício por idade passaram a ser “65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição”. No entanto, o art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estabelece uma regra de transição para os filiados ao RGPS até a data da sua entrada em vigor, assegurando o direito à aposentadoria por idade para aqueles que preencherem cumulativamente os requisitos etários (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e de tempo de contribuição (15 anos de contribuição). Demais disso, prevê a aplicação de uma tabela progressiva para a mulher, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescendo 06 meses de idade para cada ano até que atinja a idade de 62 anos: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei”. No caso concreto, a cópia do documento de identidade revela que a parte autora completou o requisito etário para obtenção da aposentadoria por idade urbana (60 anos/65 anos) em 30/10/2019 (ID 56257525, fl. 19), ano em que a carência exigida pela lei era de 180 meses de contribuição. Somados os períodos de trabalho ora reconhecidos (05/01/1970 a 04/05/1970, 01/10/1971 a 18/11/1971, 14/02/1974 a 04/03/1974, 01/06/1974 a 02/09/1974, 01/10/1974 a 21/11/1974, 27/11/1974 a 02/01/1975, 02/01/1975 a 28/02/1976, 01/12/1977 a 10/01/1978, 01/03/1978 a 03/11/1978, 10/06/1978 a 01/05/1979, 16/12/1979 a 03/06/1984 e de 08/10/1984 a 14/04/1985) ao tempo de carência já contabilizado na esfera administrativa do INSS (52 contribuições - ID 56257525, fls. 92/94), apura-se, no entanto, tempo inferior à carência exigida de 180 contribuições mensais, não reunindo os requisitos necessários (idade e carência) para a aposentadoria por idade. - DISPOSITIVO Diante do exposto: a) reconheço a falta de interesse processual relativamente ao pedido de reconhecimento de períodos de trabalho já considerados pelo INSS e EXCLUO essa parcela do pedido do objeto da ação, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PARCELA RESTANTE DO PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e: b1) DECLARO como sendo tempo de contribuição, inclusive para fins de carência, os períodos de 05/01/1970 a 04/05/1970, 01/10/1971 a 18/11/1971, 14/02/1974 a 04/03/1974, 01/06/1974 a 02/09/1974, 01/10/1974 a 21/11/1974, 27/11/1974 a 02/01/1975, 02/01/1975 a 28/02/1976, 01/12/1977 a 10/01/1978, 01/03/1978 a 03/11/1978, 10/06/1978 a 01/05/1979, 16/12/1979 a 03/06/1984 e de 08/10/1984 a 14/04/1985, condenando o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em averbar e observar tais períodos como carência no CNIS; b2) DECLARO como sendo de atividade espacial, os períodos de 27/11/1974 a 02/01/1975, 02/01/1975 a 28/02/1976, 01/03/1978 a 03/11/1978, 10/06/1978 a 01/05/1979, 16/12/1979 a 03/06/1984 e de 08/10/1984 a 14/04/1985, CONDENANDO o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em averbar e observar tais períodos como especiais no CNIS do autor. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE (...). 3.1. Anoto que o reconhecimento dos períodos de atividade especial se deu independentemente da análise do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade, o que não é vedado. Seria diferente caso houvesse contagem de tempo especial para fins de carência, o que não encontra previsão nas regras de direito previdenciário. 4. Verifico que a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46, da Lei nº 9.099/95. O magistrado a quo avaliou bem as afirmações e documentos contidos nos autos, fazendo correto juízo de valor sobre o conjunto fático-probatório. 5. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/1995, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 2/12/2005). 7. Não obstante o prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso especial ou extraordinário, com base nas súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes. 8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS, mantendo integralmente a sentença recorrida. 9. Condenação da parte ré-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001 e do art. 85, § 3º, I e art. 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, limitados a 6 (seis) salários-mínimos em razão de este número representar o já mencionado percentual do teto de competência do JEF (60 salários-mínimos – artigo 3º, caput, Lei 10.259/2001). É como voto. São Paulo, 17 de julho de 2024 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL RELATOR E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMUM. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO CONTAGEM COMO CARÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA JUIZ FEDERAL

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MILTON MUNHOZ PINHEIRO Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO CONSOLINE RUFFOLO - SP285519, AMERICO GOMES DA SILVA - SP407511 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005543-15.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em embargos de declaração. ID 294759287: Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (ID 291827893).). Afirma a embargante que a sentença teria sido omissa por não ter analisado períodos requeridos na petição inicial.. Nada mais incorreto, data vênia. Ao contrário do que se sustenta, este magistrado manifestou-se expressamente, por ocasião da prolação da sentença, a respeito de todas as questões ventiladas nos presentes embargos de declaração. Cumpre esclarecer que a embargante, em sua petição inicial, formulou os seguintes pedidos: “A procedência da ação (com tutela antecipada, deferindo de forma liminar “inaudita altera parte”) com a consequente concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade à parte autora, a partir da data que preencheu os requisitos (30/10/2019), corrigindo monetariamente os valores e fixando juros moratórios a partir da citação até o efetivo pagamento”. E, tendo em vista a ausência de especificação dos períodos controvertidos, o embargante foi intimado “para que emende/complete o pedido e a causa de pedir da ação, indicando de forma precisa os períodos de trabalho não reconhecidos administrativamente pelo INSS, cuja análise judicial se pretende nesta demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial” (ID 241060202). E, por petição anexa ao ID 242984114, o embargante informou os períodos controvertidos. Vê-se, assim, que a embargante pretende inovar o pedido inicial em sede de embargos de declaração, acrescentando pedido não veiculado na petição inicial. Nesse cenário, verifica-se de plano que a parte recorrente rediscute matéria já enfrentada pela decisão embargada, ficando nítido o seu exclusivo escopo de obter o rejulgamento do mérito da causa pelo próprio órgão julgador, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração, recurso limitado à correção dos vícios indicados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É evidente que os presentes embargos são protelatórios, visto que, na hipótese dos autos, não se verifica nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na sentença ora embargada, havendo mero inconformismo da parte com o teor da decisão, pretendendo-se verdadeira reforma do julgamento que se entende equivocado. Tal pretensão não encontra acolhida na lei processual, prestando-se apenas ao mau uso do aparelhamento do Judiciário e à posterga injustificada da conclusão do feito, o que enseja a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015. A propósito, a circunstância de a parte ser beneficiária da justiça gratuita não a isenta do pagamento das sanções aplicadas na forma do § 4º do art. 98 do NCPC, in verbis: “A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas”. E não poderia ser diferente: a gratuidade da justiça não pode servir como escudo para a procrastinação e a litigância de má-fé. Por essas razões, REJEITO os embargos de declaração e aplico a multa ao autor pelos embargos manifestamente protelatórios. Arbitro a multa a ser paga pela parte autora em 1% sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser depositada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução nestes próprios autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MILTON MUNHOZ PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO CONSOLINE RUFFOLO - SP285519 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005543-15.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade. O requerimento administrativo do benefício foi indeferido pelo INSS, por falta de período de carência (NB 41/194.488.318-2, DER em 22/09/2019 - ID 56257525, fl. 95). Requer, também, a consideração dos períodos exercícios como motorista como especiais, convertendo-se o tempo especial em comum (cfr. petição anexa ao ID 242984114) e a reafirmação da DER para a data em que preencheu o requisito etário (30/10/2019). O INSS ofereceu contestação com preliminares, pugnando pela improcedência do pedido (ID 245759762). É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente 1.1. De plano, impõe-se consignar a absoluta desnecessidade de provimento jurisdicional que reconheça, em favor da parte autora, tempos de trabalho já considerados em sede administrativa, configurando-se a falta de interesse processual em relação aos períodos de 02/05/1979 a 15/12/1979; 04/06/1984 a 07/10/1984 (cfr. ID 56257525, fls. 92/94). Assim, é caso de se excluir essa parcela do pedido do objeto da ação, sem julgamento de mérito. 1.2. O INSS não faz prova contábil de que o valor da causa supera o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência suscitada. Demais disso, a C. Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) já se manifestou no sentido de que "o valor da causa não se confunde com o valor da condenação, podendo este ser perfeitamente superior ao teto de sessenta salários mínimos, o que não afasta a competência dos Juizados Especiais Federais" (Pedilef 00476095120134013300, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 29/05/2018). E justamente por não se confundir com o valor da condenação, o valor da causa tampouco obriga a parte autora a qualquer renúncia prévia a eventual crédito exequendo. INDEFIRO, assim, o pedido formulado pelo réu em contestação de “renúncia expressa condicionada” aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos. 1.3. É claramente inocorrente a prescrição quinquenal (ante a data inicial dos atrasados pretendidos e a data de ajuizamento da ação). 2. No mérito Não havendo outras questões preliminares a resolver, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, reconheço a parcial procedência do pedido. Como assinalado, pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, com o pagamento de atrasados desde a data do preenchimento do requisito etário (30/10/2019), após o reconhecimento dos seguintes períodos de carência recusados pela autarquia: Tempo Comum: - 05/01/1970 a 04/05/1970; - 01/10/1971 a 18/11/1971; - 14/02/1974 a 04/03/1974; - 01/06/1974 a 02/09/1974; - 01/10/1974 a 21/11/1974; - 27/11/1974 a 02/01/1975; - 02/01/1975 a 28/02/1976; - 01/12/1977 a 10/01/1978; - 01/03/1978 a 03/11/1978; - 10/06/1978 a 01/05/1979; - 16/12/1979 a 03/06/1984; - 08/10/1984 a 14/04/1985. Tempo Especial: - 01/06/1974 a 02/09/1974; - 01/10/1974 a 21/11/1974; - 27/11/1974 a 02/01/1975; - 02/01/1975 a 28/02/1976; - 01/12/1977 a 10/01/1978; - 01/03/1978 a 03/11/1978; - 10/06/1978 a 01/05/1979; - 16/12/1979 a 03/06/1984; - 08/10/1984 a 14/04/1985. 2.1. Do tempo comum reclamado Devem ser reconhecidos os períodos de trabalho comum de 05/01/1970 a 04/05/1970 (ELETRO MAQUINAS ANEL); 01/10/1971 a 18/11/1971 (SUPERMERCADO YAMAUCHI); 14/02/1974 a 04/03/1974 (METALURGICA VULCÃO); 01/06/1974 a 02/09/1974 (EMILIO MARTINS); 01/10/1974 a 21/11/1974 (A. MARINI MOTO); 27/11/1974 a 02/01/1975 (EMPRESA ONIBUS VILA EMA); 02/01/1975 a 28/02/1976 (MATERIAL DE CONSTRUÇÃO); 01/12/1977 a 10/01/1978 (OSVALDO AMANCIO); 01/03/1978 a 03/11/1978 (Y. NAKANDACARE – Moto); 10/06/1978 a 01/05/1979 (ELETRICA ITAL); 16/12/1979 a 03/06/1984 (ELETRICA ITAL); 08/10/1984 a 14/04/1985 (ELETRICA ITAL), uma vez que a anotação em CTPS (ID 56257525, fls. 20, 40/43 e 54), sem rasuras e corroborada por outros indicativos de autenticidade (como ordem cronológica de anotação de vínculos sucessivos, anotações de FGTS, alterações de salário etc.) constitui prova plena do desempenho das atividades, ainda que os vínculos empregatícios em questão não estejam espelhados no CNIS. Impõe-se registrar, neste ponto, por relevante, que a circunstância de determinado período de trabalho anotado em CTPS não constar do CNIS não tem o condão de, por si só, desqualificar o registro, uma vez que o INSS não imputa falsidade à anotação em tela. Com efeito, é tema pacífico na jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região que “A Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena, para todos os efeitos, do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção ‘iuris tantum’ de veracidade, elidida somente por suspeitas objetivas e fundadas acerca das anotações nela exaradas” (TRF3, Apelação Cível 200160040005760, Oitava Turma, Rel. Des. Federal NEWTON DE LUCCA, DJF3 27/07/2010). 2.2. Do tempo especial reclamado Antes de se examinar o caso concreto, é essencial que se fixem as balizas jurídicas que orientarão o julgamento da causa, à vista do que reiteradamente decidido por este Juízo. - Tempus regit actum Como é sabido, a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde (para fins de enquadramento da atividade como especial) deve ser comprovada de acordo com as normas vigentes à época em que ocorreu a prestação do serviço. Assim, até a edição da Lei 9.032, de 28/04/1995, havia verdadeira presunção (absoluta) de exposição a agentes nocivos pelo mero enquadramento da atividade do trabalhador às categorias profissionais relacionadas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Após o advento da Lei 9.032/95, passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos, através de documentos específicos e outros meios de prova. Demais disso, a Lei 8.213/91 exige, para o reconhecimento do caráter especial do tempo de serviço, que o segurado comprove “tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 57, §2º - grifo nosso). - DO CASO CONCRETO Diante do material probatório constante dos autos, é possível reconhecer como sendo de atividade especial os períodos de 27/11/1974 a 02/01/1975 (EMPRESA ONIBUS VILA EMA); 02/01/1975 a 28/02/1976 (MATERIAL DE CONSTRUÇÃO); 01/03/1978 a 03/11/1978 (Y. NAKANDACARE); 10/06/1978 a 01/05/1979 (ELETRICA ITAL); 16/12/1979 a 03/06/1984 (ELETRICA ITAL); 08/10/1984 a 14/04/1985 (ELETRICA ITAL), pelo exercício da atividade profissional de motorista em empresas de transporte de cargas (cfr. CTPS - ID 56257525, fls. 20, 40/43 e 54), com previsão de enquadramento por categoria profissional nos Decretos 53.831/64 e 83.079/80 (códigos 2.4.4 e 2.4.2). Por outro lado, não é possível reconhecer como sendo de atividade especial os períodos de 01/06/1974 a 02/09/1974 (EMILIO MARTINS); 01/10/1974 a 21/11/1974 (A. MARINI); 01/12/1977 a 10/01/1978 (OSVALDO AMANCIO), uma vez que a mera anotação da profissão de motorista na CTPS (ID 56257525, fls. 20, 40/43 e 54), isoladamente, não permite concluir que o demandante trabalhava na condução de veículo de alta tonelagem, como exigido pela legislação de regência para o enquadramento por categoria profissional. E não há prova da exposição habitual e permanente a agente nocivo ou prejudicial à saúde. Presente esse cenário, é de rigor o reconhecimento do caráter especial da atividade da demandante apenas nos períodos de 27/11/1974 a 02/01/1975, 02/01/1975 a 28/02/1976, 01/03/1978 a 03/11/1978, 10/06/1978 a 01/05/1979, 16/12/1979 a 03/06/1984 e de 08/10/1984 a 14/04/1985. Todavia, impende registrar, por absolutamente relevante, que o tempo adicional decorrente da conversão de tempo especial em comum não confere aumento do número de contribuições para fins da carência. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do c. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região (vide, por todos, o julgado (ApCiv 1713254, Oitava Turma, Rel. Des. Federal TANIA MARANGONI, DJe 14/02/2014). 2.3. Da aposentadoria por idade Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, a legislação previdenciária impunha o atendimento de dois requisitos para concessão da aposentadoria por idade (Lei 8.213/91, art. 48): (i) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e (ii) cumprimento da carência (tendo a lei 10.666/03, por seu art. 3°, §1°, dispensado o requisito da qualidade de segurado). Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, os requisitos para a concessão do benefício por idade passaram a ser “65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição”. No entanto, o art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estabelece uma regra de transição para os filiados ao RGPS até a data da sua entrada em vigor, assegurando o direito à aposentadoria por idade para aqueles que preencherem cumulativamente os requisitos etários (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e de tempo de contribuição (15 anos de contribuição). Demais disso, prevê a aplicação de uma tabela progressiva para a mulher, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescendo 06 meses de idade para cada ano até que atinja a idade de 62 anos: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei”. No caso concreto, a cópia do documento de identidade revela que a parte autora completou o requisito etário para obtenção da aposentadoria por idade urbana (60 anos/65 anos) em 30/10/2019 (ID 56257525, fl. 19), ano em que a carência exigida pela lei era de 180 meses de contribuição. Somados os períodos de trabalho ora reconhecidos (05/01/1970 a 04/05/1970, 01/10/1971 a 18/11/1971, 14/02/1974 a 04/03/1974, 01/06/1974 a 02/09/1974, 01/10/1974 a 21/11/1974, 27/11/1974 a 02/01/1975, 02/01/1975 a 28/02/1976, 01/12/1977 a 10/01/1978, 01/03/1978 a 03/11/1978, 10/06/1978 a 01/05/1979, 16/12/1979 a 03/06/1984 e de 08/10/1984 a 14/04/1985) ao tempo de carência já contabilizado na esfera administrativa do INSS (52 contribuições - ID 56257525, fls. 92/94), apura-se, no entanto, tempo inferior à carência exigida de 180 contribuições mensais, não reunindo os requisitos necessários (idade e carência) para a aposentadoria por idade. - DISPOSITIVO Diante do exposto: a) reconheço a falta de interesse processual relativamente ao pedido de reconhecimento de períodos de trabalho já considerados pelo INSS e EXCLUO essa parcela do pedido do objeto da ação, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PARCELA RESTANTE DO PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e: b1) DECLARO como sendo tempo de contribuição, inclusive para fins de carência, os períodos de 05/01/1970 a 04/05/1970, 01/10/1971 a 18/11/1971, 14/02/1974 a 04/03/1974, 01/06/1974 a 02/09/1974, 01/10/1974 a 21/11/1974, 27/11/1974 a 02/01/1975, 02/01/1975 a 28/02/1976, 01/12/1977 a 10/01/1978, 01/03/1978 a 03/11/1978, 10/06/1978 a 01/05/1979, 16/12/1979 a 03/06/1984 e de 08/10/1984 a 14/04/1985, condenando o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em averbar e observar tais períodos como carência no CNIS; b2) DECLARO como sendo de atividade espacial, os períodos de 27/11/1974 a 02/01/1975, 02/01/1975 a 28/02/1976, 01/03/1978 a 03/11/1978, 10/06/1978 a 01/05/1979, 16/12/1979 a 03/06/1984 e de 08/10/1984 a 14/04/1985, CONDENANDO o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em averbar e observar tais períodos como especiais no CNIS do autor. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, INTIME-SE a CEAB/DJ/INSS para cumprimento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MILTON MUNHOZ PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: GEORGE HENRIQUE BRITO LACERDA - SP409102 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O GUARULHOS, 16 de agosto de 2021. MILTON MUNHOZ PINHEIRO ajuizou esta ação de rito ordinário em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, indeferido pelo réu sob o fundamento da falta de carência. Nos termos da Lei n.º 10.259/2001, foram instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo a competência do Juízo Especial, em razão do valor da causa, para processar e julgar as demandas na forma prevista do artigo 3.º do referido Diploma Legal, in verbis: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Ressalte-se, também, que resta clara a competência absoluta do Juizado Especial Federal, tendo em vista o teor da norma veiculada no § 3º do referido artigo. Confira-se: “§ 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” Nesse sentido, ante a instalação, em 19/12/2013, do Juizado Especial Federal de Guarulhos, na forma do Provimento nº 398, de 06 de dezembro de 2013, do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, compete ao aludido Juizado processar, conciliar e julgar, desde tal data, demandas cíveis em geral adstritas àquela jurisdição, a saber, os municípios de Arujá, Ferraz de Vasconcelos, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Mairiporã, Poá e Santa Isabel. No caso dos autos, o endereço do autor, conforme indicado no ID. 56256945, é em Guarulhos/SP, município abrangido pelo Juizado Especial Federal de Guarulhos. Ressalto, por derradeiro, que o valor supostamente devido à parte autora é claramente inferior àquele conferido à causa na petição de ingresso, evidenciando-se, assim, a competência do Juizado. Com efeito, instado a justificar o valor atribuído à renda mensal inicial - RMI (ID. 58603501), do demonstrativo de cálculo posteriormente exibido (ID. 70299329) se constata RMI de R$ 1.264,88 e não de R$ 2.200,00. Considerando, assim, referida RMI, o valor das prestações vencidas entre a data do requerimento administrativo (22/09/2019) e a data da propositura desta ação (29/06/2021), bem assim as vincendas (12 prestações), tem-se que o montante (R$ 41.741,04) não supera a alçada do Juizado, que estava fixada, ao momento da distribuição da demanda, em R$ 66.000,00. Posto isso, retifico, de ofício, o valor da causa, fixando-o em R$ 18.740,00. Por conseguinte, declino da competência para processar e julgar o presente feito e DETERMINO, excepcionalmente, A REMESSA DOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS/SP, com as homenagens de estilo. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se e PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005543-15.2021.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos intime-se.

19/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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