Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5001713-65.2021.4.03.6111 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5001713-65.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

05/05/2026, 09:11

Mero expediente

04/05/2026, 18:50

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HEBERT DOS SANTOS ALVES CURADOR: MARIA GERALDO ALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NILZETE DAS MERCES LINO DOS SANTOS - SP359547 CURADOR do(a) EXEQUENTE: MARIA GERALDO ALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Manifeste-se a parte exequente acerca da informação juntada pela CEAB (id 414262621), no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, esclareça o INSS a sua alegação de que o benefício implantado não corresponde ao julgado indicando as inconsistências, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes. Marília, data da assinatura digital. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001713-65.2021.4.03.6111

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/01/2026, 10:40

Mero expediente

20/01/2026, 18:50

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HEBERT DOS SANTOS ALVES CURADOR ADVOGADO do(a) AUTOR: NILZETE DAS MERCES LINO DOS SANTOS - SP359547 CURADOR do(a) AUTOR: MARIA GERALDO ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 3ª Região. 2. Retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3. Arbitro os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ, a ser suportado pelo réu, em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. 4. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001713-65.2021.4.03.6111 Intime-se o INSS para, caso queira, apresentar os cálculos dos valores atrasados que entende devidos de acordo com o julgado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 5. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, no mesmo prazo, promover a execução do julgado, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534, do CPC. 6. Decorrido o prazo concedido ao INSS sem apresentação de cálculos, intime-se a parte autora para promover a execução do julgado na forma do art. 534, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Decorrido "in albis" o prazo concedido à parte autora para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou para promover a execução do julgado, sobresteja-se o feito. 8. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, requisite-se o pagamento em conformidade com a Resolução nº 822/2023, do CJF, ficando deferido eventual pedido de reserva de honorários, desde que em termos. 9. Em apresentando a parte autora memória discriminada de cálculo, em qualquer momento, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC e havendo concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte autora, requisite-se o pagamento. Int. Marília, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

Evolução da Classe Processual

16/08/2025, 01:44

Expedida/certificada

15/08/2025, 16:42

Expedida/certificada

15/08/2025, 16:38

Mero expediente

15/08/2025, 14:10

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 14:33

Documentos

Despacho

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HEBERT DOS SANTOS ALVES CURADOR ADVOGADO do(a) AUTOR: NILZETE DAS MERCES LINO DOS SANTOS - SP359547 CURADOR do(a) AUTOR: MARIA GERALDO ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 3ª Região. 2. Retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3. Arbitro os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ, a ser suportado pelo réu, em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. 4. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001713-65.2021.4.03.6111 Intime-se o INSS para, caso queira, apresentar os cálculos dos valores atrasados que entende devidos de acordo com o julgado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 5. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, no mesmo prazo, promover a execução do julgado, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534, do CPC. 6. Decorrido o prazo concedido ao INSS sem apresentação de cálculos, intime-se a parte autora para promover a execução do julgado na forma do art. 534, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Decorrido "in albis" o prazo concedido à parte autora para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou para promover a execução do julgado, sobresteja-se o feito. 8. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, requisite-se o pagamento em conformidade com a Resolução nº 822/2023, do CJF, ficando deferido eventual pedido de reserva de honorários, desde que em termos. 9. Em apresentando a parte autora memória discriminada de cálculo, em qualquer momento, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC e havendo concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte autora, requisite-se o pagamento. Int. Marília, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEBERT DOS SANTOS ALVES CURADOR: MARIA GERALDO ALVES Advogados do(a) APELADO: NILZETE DAS MERCES LINO DOS SANTOS - SP359547-A, OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001713-65.2021.4.03.6111 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Vistos, etc. Trata-se de apelação e recurso adesivo de sentença em que foi julgado procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde o pedido administrativo, observada a prescrição quinquenal. O INSS aduz, preliminarmente, a nulidade da sentença, eis que “ultra-petita”, quanto à fixação de termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez. No mérito, alega que não restaram comprovados os requisitos para a concessão do benefício deferido em sentença. Busca a reforma da sentença, com a improcedência da postulação. Em recurso adesivo a parte autora pede que o feito seja convertido em diligência para que o perito reavalie o termo inicial da incapacidade, com base na documentação médica apresentada. Após a apresentação de contrarrazões da parte autora, vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas do Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Da preliminar A preliminar arguida pelo INSS confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Quanto ao mérito da demanda, para ter direito ao benefício - aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença-, basta, na forma dos arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, constatar-se que: a) existiu doença incapacitante do exercício de atividade laboral; b) ocorreu o preenchimento da carência; c) houve a manutenção da qualidade de segurado. A respeito dos requisitos antes mencionados, já vem firmando a jurisprudência a necessidade de que estejam concomitantemente presentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 42 da Lei n° 8.213/91 - quais sejam, qualidade de segurado, incapacidade total e permanente e cumprimento do período de carência (12 meses) -, é de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000146-88.2020.4.03.6125, Rel. Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, Intimação via sistema DATA: 01/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. - Da análise do conjunto probatório apresentado extrai-se que o autor é portador de epilepsia e enfermidades ortopédicas, condição que associada à sua situação socioeconômica se traduz no impedimento do desempenho de atividades laborativa que lhe garantam o sustento. Concessão da aposentadoria por invalidez mantida. - Considerando que trata a presente de ação objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da cessação do auxílio-doença. - Com relação à correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947, conforme fundamentação. - Em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. - Remessa oficial parcialmente provida. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0008309-51.2009.4.03.6183, Rel. Juíza Federal Convocada LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 15/12/2023) A carência de 12 meses foi cumprida, conforme se extrai dos dados constantes do CNIS de ID 271117248. Quanto à qualidade de segurado, não obstante a presente ação tenha sido ajuizada apenas em novembro/2021 quando teria, em tese, ocorrido a perda de qualidade de segurado, é de se concluir, que o demandante já apresentava enfermidade incapacitante para atividade laborativa, quando ainda sustentava a qualidade de segurado, tendo em vista os documentos médicos (IDs 271117250, 271117254, p. 1/4, 271117430, 271117439, 271117442 Nesse diapasão, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não perde o direito ao benefício o segurado que deixa de contribuir para a previdência por estar incapacitado para o trabalho. Veja-se a respeito: STJ, RESP 84152, DJ 19/12/02, p. 453, Rel. Min. Hamilton Carvalhido. Em relação à incapacidade, o laudo pericial de ID 271117471, atesta a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, diagnosticando esquizofrenia. Fixa o início da incapacidade em novembro/2013. Em que pese o laudo tenha concluído pela incapacidade desde 2013, observa-se que o quadro de esquizofrenia é bem anterior, remontando a 1998, conforme documentos apresentados (IDs 271117250, 271117254, p. 1/4). Portanto, presentes a condição de segurado e a carência necessária (apreciável nos mesmos moldes acima), bem como a doença incapacitante de forma permanente, o benefício a ser concedido é a aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei n.º 8.213/91). Desnecessária a realização de nova perícia/complementação, uma vez que os demais elementos dos autos são suficientes para o deslinde da matéria. No tocante ao termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, observo que a sentença extrapolou os limites fixados na inicial, uma vez que foi requerido que fosse concedido auxílio-doença desde o pedido administrativo, convertido em aposentadoria por invalidez a partir do laudo pericial, sendo, portanto, ultra petita. Dessa forma, à vista do disposto no artigo 492 do Código de Processo Civil, deve a sentença ser reduzida aos limites do pedido. Ante o exposto, há que se condenar o INSS no pagamento, à parte autora, do benefício de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo (03.06.2014, ID 271117447, p. 5), convertido em aposentadoria por invalidez na data do laudo pericial, em 18.04.2022, ID 271117471, p. 1), momento que já estava incapacitada totalmente para o trabalho, observada a prescrição quinquenal. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111, do E. STJ), observada, ainda, a majoração prevista no §11 do referido artigo, tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora. Em se tratando de demanda que tramitou perante a Justiça Federal ou perante a Justiça Estadual de São Paulo, esta no exercício da competência federal delegada, as autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Na hipótese de a ação ter tramitado junto à Justiça Estadual do Mato Grosso do Sul, igualmente nos termos do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição da República, há que se ter em conta que o STJ entendeu que a Lei Estadual nº 3.151/2005, que alterava o art. 7º da Lei Estadual nº 1.936/1998, não tem o condão de modificar a Lei Estadual nº 3.002/2005, que trata de custas, e não isentou as autarquias federais de seu pagamento no Estado de Mato Grosso do Sul (Resp: 186067, Relator: Ministro Haroldo Rodrigues, Desembargador Convocado do TJ/CE, Data de Publicação: DJe 07/05/2010), razão pela qual fica mantida a condenação da autarquia no pagamento das custas processuais. Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC, acolho a preliminar para corrigir o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez e, no mérito, dou parcial provimento à apelação do INSS, na forma da fundamentação. Nego provimento ao recurso adesivo da parte autora. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do artigo 497 do CPC, a Subsecretaria imediatamente comunique ao INSS (Central de Análise de Benefício – CEAB), a ordem no sentido de que providencie a implantação do benefício ora concedido em favor da parte autora, no prazo de 45 dias úteis. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HEBERT DOS SANTOS ALVES CURADOR: MARIA GERALDO ALVES Advogado do(a) AUTOR: NILZETE DAS MERCES LINO DOS SANTOS - SP359547, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A (RES. Nº 535/2006 – CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001713-65.2021.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária promovida por HERBERT DOS SANTOS ALVES, neste ato representado por sua curadora, Maria Geralda Alves, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, mediante a qual busca o autor a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez ou, em menor amplitude, o auxílio-doença, desde o requerimento administrativo formulado em 03/06/2014, ao argumento de ser portador de esquizofrenia, encontrando-se totalmente incapacitado para o labor. À inicial, juntou instrumento de procuração e outros documentos. Concedida a gratuidade judiciária, determinou-se a produção antecipada da prova pericial médica. Citado, o Instituto-réu apresentou contestação alegando, de início, prescrição do fundo do direito e prescrição quinquenal; no mérito sustentou, em síntese, que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício por incapacidade postulado. Em sede eventual, tratou do termo inicial do benefício, dos honorários advocatícios e dos juros de mora. Juntou documentos. O autor manifestou-se em réplica. Laudo pericial foi anexado aos autos; sobre ele disseram as partes. O MPF, a seu turno, manifestou-se nos autos, sem adentrar no mérito da presente demanda. A seguir, vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Registro, de início, diante do argumento tecido na contestação, que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário, conforme tese firmada pelo e. STF sob regime de repercussão geral (RE 626.489/SE – Tema 313). Quanto à prescrição, cumpre reconhecer que estão prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento desta ação, nos termos do parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 e do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Passo, pois, ao exame do mérito propriamente dito. Até a promulgação da EC 103/19, a lei exigida no comando constitucional em destaque era a nº 8.213/91, que prevê os seguintes benefícios devidos em razão da incapacidade laboral: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente. Após referida emenda constitucional, houve alteração na nomenclatura dos benefícios, passando a serem denominados: aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente. Os benefícios previdenciários por incapacidade (auxilio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente) reclamam a presença de três requisitos autorizadores de sua concessão: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, consoante disposto nos artigos 25, inc. I, 42 e 59, todos da Lei nº 8.213/91. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei n.º 8.213/91), dispensa-se a carência; e, quanto à incapacidade para o trabalho, esta deve estar presente em grau total e permanente para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, ou, para auxílio por incapacidade temporária, em grau total e temporário por mais de 15 dias para atividades habituais do segurado. A teor do disposto no artigo 42, § 2.º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei n.º 8.213/9, a incapacidade deve ser posterior ao ingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito à aposentadoria por incapacidade permanente, ou auxílio por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social. De tal maneira, deve a parte autora provar os três requisitos legais acima mencionados para obter um dos benefícios previdenciários pretendidos, além da presença simultânea deles no momento do início da incapacidade para o trabalho. O CASO DOS AUTOS Analiso, por primeiro, a questão da incapacidade; para tanto, essencial a análise da prova médica realizada nos autos. E de acordo com o laudo pericial anexado no Id 249172881, datado de 18/04/2022, o demandante é portador de Esquizofrenia – CID F20, estando total e definitivamente incapacitado para o exercício de atividades laborais, bem como para os atos da vida civil. Relatou a experta ao exame psíquico: “Periciado comparece trajado e asseado de maneira regular para a situação vivenciada. Periciado ansioso. Postura altamente defensiva durante todo o contato. Desconfiado. Aparentemente atento. Orientado em relação ao espaço e desorientado em relação ao tempo. Memória com certo prejuízo. Fala de conteúdo paranoide, de velocidade normal. Relata alteração do senso percepção. Humor estável, afeto embotado. Juízo crítico da realidade prejudicado”. Em face do quadro clínico observado, concluiu a d. perita: “Após avaliação da história clínica, exame psíquico, e cuidadosa leitura e análise da documentação médica inclusa aos autos, concluo que, a meu ver, sob o ponto de vista médico psiquiátrico, o periciado Herbert dos Santos Alves é portador de quadro de Esquizofrenia-CID10-F20, quadro este que o torna INCAPAZ de exercer toda e qualquer função laborativa e/ou os atos da vida civil. Incapacidade Total e Permanente. Doença mental grave, crônica, que leva a deterioração mental”. Fixou a louvada o início da doença (DID) e da incapacidade (DII) concomitantes em 07/11/2013, com base no “relatório médico psiquiátrico do CAPS-Pompéia datado em 08/04/2022, com DID em 07/11/2013, com HDX-CID10-F20, ‘03 internações no Hospital Espírita de Marília, sendo a última em 01/03/2014’, fazendo uso das seguintes medicações (...)”. Por conseguinte, de acordo com a conclusão pericial, desde o ano 2013 o autor apresenta incapacidade total e definitiva para o labor. Cumpre, pois, verificar se na data da incapacidade detectada ostentava o autor carência e qualidade de segurado da previdência social. Neste particular, observa-se dos extratos CNIS e carteiras de trabalho anexados aos autos que o autor manteve vínculos de emprego nos seguintes períodos: 10/03/1992 a 02/08/1995, 04/06/1997 a 01/09/1997, 25/10/1999 a 30/12/1999, 25/01/2000 a 24/03/2000, 02/06/2003 a 28/07/2003, 05/07/2004 a 18/08/2004 e 01/10/2004 a 19/10/2004; após, retornou como contribuinte individual, vertendo recolhimentos de 01/05/2014 a 30/06/2014, passando à condição de facultativo a partir de 01/01/2019. Tem-se, pois, que após o encerramento do último contrato de trabalho em 19/10/2004 o autor manteve sua condição de segurado até 15/12/2006, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91. Portanto, quando do início da incapacidade fixado em 07/11/2013 não mais se encontrava o autor acobertado pelo “período de graça”. Não obstante, sustenta o demandante em sua peça de Id 253199342 que no ano 2005 já era portador do quadro de esquizofrenia, o que impediu que prosseguisse desempenhando atividades laborais. De fato, o atestado médico anexado no Id 142232369, datado de 14/07/2015, aponta que desde 26/04/2002 o postulante realiza tratamento ambulatorial em virtude do diagnóstico F20.8 (Outras esquizofrenias); o documento de Id 142232366, por sua vez, informa que desde o ano de 1998 o autor apresenta quadro compatível com CID G40 (epilepsia). Por conseguinte, à vista de todo o histórico relatado nos prontuários médicos carreados aos autos, impõe concluir que desde o ano 2002 apresenta o autor a patologia incapacitante, motivo da cessação das relações de emprego no ano 2004. Nesse contexto, demonstrada a incapacidade total e definitiva do autor em época que ostentava os requisitos carência e qualidade de segurado, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde o requerimento administrativo formulado em 03/06/2014 (142232387 - Pág. 5), na consideração de que não tinha o postulante condições de trabalho na ocasião. De outra volta, considerando a data de início do benefício ora fixada e a do ajuizamento da presente ação (29/10/2021), cumpre considerar prescritas as diferenças devidas anteriores a 29/10/2016, em atenção à prescrição quinquenal estabelecida no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Por fim, registre-se que, como consequência legal da concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, está obrigada a parte autora à submissão aos exames médicos periódicos a cargo da Previdência Social, na forma do artigo 101 da Lei nº 8.213/91. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Cívil. Condeno o réu, por via de consequência, a implantar em favor do autor HEBERT DOS SANTOS ALVES o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE a partir de 03/06/2014, com renda mensal calculada na forma da lei. Condeno o réu, ainda, a PAGAR AS PARCELAS EM ATRASO, inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas, com exceção das diferenças devidas anteriormente a 29/10/2016, em atenção à prescrição quinquenal estabelecida no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. O valor da condenação será apurado após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos da Resolução 658/2020, do CJF, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos realizados na esfera administrativa. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide unicamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, na forma do art. 3º da referida EC, afastada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros. Sem custas, em virtude da gratuidade conferida à parte autora e por ser a autarquia delas isenta. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, aplicáveis a cada um dos limites previstos nos incisos daquele dispositivo legal, o que será verificado em liquidação de sentença. Reembolso dos honorários periciais adiantados à conta da Justiça deve ser suportado pelo réu (art. 6º da Resolução CJF nº 558/2007). Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC), pois o proveito econômico não atinge a cifra de 1000 salários-mínimos. Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto n.º 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, o benefício ora concedido terá as seguintes características: Beneficiário: HEBERT DOS SANTOS ALVES DN: 25/01/1975 CPF: 130.906.678-78 Mãe: Maria Geraldo Alves End.: Rua Erminio Patrocinio nº 37. Vila Paulina, em Pompéia/SP Espécie de benefício: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Renda mensal inicial (RMI): a calcular Data de início do benefício (DIB): 03/06/2014 Data do início do pagamento: --- Data de cessação do benefício (DCB): --- Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. MARíLIA, 3 de agosto de 2022. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

04/08/2022, 00:00

—

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(58)