Execução Fiscal 0003210-24.2012.4.03.6142 - TRF3

Execução Fiscal 0003210-24.2012.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTE COLETIVO LINENSE LTDA, TALMING DO BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/C LTDA, HELDER MIGUEL FERREIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBSON DA SANÇÃO LOPES - SP226746 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 DECISÃO Intimem-se as partes para ciência que o pedido de penhora no rosto dos autos de ID 362084224 encontra-se prejudicado, pelo fato de ter sido deferido, nos autos n. 0002521-77.2012.4.03.6142, a transferência do numerário disponível em depósito judicial para o Juízo Auxiliar da Execução de Porto Velho/RO, TRT da 14ª Região, referência autos n. 0000474-73.2025.5.14.0003. Prazo para as partes: 15 (quinze) dias. Após, voltem-me imediatamente conclusos para decisão. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003210-24.2012.4.03.6142

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTE COLETIVO LINENSE LTDA, TALMING DO BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/C LTDA, HELDER MIGUEL FERREIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBSON DA SANÇÃO LOPES - SP226746 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 DECISÃO Intimem-se as partes para ciência que o pedido de penhora no rosto dos autos de ID 362084224 encontra-se prejudicado, pelo fato de ter sido deferido, nos autos n. 0002521-77.2012.4.03.6142, a transferência do numerário disponível em depósito judicial para o Juízo Auxiliar da Execução de Porto Velho/RO, TRT da 14ª Região, referência autos n. 0000474-73.2025.5.14.0003. Prazo para as partes: 15 (quinze) dias. Após, voltem-me imediatamente conclusos para decisão. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003210-24.2012.4.03.6142

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 19:01

Decisão Interlocutória de Mérito

04/05/2026, 19:01

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTE COLETIVO LINENSE LTDA, TALMING DO BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/C LTDA, HELDER MIGUEL FERREIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBSON DA SANÇÃO LOPES - SP226746 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO TRANSPORTE COLETIVO LINENSE LTDA: Robson da Sanção Lopes - SP226746, FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO TALMING DO BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/C LTDA: Robson da Sanção Lopes - SP226746, FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO HELDER MIGUEL FERREIRA: REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 DESPACHO Manifeste-se a exequente acerca da exceção de pré-executividade juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003210-24.2012.4.03.6142

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTE COLETIVO LINENSE LTDA, TALMING DO BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/C LTDA, HELDER MIGUEL FERREIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBSON DA SANÇÃO LOPES - SP226746 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO TRANSPORTE COLETIVO LINENSE LTDA: Robson da Sanção Lopes - SP226746, FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO TALMING DO BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/C LTDA: Robson da Sanção Lopes - SP226746, FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO HELDER MIGUEL FERREIRA: REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 DESPACHO Manifeste-se a exequente acerca da exceção de pré-executividade juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003210-24.2012.4.03.6142

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2025, 16:15

Mero expediente

20/10/2025, 16:15

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 18:37

Petição (Exceção de praça©-executividade)

13/10/2025, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTE COLETIVO LINENSE LTDA, TALMING DO BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/C LTDA, HELDER MIGUEL FERREIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBSON DA SANÇÃO LOPES - SP226746 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003210-24.2012.4.03.6142 Vistos. Ciência às partes da redistribuição do feito a esta 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais, na forma do Provimento CJF3R n. 127, de 22 de novembro de 2024. Defiro a penhora no rosto dos autos da ação nº 0002521-77.2012.4.03.6142, em trâmite nesta vara federal, até o limite do valor do débito cobrado nesta execução fiscal. Intime-se o executado da penhora realizada, devendo ser aberto o prazo para oposição de embargos à execução fiscal (R$ 314.644,22). Cumpra-se, com urgência.

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2025, 17:51

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTE COLETIVO LINENSE LTDA, TALMING DO BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/C LTDA, HELDER MIGUEL FERREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395, ROBSON DA SANÇÃO LOPES - SP226746 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395, ROBSON DA SANÇÃO LOPES - SP226746 DECISÃO 1ª Vara Federal de Lins EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003210-24.2012.4.03.6142 Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por TRANSPORTE COLETIVO LINENSE LTDA em face da UNIÃO FEDERAL (PFN) na qual requer, em resumo, a extinção do crédito tributário em razão da prescrição quinquenal. Sustenta o excipiente que a citação da executada não foi promovida no prazo de 10 dias prescrito no art. 219, § 2º do CPC, de forma que não houve a interrupção da prescrição. Segundo a excipiente, a citação teria ocorrido com o comparecimento espontâneo em 28/10/2011, sendo que a ação teria sido distribuída em 13/09/2007. Requereu o reconhecimento da prescrição do crédito tributário e a extinção da execução fiscal. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou manifestação acerca da exceção de pré-executividade, requerendo a rejeição total dos pedidos. Alega que não houve prescrição originária, pois o feito foi ajuizado em 13/09/2007, com despacho citatório proferido em 18/09/2007 e a citação ocorreu em 19/10/2011. Quanto à prescrição intercorrente, a excipiente teria aderido ao parcelamento especial em 20/11/2009, o que teria interrompido o curso da prescrição. Em 2014, a parte executada teria rescindido o parcelamento para aderir à renegociação do art. 3º da Lei 11941/2009 e somente em 27/05/2017 teria havido a exclusão da executada do parcelamento, recomeçando a contagem do prazo prescricional. Ainda, sustenta a excepta que em 15/08/2017 houve pedido de inclusão dos sócios e que a determinação de citação dos sócios seria o novo marco interruptivo da prescrição. (ID 46751970). Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Pois bem. No caso em tela, a questão da prescrição pode ser apreciada no presente incidente. A presente execução fiscal foi proposta originariamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em face de Transporte Coletivo Linense Ltda, Talming do Brasil Adm. e Part. S/C Ltda. e Helder Miguel Ferreira, relativamente à inscrição fiscal de número 35.888.542-6. A demanda foi distribuída na data de 13/09/2007 perante a Justiça do Estado de São Paulo (Lins/SP), então responsável pela condução do feito, conforme autenticação mecânica realizada sobre a petição inicial. Houve ordem de citação por parte do Juízo estadual em 18/09/2007 ID 39963760, p.21), acolhendo integralmente o pedido de citação da exequente. Deixou o Oficial de Justiça de cumprir o comando jurisdicional por não ter encontrado os executados no endereço informado. (ID 39963760, p.25). A União requereu a citação por meio do representante legal da empresa, Helder Miguel Ferreira (ID 39963760, p.32). Foi juntada procuração pela empresa Transporte Coletivo Linense Ltda. com poderes específicos de cópia em 19/10/2011 (ID 39963760, p. 39). Houve declínio da competência para a condução do feito na data de 12/12/2011 (ID 39963760, p. 44), sendo o feito recebido nesta Justiça em 24/05/2012. A União informou ingresso da pessoa jurídica em sistema de parcelamento e requereu a intimação da parte para comprovar o pagamento das parcelas de agosto e setembro/2012 (ID 39963760, p.48). Deferido o pedido de intimação, não houve cumprimento do mandado pelo oficial de justiça, sob a justificativa de “ter encontrado o local fechado e sem sinal de funcionamento. [...] Certifico, por fim, que o endereço do executado constante no sistema WebService de consulta é o mesmo em que foi realizada a presente diligência.” (ID 39963760, p. 59). Intimada para se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça, a União informou o parcelamento do débito e requereu a suspensão do feito (ID 39963760, p. 64), o que foi deferido em 06/06/2013. A União requereu novamente a suspensão do feito em 15/10/2014 e 03/07/2015. À fl. 86 (ID 39963760), houve pedido da exequente para retomada do processamento do feito, requerendo expedição de mandado de constatação. Constatou-se que a empresa executada não está mais em atividade no local (ID 39963760, p.98). Determinada a manifestação da parte exequente, ela requereu o redirecionamento do feito sob a justificativa de dissolução irregular da pessoa jurídica, exclusivamente em relação a Helder Miguel Ferreira (ID 39963760, p. 100). Foi determinado o sobrestamento do feito em razão do determinado no REsp 1643944-SP e 1645281-SP (ID 39963760, p. 108). Foi proferida decisão que rejeitou o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, uma vez que Helder Miguel Ferreira já havia constado da inicial da execução fiscal. Ainda, a decisão informou que não houve citação das empresas e do réu, pois a juntada de procuração com poderes exclusivos de cópia não configura comparecimento espontâneo para fins de citação. (ID 39963760, p. 112). Os executados foram citados somente em 03/05/2021 (ID 52727741). Pois bem. De início, ressalte-se que a citação ocorrida em 03/05/2021 foi de Helder Miguel Ferreira e também das empresas Transporte Coletivo Linense Ltda e Talming do Brasil Administração e Participações S/C Ltda. Isso porque a própria procuração anexada pelo excipiente denota que a empresa Transporte Coletivo Linense é representada pela sócia Talming do Brasil que, por sua vez, é representada por Helder Miguel Ferreira. Pois bem. Embora a citação tenha levado tanto tempo para efetivamente ocorrer, não é caso de prescrição intercorrente. Isso porque a Fazenda Nacional comprovou que a excipiente, embora ainda não tivesse sido citada nos autos, aderiu ao parcelamento especial em 20/10/2009, tendo o prazo prescricional sido interrompido nesse momento (STJ – AGA 1222567 – 2ª Turma – Relator: Ministro Humberto Martins – Publicado no DJe de 12/03/2010). É caso de aplicação do art. 174, IV, do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. E durante o período de vigência do parcelamento manteve-se impedido o prazo prescricional, nos termos da Súmula nº 248 do extinto Tribunal Federal de Recursos. (TRF4 – AC 2005.04.01.003067-9 – 2ª Turma – Relator: Juiz Federal Convocado Leandro Palsen – Publicado no DJU em 25/01/2006). Conforme documentos anexados aos autos (ID 70274970 e 70277199), em 23/05/2014 a parte executada rescindiu o parcelamento para aderir à renegociação do art. 3º da Lei 11.941/2009. Somente em 27/05/2017 o prazo prescricional voltou a correr, pois a parte foi excluída do parcelamento. Vê-se, portanto, que não houve o transcurso do lustro prescricional. Diante do exposto rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por TRANSPORTE COLETIVO LINENSE LTDA. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios em rejeição de exceção de pré-executividade (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). Prossiga o feito em seus ulteriores termos, intimando-se a Fazenda Nacional para requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Int. Lins, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinado digitalmente

15/10/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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