Procedimento Comum Cível 5006275-95.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006275-95.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMILIO COSTA OLIVEIRA NETO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MONICA MARIA MONTEIRO BRITO - SP252669 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ((12078)) Nº Nº 5006275-95.2021.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC), solicito, caso não haja interesse recursal, que as representações judiciais das partes consignem a intenção de não recorrer, para otimizar os trabalhos da Secretaria desta unidade judiciária. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2025, 16:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/09/2025, 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/09/2025, 15:40

Conclusão (para julgamento)

18/09/2025, 15:24

Publicação

08/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EMILIO COSTA OLIVEIRA NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: MONICA MARIA MONTEIRO BRITO - SP252669, RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: G5 BRJUS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GABRIEL AUGUSTO LEOCADIO MARTO - SP419233 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCIA REGINA CARUSO GARCIA - SP125926 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 3 de setembro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006275-95.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

05/09/2025, 00:00

Mero expediente

03/09/2025, 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMILIO COSTA OLIVEIRA NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: MONICA MARIA MONTEIRO BRITO - SP252669, RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: G5 BRJUS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GABRIEL AUGUSTO LEOCADIO MARTO - SP419233 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCIA REGINA CARUSO GARCIA - SP125926 Intimem-se as representações judiciais das partes da juntada do extrato de pagamento do valor total do precatório (id. 408551090), com destaque de honorários contratuais e com status de pagamento “Pg Total DP JUIZ”, em razão da cessão de crédito efetuada pela parte exequente. Id. 402515993 - A representação judicial do cessionário requer a transferência bancária eletrônica do valor cedido pela parte exequente e indica os dados bancários. Alega que o cessionário seria isento de IRRF. Expeça-se o ofício de transferência bancária eletrônica em favor do cessionário, do valor da conta n. 1181.005.141951582, de acordo como os dados bancários indicados no id. 402515993, com retenção de Imposto de Renda, tendo em vista que a alegação de que o cessionário seria isento de IRRF é indiferente, eis que o tributo incide sobre o valor que seria devido ao cedente, e somente não seria devida a incidência do tributo se o cedente fosse isento. Id. 411168039 - A representação judicial da parte exequente requer a transferência bancária eletrônica do valor relativo aos honorários contratuais e indica os dados bancários. Expeça-se o ofício de transferência bancária eletrônica em favor da representação judicial da parte exequente, do valor da conta n. 1181.005.141951574, de acordo como os dados bancários indicados no id. 411168039. Após a comprovação dos levantamentos dos valores e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 5 de agosto de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006275-95.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2025, 12:25

Mero expediente

05/08/2025, 18:21

Documentos

Sentença

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMILIO COSTA OLIVEIRA NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: MONICA MARIA MONTEIRO BRITO - SP252669, RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: G5 BRJUS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GABRIEL AUGUSTO LEOCADIO MARTO - SP419233 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCIA REGINA CARUSO GARCIA - SP125926 Intimem-se as representações judiciais das partes da juntada do extrato de pagamento do valor total do precatório (id. 408551090), com destaque de honorários contratuais e com status de pagamento “Pg Total DP JUIZ”, em razão da cessão de crédito efetuada pela parte exequente. Id. 402515993 - A representação judicial do cessionário requer a transferência bancária eletrônica do valor cedido pela parte exequente e indica os dados bancários. Alega que o cessionário seria isento de IRRF. Expeça-se o ofício de transferência bancária eletrônica em favor do cessionário, do valor da conta n. 1181.005.141951582, de acordo como os dados bancários indicados no id. 402515993, com retenção de Imposto de Renda, tendo em vista que a alegação de que o cessionário seria isento de IRRF é indiferente, eis que o tributo incide sobre o valor que seria devido ao cedente, e somente não seria devida a incidência do tributo se o cedente fosse isento. Id. 411168039 - A representação judicial da parte exequente requer a transferência bancária eletrônica do valor relativo aos honorários contratuais e indica os dados bancários. Expeça-se o ofício de transferência bancária eletrônica em favor da representação judicial da parte exequente, do valor da conta n. 1181.005.141951574, de acordo como os dados bancários indicados no id. 411168039. Após a comprovação dos levantamentos dos valores e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 5 de agosto de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006275-95.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMILIO COSTA OLIVEIRA NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: MONICA MARIA MONTEIRO BRITO - SP252669, RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 357767896 e anexos – Comunicação de realização de cessão de crédito tendo como objeto a integralidade dos valores devidos à parte exequente, Sr. Emilio Costa Oliveira Neto, no montante de R$ 102.304,79, referente ao Ofício Requisitório n. 20230201932 (Id. 299969652). No entanto, a comunicação não está acompanhada de instrumento de mandato outorgado pela cessionária, ausentes também seus atos constitutivos. Id. 357766587 – A cessionária G5 BRJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS requereu a habilitação de seus advogados, sem, no entanto, apresentar procuração. Observo que ambas as manifestações (Id. 351460775 e Id. 357767896) foram instruídas sem instrumento de mandato outorgado pela cessionária. Promova a Secretaria a inclusão da cessionária como terceiro interessado. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006275-95.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se a representação judicial da cessionária para que apresente, em 15 (quinze) dias úteis, os seus atos constitutivos, bem como instrumento de mandato. Com a juntada da documentação, e encontrando-se em conformidade, expeça-se comunicação para o TRF3 solicitando que o levantamento do Ofício Requisitório n. 20230201932 (Id. 299969652) seja à ordem do Juízo, tendo em vista a cessão noticiada. A cessão de crédito é de 70% do valor total do precatório, equivalente ao valor integral devido ao segurado (os demais 30% permanecem reservados a honorários contratuais de advogado). Após, em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo sobrestado, até informação do pagamento do precatório. Intimem-se. São Paulo, 20 de março de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMILIO COSTA OLIVEIRA NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1) Apresentados os cálculos pelo INSS, 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006275-95.2021.4.03.6183 intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS, caso em que ficam os cálculos homologados e autorizada, desde já, a expedição dos ofícios requisitórios, OU apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. b) informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando comprovante de inscrição atualizado da Receita Federal. Desde logo destaco que caso não haja comprovação documental de regularidade de inscrição do CPF/CNPJ, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. c) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios. 2) Na hipótese de a parte exequente não se manifestar sobre os cálculos do INSS ficam desde já homologados. 3) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Por fim, consigno, desde logo, que caso não haja comprovação documental de regularidade de inscrição do CPF/CNPJ, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. 4) Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. 5) Em se tratando de precatório, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. 6) Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. 7) Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. 8) Caso a parte exequente não concorde com os valores apresentados pelo INSS deverá apresentar seu próprio demonstrativo dos valores que entende devidos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Apresentado o discriminativo, intime-se a representação judicial do INSS na forma do artigo 535 do CPC. Intime-se. São Paulo, 27 de julho de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMILIO COSTA OLIVEIRA NETO Advogado do(a) APELADO: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006275-95.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente o pedido para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença previdenciário (NB 31/634.560.936-0), desde 30.03.2021, o qual somente poderá ser cessado a contar de 23.11.2023, conforme prognóstico da Sra. Perita, se o INSS constatar em perícia médica administrativa que a parte autora recuperou sua capacidade laboral. Sobre as prestações atrasadas deverá incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagas e juros de mora a partir, da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na fase de execução, observando-se a aplicação do INPC no lugar da TR, conforme recurso repetitivo REsp n. 1.495.146-MG, observando-se, a contar de 09.12.2021, a incidência da taxa Selic, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, CPC), limitado até a data da sentença (Súmula n. 111, STJ). Sem condenação em custas processuais. Concedida a tutela antecipada determinando-se a imediata implantação do benefício, noticiado nos autos o cumprimento da decisão judicial pelo réu. O réu apela, pugnando pela reforma parcial da sentença, a fim de que seja fixado o termo inicial do benefício na data da perícia e termo final em doze meses, conforme prazo fixado pelo perito, ressalvado prazo extra de trinta dias, caso ainda não tenha sido implantado o benefício, oportunizando-se eventual pedido de prorrogação depois da efetiva implantação. Contrarrazões da parte autora. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do art. 1011 do CPC, recebo a apelação. Da decisão monocrática De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial tida por interposta Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Do mérito Ao autor, nascido em 05.03.1968, foi concedido o benefício de auxílio-doença está previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 que dispõe: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O laudo pericial, elaborado por médico ortopedista em 09.11.2021, complementado posteriormente, atesta que o autor, contando com 53 anos de idade, com instrução de 2º grau completo, últimas atividades profissionais como representante comercial/gerente comercial, desempregado no momento do exame, referiu dor nos ombros e joelhos, desde 2009 com piora gradativa, submetido a tratamento conservador (fisioterapia, hidroterapia e medicação) e tratamento cirúrgico do ombro esquerdo em 2011 e do direito em 2013, bem como a artroplastia do ombro direito em 31/09/2021, aguardando autorização para artroplastia do ombro esquerdo, apresentando patologia associada (hipertensão arterial) e marcha claudicante. O perito concluiu pela incapacidade total e temporária para o trabalho, sugerida a reavaliação em doze meses. Fixado o início da incapacidade em 30/03/2021 – data da negativa do benefício previdenciário, corroborando o fato do periciando ter sido submetido a tratamento cirúrgico do joelho esquerdo em 03/2021, bem como o quadro apresentado no ombro esquerdo, com indicação de artroplastia do ombro esquerdo. De outro turno, colhe-se dos autos e dos dados do CNIS que o autor esteve filiado ao RGPS desde 1983, contando com vínculos em períodos interpolados, constando último vínculo entre 02.01.2006 a 01.02.2021, vertendo contribuições como facultativo entre 01.03.2021 a 31.05.2022. Requereu o benefício de auxílio-doença em 30.03.2021, que foi indeferido pela autarquia sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa, ajuizada a presente ação em 26.05.2021. O benefício em tela foi reativado por força de tutela concedida nos autos, ativo na data da consulta. Depreende-se, portanto, ser irreparável a r. sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença à parte autora, considerado as conclusões do perito e restando demonstrado que estava comprovada a manutenção de sua qualidade de segurado por ocasião do requerimento administrativo. Mantido o termo inicial do benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo (30.03.2021), bem como o termo final em 23.11.2023, ou seja, em doze meses a contar da data da sentença proferida em 23.11.2022, em consonância com as conclusões do perito, devendo ser compensadas as parcelas pagas a título de antecipação de tutela, quando da liquidação da sentença. Os juros e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, eis que de acordo com o entendimento desta Turma Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC, nego provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do réu. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 27 de abril de 2023.

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: EMILIO COSTA OLIVEIRA NETO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Emilio Costa Oliveira Neto ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS postulando a concessão da aposentadoria por invalidez, com adicional de 25% (NB 634.560.936-0) ou do auxílio-doença, desde a DER, em 30.03.2021. Requereu a AJG. A inicial veio instruída com documentos. Pesquisa de prevenção negativa (Id. 54437483). Deferida a AJG, determinada a realização de perícia médica e a citação do INSS (Id. 54447035). O laudo médico pericial foi encartado (Id. 161911582). A Autarquia Previdenciária apresentou contestação, arguindo que a parte autora não faz jus ao benefício (Id. 170209187). O autor se manifestou quanto ao laudo apresentado (Id. 171064478). Expedida requisição de honorários periciais (Id. 244185398). O autor apresentou réplica (Id. 245693858). Determinado ao perito que prestasse esclarecimentos (Id. 254161709), este se manifestou, ratificando o laudo anteriormente apresentado (Id. 254473566). O autor se manifestou, reiterando a manifestação apresentada anteriormente (Id. 256827975). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. As partes controvertem quanto ao direito do demandante à percepção de benefício por incapacidade. Os benefícios pleiteados estão amparados nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/1991, que estabelecem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Depreende-se dos dispositivos em exame que o auxílio-doença é devido ao segurado que apresente incapacidade para sua atividade habitual por mais de quinze dias, sendo temporária a inabilitação, ao passo que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente para o desempenho de trabalho que garanta a sua subsistência. O Sr. Perito apontou que “[...] O periciando apresenta achados clínicos compatíveis com osteoartrose do joelho esquerdo e artropatia do ombro esquerdo, que no presente exame médico pericial evidenciamos limitação da amplitude de movimentos do ombro e joelho, bem como quadro álgico, portanto incompatíveis com suas atividades laborativas temporariamente. (Id. 161911582, p. 14). Dessa maneira, presente hipótese de concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário, com prognóstico de melhora para 12 (doze) meses, fixado pela Sra. Experta, a contar de 23.11.2022 (sentença). Portanto, o benefício de auxílio-doença previdenciário (NB 634.560.936-0) deve ser concedido desde 30.03.2021, sendo certo que apenas e tão somente poderá ser cessado a contar de 23.11.2023 se o INSS constatar em perícia médica administrativa que a parte autora recuperou sua capacidade laboral. Em face do explicitado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados na petição inaugural, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para o fim de determinar ao INSS que conceda o benefício de auxílio-doença previdenciário (NB 31/634.560.936-0), desde 30.03.2021. Destaco que referido benefício apenas e tão somente poderá ser cessado a contar de 23.11.2023, conforme prognóstico da Sra. Perita, se o INSS constatar em perícia médica administrativa que a parte autora recuperou sua capacidade laboral. No pagamento dos valores atrasados deverá incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagas e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na fase de execução, observando-se a aplicação do INPC no lugar da TR, conforme recurso repetitivo REsp n. 1.495.146-MG, observando-se, a contar de 09.12.2021, a incidência da taxa Selic, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que possui eficácia mandamental, DETERMINO QUE O INSS CUMPRA OBRIGAÇÃO DE FAZER e restabeleça o benefício de auxílio-doença previdenciário (NB 31/634.560.936-0), no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). A DIP deve ser fixada aos 01.11.2022. Oficie-se ao órgão do INSS responsável pelo atendimento de demandas judiciais, com urgência, preferencialmente por meio eletrônico. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, CPC), limitado até a data da sentença (Súmula n. 111, STJ). A presente decisão não se sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, haja vista que o valor da condenação não alcançará 1.000 (um mil) salários mínimos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 23 de novembro de 2022. Leonardo Henrique Soares Juiz Federal Substituto Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006275-95.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EMILIO COSTA OLIVEIRA NETO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006275-95.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Designo o dia 09/11/2021, às 10:00 horas e nomeio o Dr. Jonas Aparecido Borracini, perito médico, especialidade ortopedia, devidamente cadastrado no sistema da Assistência Judiciária Gratuita – AJG, com endereço para realização da perícia na Rua Barata Ribeiro, 237 – 8º andar – cj. 85 – São Paulo – (Próximo ao Hospital Sírio Libanês), onde a perícia será realizada. Deverá a parte comparecer munida de seus documentos pessoais e de todas as carteiras de trabalho (CTPS). Além disso, recomenda-se que a pessoa a ser periciada: a) compareça ao consultório médico utilizando equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) compareça sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; c) comunique, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento ao consultório médico em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; d) obedeça o horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado, a fim de evitar aglomerações; e) apresente a documentação médica ainda não constante dos autos até 5 (cinco) dias antes da data agendada para a realização da perícia, anexando-a no PJE. Fica a parte advertida de que o comparecimento ao consultório com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia Oportunamente, requisite os honorários periciais através do sistema AJG. Int. São Paulo, 21 de setembro de 2021.

23/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EMILIO COSTA OLIVEIRA NETO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006275-95.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Designo o dia 17/08/2021, às 08:30 horas e nomeio o Dr. Jonas Aparecido Borracini, perito médico, especialidade ortopedia, devidamente cadastrado no sistema da Assistência Judiciária Gratuita – AJG, com endereço para realização da perícia na Rua Barata Ribeiro, 237 – 8º andar – cj. 85 – São Paulo – (Próximo ao Hospital Sírio Libanês), onde a perícia será realizada. Deverá a parte comparecer munida de seus documentos pessoais e de todas as carteiras de trabalho (CTPS). Além disso, recomenda-se que a pessoa a ser periciada: a) compareça ao consultório médico utilizando equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) compareça sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; c) comunique, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento ao consultório médico em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; d) obedeça o horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado, a fim de evitar aglomerações; e) apresente a documentação médica ainda não constante dos autos até 5 (cinco) dias antes da data agendada para a realização da perícia, anexando-a no PJE. Fica a parte advertida de que o comparecimento ao consultório com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia Oportunamente, requisite os honorários periciais através do sistema AJG. Int. São Paulo, 27 de maio de 2021.

31/05/2021, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(20)