Execução Fiscal 5002302-56.2019.4.03.6134 - TRF3

Execução Fiscal 5002302-56.2019.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 15:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/11/2022, 15:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/06/2022, 16:46

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

03/06/2022, 16:46

Publicação

04/03/2022, 07:00

Mero expediente

02/03/2022, 18:41

Conclusão (para despacho)

02/03/2022, 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DEGAM EMBALAGENS LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS EDUARDO ESTEVES FERREIRA - SP344045, IVAN MARCHINI COMODARO - SP297615 DECISÃO - MANDADO A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, sobre o que o exequente se manifestou. Decido. Como cediço, a exceção de pré-executividade é o meio processual adequado para a alegação de vício no título executivo que fulmine um de seus elementos (certeza, liquidez ou exigibilidade), desde que esse vício possa ser provado por meio de prova pré-constituída. Dessume-se, assim, que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (STJ, Resp 1.110.925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/05/2009). Quanto à prescrição alegada, a União informa e traz documentos (id. 91822463) que indicam que houve o parcelamento da dívida, consolidada em 10/11/2017 e rescindida em 10/03/2018, o que interrompeu o prazo prescricional. Portanto, nesta sede de cognição não se demonstra que decorreu o prazo quinquenal até o despacho que ordenou a citação. Quanto à alegação de que na base de cálculo do crédito em cobro devem ser excluídos os valores relativos ao ICMS, a verificação da alegada incidência indevida é matéria de direito que demanda dilação probatória, incabível nesta fase. EXECUTADO: DEGAM EMBALAGENS LTDA - EPP - CNPJ: 09.160.294/0001-93 Advogados do(a) EXECUTADO: IVAN MARCHINI COMODARO - OAB SP297615 Valor: R$ 610.122,52. (cf. id. 9182294) Endereço: DO MARCENEIRO, 395, SALAO 01, JARDIM WERNER PLAAS,AMERICANA, SP, 13478-722 Deverão os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais observar os seguintes procedimentos: 1) Pesquisa da existência de numerário em contas bancárias ou similares, por meio do sistema SISBAJUD. A partir do protocolo da ordem de bloqueio de ativos, proceder-se-á da seguinte forma: a) BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR OU IGUAL AO VALOR DA DÍVIDA: o Oficial de Justiça Avaliador Federal deverá intimar a parte executada, no(s) endereço(s) acima declinado(s), ou no que constar no sistema Webservice, acerca da indisponibilidade, CIENTIFICANDO-A do prazo de 5 (cinco) dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, bem como que, rejeitada ou não apresentada a manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Na mesma ocasião, caso se trate de Execução Fiscal, a parte executada deverá ser INTIMADA do prazo de 30 (trinta) dias, contados desta intimação, para, estando a execução garantida, oferecer embargos. Dispensa-se a diligência referente à intimação da parte executada caso haja patrono constituído nos autos, constante dos dados acima. b) BLOQUEIO DE QUANTIA SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA: o Oficial de Justiça Avaliador Federal providenciará o desbloqueio do excedente e, em seguida, procederá conforme o item “a” acima no tocante às comunicações à parte executada. Determina-se o desbloqueio no caso de valor ínfimo, entendido como tal o inferior a 1% do valor da execução, limitado à importância de R$ 100,00. 2) Sendo negativa ou parcial a diligência supra, realizar-se-á a busca, por meio do sistema RENAJUD, de veículos de via terrestre, livres de ônus/desembaraçados, em nome da parte executada. Se a pesquisa for positiva para bens desimpedidos, deverá ser lançada no sistema restrição de transferência, e, em seguida, deverá o Oficial de Justiça Avaliador Federal proceder à penhora e avaliação do bem, intimando-se a parte executada no(s) endereço(s) acima declinado(s) ou no que constar no sistema Webservice. Na mesma ocasião, nomeie-se depositário, cientificando-o de que não poderá abrir mão do depósito, sem prévia autorização deste juízo. Caso se trate de Execução Fiscal, a parte executada deverá ser INTIMADA do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contados desta intimação. Dispensa-se a diligência referente à intimação da parte executada caso haja patrono constituído nos autos, constante dos dados acima. 3) Havendo diligência externa, os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais deverão proceder à constatação do local de cumprimento do mandado, informando, conforme o caso, se serve de residência ou se é compatível com o funcionamento da empresa, e indicando a existência de eventuais outros bens penhoráveis. 4) Os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais ficam autorizados a cumprir os atos de comunicação processual por qualquer meio hábil que permita a ciência inequívoca do ato, documentando-se nos autos. 5) Deverão os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais elaborar certidão pormenorizada das diligências efetivadas. Cópia dessa decisão servirá como Mandado de Penhora, Avaliação, Constatação e Intimação. 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002302-56.2019.4.03.6134 Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Considerando que o executado, citado, não pagou a dívida ou garantiu a execução, remetam-se os autos à Central de Mandados para os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais procederem, considerando a ordem preferencial da penhora estabelecida, conforme o caso, no art. 835, do CPC ou no art. 11 da Lei 6.830/80, à consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD e demais atos inerentes à sua função, segundo os dados abaixo listados:

Expedida/certificada

25/02/2022, 17:45

Decisão Interlocutória de Mérito

25/02/2022, 17:45

Conclusão (para decisão)

12/10/2021, 09:20

Publicação

17/09/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DEGAM EMBALAGENS LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS EDUARDO ESTEVES FERREIRA - SP344045, IVAN MARCHINI COMODARO - SP297615 A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência à parte executada do teor do despacho retro, conforme segue: Regularize o executado sua representação processual, em 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento da exceção apresentada. AMERICANA, 15 de setembro de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002302-56.2019.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

16/09/2021, 00:00

Documentos

Decisão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DEGAM EMBALAGENS LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS EDUARDO ESTEVES FERREIRA - SP344045, IVAN MARCHINI COMODARO - SP297615 DECISÃO - MANDADO A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, sobre o que o exequente se manifestou. Decido. Como cediço, a exceção de pré-executividade é o meio processual adequado para a alegação de vício no título executivo que fulmine um de seus elementos (certeza, liquidez ou exigibilidade), desde que esse vício possa ser provado por meio de prova pré-constituída. Dessume-se, assim, que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (STJ, Resp 1.110.925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/05/2009). Quanto à prescrição alegada, a União informa e traz documentos (id. 91822463) que indicam que houve o parcelamento da dívida, consolidada em 10/11/2017 e rescindida em 10/03/2018, o que interrompeu o prazo prescricional. Portanto, nesta sede de cognição não se demonstra que decorreu o prazo quinquenal até o despacho que ordenou a citação. Quanto à alegação de que na base de cálculo do crédito em cobro devem ser excluídos os valores relativos ao ICMS, a verificação da alegada incidência indevida é matéria de direito que demanda dilação probatória, incabível nesta fase. EXECUTADO: DEGAM EMBALAGENS LTDA - EPP - CNPJ: 09.160.294/0001-93 Advogados do(a) EXECUTADO: IVAN MARCHINI COMODARO - OAB SP297615 Valor: R$ 610.122,52. (cf. id. 9182294) Endereço: DO MARCENEIRO, 395, SALAO 01, JARDIM WERNER PLAAS,AMERICANA, SP, 13478-722 Deverão os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais observar os seguintes procedimentos: 1) Pesquisa da existência de numerário em contas bancárias ou similares, por meio do sistema SISBAJUD. A partir do protocolo da ordem de bloqueio de ativos, proceder-se-á da seguinte forma: a) BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR OU IGUAL AO VALOR DA DÍVIDA: o Oficial de Justiça Avaliador Federal deverá intimar a parte executada, no(s) endereço(s) acima declinado(s), ou no que constar no sistema Webservice, acerca da indisponibilidade, CIENTIFICANDO-A do prazo de 5 (cinco) dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, bem como que, rejeitada ou não apresentada a manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Na mesma ocasião, caso se trate de Execução Fiscal, a parte executada deverá ser INTIMADA do prazo de 30 (trinta) dias, contados desta intimação, para, estando a execução garantida, oferecer embargos. Dispensa-se a diligência referente à intimação da parte executada caso haja patrono constituído nos autos, constante dos dados acima. b) BLOQUEIO DE QUANTIA SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA: o Oficial de Justiça Avaliador Federal providenciará o desbloqueio do excedente e, em seguida, procederá conforme o item “a” acima no tocante às comunicações à parte executada. Determina-se o desbloqueio no caso de valor ínfimo, entendido como tal o inferior a 1% do valor da execução, limitado à importância de R$ 100,00. 2) Sendo negativa ou parcial a diligência supra, realizar-se-á a busca, por meio do sistema RENAJUD, de veículos de via terrestre, livres de ônus/desembaraçados, em nome da parte executada. Se a pesquisa for positiva para bens desimpedidos, deverá ser lançada no sistema restrição de transferência, e, em seguida, deverá o Oficial de Justiça Avaliador Federal proceder à penhora e avaliação do bem, intimando-se a parte executada no(s) endereço(s) acima declinado(s) ou no que constar no sistema Webservice. Na mesma ocasião, nomeie-se depositário, cientificando-o de que não poderá abrir mão do depósito, sem prévia autorização deste juízo. Caso se trate de Execução Fiscal, a parte executada deverá ser INTIMADA do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contados desta intimação. Dispensa-se a diligência referente à intimação da parte executada caso haja patrono constituído nos autos, constante dos dados acima. 3) Havendo diligência externa, os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais deverão proceder à constatação do local de cumprimento do mandado, informando, conforme o caso, se serve de residência ou se é compatível com o funcionamento da empresa, e indicando a existência de eventuais outros bens penhoráveis. 4) Os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais ficam autorizados a cumprir os atos de comunicação processual por qualquer meio hábil que permita a ciência inequívoca do ato, documentando-se nos autos. 5) Deverão os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais elaborar certidão pormenorizada das diligências efetivadas. Cópia dessa decisão servirá como Mandado de Penhora, Avaliação, Constatação e Intimação. 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002302-56.2019.4.03.6134 Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Considerando que o executado, citado, não pagou a dívida ou garantiu a execução, remetam-se os autos à Central de Mandados para os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais procederem, considerando a ordem preferencial da penhora estabelecida, conforme o caso, no art. 835, do CPC ou no art. 11 da Lei 6.830/80, à consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD e demais atos inerentes à sua função, segundo os dados abaixo listados:

28/02/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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