Procedimento Comum Cível 5001475-46.2021.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001475-46.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JULIO CESAR FLORES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO AMADO JUNIOR - SC25777-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SELMA CRISTINA FLORES CATALAN - MT4076 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 13 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. MARíLIA/SP, 12 de junho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001475-46.2021.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

15/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2026, 18:16

Julgamento em Diligência

11/06/2026, 16:10

Recebimento

06/05/2026, 06:23

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JULIO CESAR FLORES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO AMADO JUNIOR - SC25777-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SELMA CRISTINA FLORES CATALAN - MT4076 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001475-46.2021.4.03.6111 Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSS em face de JÚLIO CESAR FLORES (id 468550525), onde sustenta a impugnante excesso de execução, argumentando que o valor correto devido alcança a importância de R$ 60.783,53, no lugar dos R$ 75.233,06 cobrados pela parte exequente, pois esta incluiu em seus cálculos valores anteriores à DIB, bem como incluiu o abono anual referente ao ano da DIP, já paga. Chamada a se manifestar, a parte impugnada concordou (id 476833667) com o valor apresentado pelo INSS. É a síntese do necessário. DECIDO. No incidente proposto, o INSS acena com a ocorrência de excesso de execução, sustentando que o valor exigido pela parte exequente é superior ao realmente devido em função do julgado. Chamada a se manifestar, a parte impugnada disse concordar com o valor apresentado pelo INSS, razão pela qual restou confirmado o excesso de execução alegado, o que torna imperiosa a procedência da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, fixando-se o valor total devido em R$ 60.783,53, posicionado para agosto de 2025. Diante de todo o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo INSS, reconhecendo o excesso de execução nos cálculos da parte exequente, para fixar o valor devido ao exequente Júlio Cesar Flores, em R$ 56.319,40 (cinquenta e seis mil, trezentos e dezenove reais e quarenta centavos) mais os honorários advocatícios em R$ 4.464,13 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e treze centavos), totalizando o valor de R$ 60.783,53 (sessenta mil, setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos), posicionado para agosto de 2025, na forma dos cálculos de id 468550526. Em razão do acolhimento da presente impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, fixados em 10% (dez por cento) sobre a quantia de R$ 14.449,53 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e três centavos), quantia essa resultante da diferença entre o valor executado e o valor devido, ficando condicionada sua execução à alteração de sua situação econômica, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Decorrido o prazo para eventual recurso, requisite-se o pagamento, nos termos da Resolução nº 822/2023, do CJF. Int. Marília, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

Expedida/certificada

05/02/2026, 12:39

Acolhimento

04/02/2026, 18:58

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 14:00

Remessa (em diligência)

05/12/2025, 12:58

Decisão Interlocutória de Mérito

05/12/2025, 12:39

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 16:21

Expedida/certificada

26/09/2025, 14:15

Mero expediente

26/09/2025, 11:36

Recebimento

10/09/2025, 10:49

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JULIO CESAR FLORES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO AMADO JUNIOR - SC25777-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SELMA CRISTINA FLORES CATALAN - MT4076 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001475-46.2021.4.03.6111 Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSS em face de JÚLIO CESAR FLORES (id 468550525), onde sustenta a impugnante excesso de execução, argumentando que o valor correto devido alcança a importância de R$ 60.783,53, no lugar dos R$ 75.233,06 cobrados pela parte exequente, pois esta incluiu em seus cálculos valores anteriores à DIB, bem como incluiu o abono anual referente ao ano da DIP, já paga. Chamada a se manifestar, a parte impugnada concordou (id 476833667) com o valor apresentado pelo INSS. É a síntese do necessário. DECIDO. No incidente proposto, o INSS acena com a ocorrência de excesso de execução, sustentando que o valor exigido pela parte exequente é superior ao realmente devido em função do julgado. Chamada a se manifestar, a parte impugnada disse concordar com o valor apresentado pelo INSS, razão pela qual restou confirmado o excesso de execução alegado, o que torna imperiosa a procedência da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, fixando-se o valor total devido em R$ 60.783,53, posicionado para agosto de 2025. Diante de todo o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo INSS, reconhecendo o excesso de execução nos cálculos da parte exequente, para fixar o valor devido ao exequente Júlio Cesar Flores, em R$ 56.319,40 (cinquenta e seis mil, trezentos e dezenove reais e quarenta centavos) mais os honorários advocatícios em R$ 4.464,13 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e treze centavos), totalizando o valor de R$ 60.783,53 (sessenta mil, setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos), posicionado para agosto de 2025, na forma dos cálculos de id 468550526. Em razão do acolhimento da presente impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, fixados em 10% (dez por cento) sobre a quantia de R$ 14.449,53 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e três centavos), quantia essa resultante da diferença entre o valor executado e o valor devido, ficando condicionada sua execução à alteração de sua situação econômica, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Decorrido o prazo para eventual recurso, requisite-se o pagamento, nos termos da Resolução nº 822/2023, do CJF. Int. Marília, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JULIO CESAR FLORES Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO AMADO JUNIOR - SC25777-A, SELMA CRISTINA FLORES CATALAN - MT4076/O EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Não assiste razão à parte exequente em suas alegações no id 314104383. Conforme mencionado pela própria parte exequente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001475-46.2021.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília trata-se de reimplantação (tornar a implantar) do benefício e não restabelecimento do benefício cessado. É o que constou do julgado (ementa do acórdão) que transcrevo a seguir: (...) 6. O termo inicial do benefício, em regra, deveria ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. No caso, o termo inicial do benefício dever ser fixado 03/09/2021, dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Na verdade, nessa ocasião, a parte autora já estava incapacitada para o exercício da atividade laboral, conforme se depreende do laudo pericial. E não se aplica, ao caso, o prazo estimado de duração do benefício, vez que previsto para as hipóteses de incapacidade temporária, em que há possibilidade de recuperação da capacidade para a atividade habitual. (...) Assim, correta a apuração da RMI na data de 03/09/2021, conforme efetuada pelo INSS (id 310628593) no valor de R$ 3.145,53. Em prosseguimento, manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos apresentados pelo INSS (id 312378645), no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, requisite-se o pagamento em conformidade com a Resolução nº 822/2023, do CJF, ficando deferido eventual pedido de reserva de honorários, desde que em termos. Int. Marília, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JULIO CESAR FLORES Advogados do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO AMADO JUNIOR - SC25777-A, SELMA CRISTINA FLORES CATALAN - MT4076/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 3ª Região. Outrossim, fica a parte autora ciente da informação juntada pelo INSS no id 310628592. 2. Retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001475-46.2021.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília Intime-se o INSS para, caso queira, apresentar os cálculos dos valores atrasados que entende devidos de acordo com o julgado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 4. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, no mesmo prazo, promover a execução do julgado, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534, do CPC. 5. Decorrido o prazo concedido ao INSS sem apresentação de cálculos, intime-se a parte autora para promover a execução do julgado na forma do art. 534, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Decorrido "in albis" o prazo concedido à parte autora para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou para promover a execução do julgado, sobreste-se o feito. 7. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, requisite-se o pagamento em conformidade com a Resolução nº 822/2023, do CJF, ficando deferido eventual pedido de reserva de honorários, desde que em termos. 8. Em apresentando a parte autora memória discriminada de cálculo, em qualquer momento, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC e havendo concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte autora, requisite-se o pagamento. Intime-se as partes. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

15/01/2024, 00:00

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JULIO CESAR FLORES Advogados do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO AMADO JUNIOR - SC25777-A, SELMA CRISTINA FLORES CATALAN - MT4076-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: JULIO CESAR FLORES Advogados do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO AMADO JUNIOR - SC25777-A, SELMA CRISTINA FLORES CATALAN - MT4076-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Em razão de sua regularidade formal, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001475-46.2021.4.03.6111 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ou AUXÍLIO-DOENÇA, com fundamento na impossibilidade de concessão do benefício, ante a recusa do demandante em submeter-se ao processo de reabilitação profissional. Em suas razões de recurso, sustenta a parte autora, em síntese: - cerceamento de defesa, eis que a r. sentença fundou-se em matéria não contestada pela autarquia ré; que não cabe ao recorrente se defender do que não foi acusado, mesmo porque os documentos carreados aos autos demonstram que não houve recusa em participar do curso de aumento do nível de escolaridade; que a cessação do benefício não ocorreu por causa da alegada “recusa”, mas sim pela impossibilidade em participar do curso; que sua incapacidade laboral também o incapacitou para participar do curso, em que pese a conclusão diversa do médico do INSS à época do processo administrativo, que se equivocou tanto quanto o perito que realizou a perícia do dia 02/09/2021; que não é o momento técnico apropriado para se defender do que não foi acusado na fase de conhecimento, ou seja, de se recusar a participar do curso de reabilitação, mas se faz necessário enfrentar essa matéria, mesmo sem ser alegada na fase de conhecimento; que houve nulidade processual ao proferir julgamento extra petita, ou seja, fora dos limites da lide fixados com a exordial e a contestação, o que acarreta cerceamento de defesa, ou seja outra nulidade; que em momento algum o INSS alegou que cessou o benefício em razão de não participação em curso de reabilitação, e sim, porque entendeu que, em 02/09/2021, ela estava capacitada para o trabalho, e que ao não proferir julgamento nos limites da lide, houve negativa de prestação jurisdicional, caracterizando também cerceamento de defesa, e mais uma vez nulidade processual; que se o INSS, nem mesmo quando reimplantou o benefício, em 26/11/2018, por força de decisão judicial proferida nos autos 5002008-10.2018.4.03.611, decidiu pela reabilitação profissional, não há a menor razoabilidade atribuir recusa ao recorrente em se submeter a reabilitação profissional; que assim que foi proferida a decisão no presente feito ela já tinha agendado retorno no seu médico, tendo comparecido na consulta dia 17/11/2022 e o médico atestado a necessidade de afastamento, inclusive de atividade escolar, conforme prova o documento anexo, visto a gravidade da neuropatia diabética afetando os nervos das pernas, comprometendo a circulação sanguínea. Pugna pela reforma da r. sentença, com o provimento do recurso para garantir o restabelecimento do benefício, ou sua nulidade, por cerceamento de defesa. Sem contrarrazões, vieram os autos a este Egrégio Tribunal. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001475-46.2021.4.03.6111 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA recebo o(s) recurso(s), nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015. Cumpre consignar, inicialmente, que a sentença de improcedência, embora tenha reconhecido a incapacidade laboral, fundou-se na recusa da parte autora em participar do curso de elevação de escolaridade e consequente abandono do programa de reabilitação profissional, objeto da sentença proferida nos autos do processo 0004143-51.2016.403.6111, e que teria motivado a cessação do benefício em 01/05/2018. Entretanto, entendo que a cessação do benefício por abandono ou recusa ao processo de reabilitação profissional, decretado não poderia ser motivo para a improcedência desta ação em primeiro grau. Compulsando os autos verifica-se que após a cessação do benefício, em junho de 2018 (ID 272098335 - PG 124), a parte autora formulou novo requerimento administrativo, em 26/11/2018, cuja incapacidade foi reconhecida por decisão administrativa, frise-se, e cujo benefício foi concedido, também por decisão administrativa, repita-se, até 02/09/2021 (ID 272098307). Dessa forma, tendo em conta que o pedido inicial consiste no restabelecimento do auxílio doença cessado em 02/09/2021, é de ser reformada a r. sentença nesse ponto. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (artigo 25, inciso I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (artigo 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (artigo 59). No tocante ao auxílio-doença, especificamente, vale destacar que se trata de um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência, se a incapacidade for definitiva para a atividade habitual, podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por invalidez, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação. Em relação à carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dela está dispensado o requerente nos casos em que a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda das doenças e afecções elencadas no artigo 151 da mesma lei. Como se vê, para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. No caso dos autos, o exame realizado pelo perito oficial, em 12/06/202, constatou que a parte autora, motorista de caminhão, idade atual de 54 anos, está incapacitada definitivamente para o exercício de sua atividade habitual, como se vê do laudo oficial (ID 272098378): "III-Conclusão: Do ponto de vista ortopédico, o autor no momento não está incapacitado para a vida independente, porém apresentou incapacidade para as suas atividades habituais. Sugiro reabilitação para outra atividade laboral e encaminhamento ao Detran para rebaixamento de categoria da CNH. (...) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o periciado está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R - Sim, para quaisquer atividades que não necessitem de esforço físico/peso, ficar em pé por tempo prolongado e deambular longas distâncias, como por exemplo: serviços de portaria, vigia, recepcionista, serviços administrativos, trabalhos artesanais e etc." Como se vê, a incapacidade parcial e permanente da parte autora, conforme concluiu o perito judicial, impede-a de exercer atividades que não necessitem de esforço físico/peso, ficar em pé por tempo prolongado e deambular longas distâncias, como é o caso da sua atividade de motorista de caminhão. Assim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/1973 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que se falar em realização de nova perícia judicial. Outrossim, o laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados. Além disso, levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos. Desse modo, considerando que a parte autora, conforme concluiu o perito judicial, não pode mais exercer a sua atividade habitual de forma definitiva, mas pode se dedicar a outra atividade, é possível a concessão do benefício do auxílio-doença com reabilitação profissional, até porque preenchidos os demais requisitos legais. Não tendo mais a parte autora condições de exercer a sua atividade habitual de forma definitiva, deve o INSS submetê-lo a processo de reabilitação profissional, na forma prevista no artigo 62 e parágrafo único da Lei nº 8.213/91. A esse respeito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: É devido o auxílio-doença ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais. Precedentes. (AgInt no REsp nº 1.654.548/MS, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 12/06/2017) No mesmo sentido, confiram-se o seguinte julgado desta Egrégia Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 42, 59, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91. INCAPACIDADE PARCIAL. PERMANENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE ACIDENTE. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. - O auxílio-acidente é assegurado, como indenização e independentemente de carência, após consolidação de lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza, que resultem em sequelas que impliquem redução da capacidade laborativa habitual, (arts. 26, I, e 86, lei cit). - Assim, para a concessão do benefício em questão, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado e a constatação de incapacidade parcial e definitiva. - A pretensão posta na peça proemial depende, basicamente, de cabal demonstração, mediante instrução probatória, a qual foi regularmente realizada. - Verificou-se, em consulta ao laudo médico judicial, que a parte autora apresenta tendinopatia de ombro direito e esquerdo, que lhe incapacita para o labor de maneira parcial e permanente (fls. 79-85). - Entretanto, cumpre ressaltar que a doença constatada não é decorrente de acidente de qualquer natureza. - O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. - No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. - A condição de segurado previdenciário e carência restaram suficientemente demonstradas. - Por sua vez, verificou-se, em consulta ao laudo médico judicial, que a parte autora apresenta tendinopatia de ombro direito e esquerdo, que lhe incapacita para o labor de maneira parcial e permanente (fls. 79-85). - Ressalte-se que os trabalhos usualmente desempenhados pela requerente demandam esforço físico (auxiliar de tesouraria e artesã). - No entanto, o perito afirmou a possibilidade de reabilitação da requerente para o desempenho de atividades compatíveis com suas limitações. - Dessa forma, e tendo em vista que a demandante é jovem, atualmente com 52 (cinquenta e dois) anos, não há que se falar na concessão de aposentadoria por invalidez. No entanto, faz jus ao benefício de auxílio-doença até que seja reabilitado para o desempenho de atividades compatíveis com suas limitações. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. - Apelação do INSS parcialmente provido. (AC nº 0017712-74.2015.4.03.6105/SP, 8ª Turma, Relator Desembargador Federal David Dantas, DE 21/09/2017) Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, como se vê dos documentos juntados (ID 272098302). Consta, desse(s) documento(s), que a parte autora recebeu o auxílio-doença até 02/09/2021. A presente ação foi ajuizada em 13/09/2021. O termo inicial do benefício, em regra, deveria ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. No caso, o termo inicial do benefício dever ser fixado 03/09/2021, dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Na verdade, nessa ocasião, a parte autora já estava incapacitada para o exercício da atividade laboral, conforme se depreende do laudo pericial. E não se aplica, ao caso, o prazo estimado de duração do benefício, vez que previsto para as hipóteses de incapacidade temporária, em que há possibilidade de recuperação da capacidade para a atividade habitual. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a taxa SELIC, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente". Presentes os requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto nesta decisão, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício -, defiro a tutela antecipada. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da parte autora para condenar o Instituto-réu a conceder-lhe o AUXÍLIO-DOENÇA, nos termos dos artigos 59, 61 e 62 da Lei nº 8.213/91, a partir de 03/09/2021, com a aplicação de juros de mora e correção monetária, bem como o pagamento de encargos de sucumbência. Independentemente do trânsito em julgado, determino, com base no artigo 497 do CPC/2015, a expedição de e-mail ao INSS, instruído com cópia dos documentos do(a) segurado(a) JULIO CESAR FLORES, para que, no prazo de 30 dias, sob pena de multa-diária no valor de R$ 100,00, cumpra a obrigação de fazer consistente na imediata implantação do benefício de AUXÍLIO DOENÇA, com data de início (DIB) em 03/09/2021, e renda mensal a ser calculada de acordo com a legislação vigente. OFICIE-SE. É O VOTO. /gabiv/jb E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em razão de sua regularidade formal, o(s) recurso(s) foi(ram) recebido(s), nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015. 2. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (art. 25, I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (art. 59). 3. No caso dos autos, o exame realizado pelo perito oficial, em 12/06/202, constatou que a parte autora, motorista de caminhão, idade atual de 54 anos, está incapacitada definitivamente para o exercício de sua atividade habitual, como se vê do laudo oficial. A incapacidade parcial e permanente da parte autora, conforme concluiu o perito judicial, impede-a de exercer atividades que não necessitem de esforço físico/peso, ficar em pé por tempo prolongado e deambular longas distâncias, como é o caso da sua atividade de motorista de caminhão. 4. Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/73 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que falar em realização de nova perícia judicial. Atendeu, ademais, às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, e levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos. Considerando que a parte autora, conforme concluiu o perito judicial, não pode mais exercer a sua atividade habitual de forma definitiva, mas pode se dedicar a outra atividade, é possível a concessão do benefício do auxílio-doença com reabilitação profissional, até porque preenchidos os demais requisitos legais. Não tendo mais a parte autora condições de exercer a sua atividade habitual de forma definitiva, deve o INSS submetê-lo a processo de reabilitação profissional, na forma prevista no artigo 62 e parágrafo único da Lei nº 8.213/91. 5. Demonstrado, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91. 6. O termo inicial do benefício, em regra, deveria ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. No caso, o termo inicial do benefício dever ser fixado 03/09/2021, dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Na verdade, nessa ocasião, a parte autora já estava incapacitada para o exercício da atividade laboral, conforme se depreende do laudo pericial. E não se aplica, ao caso, o prazo estimado de duração do benefício, vez que previsto para as hipóteses de incapacidade temporária, em que há possibilidade de recuperação da capacidade para a atividade habitual. 7. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a taxa SELIC, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente". 8. Deferida a tutela antecipada, vez que presentes os seus requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto nesta decisão, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício. 9. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). 10. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao apelo da parte autora para condenar o Instituto-réu a conceder-lhe o auxílio doença, nos termos dos artigos 59, 61 e 62 da Lei nº 8.213/91, a partir de 03/09/2021, com a aplicação de juros de mora e correção monetária, bem como o pagamento de encargos de sucumbência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIO CESAR FLORES Advogados do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO AMADO JUNIOR - SC25777-A, SELMA CRISTINA FLORES CATALAN - MT4076/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO M (PROV. Nº 73/2007 – COGE) S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001475-46.2021.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id 266570469) opostos pela parte autora em face da sentença proferida (Id 265542609) que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Em seu recurso, requer a embargante “presentes embargos de declaração sejam recebidos e julgados procedentes, atribuído efeitos infringentes aos mesmos, para sanando a nulidade do julgado, por julgamento extra petita e cerceamento de defesa, acima apontadas, seja proferida decisão nos limites da lide, para concluir, como na sentença proferida reconheceu com base na perícia judicial, que o autor preenche os requisitos para a manutenção do benefício previdenciário, e como a incapacidade é parcial e permanente, conforme laudo judicial, seja determinado o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, nos termos do Tema 177 da TNU”. Pois bem. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento o juiz, bem assim na ocorrência de erro material. Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é “a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença”; contradição é “a colisão de dois pensamentos que se repelem”; e omissão é “a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc.”. Os embargos de declaração, em suma, têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, como decorrência de supressão dos vícios antes apontados, pois que são apelos de integração, e não de substituição. No caso vertente, o recurso apresentado traduz confesso propósito infringente, pretendendo o embargante alterar o entendimento adotado na aplicação do direito. Ora, os embargos de declaração não possuem esse propósito, como finalidade principal. Cabe, como esclarecido, para suprir omissões, obscuridades ou contradições. O inconformismo com o julgado deve ser objeto de recurso com caráter infringente, como é o caso da apelação. O que pretende o embargante é rediscutir a questão meritória, aspirando trazer à tona o acerto da decisão, o que fere a essência dos declaratórios, os quais somente visam aclarar o julgado, suprindo-lhe eventuais deficiências, que, no caso, inexistem. Se o embargante entende que a decisão proferida é contrária aos seus interesses, tal deve ser resolvido em recurso próprio, não em embargos declaratórios. Portanto, CONHEÇO dos embargos de declaração apresentados, mas não havendo qualquer vício a sanar na sentença combatida, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. MARíLIA, 24 de outubro de 2022. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIO CESAR FLORES Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO AMADO JUNIOR - SC25777-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A (RES. Nº 535/2006 – CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001475-46.2021.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela antecipada, promovida por JULIO CESAR FLORES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual postula o autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a cessação ocorrida em 02/09/2021, e sua conversão em aposentadoria por invalidez desde o primeiro requerimento formulado no ano 2013, ao argumento de ser portador de Diabetes, Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia e Polineuropatia diabética, além de outras patologias incapacitantes, não tendo condições de retorno ao trabalho. À inicial, juntou instrumento de procuração e outros documentos. Concedida a gratuidade judiciária, o pleito de antecipação da tutela foi deferido, nos termos da decisão de Id 111646690; na mesma oportunidade determinou-se a produção de prova pericial médica. Citado, o INSS apresentou contestação (Id 140411450) sustentando, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos necessários para obtenção do benefício almejado. Em sede eventual, tratou da prescrição, do termo inicial do benefício, da submissão da parte autora aos exames médicos periódicos a cargo do INSS, das custas e juros de mora. Juntou documentos. Réplica juntada no Id 150199034. Na petição anexada no Id 165006406 postulou o autor a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais ante o atraso no cumprimento da tutela deferida. Laudo pericial foi anexado no Id 252752206; sobre ele manifestou-se apenas a autora, quedando silente o INSS. Da mesma forma, intimado a manifestar-se sobre o pedido de danos morais (Id 259919491), deixou o INSS decorrer in albis seu prazo. A seguir, vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTOS Cumpre anotar, de início, que a prescrição atinge as prestações anteriores ao lustro contado da data do ajuizamento desta ação (art. 240, § 1º, do CPC), encontrando-se prescritas, portanto, eventuais diferenças devidas que antecedem a 14/09/2016, considerando o protocolo da ação em 14/09/2021. Quanto ao mérito, até a promulgação da EC 103/19, a lei exigida no comando constitucional em destaque era a nº 8.213/91, que prevê os seguintes benefícios devidos em razão da incapacidade laboral: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente. Após referida emenda constitucional, houve alteração na nomenclatura dos benefícios, passando a serem denominados: aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente. Os benefícios previdenciários por incapacidade (auxilio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente) reclamam a presença de três requisitos autorizadores de sua concessão: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, consoante disposto nos artigos 25, inc. I, 42 e 59, todos da Lei nº 8.213/91. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei n.º 8.213/91), dispensa-se a carência; e, quanto à incapacidade para o trabalho, esta deve estar presente em grau total e permanente para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, ou, para auxílio por incapacidade temporária, em grau total e temporário por mais de 15 dias para atividades habituais do segurado. A teor do disposto no artigo 42, § 2.º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei n.º 8.213/9, a incapacidade deve ser posterior ao ingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito à aposentadoria por incapacidade permanente, ou auxílio por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social. De tal maneira, deve a parte autora provar os três requisitos legais acima mencionados para obter um dos benefícios previdenciários pretendidos, além da presença simultânea deles no momento do início da incapacidade para o trabalho. O CASO CONCRETO No caso vertente, de acordo com os extratos CNIS e demais documentos anexados aos autos, verifica-se que o autor ingressou no RGPS em 1984, mantendo diversos vínculos de emprego, sendo o último no período de 01/03/2013 a 02/2016; após, esteve no gozo de auxílio-doença no período de 25/02/2016 a 02/09/2021. Assim, os requisitos carência e qualidade de segurado restam evidenciados. Quanto à incapacidade, essencial a análise da prova médica produzida nos autos. E de acordo com o laudo pericial anexado no Id 252752206, datado de 12/05/2022 e lavrado por especialista em ortopedia, o postulante é portador dos diagnósticos CID M51.1 (Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia) e G63.2 (Polineuropatia diabética), referindo dor crônica em coluna lombar com irradiação para membros inferiores. Ao exame clínico visual, relatou o experto: “autor em bom estado geral, hidratado, orientado, deambulando sem auxílios, mas com claudicação; membros superiores simétricos, sem atrofias, com força muscular preservada; articulações de ombros/cotovelos/punhos e mãos sem limitações, com teste de Neer negativo em ambos os ombros; coluna cervical e dorsal com boa amplitude de movimentos; coluna lombar com limitação de movimentos de flexão, extensão e rotação, manobra de Laseg sensível à direita, com diminuição de sensibilidade em região de perna e pé direito e diminuição de força muscular em membro inferior direito; presença de varizes em ambas as pernas.” Diante do quadro clínico observado, concluiu o louvado que o autor apresenta incapacidade parcial e definitiva para o exercício de atividade laborativa habitual como motorista de caminhão podendo, contudo, exercer outras atividades leves: “Do ponto de vista ortopédico, o autor no momento não está incapacitado para a vida independente, porém apresentou incapacidade para as suas atividades habituais”; “Autor com incapacidade parcial e permanente, necessitando de reabilitação para outra atividade laboral”; “Sim, para quaisquer atividades que não necessitem de esforço físico/peso, ficar em pé por tempo prolongado e deambular longas distâncias, como por exemplo: serviços de portaria, vigia, recepcionista, serviços administrativos, trabalhos artesanais e etc”. Fixou o digno perito o início da doença (DID) em 2012 e da incapacidade em fevereiro de 2016, referindo que houve agravamento das patologias. Por conseguinte, restou demonstrada a incapacidade parcial e definitiva do autor para suas atividades habituais como motorista de caminhão, impondo sua reabilitação para outra atividade compatível com suas limitações. Neste particular, na sentença proferida no bojo dos autos n° 5002008-10.2018.4.03.6111, que tramitou perante a 3ª Vara-Gabinete deste Juizado Federal (Id 56977350), verifica-se que foi determinado o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a cessação ocorrida em 01/05/2018, condicionando a cessação do benefício à inclusão do autor em programa de reabilitação profissional. Não obstante, observo que, por força do determinado na ação antecedente (0004143-51.2016.403.6111), o autor foi submetido a programa de reabilitação profissional; todavia houve recusa do postulante em participar do curso de elevação de escolaridade, ficando consubstanciado o seu abandono, motivo da cessação do benefício em 01/05/2018, como se vê das cópias anexadas no Id 9548019 - Pág. 18 a 124. Ora, nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/91 o segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado a submeter-se a programa de reabilitação profissional, sob pena de suspensão do benefício. No caso houve recusa do postulante em participar do referido programa, insistindo em exercer sua atividade habitual como motorista de caminhão, para a qual está inapto, inclusive tendo renovado sua carteira de habilitação em 2020, como referido no laudo da perícia administrativa realizada em 02/09/2021, extraído do Sistema de Atendimentos – Módulo Central (SAT Central) do INSS, à disposição deste juízo: “Segurado com CNH categoria AE renovada em vigência do BI em 2020 com observação EAR, deste modo, considerado apto para direção veicular pelo perito do tráfego”. Nesse contexto, embora verificada a presença de incapacidade parcial desde o ano 2016, o quadro revelado não permite a concessão do benefício de auxílio-doença, muito menos a aposentadoria por invalidez, ante a recusa do demandante em submeter-se ao processo de reabilitação profissional. Nesse sentido, transcrevo trecho do voto proferido nos autos da Apelação Cível nº 0001008-03.2012.4.03.6004, TRF3 9ª Turma, Relator Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, de 29/04/2022: “De acordo com a informação constante da perícia médica realizada na via administrativa, em 07/04/2010, o demandante mantinha a incapacidade laborativa para a atividade de forneiro, com possibilidade de ser reabilitado para outra atividade (ID 253591943 - Pág. 56). Em 19/04/2011 foi comunicado, no laudo médico pericial do Instituto, que o segurado estava sendo desligado da reabilitação profissional por recusa (ID 253591943 - Pág. 57). As perícias médicas realizadas pelo INSS, em 30/05/2011, em 17/10/2011, em 01/02/2012, em 21/05/2012 e em 04/06/2012, em razão de pedido de restabelecimenro do benefício, atestaram a incapacidade laborativa do requerente, por ser portador de sequela de trauma em membro superior esquerdo. Contudo, o indeferimento se deu em razão de que o autor recusou-se a passar pelo processo de reabilitação profissional (IDs 253591943 - Pág. 58/62). Registre-se que o demandante não apresentou, nos autos, qualquer justificativa, acerca do não comparecimento ao programa de reabilitação profissional para o qual foi convocado, na via administrativa. Foi realizada perícia médica em juízo (ID 253591943 - Pág. 87), atestando que o autor, nascido em 28/08/1964, forneiro cerâmico, é portador de sequela de fratura de úmero, ocasionada em razão de queda de motocicleta, no ano de 2005, encontrando-se totalmente incapacitado para seu trabalho habitual, podendo ser reabilitado para outras atividades que não exijam esforço físico intenso de membros superiores. Veio novo laudo pericial judicial (ID 253591943 - Pág. 141), constatando que o periciado apresenta sequela de fratura de úmero esquerdo, com restrição parcial de movimentos de rotação e elevação. O médico perito concluiu pela incapacidade parcial e permanente ao labor. Neste caso, verifica-se que o requerente, quando recebia benefício de auxílio-doença, foi convocado para reabilitação profissional, antes da cessação do benefício, ocorrida em 30/05/2011. Contudo, deixou de comparecer ao programa e sequer justificou o motivo do não comparecimento. Vale ressaltar que, nos termos do disposto no art. 101, da Lei n.º 8.213/91, é obrigação do segurado submeter-se ao programa de reabilitação, quando chamado, sob pena de suspensão do benefício. Descumprido esse preceito, não houve ilegalidade na cessação do pagamento do auxílio-doença. Assim, de rigor o decreto de improcedência do pedido, restando prejudicados os demais pontos do apelo”. Nesta linha de entendimento segue outro julgado: “(...) Neste contexto, observo que o autor foi convocado pelo INSS para participar de processo de reabilitação profissional. Contudo, conforme cópia do processo administrativo e laudos Sabi (anexos 25/26 e fl. 09 do anexo 31), o benefício foi suspenso, em razão da recusa do segurado em participar do programa. Ressalto que a participação no processo de reabilitação profissional é condição para manutenção do benefício, nos termos do artigo 101 da Lei 8.213/91: "Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos." Por isso, acertada a decisão administrativa, de suspensão do auxílio-doença do autor (NB 31/554.035.215-3, com DIB em 13/11/2012 e DCB em 14/02/2020), pois é inadimissível a recusa à participação do processo de reabilitação profissional, sem justa causa, como verificado nos autos ( anexos 25/26 e fl. 09 do anexo 31). Ademais, observo que o INSS observou a necessidade de função compatível à limitação do autor (fl. 23/28 e 30 -doc. 26) e foi oferecido curso de operador de computador (fl. 30, doc. 26). Entretanto, mesmo com todas essas condições para se manter no programa, o autor não compareceu ao treinamento proposto. Dessa forma, a parte autora não faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença.(...)”. (RecInoCiv 0002702-90.2020.4.03.6306, TRF3 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Relator Juiz Federal RAFAEL ANDRADE DE MARGALHO, data 14/04/2022). Por fim, o pedido de condenação em danos morais não encontra amparo, pois a implantação do benefício por força da tutela antecipada concedida se deu em prazo razoável, pouco superior aos 45 dias estabelecido em lei. De qualquer modo, referida decisão está sendo revogada, em decorrência lógica do reconhecimento de que a autarquia não incorreu em erro ao cessar o benefício, nos termos da fundamentação supra. À luz destas considerações, o decreto de improcedência é medida que se impõe III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, REVOGO a tutela antecipada concedida nos termos da decisão de Id 111646690. Comunique-se à Agência da Previdência Social de Atendimento às Demandas Judiciais – APS ADJ para cessação imediata do pagamento do benefício restabelecido (NB 625.770.863-3), valendo cópia desta sentença como ofício. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado, condicionada a execução à alteração de sua situação econômica, nos termos do artigo 98, § 3º, do novo CPC. Defiro a prioridade na tramitação, nos termos em que requerido. Sem custas, em virtude da gratuidade conferida à parte autora. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. MARíLIA, 13 de outubro de 2022. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JULIO CESAR FLORES Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO AMADO JUNIOR - SP384329-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001475-46.2021.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília Vistos. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Busca o autor, em tutela provisória, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, indevidamente cessado pelo réu, no seu entender, em 02/09/2021. Aduz ser portador de transtorno de diabetes, transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia e polineuropatia diabética, de modo que não tem condições de retorno ao trabalho; não obstante, alega que o réu cessara o pagamento do benefício, ao arrepio de seu real estado de saúde. À inicial juntou instrumento de procuração e outros documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. Registro, por primeiro, que não há falar em prevenção em relação a este feito e àqueles apontado na certidão id. 105494281 tendo em vista a natureza eminentemente transitória do benefício postulado pelo autor nos respectivos autos, o que autoriza a repropositura da demanda em face de novo contexto fático: o autor postula o restabelecimento do benefício, implantado judicialmente por força dos referidos autos, ao argumento de que sua incapacidade ainda permanece; acostou documentos médicos atuais. Cabe, portanto, dar seguimento à causa, tal como foi proposta. Passo à análise do pedido de urgência. Dos documentos juntados, constato que a parte autora esteve no gozo de auxílio-doença no período de 02/05/2018 a 02/09/2021. Segundo consta da sentença proferida nos autos nº 5002008-10.2018.4.03.6111 (id. 105494283, pág. 17/21), foi concedido o auxílio-doença ao autor, a partir de 02/05/2018, sujeitando-o a procedimento de reabilitação profissional. Cessação do benefício submete-se ao disposto no artigo 62, § único da Lei nº 8.213/91. Por sua vez, do documento id. 105071603 vê-se que a perícia médica do INSS reconheceu que houve incapacidade laboral da autora, contudo concluiu pela cessação do benefício em 02/09/2021. De tal modo, neste juízo de cognição sumária, entendo que o INSS deveria sujeitar o autor a procedimento de reabilitação profissional antes de cessar o benefício. Outrossim, a documentação médica acostada aos autos é hábil a demonstrar que a autora não tem condições de saúde para o exercício de atividades laborais para o seu sustento, mantendo o mesmo quadro clínico que ensejou a concessão do benefício, sendo devido o seu restabelecimento. Ante o exposto, evidenciada a probabilidade do direito e diante da natureza alimentar do benefício vindicado, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, eis que presentes os seus pressupostos (art. 300 do novo CPC), determinando ao INSS que implante imediatamente o benefício de auxílio-doença à parte autora, devendo ser mantido, ao menos, até a reapreciação final por este Juízo. Oportuno registrar que as prestações pretéritas somente serão pagas ao final, se confirmada esta decisão. Comunique-se, com urgência, à Agência da Previdência Social de Atendimento a Demandas Judiciais – APS ADJ para cumprimento da tutela antecipada, servindo a cópia da presente decisão como ofício. Não obstante, defiro a produção antecipada da prova pericial médica. Os quesitos a serem respondidos pelo perito serão os do item V do Formulário de perícia anexo à Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01/2015. Ficará a cargo da Secretaria providenciar todos os atos necessários à realização da perícia médica, inclusive solicitar ao Setor Administrativo a indicação de data, horário e de médico na especialidade de Ortopedia no rol de peritos desta Vara. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Cite-se e intime-se o réu. Int. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados e Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho, decisão ou ato ordinatório proferidos/lavrados, o façam, por favor, utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

28/09/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Acolhimento

Conclusão (para despacho)

Remessa (em diligência)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Recebimento

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(20)