Execução Fiscal 0480577-86.1982.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0480577-86.1982.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/04/2024, 19:29

Baixa Definitiva

27/04/2022, 14:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/04/2022, 14:12

Trânsito em julgado

27/04/2022, 14:12

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PEDRO FONGARO, AGIDE FONGARO, FLAVIO FONGARO, VICENTE FONGARO, LILIAN CARVALHO FONGARO, SILVIO CARVALHO FONGARO, SERGIO CARVALHO FONGARO, ANTONIO NARS Advogados do(a) EXECUTADO: MORGANA MARIETA FRACASSI - SP186909, IGOR TADEU BERRO KOSLOSKY - SP109768 Advogados do(a) EXECUTADO: MORGANA MARIETA FRACASSI - SP186909, IGOR TADEU BERRO KOSLOSKY - SP109768 Advogados do(a) EXECUTADO: MORGANA MARIETA FRACASSI - SP186909, IGOR TADEU BERRO KOSLOSKY - SP109768 Advogados do(a) EXECUTADO: MORGANA MARIETA FRACASSI - SP186909, IGOR TADEU BERRO KOSLOSKY - SP109768 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0480577-86.1982.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que o processo ficou paralisado por mais de 6 (seis) anos, sem que houvesse nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, fato reconhecido pela própria exequente na manifestação de ID nº 169806157. Portanto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, no tocante à cobrança da CDA FGSP00002439, a teor do disposto nos arts. 487, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil e do artigo 40, §4º da Lei n.º 6.830/80. Deixo de fixar condenação em honorários de sucumbência, tendo em vista a tese definida no IRDR 0000453-43.2018.4.030.0000 de que: “Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. ”, o que se verifica no caso dos autos. Sem custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 25 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2022, 17:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/02/2022, 17:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2022, 17:49

Conclusão (para despacho)

01/02/2022, 22:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PEDRO FONGARO, AGIDE FONGARO, FLAVIO FONGARO, VICENTE FONGARO, LILIAN CARVALHO FONGARO, SILVIO CARVALHO FONGARO, SERGIO CARVALHO FONGARO, ANTONIO NARS Advogados do(a) EXECUTADO: MORGANA MARIETA FRACASSI - SP186909, IGOR TADEU BERRO KOSLOSKY - SP109768 Advogados do(a) EXECUTADO: MORGANA MARIETA FRACASSI - SP186909, IGOR TADEU BERRO KOSLOSKY - SP109768 Advogados do(a) EXECUTADO: MORGANA MARIETA FRACASSI - SP186909, IGOR TADEU BERRO KOSLOSKY - SP109768 Advogados do(a) EXECUTADO: MORGANA MARIETA FRACASSI - SP186909, IGOR TADEU BERRO KOSLOSKY - SP109768 D E S P A C H O 1 Ciência às partes da virtualização dos autos pela Central de Digitalização do TRF3. 2 Poderão exercer, no prazo 30 dias, o direito de conferência, indicando eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los prontamente, sem necessidade de peticionamento, mediante digitalização e inserção das folhas correspondentes. 3 Superada a fase de conferência, formulem requerimentos, no mesmo prazo. 4 Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Intimem-se. São Paulo, 10 de novembro de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0480577-86.1982.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

12/11/2021, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2021, 18:18

Mero expediente

11/11/2021, 18:18

Documentos

Sentença

•28/02/2022, 00:00

—

Registro Processual (Retificada a autuação)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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