Petição Cível 5007684-07.2021.4.03.6119 - TRF3

Petição Cível 5007684-07.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2024, 14:55

Trânsito em julgado

24/04/2024, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 07:13

Publicação

02/04/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SAMUEL SILVA LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL SILVA LOPES Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEILSON DA SILVA BOA MORTE - SP332146, IRAILSON ALVES DA BOA MORTE - SP417759 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007684-07.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. 1. A satisfação do crédito pelo devedor está comprovada nos autos, de modo que está esgotada a atividade jurisdicional no processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Fica autorizado o levantamento do valor relativo à(s) requisição(ões) a seguir indicada(s), devendo o beneficiário (ou advogado com poderes para levantamento) comparecer na agência bancária depositária: Dados Gerais do Pagamento Procedimento: RPV Ano: 2024 Mês: 2 Número do Ofício: 20240013730 Número do Protocolo: 20240007472 Parcela: 1 Originário: 50076840720214036119 Origem: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DE GUARULHOS SP Dados dos Beneficiários Beneficiário: SAMUEL SILVA LOPES CPF/CNPJ: 07829070830 Banco: 1 Número da Conta: 4300125034820 Índice C.M. da Proposta: 8,0775851700 Índice C.M. do Pagamento: 8,1026256840 Meses de Juros: 0 Valor Principal: R$ 59.304,00 C. Monetária: R$ 183,84 Juros: 0,00 Valor Total: R$ 59.487,84 Status do Pagamento: PgTOTAL DPJUIZ Beneficiário: IRAILSON ALVES DA BOA MORTE (Contratual) CPF/CNPJ: 41309260559 Banco: 1 Número da Conta: 4300125034821 Índice C.M. da Proposta: 8,0775851700 Índice C.M. do Pagamento: 8,1026256840 Meses de Juros: 0 Valor Principal: R$ 25.416,00 C. Monetária: R$ 78,79 Juros: 0,00 Valor Total: R$ 25.494,79 Status do Pagamento: PgTOTAL DPJUIZ A parte beneficiária deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado, bem como cópia desta decisão. 3. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “SOLICITAÇÃO DE LEVANTAMENTO – OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA OU ALVART. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo (a certidão tem validade de 30 dias). 4. Considerando que o enorme volume de ofícios requisitórios expedidos semanalmente por este Juizado inviabiliza a adoção das diferentes providências burocráticas que seriam necessárias para comunicar às instituições financeiras, caso a caso, as autorizações de transferência (inclusive com verificação minuciosa das inúmeras situações tributárias possíveis), INDEFIRO o pedido, podendo o interessado solicitar tal providência diretamente à instituição bancária. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

Expedida/certificada (Outros documentos)

28/03/2024, 10:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/03/2024, 16:21

Conclusão (para julgamento)

01/03/2024, 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 07:16

Publicação

31/01/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SAMUEL SILVA LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL SILVA LOPES Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEILSON DA SILVA BOA MORTE - SP332146, IRAILSON ALVES DA BOA MORTE - SP417759 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) para: CIÊNCIA às partes da expedição de requisição de pagamento, que poderá ser verificada e acompanhada pelo site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, através do link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado (com validade de 30 dias). Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído – caso a parte autora não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita – com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$ 8,00). A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão do advogado, em igual prazo. O levantamento do depósito judicial correspondente aos valores de eventuais verbas de sucumbência, se o caso, também poderá ser feito independentemente da expedição de ofício, bastando, para tanto, o comparecimento do advogado constituído à agência bancária depositária do crédito. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007684-07.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

Expedida/certificada (Outros documentos)

29/01/2024, 14:40

Petição (Resposta)

09/12/2023, 12:20

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 07:06

Documentos

Sentença

•29/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SAMUEL SILVA LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL SILVA LOPES Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEILSON DA SILVA BOA MORTE - SP332146, IRAILSON ALVES DA BOA MORTE - SP417759 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) para: CIÊNCIA às partes da expedição de requisição de pagamento, que poderá ser verificada e acompanhada pelo site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, através do link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado (com validade de 30 dias). Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído – caso a parte autora não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita – com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$ 8,00). A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão do advogado, em igual prazo. O levantamento do depósito judicial correspondente aos valores de eventuais verbas de sucumbência, se o caso, também poderá ser feito independentemente da expedição de ofício, bastando, para tanto, o comparecimento do advogado constituído à agência bancária depositária do crédito. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007684-07.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SAMUEL SILVA LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL SILVA LOPES Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEILSON DA SILVA BOA MORTE - SP332146, IRAILSON ALVES DA BOA MORTE - SP417759 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) pelo seguinte motivo: 1. Intimem-se as partes acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, podendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugná-los fundamentadamente, se o caso (apontando especificamente as incorreções eventualmente verificadas e o valor total da execução que se entende correto, acompanhado de planilha contraposta). 2. Havendo impugnação das partes ao cálculo judicial, venham os autos conclusos para decisão. 3. Não havendo impugnação, HOMOLOGO desde já, os cálculos da Contadoria do Juízo. 4. Sem prejuízo, uma vez homologados os cálculos, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários-mínimos, diga a parte autora se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento). 5. Caso o advogado da parte, se o caso, pretenda o destaque dos honorários contratuais, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, antes da expedição da requisição de pagamento, deverá juntar aos autos o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Sendo que, caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais. GUARULHOS, 1 de dezembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007684-07.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200703990303590. REQUERENTE: SAMUEL SILVA LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL SILVA LOPES Advogados do(a) REQUERENTE: CLEILSON DA SILVA BOA MORTE - SP332146, IRAILSON ALVES DA BOA MORTE - SP417759 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5007684-07.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por SAMUEL SILVA LOPES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que requer a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial de atividades por ele exercidas. Citado, contestou o INSS, pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. Passo à análise do mérito propriamente dito. O cerne da questão passa pela discussão acerca do reconhecimento de períodos apontados pela parte autora como laborados sob condições nocivas à sua saúde, hipótese em que seria devida a concessão de aposentadoria especial. Os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, se constituem no cumprimento da carência exigida pela Lei nº 8.213/91, e a execução pelo segurado de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, também nos termos da lei. Com a Emenda Constitucional nº. 103, de 12/11/2019 (D.O.U. de 13/11/2019), foram introduzidas novas regras para a obtenção da aposentadoria especial, válidas enquanto não editada lei complementar acerca do tema: (a) idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, quando se tratar de atividade especial de 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente (art. 19, § 1º, inciso I); ou, alternativamente, (b) para aqueles filiados à Previdência Social até 13/11/2019, pela regra de transição, quando as somas da idade do segurado e do tempo de contribuição forem de 66, 76 ou 86 pontos, computadas as frações em dias, além dos respectivos 15, 20 ou 25 anos de atividade especial com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (art. 21). Já os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, são: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço era 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino. Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 20/98, em seu art. 9º, ressalvou a situação dos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data da promulgação da citada emenda, criando regras transitórias para a concessão desse benefício, anteriormente denominado de aposentadoria por tempo de serviço. Com a Emenda Constitucional nº. 103, de 12/11/2019 (D.O.U. de 13/11/2019), foram abolidos o fator previdenciário (à exceção de uma norma transitória) e a regra de pontos do art. 29-C da Lei nº. 8.213/91. A aposentação passou a requerer idade mínima (65 anos para homens, 62 para mulheres, em regra; além da aposentadoria especial, há normas específicas para trabalhadores rurais e professores), observado o tempo mínimo de contribuição de 20 anos (homens) ou 15 anos (mulheres) (art. 201, § 7º, da Constituição Federal c/c art. 19 da EC nº. 103/19). São cinco as regras de transição, que asseguram aos que se filiaram ao RGPS até 13/11/2019 a possibilidade de aposentação: (a) Por pontos (art. 15 da EC nº. 103/19): ao computar 35 anos de contribuição, o homem, ou 30, a mulher, além de somar 96 ou 86 pontos, respectivamente, entre idade e tempo de contribuição (incluídas as frações em dias). A pontuação será paulatinamente acrescida de um ponto a cada início de ano, a partir de 2020, até o limite de 105 pontos para o homem, em 01/01/2029, e de 100 pontos para a mulher, em 01/01/2033. (b) Por tempo de contribuição e idade mínima (art. 16 da EC nº. 103/19): ao alcançar 35 anos de contribuição, o homem, ou 30, a mulher, e completar 61 ou 56 anos de idade, respectivamente. O requisito etário feminino será anualmente acrescido de seis meses, a partir do início de 2020, até quando atingidos 65 anos de idade para o homem, em 01/01/2027, e 62 anos para a mulher, em 01/01/2031. (c) Com “pedágio” de 50% e fator previdenciário (art. 17 da EC nº. 103/19): os segurados que, em 13/11/2019, prescindiam de até dois anos para a aposentação pelas regras anteriores, ou seja, contavam mais de 33 anos de contribuição, o homem, ou 28 anos, a mulher, poderão aposentar-se uma vez cumprido o requisito de tempo contributivo de 35 ou 30 anos, respectivamente, acrescido de período correspondente a 50% do tempo que, na data da publicação da emenda, faltava para atingir aqueles totais. (d) Com “pedágio” de 100% e idade mínima (art. 20 da EC nº. 103/19): ao preencher o requisito etário (60 anos, o homem, ou 57, a mulher) e de tempo contributivo (35 ou 30 anos, respectivamente), cumulado com período adicional de contribuição equivalente a 100% do tempo que, em 13/11/2019, faltava para atingir os mencionados 35 ou 30 anos de contribuição. (e) Por idade (artigo 18 da EC nº. 103/19): ao completar 65 anos (homem) ou 60 anos de idade (mulher), além de 15 anos de contribuição (ambos os sexos) – análogos ao período de carência outrora vigente (art. 25, inciso II, da Lei nº. 8.213/91). O requisito etário feminino será anualmente acrescido de seis meses, a partir do início de 2020, até o patamar de 62 anos, em 01.01.2023. Entretanto, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, o art. 3º da referida Emenda garante o direito adquirido aos segurados que já haviam implementado os requisitos para a concessão do benefício antes da mudança legislativa: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Quanto à comprovação do tempo trabalhado em condições especiais, convém ressaltar que “a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço” (art. 70, § 1º, RPS). Assim, em razão do princípio de que o ato é regido pela lei de seu tempo (tempus regit actum), o prazo de contagem do serviço sobre alguma das condições que ensejam a aposentadoria especial deve ser disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente foi exercido (cf. STJ, AGRESP 727497/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido). Com isso, faz-se necessária a análise do serviço prestado sob a égide de determinada legislação, adquirindo o segurado o direito à contagem de tempo e à comprovação das condições de trabalho nos termos então vigentes, não se aplicando retroativamente lei posterior que venha a estabelecer diversamente. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, via de regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos nessas normas regulamentares listados. A exigência de elaboração e apresentação de laudo técnico pericial foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais mediante simples enquadramento da atividade pelo segurado exercida, dentre aquelas relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, é possível até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995. Após essa data, e até a publicação do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição a agentes nocivos à saúde por meio dos formulários então estabelecidos pelo INSS. Quanto ao laudo técnico, só é exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos após a publicação do Decreto nº 2.172, ocorrida em 05.03.1997, que regulamentou a MP nº 1.523-10 (cf., dentre outros, Pet. 9194/PT, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28.05.2014, DJe de 03.06.2014). A partir dessa última data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03.05.2001, contudo, a Instrução Normativa INSS nº 42/01 substituiu o formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa INSS nº 78/02, pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Já a Instrução Normativa INSS nº 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30.06.2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderia ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. Em relação ao uso efetivo de Equipamento de Proteção Individual (EPI) por parte do trabalhador exposto a agentes nocivos, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por meio da súmula no. 9, publicada em 05/11/2003, já asseverava que “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Mais do que isso, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, em sessão plenária do dia 04/12/2014, com repercussão geral reconhecida, definiu que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Definiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, o quanto segue no que se refere à eficácia de EPI em caso de agentes de risco distintos de ruído: “10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.” Em casos como o presente, portanto, onde o autor da ação afirma a existência de trabalho especial, em confronto com o INSS, instala-se clara dúvida quanto à eficácia do Equipamento de Proteção Individual e, nesse passo, consoante a orientação da Corte Suprema, a solução deverá nortear-se para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Exceção a essa regra seria a prova cabal, pela parte ré, de que o uso do EPI afastou a natureza especial da atividade, e não é esse o cenário desenhado nos autos. Com relação à exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, dispunha que o tempo de serviço especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto nº 53.831/64 e seu Quadro Anexo foram validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, sendo revogada tal disposição apenas pelo Decreto nº 2.172, de 06/03/1997, o qual, em seu Anexo IV, item 2.0.1, passou a exigir limite acima de 90dB para que o ruído seja considerado agente agressivo, disposição essa repetida no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, sob mesmo código. Nova alteração regulamentar foi introduzida, contudo, pelo Decreto 4.882/03, o qual, em seu art. 2º, modificou o Anexo IV do Decreto 3.048/99, determinando que será considerada nociva, para fins de concessão de aposentadoria especial, a exposição a níveis de ruído superiores a 85dB. Assim, considera-se que, até 05.03.1997, dia anterior ao da publicação do Decreto nº 2.172/97, a exposição a ruído deve ser superior a 80dB, para caracterizar o tempo de serviço especial. Revendo entendimento anterior deste Juízo, a fim de adequá-lo ao quanto decidido pelo STJ mediante a sistemática de recursos repetitivos, “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003” (Resp 1.398260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.05.2014, DJe 05.12.2014), sendo que, após esse período, basta exposição superior a 85dB para a configuração da atividade como especial. Tendo presente que os períodos de trabalho já reconhecidos no plano administrativo dispensam manifestação do Juízo, por ausência de interesse processual, passo a examinar os períodos controvertidos e esclarecer se a decisão administrativa proferida pela ré foi contrária ao ordenamento jurídico, como sustentado na petição inicial. Gizados os contornos jurídicos da questão, verifico que, no presente caso, pleiteia a parte autora o reconhecimento, como de atividade especial, dos seguintes períodos: _ TEMPO ESPECIAL CONTROVERTIDO JÁ RECONHECIDO COMO COMUM PELO INSS: Empresa: RIACHO EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA Início: 02/03/87 Término: 30/07/87 Atividade: Não consta CTPS/CNIS (id-fls): Não consta PPP (id-fls): Não consta Agente nocivo: Não consta Análise: COMUM - A atividade é COMUM, face à impossibilidade de enquadramento, uma vez que não consta nos autos qualquer documento que indique a categoria profissional do autor, e inexistência nos autos de demonstração de exposição a agente nocivo, acima dos limites previstos em norma para o período, em regime habitual e permanente. Natureza da Atividade: COMUM _________________________________________________ Empresa: COPALESTE COMÉRCIO DE GÁS LTDA Início: 13/09/88 Término: 27/10/89 Atividade: Pintor CTPS/CNIS (id-fls): Id 84509810 / fls. 18 PPP (id-fls): Não consta Agente nocivo: Não consta Análise: COMUM - A atividade é COMUM, face à impossibilidade de enquadramento e inexistência nos autos de demonstração de exposição a agente nocivo, acima dos limites previstos em norma para o período, em regime habitual e permanente. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial: "A atividade de pintor somente é passível de reconhecimento como especial na hipótese de, comprovadamente, ser exercida mediante o uso de pistola (código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79)." (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL - 0000653-65.2009.4.03.6111 - DATA: 30/04/2020), e "Para melhor esclarecer os fatos, insta registrar que a tábua de Conversão da CBO 2002 (Classificação Brasileira de Ocupações) revela que a existência de diversas atividades envolvendo a pintura. No particular, o título constante sob o nº 93960 (ora alterado para 7233-20), o qual se observa no mais vezes, quando preenchido o referido campo na CTPS do segurado, refere-se ao cargo de 'Pintor de veículos'. E, diversamente do que sustenta a defesa do autor, a tábua de ocupações registra especificamente o cargo de 'pintor à pistola', sob título e numeração diversas, outrora sob o nº 93930, ora sob o título nº 7233-30, pontuando, portanto, a diversidade das atividades ligadas à pintura profissional. - Não obstante o eventual preenchimento irregular de documentação não deva prejudicar o segurado, certo também é que, para o reconhecimento da atividade especial, a prova documental inequívoca da atividade desenvolvida é imprescindível, em especial para o reconhecimento da atividade por equiparação em categoria profissional, que é a pretensão aqui ventilada. -Em outras palavras, não se entrevê nos autos qualquer outra prova que se alinhe à tese da defesa, tais como formulários legais, laudos, encontrando-se isolada a prova da cópia da CTPS que, nos períodos controvertidos, sequer faz menção à utilização de pistola no cotidiano laboral do autor." (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL - 5005849-10.2018.4.03.6112 - DATA: 05/08/2021) Natureza da Atividade: COMUM _________________________________________________ Empresa: COPALESTE COMÉRCIO DE GÁS LTDA Início: 01/12/89 Término: 20/02/90 Atividade: Pintor CTPS/CNIS (id-fls): Id 84509810 / fls. 17 PPP (id-fls): Não consta Agente nocivo: Não consta Análise: COMUM - A atividade é COMUM, face à impossibilidade de enquadramento e inexistência nos autos de demonstração de exposição a agente nocivo, acima dos limites previstos em norma para o período, em regime habitual e permanente. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial: "A atividade de pintor somente é passível de reconhecimento como especial na hipótese de, comprovadamente, ser exercida mediante o uso de pistola (código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79)." (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL - 0000653-65.2009.4.03.6111 - DATA: 30/04/2020), e "Para melhor esclarecer os fatos, insta registrar que a tábua de Conversão da CBO 2002 (Classificação Brasileira de Ocupações) revela que a existência de diversas atividades envolvendo a pintura. No particular, o título constante sob o nº 93960 (ora alterado para 7233-20), o qual se observa no mais vezes, quando preenchido o referido campo na CTPS do segurado, refere-se ao cargo de 'Pintor de veículos'. E, diversamente do que sustenta a defesa do autor, a tábua de ocupações registra especificamente o cargo de 'pintor à pistola', sob título e numeração diversas, outrora sob o nº 93930, ora sob o título nº 7233-30, pontuando, portanto, a diversidade das atividades ligadas à pintura profissional. - Não obstante o eventual preenchimento irregular de documentação não deva prejudicar o segurado, certo também é que, para o reconhecimento da atividade especial, a prova documental inequívoca da atividade desenvolvida é imprescindível, em especial para o reconhecimento da atividade por equiparação em categoria profissional, que é a pretensão aqui ventilada. -Em outras palavras, não se entrevê nos autos qualquer outra prova que se alinhe à tese da defesa, tais como formulários legais, laudos, encontrando-se isolada a prova da cópia da CTPS que, nos períodos controvertidos, sequer faz menção à utilização de pistola no cotidiano laboral do autor." (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL - 5005849-10.2018.4.03.6112 - DATA: 05/08/2021) Natureza da Atividade: COMUM _________________________________________________ Empresa: PLÁSTICOS ALKO LTDA Início: 04/06/90 Término: 18/07/90 Atividade: Não consta CTPS/CNIS (id-fls): Não consta PPP (id-fls): Não consta Agente nocivo: Não consta Análise: COMUM - A atividade é COMUM, face à impossibilidade de enquadramento, uma vez que não consta nos autos qualquer documento que indique a categoria profissional do autor, e inexistência nos autos de demonstração de exposição a agente nocivo, acima dos limites previstos em norma para o período, em regime habitual e permanente. Natureza da Atividade: COMUM _________________________________________________ Empresa: IBERIA COMÉRCIO DE CHOCOLATES LTDA Início: 06/08/90 Término: 19/10/90 Atividade: Não consta CTPS/CNIS (id-fls): Não consta PPP (id-fls): Não consta Agente nocivo: Não consta Análise: COMUM - A atividade é COMUM, face à impossibilidade de enquadramento, uma vez que não consta nos autos qualquer documento que indique a categoria profissional do autor, e inexistência nos autos de demonstração de exposição a agente nocivo, acima dos limites previstos em norma para o período, em regime habitual e permanente. Natureza da Atividade: COMUM _________________________________________________ Empresa: CABO PLASTIC INDÚSTRIA DE CABOS P/ GRAVAÇÃO E ELETRODOMÉSTICOS LTDA Início: 16/05/91 Término: 24/02/92 Atividade: Ajudante Geral CTPS/CNIS (id-fls): Id 84509810 / fls. 19 PPP (id-fls): Não consta Agente nocivo: Não consta Análise: COMUM - A atividade é COMUM, face à impossibilidade de enquadramento e inexistência nos autos de demonstração de exposição a agente nocivo, acima dos limites previstos em norma para o período, em regime habitual e permanente. Natureza da Atividade: COMUM _________________________________________________ Empresa: NEUSA S/A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Início: 21/10/92 Término: 24/09/93 Atividade: Ajudante Geral CTPS/CNIS (id-fls): Id 84509810 / fls. 20 PPP (id-fls): Não consta Agente nocivo: Não consta Análise: COMUM - A atividade é COMUM, face à impossibilidade de enquadramento e inexistência nos autos de demonstração de exposição a agente nocivo, acima dos limites previstos em norma para o período, em regime habitual e permanente. Natureza da Atividade: COMUM _________________________________________________ Empresa: ZARAPLAST S/A Início: 03/06/94 Término: 25/07/95 Atividade: Auxiliar Tecelão / Tecelão I CTPS/CNIS (id-fls): Id 84509810 / fls. 11 PPP (id-fls): Id 84509810 / fls. 53 a 57 Agente nocivo: Ruído: 103 dB(A); Calor Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 80 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 80 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL _________________________________________________ Empresa: ZARAPLAST S/A Início: 19/07/96 Término: 05/03/97 Atividade: Tecelão III CTPS/CNIS (id-fls): Id 84509810 / fls. 11 PPP (id-fls): Id 84509810 / fls. 53 a 57 Agente nocivo: Ruído: 103 dB(A); Calor Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 80 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 80 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL _________________________________________________ Empresa: ZARAPLAST S/A Início: 06/03/97 Término: 18/11/03 Atividade: Tecelão III / Tec. Especializado CTPS/CNIS (id-fls): Id 84509810 / fls. 11 PPP (id-fls): Id 84509810 / fls. 53 a 57 Agente nocivo: Ruído: 103 dB(A); Calor Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 90 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL _________________________________________________ Empresa: ZARAPLAST S/A Início: 19/11/03 Término: 01/04/05 Atividade: Tec. Especializado CTPS/CNIS (id-fls): Id 84509810 / fls. 11 PPP (id-fls): Id 84509810 / fls. 53 a 57 Agente nocivo: Ruído: 100 dB(A); Calor: 23,3 ºc Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 85 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL _________________________________________________ Empresa: ZARAPLAST S/A Início: 30/12/05 Término: 30/07/13 Atividade: Tecelão PL CTPS/CNIS (id-fls): Id 84509810 / fls. 11 PPP (id-fls): Id 84509810 / fls. 53 a 57 Agente nocivo: Ruído: Acima de 96 dB(A); Calor: Abaixo de 30 ºc Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 85 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL _________________________________________________ Empresa: BEBA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Início: 18/04/16 Término: 09/09/19 Atividade: Ajud. Produção CTPS/CNIS (id-fls): Id 84509810 / fls. 12 PPP (id-fls): Não consta Agente nocivo: Não consta Análise: COMUM - NÃO HÁ PROVA NO PA - O autor deixou de apresentar os documentos que permitiriam ao INSS aferir e declarar a existência do trabalho especial, permanecendo intacta a presunção de legalidade da decisão administrativa que classificou como COMUM o tempo de trabalho. Natureza da Atividade: COMUM TEMPO ESPECIAL CONTROVERTIDO NÃO RECONHECIDO PELO INSS SEQUER COMO COMUM: Empresa: CABO PLASTIC INDÚSTRIA DE CABOS P/ GRAVAÇÃO E ELETRODOMÉSTICOS LTDA Início: 16/05/90 Término: 15/05/91 Atividade: Não consta CTPS/CNIS (id-fls): Não consta PPP (id-fls): Não consta Análise da existência da atividade: CORRETO O INSS - NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ALEGADA - No período em análise, não há comprovação de atividade laborada na referida empresa em CTPS, nem no CNIS. _________________________________________________ Empresa: ZARAPLAST S/A Início: 12/11/14 Término: 09/02/15 Atividade: Tecelão PL CTPS/CNIS (id-fls): Id 84509810 / fls. 11 PPP (id-fls): Não consta Análise da existência da atividade: EQUIVOCADO O INSS - CTPS SEM RASURA - No presente caso, verifico que o reconhecimento da referida atividade urbana merece guarida. É admissível o reconhecimento do tempo de serviço com registro em CTPS, cujo vínculo é obrigatório com o Regime Geral da Previdência Social, ainda que não tenham sido recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias. A responsabilidade pelo desconto e recolhimento das contribuições sociais é do empregador, não sendo o empregado o responsável legal pelo repasse. O dever de recolher as contribuições previdenciárias e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador, incumbindo à fiscalização previdenciária exigir do devedor o cumprimento da legislação. Assim, não pode ser exigido do empregado o recolhimento das contribuições sociais como condição para o reconhecimento do vínculo laboral. Nesse sentido: “(...) A anotação em CTPS basta à comprovação e ao cômputo do tempo de serviço, em sendo responsabilidade do empregador o recolhimento das contribuições do segurado empregado. (...)” (Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1210165 UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA. Data da decisão: 13/11/2007 Documento: TRF300138458 - DJU DATA:09/01/2008 PÁGINA: 558) Assim, por restar comprovado o exercício da atividade urbana, o reconhecimento do tempo de atividade se impõe, devendo ser averbado na contagem de tempo de serviço da parte autora. Destaco, ainda, a tese firmada no Tema 250 da Turma Nacional de Uniformização - TNU, no sentido de que "O período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria." (PEDILEF 0515850-48.2018.4.05.8013/AL, relatora Juíza Federal Susana Sbrogio Galia). Análise da natureza da atividade (comum x especial): COMUM - O autor deixou de apresentar os documentos que permitiriam ao INSS aferir e declarar a existência do trabalho especial, razão pela qual deve o período ser computado pelo INSS como tempo de contribuição COMUM. Natureza da Atividade: COMUM ______________________________________________ Conforme se verifica, o INSS equivocou-se ao deixar de considerar períodos de atividade comprovados por SAMUEL SILVA LOPES no momento em que requereu sua aposentadoria. Tendo presente a análise acima, e considerada a DER em 09/09/2019, verificam-se os seguintes tempos de contribuição demonstrados por SAMUEL SILVA LOPES: • Atividade especial: 20 anos, 5 meses e 10 dias. • Atividade comum (incluindo conversão de tempo especial em comum): 36 anos e 18 dias. Ou seja, na DER, SAMUEL SILVA LOPES não fazia jus à aposentadoria especial. Verifico que o benefício requerido administrativamente foi do tipo 42 e, nesse passo, analiso a existência do direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Diferentemente do que admitido no processo administrativo no. 42/194.280.327-0, a parte segurada já comprovava, na DER, um tempo de contribuição total de 36 anos e 18 dias, suficientes para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, e não somente os 28 anos, 9 meses e 29 dias reconhecidos pelo INSS. DISPOSITIVO Em face do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, e § 3º, do Código de Processo Civil, com relação ao requerimento de reconhecimento dos períodos especiais de 26/07/1995 a 18/07/1996, 02/04/2005 a 29/12/2005 e 31/07/2013 a 11/11/2014, laborados junto à empresa ZARAPLAST S/A, por já terem sido reconhecidos como atividade especial pelo INSS, conforme se infere às fls. 91 a 94 do documento de Id 84509810. E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o restante do pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Determinar ao INSS a averbação (PLENUS e CNIS) dos seguintes períodos de atividade desempenhados por SAMUEL SILVA LOPES: EMPRESA Natureza da Atividade INÍCIO TÉRMINO ZARAPLAST S/A ESPECIAL 03/06/1994 25/07/1995 ZARAPLAST S/A ESPECIAL 19/07/1996 05/03/1997 ZARAPLAST S/A ESPECIAL 06/03/1997 18/11/2003 ZARAPLAST S/A ESPECIAL 19/11/2003 01/04/2005 ZARAPLAST S/A ESPECIAL 30/12/2005 30/07/2013 ZARAPLAST S/A COMUM 12/11/2014 09/02/2015 b) Condenar o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em conceder à parte autora o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO no. 42/194.280.327-0 desde a DER (09/09/2019), com pagamento, após o trânsito em julgado, de todas as parcelas devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Todos os valores eventualmente já recebidos no plano administrativo deverão ser considerados e abatidos por ocasião da liquidação de sentença (inclusive no caso de benefícios inacumuláveis). Considerando a decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947, o valor das prestações atrasadas deverá ser corrigido monetariamente através da aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, a partir do vencimento de cada prestação. Incidirão também juros moratórios sobre o valor dessas prestações, a contar da citação do INSS, devendo ser observados os juros aplicados às cadernetas de poupança, tal como estipulado pelo artigo 1º - F da Lei n.º 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 11.960/2009. Via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). As intimações far-se-ão por ato ordinatório. Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Comunique-se o INSS, para imediato cumprimento desta determinação. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art.55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SAMUEL SILVA LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL SILVA LOPES Advogados do(a) REQUERENTE: CLEILSON DA SILVA BOA MORTE - SP332146, IRAILSON ALVES DA BOA MORTE - SP417759 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5007684-07.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Vistos, em decisão. Trata-se de pedido de reapreciação de tutela formulado por SAMUEL SILVA LOPES em ação que promove contra o INSTUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, objetivando o julgamento imediato do processo com concessão do benefício de aposentadoria de aposentadoria especial decorrente de exposição a agentes insalubres. Decido. Segundo estipula o art. 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Já a tutela de evidência, nos termos do art. 311, do CPC, pode ser concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: "(...) I - ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação da multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável". A Lei nº 10.173/01 bem como o art. 3º, da Lei nº10.741/03 estabelecem as hipóteses de prioridade na tramitação de processos judiciais. Vale esclarecer que a própria existência dos Juizados Especiais Federais vai ao encontro dos objetivos buscados pelo Estatuto do Idoso, ou seja, buscar o trâmite célere de ações que, via de regra, possuem como parte interessada pessoa idosa, doente ou portadores de necessidades especiais. Assim, a aplicação dessa lei será realizada de acordo com as possibilidades do Juízo, tendo em vista a enorme quantidade de casos que devem ser considerados prioritários, bem como em respeito à ordem de conclusão dos feitos de acordo com as respectivas matérias. Por outro lado, no presente caso, a apreciação do pedido de tutela implicaria em satisfatividade total da lide, sendo que há neste Juízo diversos outros processos com pessoas idosas, doentes e deficientes ou em iguais condições da autora, que aguardam o julgamento do feito de acordo com a ordem cronológica da distribuição e pauta de conclusão julgamento. Diante disto, MANTENHO O INDEFERIMENTO DA TUTELA, a qual será reapreciada por este Juízo quando da prolação da sentença em respeito à ordem cronológica de pauta de conclusão. Remetam-se os autos e lancem imediatamente fase para conclusão julgamento. Intimem-se as partes. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO Juíza Federal

07/06/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Petição (Resposta)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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