Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES TERCEIRO
INTERESSADO: BANCO PAULISTA S.A. REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BANCO PAULISTA S.A.: ADRIANO TADEU TROLI - SP163183, BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA - SP296679, MARCOS CANASSA STABILE - SP306892 ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, datada de 11/04/2016, intimo as partes sobre a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s) definitivo(s) ao E. TRF 3ª Região, conforme registro processual efetuado nos autos e que, nos casos de Ofícios Precatórios, após os pagamentos dos honorários sucumbenciais em RPV, os autos aguardarão sobrestados até a data do pagamento. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo e CPF), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS", instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). GUARULHOS, 29 de janeiro de 2026.
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006371-72.2016.4.03.6119 SUCEDIDO: RAIMUNDO DE SOUZA PINHEIRO SUCESSOR: RONEY COELHO DE LIMA, LUANA RIBEIRO PINHEIRO, ELAINE PINHEIRO MACIEL, REGINALDO DE LIMA PINHEIRO SILVA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FERNANDO MECCA - SP371867 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ENEAS DE OLIVEIRA MATOS - SP149130