Execução Fiscal 0013197-64.2008.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0013197-64.2008.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/01/2024, 13:36

Por decisão judicial

18/01/2024, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RIVER ALIMENTOS LTDA, JBS S/A Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616 Advogados do(a) EXECUTADO: GISLAINE DOS SANTOS PEREIRA - MS14023, WAGNER LEAO DO CARMO - MS3571 D E S P A C H O Suspendo o curso do processo até o encerramento dos Embargos à Execução Fiscal 5002501-87.2022.4.03.6000, recebidos com efeito suspensivo. Aguarde-se em arquivo provisório até nova provocação das partes. Intime(m)-se. Campo Grande, data e assinatura digitais. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013197-64.2008.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

18/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/01/2024, 18:56

Mero expediente

17/01/2024, 18:56

Conclusão (para despacho)

16/01/2024, 17:16

Expedida/certificada

02/01/2024, 11:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/01/2024, 11:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/01/2024, 11:49

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/06/2023, 18:18

Recebimento de Embargos à Execução

15/06/2023, 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RIVER ALIMENTOS LTDA, JBS S/A Advogados do(a) EXECUTADO: GISLAINE DOS SANTOS PEREIRA - MS14023, WAGNER LEAO DO CARMO - MS3571 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616 D E S P A C H O Ciência à executada da aceitação, pela União, do seguro-garantia ofertado, o qual passa a garantir o presente executivo fiscal (ID's 245454140, 247975505 e 251519715). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013197-64.2008.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se a União para que promova as anotações administrativas quanto à existência de garantia do débito. Aguarde-se o juízo de admissibilidade dos embargos à execução ajuizados pela parte executada, diante da possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao feito (art. 919, caput e § 1º, CPC/15). Oportunamente, retornem conclusos. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

08/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/06/2022, 13:42

Documentos

Despacho

•18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RIVER ALIMENTOS LTDA, JBS S/A Advogados do(a) EXECUTADO: GISLAINE DOS SANTOS PEREIRA - MS14023, WAGNER LEAO DO CARMO - MS3571 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616 D E C I S Ã O JBS S/A opôs embargos de declaração (ID 243771434) em face da decisão de ID 242818939 que indeferiu o desbloqueio de valores. Afirma: i) a execução fiscal foi proposta, originariamente, pela União Federal contra a River Alimentos Ltda (“River”); ii) após, o exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal contra a embargante, sob a alegação de que teria adquirido de fato a devedora originária e que, devido a isso, seria responsável por seus débitos tributários, nos termos do art. 133, I, do CTN; iii) o pedido foi deferido (fls. 10/15 do ID 26503192); iv) com a inclusão da JBS no polo passivo, a União requereu a penhora de ativos financeiros, indeferida pelo juízo (fls. 22/24 do ID 26503369); v) a despeito do expresso indeferimento, a embargante foi surpreendida com o arresto de R$ 765.915,75 em sua conta bancária (ID nº 76561289); vi) a embargante opôs exceção de pré-executividade (ID 24111980), tendo em vista a manifesta violação da decisão que indeferiu o pedido de penhora, suscitando, ainda: (I) a inobservância de responsabilização dos sócios administradores do devedor originário nos termos do art. 135, III, do CTN em razão da dissolução irregular; (II) a ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (III) a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000; e a (IV) a inexistência de sucessão tributária; vi) a r. decisão ora embargada julgou improcedente a exceção de pré executividade, limitando-se a argumentar que é possível o bloqueio de ativos financeiros antes da intimação do executado. Pugna pelo saneamento de erro material, visto que o bloqueio de ativos financeiros teria sido realizado em contraposição à decisão judicial, bem como da omissão quanto à análise dos argumentos suscitados na exceção de pré-executividade. É a síntese do necessário. Decido. Primeiramente, consigno que ao contrário do que alega a embargante, não houve decisão sobre a exceção de pré-executividade oposta. O despacho de ID 241193915, determinou: “Dou por suprida a citação do devedor pelo seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do art. 239, § 1º do CPC/2015. Sobre o pedido de desbloqueio formulado, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 02 (dois) dias úteis. Registro que, devido ao caráter prioritário do pedido de liberação de valores, oportunamente será concedida nova vista à parte exequente para, em prazo adequado, manifestar-se sobre o inteiro teor da exceção de pré-executividade oposta.” Por sua vez, constou da parte final da decisão embargada: “Indefiro o pedido de desbloqueio formulado pelo executado, nos termos da fundamentação supra. Converto o arresto em penhora. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013197-64.2008.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se a parte executada, pela imprensa oficial, para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Sobre a exceção de pré-executividade, manifeste-se o exequente, no prazo legal.”(grifo nosso) Assim, resta evidente que não existe omissão a ser suprida, pois os argumentos suscitados pela embargante em sua exceção de pré- executividade serão devidamente apreciados por este juízo no momento oportuno. Com relação ao suposto erro material, a embargante alega que houve decisão deste juízo indeferindo a penhora de ativos financeiros. Sem razão a embargante. A decisão de fls. 22/24 do ID 26503369, assim dispôs: 1. O(A) exequente requereu a penhora de valores pelo sistema Bacenjud. Todavia, verifica-se que a empresa executada J BS S/A não foi citado(a). Assim, promova o(a) exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, as diligências necessárias para que se proceda à citação segura do(a) devedor(a) nos presentes autos. ANTES, PORÉM, considerando o novo posicionamento adotado por este juízo: 2. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, PAGAR o débito acima descrito, e demais acréscimos Iegais, a ser atualizado no ato do efetivo pagamento, OU, no mesmo prazo, PROMOVER A GARANTI A DA EXECUÇÃO nos termos do art. 9" da Lei 6. 830/80, no endereço da empresa matriz indicado às f. 534- 535. 3. Considerando a presunção Iegal de certeza, liquidez e exigibiIidade que possui a Certidão da DÍvida Ativa e, ainda, tendo em vista o princípio da efetividade dos provimentos jurisdicionais, bem como o observado o disposto no art. 854, do NCPC, e o Enunciado n. 1, grupo 2, do 29 FONEF - Fórum Nacional de Execução Fiscal - ARRESTEM-SE, previamente, por meio do sistema BACENJUD valores existentes em contas bancárias da parte executada. Desta forma, diversamente do afirmado, a ordem deste juízo foi pelo deferimento do arresto prévio de valores por meio do sistema BACENJUD. Assim, não houve erro material na decisão embargada, tendo em vista a ordem expressa de prévio bloqueio de numerário, bem assim da possibilidade do arresto antes da citação, conforme consignado no ID 242818939, in verbis: “Por tais razões, considerando que o bloqueio se deu em consonância com o atual entendimento deste Juízo, que acolhe a regularidade da utilização do sistema Bacen Jud – de ofício ou a requerimento do credor - como medida acautelatória prévia à citação e válida na persecução do crédito exequendo.” Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios e rejeito-os, mantendo a decisão de ID 242818939. Intimem-se. Após a manifestação da exequente, voltem conclusos para análise da exceção de pré-executividade oposta no ID 241111980. Campo Grande, data e assinatura digitais.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RIVER ALIMENTOS LTDA, JBS S/A Advogados do(a) EXECUTADO: GISLAINE DOS SANTOS PEREIRA - MS14023, WAGNER LEAO DO CARMO - MS3571 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013197-64.2008.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de liberação de valores formulado por JBS S/A, em que alega a irregularidade do bloqueio, visto que realizado em momento anterior a sua citação. Esclarece que foi surpreendida pelo bloqueio do valor de R$ 765.915,75 em sua conta bancária por meio do sistema Bacenjud originado de ordem proveniente destes autos. Aduz que a Lei nº 6.830/80, em seu art. 8º, exige a citação da executada para o pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de cinco dias a partir da data da citação. Por sua vez, o art. 805 do CPC, exige que o procedimento executório deve sempre ser processado pelo meio menos gravosos ao devedor. Assim, a ordem de boqueio é manifestamente ilegal, devendo ser imediatamente liberado o valor constrito. Detalhamento do bloqueio realizado no ID 76561289. A exequente requer a manutenção do bloqueio realizado, tendo em vista a legalidade da penhora de ativos financeiros concomitante à citação. É o breve relato. Decido. (I) DA REGULARIDADE DO ARRESTO Primeiramente, consigno que a ausência de citação da executada e de requerimento de arresto de valores não acarretam a irregularidade da constrição efetivada. Isso porque, em se tratando de executivo fiscal, cujo crédito possui presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 3º, LEF), pode o Juízo valer-se, ex officio, de medidas acautelatórias - tais como o bloqueio de ativos financeiros antes da citação da parte devedora e independentemente de requerimento do credor - para o fim de assegurar a eficácia do trâmite processual que visa ao recebimento do crédito exequendo. A viabilidade do procedimento adotado se dá em observância à força normativa dos princípios constitucionais da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo, bem como à legislação processual civil vigente (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88 e art. 139, incisos I, II, IV, CPC/15). Ressalto que, em tais circunstâncias, não deixa de ser resguardado ao devedor o exercício de seu direito de defesa e de oposição à constrição realizada, uma vez que sua intimação é realizada conforme previsão do § 2º, art. 854, do CPC/15, a fim de que se manifeste acerca de eventual impenhorabilidade ou excesso, como fez o peticionante. Saliento, ainda, que a possibilidade de arresto de valores antes da citação do devedor também foi acolhida pela Plenária do II Fórum Nacional de Execução Fiscal, em 17-03-16, quando da aprovação em seu Grupo II do enunciado que se transcreve abaixo, verbis: “Enunciado nº 1: Na execução fiscal, o art. 854 do CPC/2015 autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros antes da citação do executado, a título de arresto executivo.” Por tais razões, considerando que o bloqueio se deu em consonância com o atual entendimento deste Juízo, que acolhe a regularidade da utilização do sistema Bacen Jud – de ofício ou a requerimento do credor - como medida acautelatória prévia à citação e válida na persecução do crédito exequendo. (II) DO DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS É de conhecimento cediço que o processo de execução busca, primordialmente, a satisfação do crédito exigido, devendo se desenvolver no interesse do credor e, concomitantemente, da forma menos gravosa ao executado (artigos 797 e 805, NCPC). Nesse âmbito, a fim de buscar resguardar o devedor de situação que se mostre excessivamente onerosa no curso do processo executivo, o legislador estipulou hipóteses de impenhorabilidade no ordenamento processual civil, as quais se encontram elencadas no art. 833 do CPC/15. Entretanto, tenho que tais regramentos não devem ser interpretados de modo absoluto, mas, sim, à luz de uma hermenêutica em que se obtenha a aplicação harmônica e integrada dos princípios basilares do processo executivo diante do caso concreto. Dessarte, a possibilidade de relativização das regras de impenhorabilidade no curso do executivo fiscal revela-se como forma de concretização de uma prestação jurisdicional mais efetiva, razoável e proporcional, sem que seja olvidada a proteção constitucional à dignidade da pessoa do devedor e de seu núcleo familiar. Assim sendo, é possível ao Estado-Juiz relativizar as prerrogativas de impenhorabilidade conferidas ao devedor, desde que resguardado ao executado o necessário a uma subsistência digna própria e de sua família, sob pena de, não o fazendo, permitir-se que o trâmite da execução fiscal se dê em detrimento absoluto ao direito de satisfação do crédito do exequente, em evidente tratamento desproporcional entre as partes envolvidas no processo. Diante desse quadro e da força normativa dos princípios constitucionais em nosso sistema jurídico, impõe-se a ponderação - no caso concreto - entre os princípios que militam em favor do devedor (dignidade da pessoa humana) e aqueles que são almejados pelo credor (efetividade da tutela jurisdicional e, via de consequência, a razoável duração do processo) na busca pela satisfação de seu direito creditório através da tutela do Poder Judiciário. Acerca da importância do sopesamento dos princípios constitucionais em face de normas restritivas, vejamos a lição de Luís Roberto Barroso em sua obra Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: “Não existe hierarquia em abstrato entre princípios, devendo a precedência relativa de um sobre o outro ser determinada à luz do caso concreto. (...) Os limites dos direitos constitucionais, quando não constarem diretamente da Constituição, são demarcados em abstrato pelo legislador ou em concreto pelo juiz constitucional. Daí existir a necessidade de protegê-los contra a abusividade de leis restritivas, bem como de fornecer parâmetros ao interprete judicial.” (Luís Roberto Barroso, Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo, páginas 329 e 332, Editora Saraiva, 2009) Nesse contexto, vê-se que a tutela executiva na relação jurídica de cunho tributário pressupõe a observância de direitos fundamentais do devedor. Porém, concomitantemente, primordial que não seja olvidada a existência de deveres fundamentais do cidadão, dentre os quais se encontra o dever de pagamento de tributos imposto ao executado. Sobre o conceito e a relevância dos deveres fundamentais para a sociedade, leia-se o ensinamento do professor José Casalta Nabais, em sua obra O dever fundamental de pagar impostos: “Desse modo, os deveres fundamentais constituem uma categoria constitucional própria, expressão imediata ou directa de valores e interesses comunitários diferentes e contrapostos aos valores e interesses individuais consubstanciados na figura dos direitos fundamentais. O que não impede, e embora pareça paradoxal, que os deveres fundamentais ainda integrem a matéria dos direitos fundamentais, pois que, constituindo eles a activação e mobilização constitucionais das liberdades e patrimónios dos titulares dos direitos fundamentais para a realização do bem comum ou do interesse público (primário), se apresentam, em certa medida, como um conceito relativo, contraste, delimitador do conceito de direitos fundamentais.” (José Casalta Nabais, O Dever fundamental de pagar impostos, páginas 37 e 38, Coimbra: Almedina, 2004) ANTE O EXPOSTO: Indefiro o pedido de desbloqueio formulado pelo executado, nos termos da fundamentação supra. Converto o arresto em penhora. Intime-se a parte executada, pela imprensa oficial, para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Sobre a exceção de pré-executividade, manifeste-se o exequente, no prazo legal. Campo Grande, data e assinatura digitais.

16/02/2022, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recebimento de Embargos à Execução

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(130)

legal