Execução Fiscal 0003102-76.2016.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0003102-76.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP APELADO: NAYARA APARECIDA DE OLIVEIRA - ME D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003102-76.2016.4.03.6102 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Vistos. Trata-se de apelação à sentença que, de ofício, extinguiu execução fiscal de anuidades de conselho profissional, pois a executada não exerceria atividade privativa de médico veterinário. Alegou-se, em suma, que: (1) conforme a Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é o registro perante o conselho profissional, independentemente da atividade exercida; (2) eventual inconformismo com a necessidade de registro deve ser formalizado mediante pedido de cancelamento; e (3) restou comprovado que houve registro voluntário da executada, e que esta não cumpriu os requisitos necessários ao cancelamento. Sem contraminuta, ante a ausência de advogado constituído. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. Com efeito, independentemente do exame do enquadramento do objeto social da autora na área de fiscalização profissional do conselho, releva considerar, à luz da jurisprudência consolidada, que, na vigência da Lei 12.514/2011, "O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício." (artigo 5º). Neste sentido, entre outros: AgInt no REsp 1510845, Rel. Min. NAPOLEÃO MAIA, DJe 14/03/2018: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR POSTERIOR À LEI 12.514/2011. INSCRIÇÃO NO REGISTRO INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO INTERNO DA COTECE S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte entende que, antes da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não o simples registro no Conselho profissional. A contrário sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional. Precedente: AgInt no REsp. 1.615.612/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.3.2017. 2. In casu, o registro da empresa no Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC ocorreu em 25.11.2011, em data posterior, portanto, à referida lei que passou a ter como fato gerador a simples inscrição. 3. Agravo Interno da COTECE S.A. a que se nega provimento." ApCiv 5008283-42.2017.4.03.6100, Rel. Des. Fed. NERY JUNIOR, Intimação via sistema 26/11/2020: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MICROEMPRESA. COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E DE ANIMAIS VIVOS. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1-Em relação ao Conselho de Medicina Veterinária, o Decreto nº 69.134/71, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 70.206/72, determinou a inscrição nos quadros do CRMV àqueles que exercem a atividade direta de medicina veterinária e a Lei nº 5.517/68 dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. 2-No caso em exame, a apelada foi autuada por não possuir responsável técnico inscrito no CRMV-SP. Contudo, restou comprovado que a autora não realiza nenhuma atividade exclusiva de médico veterinário ou de zootecnista. 3-Com efeito, no Comprovante de Inscrição Cadastral, consta que o objeto social do autor é o comércio varejista de outros produtos não especificados na legislação de regência (ID nº 123338989) e o Formulário de Registro indica tratar-se de comércio de artigo agro pecuário (ID nº 123339006). 4-Além disso, foi constatado pelo próprio Conselho que a empresa autora desempenha “atividades de comércio de medicamentos veterinários, rações, e acessórios para animais, ferragens, ferramentas, art. de jardinagem”. 5-O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso submetido à sistemática da representatividade de controvérsia, pacificou entendimento no sentido de que o registro da pessoa jurídica em conselho profissional deve ser feito em função da sua atividade básica. 6-E, quanto às empresas do comércio varejista de animais vivos, nossa jurisprudência é pacífica ao afastar a obrigação de registro perante o Conselho de Veterinária. Precedentes: REsp 1.188.069/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 17.5.2010; REsp 1.118.933/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 28.10.2009. 7-Desta forma, há que se reconhecer a desnecessidade de registro da autora perante o Conselho apelante. 8-Relativamente ao pedido de repetição dos valores recolhidos à titulo de anuidade, consta dos autos que a autora efetuou espontaneamente seu registro junto ao Conselho (ID nº 123339006) e não demonstrou ter efetuado pedido pedido administrativo de cancelamento, sendo devidas, portanto as anuidades, conforme dispõe a Lei nº 12.514/2011, ainda que não exerça a atividade de básica, sujeita a fiscalização do Conselho. 9-Desta forma, não se vislumbra o direito à repetição dos valores pagos a título de anuidade 10-Diante da sucumbência recíproca, os honorários devem ser fixados nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. 10-Apelação e remessa oficial parcialmente providas." A ação foi ajuizada em 29/03/2016, objetivando cobrança de anuidades de 2011 a 2015 (ID 222818768, f. 4). Assim, com exceção da anuidade de 2011, as demais foram constituídas na vigência da Lei 12.514/2011, em que a mera inscrição bastava à configuração do fato gerador da tributação. Na espécie, a executada não foi encontrada para citação, inexistindo alegação de que não tenha se registrado voluntariamente ou que tenha requerido cancelamento da inscrição e que este tenha sido indeferido ou não apreciado pelo conselho regional para efeito de ensejar discussão judicial da inexigibilidade. Portanto, inexistindo prova de vício quanto ao fato gerador das anuidades, à luz do artigo 5º da Lei 12.514/2011, eventual exercício de atividade não privativa de médico veterinário não basta, em si, para elidir os efeitos da legislação específica no período em que suficiente a mera inscrição para gerar sujeição à cobrança de anuidades profissionais. No tocante à anuidade de 2011, contudo, cabe reconhecer a manifesta inexigibilidade da cobrança, vez que além do critério vigente no regime anterior considerar ser necessário exercer atividade sujeita à fiscalização pelo conselho profissional, ainda o fato de ter sido constituída antes da edição da Lei 12.514/2011, que fixou diretrizes de legitimação das contribuições devidas aos conselhos profissionais, evidencia a inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da legalidade tributária, em razão do que decidido em repercussão geral no RE 704.292, no qual se firmou a seguinte tese: "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos". Logo, tais contribuições não podem ser instituídas nem majoradas por resolução, ainda que lei delegue tal competência se não estipulados os parâmetros específicos de atuação. Neste sentido, o seguinte precedente da Turma: ApCiv 5001700-75.2016.4.03.6100, Rel. Des. Fed. CECILIA MARCONDES, Intimação via sistema 13/11/2019: "ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. PET SHOP - COMÉRCIO VAREJISTA. DISPENSABILIDADE DE REGISTRO. ANUIDADES DEVIDAS DURANTE O PERÍODO DE INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA PERANTE O CRMV-SP. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal à questão atinente à exigibilidade das anuidades referentes ao período de inscrição voluntária da microempresa apelada perante o CRMV-SP. 2. Na espécie, a apelada postula provimento jurisdicional que lhe garanta o exercício de sua atividade econômica, independentemente de registro perante o CRMV, e contratação de médico-veterinário como responsável técnico, assim como a devolução dos valores cobrados a esse título, no período de 2012 a 2016. 3. A Lei nº 6.839/80, que disciplina o registro de empresa na respectiva entidade fiscalizadora, impõe sua obrigatoriedade em razão da atividade básica exercida ou do serviço prestado a terceiros. Nesse sentido, e atendendo a critério de raciocínio finalístico, a venda de rações, de medicamentos e de animais vivos, que tem natureza eminentemente comercial, não pode ser interpretada como atividade ou função específica da medicina veterinária. 4. A Lei nº 5.517/68, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, em seus artigos 5º e 6º prescreve as atividades relacionadas à profissão do médico-veterinário, dentre as quais não se insere, no rol de exclusividade, o comércio varejista. Ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, nos termos do artigo 7º da lei supracitada, compete a fiscalização do exercício da profissão de médico-veterinário, donde se conclui que, não sendo o comércio varejista atividade exclusiva daquele profissional, não há espaço para a atuação daqueles órgãos. 5. Sobre a questão debatida nos autos, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.338.942/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, temas 616 e 617, firmou o entendimento de que à míngua de previsão na Lei nº 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários (o que não engloba a administração de fármacos na esfera de um procedimento clínico) assim como a comercialização de animais vivos são atividades que não são reservadas à atuação exclusiva do médico-veterinário. Dessa forma, as pessoas jurídicas que atuam em referidas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária tampouco à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. Precedentes. 6. No julgamento dos embargos declaratórios, conforme acórdão publicado em 04/05/2018, houve a delimitação do julgado pelo C. STJ, consolidando-se o posicionamento de que não estão sujeitas a registro perante o CRMV as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de venda de medicamentos e de comercialização de animais, exceto as espécies denominadas legalmente como silvestres. De outro giro, somente será exigida a contratação de médico-veterinário como responsável técnico se for necessária a intervenção e tratamento médico do animal submetido à comercialização, com ou sem prescrição e dispensação de fármaco veterinário (REsp 1338942/SP, temas 616 e 617, julgamento dos embargos de declaração em 04/05/2018). 7. In casu, a atividade econômica principal da parte apelada é o comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação. Não resta comprovado que a microempresa apelada realize a comercialização de animais silvestres, tampouco que os animais comercializados necessitam de intervenção e tratamento médico. 8. Destarte, configura-se, na espécie, a dispensabilidade de registro junto ao CRMV-SP e de contratação de médico-veterinário. 9. A leitura do artigo 5º, alínea "e", da Lei nº 5.517/68, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário, indica que incumbirá ao referido profissional, sempre que possível, a direção técnica dos estabelecimentos comerciais que mantenham animais, permanentemente, em exposição ou para outros fins. Se por um lado se permite afirmar a previsão legal do responsável técnico, por outro sobressalta a expressão "sempre que possível", condicional incerta que impede a obrigatoriedade do dispositivo. 10. Insurge-se o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo em face do capítulo da sentença que determinou a repetição de indébito das anuidades pagas no período de 2012 a 2016. 11. Compulsando os autos, verifica-se que não resta comprovado que a autora, ora apelada, tenha sido compelida a se registrar perante o CRMV-SP, tratando-se, portanto, de inscrição voluntária. 12. É cediço que com o registro perante o Conselho de Classe surge a obrigação de pagar anuidades. 13. Estabelece o art. 5º da Lei nº 12.514, de 28.10.2011, que: “O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.” 14. Nesse panorama, infere-se que a apelante se inscreveu voluntariamente perante o CRMV-SP, sendo devido, por conseguinte, o pagamento das anuidades referentes ao período anterior à propositura da presente ação. 15. Destarte, é caso de parcial reforma da sentença, para julgar parcialmente procedente o pedido, determinando-se o cancelamento das cobranças das anuidades decorrentes da inscrição voluntária da parte autora perante o CRMV-SP a partir de 19 de dezembro de 2016, data da propositura da presente ação, devendo ser ressarcidos os valores pagos a esse título apenas a partir desta data, devidamente atualizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 16. Com efeito, a sentença condenou o apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 17. Consoante o artigo 85, § 14, do CPC: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". Sendo assim, determina-se que os honorários advocatícios sejam mantidos no percentual fixado em primeira instância, todavia, incidindo sobre o valor atualizado da causa, salientando que devem ser suportados na proporção de cinquenta por cento para cada uma das partes. 18. Custas na forma da lei, pro rata. 19. Nos demais pontos, a sentença deve ser mantida, nos termos em que proferida. 20. Apelação parcialmente provida." Logo, deve ser reformada a sentença para que tenha prosseguimento a execução fiscal, em relação às anuidades de 2012 a 2015. Ante o exposto, com esteio no artigo 932, CPC, dou parcial provimento à apelação. Publique-se. Oportunamente, baixem os autos à vara de origem. São Paulo, 25 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal CARLOS MUTA Relator

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: NAYARA APARECIDA DE OLIVEIRA - ME S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003102-76.2016.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a cobrança de contribuições parafiscais, anuidades, de pessoa jurídica. Foi determinada a intimação do CRMV para comprovar que a atividade básica se encontra prevista na Lei n. 5.517/68, sujeitando a pessoa jurídica ao registro no Conselho Profissional, obrigatoriedade de contratação de médico-veterinário e pagamento das anuidades. O exequente sustentou a higidez da cobrança pelo fato de o fato gerador ser a inscrição no conselho profissional, nos termos do art. 5º da Lei n. 12.514/11, aduzindo que a executada nunca solicitou o cancelamento do registro, permanecendo assim voluntariamente inscrita, o que legitimaria a cobrança. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os documentos juntados aos autos eletrônicos, especialmente a ficha cadastral da JUCESP, verifico que a executada não exerce qualquer atividade privativa de médico-veterinário. Consta como objeto social “COMERCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMACAO”, não havendo qualquer atividade referente à medicina veterinária. Tal fato também sequer é combatido pelo exequente, que se limitou a alegar que a executada nunca solicitou o cancelamento do registro no Conselho, permanecendo, portanto, voluntariamente inscrita, o que legitimaria a cobrança. Nesse ponto, tal alegação deve ser afastada, estando o conselho profissional vinculado ao princípio da legalidade na seara administrativa e tributária. Sendo assim, a cobrança das exações somente poderia ter sido realizada caso o fato gerador estivesse dentro da previsão normativa (hipótese de incidência), o que passo a analisar. Ressalto não haver a necessidade da presença de profissional médico-veterinário no estabelecimento em questão, não configurando a atividade realizada pela executada ato privativo de médico-veterinário, nos termos da Lei n. 5.517/68, em seu art. 5º, alíneas “a” a “m”, e art. 6º. A Lei n. 6.839/80, em seu art. 5º, prevê a obrigatoriedade do registro das empresas nos Conselhos reguladores da profissão tão somente nos casos em que a atividade básica decorrer do exercício profissional ou do motivo que prestem serviços a terceiros. O art. 27 da Lei n. 5.517/68 dispõe que as pessoas jurídicas, que explorem atividades vinculadas à profissão de médico-veterinário, estão obrigadas a se inscrever no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Assim, resta claro que as atividades desempenhadas pela executada não estão sujeitas à inscrição e fiscalização do respectivo Conselho Regional, ou ao pagamento de anuidades. Nesse sentido, trago precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, julgado na sistemática dos recursos especiais repetitivos: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades. 2. Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. Precedentes. 3. No caso sob julgamento, o acórdão recorrido promoveu adequada exegese da legislação a respeito do registro de pessoas jurídicas no conselho profissional e da contratação de médico-veterinário, devendo, portanto, ser mantido. 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (STJ, 1ª Seção, REsp 1.338.942/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 03/05/2017). E ainda: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. LEI 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS, ARTIGOS, ALIMENTOS E MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. REGISTRO E RESPONSÁVEL TÉCNICO. INEXIGIBILIDADE. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INSCRIÇÃO INVOLUNTÁRIA. ANUIDADE. ANUIDADE. REPETIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. 1. O critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado. Tanto o registro profissional como a contratação de responsável técnico, habilitado na área específica, somente são exigíveis se a empresa ou pessoa jurídica desenvolva a sua atividade básica ou preste serviço na área de medicina veterinária. 2. Conforme consta do contrato social, a atividade-básica exercida pela empresa é a de "comércio varejista de artigos para animais, rações e animais vivos para criação doméstica, medicamentos veterinários, banho, tosa e artigos de caça, pesca e camping". Assim, é possível verificar que prevalece, como básica, atividade que não se enquadra dentre aquelas do exercício privativo da medicina veterinária, nem exige responsável técnico da área. 3. Quanto à anulação do auto de infração e registro, além da repetição de indébito fiscal, é robusta a prova no sentido de que não foi espontânea a inscrição no CRMV, pois o pedido de anotação de responsabilidade técnica e registro ocorreu apenas em 2017, em razão da lavratura do auto de infração 6.438, datado de 13/12/2016, intimando-a a regular a pendência por "não possuir registro no CRMV-SP" e "não possuir responsável técnico", sob pena de multa, o que afasta, portanto, a voluntariedade da inscrição. 4. Evidenciada a ilegalidade da autuação, exigência de registro e anotação de responsabilidade técnica e, pois, do recolhimento de anuidade, cabe reconhecer o direito à repetição dos valores respectivos, acrescidos da SELIC desde o pagamento indevido. 5. Em face da sucumbência, condena-se a ré em honorários advocatícios, fixados nos termos do artigo 85, § 8º, CPC. 6. Apelação provida. (TRF3, 3ª Turma, Apelação Cível 5004945-60.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Luis Carlos Hiroki Muta, Intimação via sistema em 29/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRVM. REGISTRO E MANUTENÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925/SP, representativo da controvérsia e submetido ao regime previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil/73, pacificou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade só é cabível nas situações em que observados concomitantemente dois pressupostos, quais sejam, que a matéria suscitada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. No mesmo julgado, restou consignado que a discussão sobre a questão que demanda prova deve ser realizada em sede de embargos à execução. - Não obstante o julgador de primeiro grau tenha concluído pela necessidade de dilação probatória, verifica-se que é possível analisar se a atividade básica da executada está relacionada àquelas desenvolvidas pela medicina veterinária com a simples consulta à alteração contratual da sociedade trazida com o incidente, por ser a matéria exclusivamente de direito, cognoscível de plano, com o exame dos elementos constantes dos autos, razão pela qual passo à apreciação da questão. - A atividade exercida pela empresa: comércio varejista de produtos para avicultura agricultura e pecuária tais como: rações, cereais, adubos, inseticida, sementes, produtos veterinários e pequenos implementos (Pet Shop) não está sujeita à inscrição nos quadros do Conselho Regional de Medicina Veterinária. Os artigos 5º, 6º, 27 e 28 da Lei nº 5.517/68 cuidam das atividades privativas dos médicos veterinários, razão pela qual o registro da empresa somente seria necessário se houvesse a manipulação de produtos veterinários ou prestação de serviços relacionados à medicina veterinária a terceiros. Precedentes do STJ e desta Corte. - Reconhecida a ilegalidade da exigência, é de rigor a reforma da decisão e fixação da verba honorária em R$ 500,00, valor que se coaduna com o entendimento da 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região e atende aquele pacificado na corte superior. - Agravo de instrumento provido para reformar a decisão atacada e, em consequência, acolher a exceção de pré-executividade, a fim de reconhecer a ilegalidade da exigência e condenar a autarquia ao pagamento de verba honorária em R$ 500,00. (TRF3, 4ª Turma, Agravo de Instrumento 0004705-94.2015.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado Sidmar Martins, publicado no e-DJF3 de 16/02/2017) Portanto, não há que se falar em cobrança de anuidades da executada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária. Diante do exposto, julgo EXTINTA a presente execução, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios em face da ausência de litigiosidade. Oportunamente, arquivem-se os autos eletrônicos, observadas as formalidades legais. P.I. RIBEIRãO PRETO, 21 de setembro de 2021.

24/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Todas as movimentações(62)