Execução Fiscal 5019554-59.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5019554-59.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Convenção das Partes

02/07/2025, 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PMG TRADING PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO BARROSO TAPARELLI - SP234419 D E S P A C H O Suspendo a presente execução, diante do pedido da exequente, em razão de parcelamento administrativo. Nada sendo requerido, no prazo de 05 dias, os autos serão remetidos ao arquivo (sobrestado - parcelamento), sem nova intimação, onde aguardarão provocação da exequente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5019554-59.2018.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 9 de junho de 2025.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 14:04

Mero expediente

09/06/2025, 14:04

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 09:19

Expedida/certificada

29/05/2025, 15:41

Mero expediente

29/05/2025, 15:41

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 16:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2025, 16:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2025, 16:58

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/10/2023, 16:10

Petição (Renúncia de mandato)

10/10/2023, 11:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/04/2023, 17:28

Por decisão judicial

17/04/2023, 17:28

Documentos

Despacho

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PMG TRADING PARTICIPACOES EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO RISSATO - SP130730, RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO - SP150185 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019554-59.2018.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID nº 28532330. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por PMG Trading Participações – EIRELI em face da União, na quadra em que alega a extinção da presente demanda fiscal em razão da prescrição quanto aos débitos albergados pela CDA nº 80 2 18 011778-27. Instada (ID nº 33015634), a exequente defendeu a regularidade da cobrança (ID nº 34901503). É o relatório. DECIDO. Da prescrição Os débitos em execução apresentam natureza tributária sendo o prazo prescricional de 5 (cinco) anos por parte da exequente para a cobrança em juízo, nos termos do artigo 174, caput, do CTN. A presente demanda fiscal alberga as CDAs de nºs 80 2 17 014470-16, 80 6 17 047553-06 e 80 2 18 011778-27 (ID nº 12345834) No tocante à CDA nº 80 2 18 011778-27, verifico que os débitos decorrem do processo administrativo fiscal nº 16151 720. 105/2017-41 (ID nº 12345840). O processo administrativo fiscal nº 16151 720. 105/2017-41 é originário do processo administrativo nº 19515-008655/2008-10 (fl. 17 do ID nº 34901940). Segundo os documentos apresentados pela União, o contribuinte deixou de interpor recurso especial nos autos do processo original mencionado (autos nº 19515-008655/2008-10), após a notícia do provimento parcial do recurso voluntário por ele interposto perante o CARF e a admissibilidade do recurso especial apresentado pela PGFN (IDs de nºs 34901547, 34901921 e 40643193). Assim, o processo administrativo fiscal nº 16151 720. 105/2017-41 foi encaminhado para cobrança, enquanto que o processo administrativo nº 19515-008655/2008-10 seguiu para julgamento perante o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Federais. Dessa forma, a apuração dos débitos ora em execução ocorrera em 01.01.2003, sendo constituídos mediante a notificação do contribuinte do auto de infração efetuada em 29.12.2008 (ID nº 12345840). Consoante outrora mencionado, o contribuinte apresentou recurso voluntário perante o CARF em face do lançamento inicialmente realizado, de modo que em relação à parcela da dívida não impugnada a intimação para pagamento sobreveio em 23.05.2017 (fl. 25 do ID nº 34901940). A execução fiscal foi proposta em 14.11.2018 (ID nº 12345834). Logo, não reconheço a ocorrência da prescrição em relação aos créditos tributários albergados pela CDA nº 80 2 18 011778-27. Intimem-se. Após, tornem os autos conclusos para exame do pedido da exequente de id 43065928. São Paulo, 07 de outubro de 2021.

08/10/2021, 00:00

—

Convenção das Partes

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição (Renúncia de mandato)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Todas as movimentações(66)

legal