Procedimento Comum Cível 0000646-34.2008.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000646-34.2008.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO BARBOSA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: IMPACTO ROXO FIDC DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO IMPACTO ROXO FIDC DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: JULIANA CAROLINE DO NASCIMENTO - SP474578, RICARDO BORTOLOZZI - PR38097 DESPACHO A cessão parcial de crédito relativa ao ofício requisitório n.º 20240269063 / precatório n.º 20240298903 foi homologada nos autos, em favor da cessionária IMPACTO ROXO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE PRECATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (ID 558577362). Houve a juntada ao feito do extrato de pagamento do ofício requisitório n.º 20240269063 / precatório n.º 20240298903, com vinculação à ordem do juízo (ID 579344535). A cessionária requereu o levantamento do crédito referente à cessão (ID 574426807). PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000646-34.2008.4.03.6103 Diante do exposto: 1. Defiro levantamento de crédito em favor da cessionária IMPACTO ROXO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE PRECATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 57.139.003/0001-28, quanto à parcela do exequente/cedente PAULO BARBOSA DOS SANTOS, decorrente do ofício requisitório n.º 20240269063 / precatório n.º 20240298903, conforme requerido (ID 574426807). A instituição financeira responsável deverá proceder à retenção, na fonte, de eventual imposto de renda sobre os rendimentos, em nome do cedente, observando os dados constantes da requisição de pagamento, nos termos do art. 27 da Lei n.º 10.833/2003 e do art. 43, parágrafo único, da Resolução CJF n.º 822/2023. 2. Defiro o levantamento relativo aos honorários contratuais destacados, em favor de MATSUSHIMA TEIXEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 19.570.567/0001-21. 3. Intime-se a sociedade MATSUSHIMA TEIXEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados bancários da conta de destino (banco, agência, conta com dígito verificador e CNPJ do titular) para a transferência eletrônica dos honorários contratuais. O montante decorrente do pagamento da verba sucumbencial (ID 579344534) encontra-se disponível para saque perante a instituição bancária. 4. Expeça-se ofício de transferência eletrônica à instituição financeira depositária, Caixa Econômica Federal (endereço eletrônico: [email protected]). A secretaria do juízo realizará o envio. 5. As partes interessadas deverão acompanhar a efetivação da transferência e apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Confirmadas as transferências, inexistência de novo requerimento ensejará arquivamento. Publique-se.

15/05/2026, 00:00

Mero expediente

02/05/2026, 11:55

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 09:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA - SP106301 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA CAROLINE DO NASCIMENTO - SP474578 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 TERCEIRO INTERESSADO: IMPACTO ROXO FIDC DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO IMPACTO ROXO FIDC DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: JULIANA CAROLINE DO NASCIMENTO - SP474578, RICARDO BORTOLOZZI - PR38097 DESPACHO ID 471270708: IMPACTO ROXO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE PRECATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (cessionário) noticiou nos autos a cessão parcial do crédito requisitado no Precatório nº 20240298903, CNJ nº 02989030920244039900, Ofício Requisitório nº 20240269063, expedido nestes autos (ID 349700700). Intimadas para manifestação nos termos do despacho ID 472681229, as partes não se se opuseram. Foi juntado aos autos comunicado do E. TRF3 que informa a anotação no ofício precatório quanto à modalidade de levantamento dos recursos por alvará (IDs 476454758 e seguintes). É a síntese do necessário. Decido. Verifica-se que o requerimento ID 471270708 foi instruído com escritura pública de cessão de direitos creditórios (ID 471270717) e atos societários/regulamentos do cessionário. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000646-34.2008.4.03.6103 Diante do exposto: 1. Defiro a cessão parcial do crédito, correspondente a 70% (setenta por cento) do total do Precatório nº 20240298903, CNJ nº 02989030920244039900, Ofício Requisitório nº 20240269063, em favor de IMPACTO ROXO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE PRECATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 57.139.003/0001-28, nos termos do art. 42 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. 2. Aguarde-se a informação de pagamento do ofício precatório, devendo o feito ser sobrestado até a comunicação pelo E. TRF3. Intimem-se.

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2026, 18:11

Mero expediente

23/02/2026, 07:15

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA - SP106301 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA CAROLINE DO NASCIMENTO - SP474578 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 DESPACHO ID 471270708: IMPACTO ROXO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE PRECATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, (cessionário) noticiou nos autos a cessão parcial do crédito requisitado no Precatório nº 20240298903, CNJ nº 02989030920244039900, Ofício Requisitório nº 20240269063, expedido nestes autos (ID 349700700). PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000646-34.2008.4.03.6103 Diante do exposto, determino: 1. Preliminarmente, inclua-se a empresa cessionária no sistema processual como "terceiro interessado", representada pela advogada que subscreve a petição, conforme instrumento de mandato ID 471270712. 2. Antes de analisar o pedido de cessão, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 3. Sem prejuízo, comunique-se eletronicamente o E. TRF-3 para que o valor referente ao ofício transmitido e, em tese, cedido, seja colocado à disposição deste Juízo. 4. Após, abra-se conclusão para decisão quanto à cessão de crédito noticiada. Intimem-se.

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2025, 14:55

Mero expediente

02/12/2025, 19:27

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 11:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2025, 11:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2025, 11:41

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA - SP106301 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA CAROLINE DO NASCIMENTO - SP474578 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 TERCEIRO INTERESSADO: IMPACTO ROXO FIDC DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO IMPACTO ROXO FIDC DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: JULIANA CAROLINE DO NASCIMENTO - SP474578, RICARDO BORTOLOZZI - PR38097 DESPACHO ID 471270708: IMPACTO ROXO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE PRECATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (cessionário) noticiou nos autos a cessão parcial do crédito requisitado no Precatório nº 20240298903, CNJ nº 02989030920244039900, Ofício Requisitório nº 20240269063, expedido nestes autos (ID 349700700). Intimadas para manifestação nos termos do despacho ID 472681229, as partes não se se opuseram. Foi juntado aos autos comunicado do E. TRF3 que informa a anotação no ofício precatório quanto à modalidade de levantamento dos recursos por alvará (IDs 476454758 e seguintes). É a síntese do necessário. Decido. Verifica-se que o requerimento ID 471270708 foi instruído com escritura pública de cessão de direitos creditórios (ID 471270717) e atos societários/regulamentos do cessionário. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000646-34.2008.4.03.6103 Diante do exposto: 1. Defiro a cessão parcial do crédito, correspondente a 70% (setenta por cento) do total do Precatório nº 20240298903, CNJ nº 02989030920244039900, Ofício Requisitório nº 20240269063, em favor de IMPACTO ROXO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE PRECATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 57.139.003/0001-28, nos termos do art. 42 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. 2. Aguarde-se a informação de pagamento do ofício precatório, devendo o feito ser sobrestado até a comunicação pelo E. TRF3. Intimem-se.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA - SP106301 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000646-34.2008.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, na qual foi homologado os cálculos da contadoria judicial no valor de R$ 310.960,92 (trezentos e dez mil, novecentos e sessenta reais e noventa e dois centavos), atualizado para 12.2017, e determinado, na ausência de interposição de eventual recurso, a expedição de ofício requisitório complementar e intimação da parte executada, nos termos do art. 535 do CPC, referente aos honorários advocatícios em fase de execução (ID 301929753). A parte autora/exequente informou que não conseguiu localizar o depósito para dar prosseguimento ao levantamento dos valores (ID 303996836), requereu a homologação dos valores apurados relativos aos requisitórios complementares e honorários advocatícios em cumprimento de sentença, bem como o destaque de honorários contratuais e expedição de requisitórios, referentes aos honorários contratuais e sucumbenciais, em favor da sociedade de advogados (ID 304617648). A parte executada não se manifestou, conforme informações extraídas do sistema processual e fase de decurso de prazo lançada no dia 08.12.2023. A parte exequente requereu a expedição de alvarás de levantamento referentes aos valores depositados à ordem do Juízo (IDs 311486414 e 320465667). Foram juntados aos autos extratos de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (ID 321926611). É a síntese do necessário. Decido. Verifica-se dos autos, que os ofícios requisitórios inicialmente expedidos (ID 246461713 e 246461714) foram pagos, conforme extratos de pagamentos juntados aos autos (ID 321926617, 321926619 e 321926622), sendo que os valores decorrentes do pagamento do ofício precatório (ID 246461713) foram pagos em duas parcelas e encontram-se depositados à ordem deste Juízo (IDs 321926619 e 321926622). Não obstante, posteriormente à expedição dos ofícios requisitórios, os cálculos iniciais foram revisados e foram homologados novos cálculos que resultou em aumento dos valores iniciais e foi determinado a expedição de requisitórios complementares da diferença entre o valor ora homologado e o valor inicialmente requisitado (ID 301929753). Denota-se também que na mesma decisão foi determinada a intimação da parte executada, nos termos do art. 535 do CPC, quanto ao pedido referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em fase de cumprimento de sentença. As partes foram intimadas da decisão de ID 301929753 e não há informações de eventual recurso interposto pelas partes. Assim, não há óbice para o levantamento dos valores inicialmente requisitados, bem como para a expedição dos ofícios requisitórios complementares. Outrossim, no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em cumprimento de sentença, não houve impugnação pela parte executada. Deste modo, não há que se falar em nova homologação de valores, referentes aos valores complementares, haja vista que já homologados, e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em cumprimento de sentença, posto que não impugnados. Diante do exposto, determino: 1. Dê-se ciência as partes dos extratos de pagamento juntados aos autos (IDs 321926617, 321926619 e 321926622). 2. Intime-se a parte autora/exequente e MATSUSHIMA TEIXEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, beneficiários do ofício precatório, para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecerem dados bancários (banco, agência e conta bancária, além de nome completo e CPF/CNPJ do titular da mesma), a fim possibilitar a expedição de ofício de transferência eletrônica de valores depositados à ordem deste Juízo (IDs 321926619 e 321926622). A fim de dar integral cumprimento aos arts. 3º, letra “h” e 8º da Resolução 708/2021 do Conselho da Justiça Federal, as partes beneficiárias dos valores deverão informar, expressamente e no mesmo prazo, dados referentes a retenção de imposto de renda, com indicação de valores isentos ou não tributáveis, base de cálculo, alíquota ou parcela a deduzir em relação ao imposto de renda a ser retido na fonte, SOB PENA DE NÃO EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE LEVANTAMENTO. Ficam as partes cientificadas, ainda, acerca do disposto nos parágrafos 1º e 3º do art. 3º da Resolução supra referida, quanto a necessidade de poderes especiais para receber e dar quitação nas hipóteses de autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito e por advogado constituído. 3. Informado os dados bancários, proceda-se a expedição da ordem de levantamento de valores, intimando-se as partes interessadas para ciência da expedição do ofício de transferência eletrônica, cujo envio à instituição bancária ficará a cargo da secretaria do Juízo. A efetivação da transferência de valores deverá ser acompanhada diretamente pelas partes interessadas, competindo as mesmas manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação prevista neste item 3. 4. Após, expeçam-se os ofícios requisitórios complementares, observando-se o destaque dos honorários contratuais deferido (IDs 21121988 – fls. 49/50 e 55366490), bem como o ofício requisitório referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais (ID 289851202). Os ofícios requisitórios referentes aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais deverão ser expedidos em favor da sociedade indicada (IDs 55366490 e 56294533). 5. Em seguida, prossiga-se nos termos do item 3 e seguintes da decisão de ID 301929753. Intimem-se.

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA - SP106301 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000646-34.2008.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, na qual foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença e homologado os cálculos apresentados pelo INSS (ID 55366490). A parte exequente noticiou a interposição de agravo de instrumento (ID 57207145). A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos e, em razão da ausência de efeito suspensivo, foi determinado o prosseguimento do feito (ID 241305280) Foram expedidos ofícios requisitórios para pagamento do principal (PRC – ID 246461713) e honorários advocatícios (RPV – 246461714). Em decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5015275-44.2021.4.03.0000, foi dado parcial provimento ao recurso para determinar que seja observado o INPC como critério de atualização, com fixação dos honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre a diferença dos cálculos ofertados, mantendo no mais, a decisão agravada (ID 251323628 e 259352173), cujo trânsito em julgado sobreveio aos 03.10.2022 (ID 275319879). Foi determinada remessa dos autos para a contadoria judicial para retificação dos cálculos, nos termos da decisão definitiva do agravo de instrumento e o valor do ofício precatório seja colocado à disposição deste Juízo (ID 275378715). O E. TRF3 comunicou a retificação do ofício precatório quanto à modalidade de levantamento dos recursos por alvará (ID 279161687 e seguintes). A contadoria judicial apresentou seus cálculos, no valor de R$ 310.960,92 (trezentos e dez mil, novecentos e sessenta reais e noventa e dois centavos), atualizado para 12.2017 (IDs 282118584 e 282118598). A parte exequente concordou com os cálculos para contadoria judicial e requereu o pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, no valor de R$ 6.010,90 (seis mil, dez reais e noventa centavos), atualizados para 12.2017, bem como a expedição dos ofícios requisitórios (ID 289851202). O INSS manifestou concordância com os cálculos da contadoria judicial (ID 289874659). É a síntese do necessário. Decido. Verifico no presente feito que os cálculos apresentados pela contadoria judicial foram efetuados com base nos critérios jurídicos definidos no título executivo com trânsito em julgado, diante da formação da coisa julgada. Diante do exposto, homologo os cálculos da contadoria judicial no valor de R$ 310.960,92 (trezentos e dez mil, novecentos e sessenta reais e noventa e dois centavos), atualizado para 12.2017 (IDs 282118584 e 282118598). Desse valor, R$ 293.707,32 (duzentos e noventa e três mil, setecentos e sete reais e trinta e dois centavos) de principal e R$ 17.253,60 (dezessete mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos) de honorários advocatícios. Assim, em razão da revisão dos cálculos iniciais que resultou em aumento dos valores inicialmente homologados, há necessidade de expedição de requisitórios complementares, dos valores remanescentes, isto é, da diferença entre o valor ora homologado e o valor inicialmente requisitado. 1. Intimem-se. 2. Sem interposição de eventual recurso, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) complementar(es). 3. Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. 4. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico www.trf3.jus.br, na aba Requisições de Pagamento. 5. Com o depósito, cientifique-se a parte autora que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. 6. ID 289851202: Sem prejuízo, intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do CPC. Publique-se.

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA - SP106301 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000646-34.2008.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requereu o pagamento de R$ 332.614,48 (trezentos e trinta e dois mil e seiscentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos), atualizado para 12.2017 (ID 21121988 – fls. 03/41). Intimado, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 21121988 – fls. 44/48). Alega excesso de execução e aponta como devido o montante de R$ 250.851,58 (duzentos e cinquenta mil e oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), atualizado para 12.2017, ratificando a quantia informada em execução invertida (ID 21127784 – fls. 92/93). Foi deferida a reserva de honorários contratuais e determinada a remessa à contadoria do Juízo (ID 21121988 – fls. 49/50). A contadoria judicial apresentou seus cálculos, no valor de R$ 234.858,39 (duzentos e trinta e quatro mil e oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos), atualizado para 12.2017 (ID 21121988, fls. 55/65). A parte exequente se manifestou sobre a impugnação do INSS (ID 18760881) e não concordou com os cálculos da contadoria (ID 18761841). Posteriormente, opôs embargos de declaração (ID 30954777). Foi deferida a devolução de prazo (ID 31136557). O INSS concordou com os cálculos da contadoria (ID 31823866). O exequente esclareceu que já havia se manifestado sobre o parecer do contador judicial (ID 31944295). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Verifico no presente feito que os cálculos apresentados pelo contador judicial foram efetuados com base nos critérios jurídicos definidos no título executivo com trânsito em julgado, diante da formação da coisa julgada, motivo pelo qual não são aplicáveis as teses do RE n.º 870.947/SE. Com efeito, transcrevo o dispositivo da sentença (ID 21127783 – fls. 119/131): “Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a reconhecer os períodos 24/08/1979 a 27/10/1979, de 10/12/1979 a 20/05/1985, de 19/09/1985 a 9/9/1988 e 04/12/1989 a 31/01/2001 como atividade especial, efetuando a conversão para tempo comum, e na obrigação de fazer a revisão pretendida pela parte autora PAULO BARBOSA DOS SANTOS, apurando-se as corretas rendas mensais advindas da majoração do cômputo do tempo de serviço ora reconhecido, apurando a RMI em 16/12/1998 (EC 20/98) e em 11/01/2007 (DER), nos termos da fundamentação, facultando ao autor a opção pela mais vantajosa. Caberá ao INSS proceder ao recálculo do valor do beneficio, na forma estabelecida no parágrafo anterior, bem como das eventuais diferenças devidas, no prazo de 45 dias após o trânsito em julgado desta sentença, informando-os a este Juizo, para fins de extinção da execução, na liquidação zero, ou para a expedição de oficio requisitório, no caso de liquidação positiva a favor da parte autora. Condeno o INSS ao pagamento dos eventuais valores devidos em atraso, observada a prescrição qüinqüenal, corrigidos monetariamente de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, acrescidos de juros que deverão ser fixados em 1% (um por cento) ao mês até o advento da Lei nº 11.960/2009 de 30 de junho de 2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, determinando que para a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Custas com de lei. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor de eventuais prestações vencidas até a presente data, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Fica facultado ao réu o direito de compensar, com os valores desta condenação, eventuais valores pagos à parte autora a titulo de benefício previdenciário inacumulável com o presente, bem como os valores da aposentadoria já concedida” No Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida, conforme o decisão da Exma. Desembargadora Relatora (ID 21127784 – fls. 64/73). Houve o trânsito em julgado aos 12.09.2016 (ID 21127784 – fl. 76). No entanto, não se pode acolher um valor inferior ao que pedido pelo impugnante, sob pena de julgamento ultra petita, ou seja, seria concedido mais do que efetivamente indicado na impugnação. Portanto, será homologado o valor fixado na impugnação, por força do princípio da adstringência, previsto no artigo 492 do Código de Processo Civil. Observe-se a reserva dos honorários contratuais já deferida (ID 21121988 – fls. 49/50). Intimada, a advogada não apresentou a procuração em nome da Sociedade de Advogados. O substabelecimento para si própria não equivale à constituição de poderes à pessoa jurídica, que tem autonomia jurídica (ID 21121988, fl. 52). Caso queira que o ofício seja expedido em favor da sociedade mencionada, deverá apresentar o instrumento de procuração outorgando-lhe poderes. Os honorários sucumbenciais também deverão ser requisitados em nome da mesma advogada. Em face da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.035.724/RS, bem como em obediência ao ditame constitucional do art. 100, §8º, os valores requisitados (principal e honorários contratuais) deverão manter a natureza que seria dada a requisição do total executado, ou seja, deverão ser requisitados como Ofício Precatório. Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 250.851,58 (duzentos e cinquenta mil e oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), atualizado para 12.2017 (ID 21127784 – fls. 92/93). Condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 8.176,29 (oito mil e cento e setenta e seis reais e vinte e nove centavos), com base na diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o fixado nesta decisão, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, sem Selic, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, haja vista a natureza da causa, de acordo com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. No entanto, a execução destes valores fica suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. 1. Intime-se. 2. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s)/precatórios. 3. Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. 4. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico www.trf3.jus.br, na aba Requisições de Pagamento. 5. Com o depósito, cientifique-se a parte autora que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. 6. Sem manifestação, decorridos 15 dias da intimação da disponibilização dos valores, arquive-se o feito. Publique-se.

24/06/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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