Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5002319-94.2021.4.03.6143 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5002319-94.2021.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GENESSI CECILIO DE SANTANA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA EMANUELE PAIVA SANTOS - MG181782, WELLINGTON JOSE DE SOUZA - MG199121 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A EXTINTIVA - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002319-94.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. LIMEIRA, na data da assinatura eletrônica.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GENESSI CECILIO DE SANTANA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA EMANUELE PAIVA SANTOS - MG181782, WELLINGTON JOSE DE SOUZA - MG199121 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DE PRIMEIRO GRAU JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002319-94.2021.4.03.6143 Trata-se de pedido de condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento das diferenças correspondentes à substituição da Taxa Referencial - TR pelo INPC ou pelo IPCA, como índice de correção monetária dos depósitos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos meses em que a TR foi zero ou menor que a inflação. Vieram os autos à conclusão. Decido. 1 Gratuidade processual. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, caso requerido na inicial, sem prejuízo de futura reanálise do tema. 2 Tutela de urgência. Indefiro eventual pedido de tutela provisória de urgência ou de evidência, à míngua de probabilidade do direito invocado. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já fixou a seguinte tese vinculante (Tema 731) sobre o tema: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. Não bastasse, há franco perigo de irreversibilidade da tutela pretendida, dada a fluidez dos ativos financeiros. 3 Sobrestamento do feito. Sobreste-se imediatamente o curso deste processo, em estrito cumprimento da medida cautelar deferida na ação direta de inconstitucionalidade n.° 5.090, em curso perante o Supremo Tribunal Federal, proferida por S. Ex.ª o Ministro Relator Luís Roberto Barroso (DJE 06/09/2019), 4 Desarquivamento oportuno. Após o julgamento do processo paradigma, acima identificado, desarquivem-se os autos e se intimem as partes para que se manifestem em termos de prosseguimento ou de desistência (com juntada de procuração com poderes especiais para desistir) do feito, no prazo comum e preclusivo de 10 dias. 5 Reabertura da conclusão. Então, com ou sem manifestação, reabra-se a conclusão. Publique-se. Intime-se apenas a parte autora. Limeira, data lançada eletronicamente.

28/02/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

26/01/2022, 18:34

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

26/01/2022, 18:34

Recebimento

25/01/2022, 19:02

Publicação

05/10/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GENESSI CECILIO DE SANTANA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA EMANUELE PAIVA SANTOS - MG181782, WELLINGTON JOSE DE SOUZA - MG199121 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002319-94.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção do seu saldo individual do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, atribuindo à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalte-se que, a respeito das regras sobre fixação da competência no âmbito da Justiça Federal, o artigo 3º da Lei nº 10.259/01 estabelece que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Já o par. 3º de tal artigo dispõe que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Destarte, a ação foi proposta após a implantação do Juizado Especial Federal de Limeira, adjunto à 2ª Vara Federal desta subseção, pelo Provimento nº 399 - CJF/3ªR, de 06/12/2013. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, consoante artigo 3º, par. 3º, da Lei nº 10.259/01, e determino que estes autos sejam remetidos ao SEDI para redistribuição ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, com as homenagens deste Juízo. Cumpra-se, com as cautelas de praxe. Int. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 28 de setembro de 2021.

04/10/2021, 00:00

Incompetência

29/09/2021, 16:10

Conclusão (para decisão)

28/07/2021, 11:29

Recebimento

28/07/2021, 09:19

Remessa (outros motivos)

28/07/2021, 09:19

Recebimento

27/07/2021, 20:59

Distribuição (sorteio)

27/07/2021, 20:59

Documentos

SENTENÇA EXTINTIVA

•14/07/2025, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Distribuição (sorteio)