Execução Fiscal 0022841-62.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0022841-62.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 16:12

Publicação

16/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: BEIRA RIO COMERCIO DE GAS LTDA - ME, ANA LUCIA THEODORO TAGLIERI, IDEMAR TAGLIERI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDREA APARECIDA SILVA - SP441475 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 72/2023 deste Juízo, cientifico a parte devedora, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca da alegação apresentada da pela parte credora. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica) PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0022841-62.2011.4.03.6182

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/10/2025, 08:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2025, 13:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2025, 13:04

Remessa (outros motivos)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

07/06/2023, 17:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/11/2022, 18:03

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/11/2022, 18:03

Mero expediente

10/10/2022, 13:08

Mero expediente

06/10/2022, 19:21

Conclusão (para despacho)

06/10/2022, 13:20

Documentos

Ato ordinatório

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: BEIRA RIO COMERCIO DE GAS LTDA - ME, ANA LUCIA THEODORO TAGLIERI, IDEMAR TAGLIERI Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREA APARECIDA SILVA - SP441475 D E C I S Ã O ANA LÚCIA TAGLIERI aduz a impenhorabilidade dos valores bloqueados, pois seriam oriundos de proventos de aposentadoria depositados em conta poupança. Narra que os executados iniciaram o procedimento administrativo de parcelamento do débito. Intimado, o Exequente informou o deferimento do parcelamento e pugnou pela manutenção da penhora até o integral cumprimento do acordo. É a síntese do necessário. Decido. Consoante jurisprudência consolidada do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o parcelamento realizado após a garantia do débito não autoriza o levantamento da penhora já realizada. Na hipótese dos autos, a adesão ao parcelamento em 19.01.2022 (ID 241196578) ocorreu posteriormente ao bloqueio de ativos financeiros de ID 168796104, efetivado em 24.11.2021. Deste modo, não é o caso de liberação da garantia em razão da celebração do acordo. Todavia, assiste razão parcial à executada, no tocante à impenhorabilidade dos valores. Preliminarmente, destaco que não há nos autos comprovação de que os valores depositados nas contas bancárias de titularidade da executada seriam oriundos de aposentadoria. Não bastasse, a regra da impenhorabilidade e o caráter alimentar da verba são afastados nos casos em que o saldo não é integralmente utilizado no mês do recebimento dos valores. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS ERAM DESTINADOS AO SUSTENTO. SÚM. 7/STJ. SOBRAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual concluiu que inexistem provas de que os valores bloqueados eram destinados à subsistência da família, bem como de que o valor de uma das contas bancárias eram originados de pagamento de pensão alimentícia. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. "A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção" (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 632.739/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015)” Inobstante, da análise dos extratos apresentados, verifico que a penhora recaiu sobre quantia depositada em conta poupança. Nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Destarte, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0022841-62.2011.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro o levantamento, em favor da executada ANA LÚCIA TAGLIERI, da quantia de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), equivalente ao valor de 40 (quarenta) salários-mínimos na data da efetivação do bloqueio judicial, com fulcro no artigo 833, inciso X, do CPC. Intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique os dados de sua conta bancária para que o valor seja levantado por meio de transferência, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC. Com a indicação supra, a Secretaria ficará incumbida de expedir ofício para a Caixa Econômica Federal, determinando-lhe a transferência do valor para a conta por ela informada. O saldo remanescente penhorado deverá permanecer depositado nos autos até a quitação integral do acordo de parcelamento do débito. Cumprida as determinações supra, defiro a suspensão da execução nos termos do art. 922 do CPC, pelo prazo do parcelamento, cabendo às partes dar regular andamento ao feito ao seu término, com a remessa dos autos, sobrestados, ao arquivo, sem baixa na distribuição. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

28/02/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(79)