Procedimento Comum Cível 5012872-80.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012872-80.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/11/2023, 11:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/11/2023, 11:13

Trânsito em julgado

30/11/2023, 11:12

Publicação

31/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JAILSON ALVES RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: LIGIA DE PAULA ROVIRA MORAIS - SP247303, LUIS OTAVIO BRITO COSTA - SP244410 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 27 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012872-80.2021.4.03.6183

30/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2023, 14:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/10/2023, 14:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/10/2023, 14:32

Conclusão (para julgamento)

27/10/2023, 00:36

Publicação

09/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JAILSON ALVES RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: LIGIA DE PAULA ROVIRA MORAIS - SP247303, LUIS OTAVIO BRITO COSTA - SP244410 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Cientificar as partes acerca da liberação dos requisitórios de pagamento, que estão disponíveis para consulta no sítio eletrônico do e.TRF3, bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. SãO PAULO, 5 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012872-80.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

06/10/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/10/2023, 17:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/10/2023, 17:56

Documentos

Sentença

•30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JAILSON ALVES RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: LIGIA DE PAULA ROVIRA MORAIS - SP247303, LUIS OTAVIO BRITO COSTA - SP244410 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial, resultando na elaboração da manifestação Id. 275145902. Decido. Verifico que os cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo observaram os termos do julgado. Além disso, as partes concordaram com os cálculos. Posto isso, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS, para homologar os cálculos da contadoria Id. 275145902, equivalente a R$51.247,84 (cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro), atualizado até dezembro de 2022. Dos valores apresentados pelo exequente e pelo executado, em comparação com os cálculos acolhidos nesta decisão, nota-se que houve sucumbência mínima por parte do Executado. Resta, assim, condenado o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em execução e o acolhido por esta decisão, consistente em R$449,70. Sobre a condenação do exequente ao pagamento de honorários aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do CPC. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeçam-se ofícios requisitórios de pequeno valor relativos ao principal e respectivos honorários sucumbenciais. Intimem-se. SãO PAULO, 3 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012872-80.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAILSON ALVES RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) APELADO: LUIS OTAVIO BRITO COSTA - SP244410-A, LIGIA DE PAULA ROVIRA MORAIS - SP247303-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012872-80.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da r. sentença que julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer como tempo de serviço especial o período de 01/09/1989 a 04/02/1994, devendo o INSS proceder a sua averbação e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 25/04/2021, pagando as prestações vencidas conforme tabela de cálculo judicial vigente no momento da execução, incidindo a correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora a partir da citação. Sucumbente, o INSS foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Custas na forma da lei. A sentença não foi submetida ao reexame necessário. Nas razões recursais, o INSS pugna pelo reexame necessário e pela reforma da sentença sustentando que não restou comprovada a exposição a agentes nocivos previstos nos decretos regulamentares, de maneira que o segurado não faz jus ao benefício. Subsidiariamente, requer a alteração da forma de incidência da correção monetária, dos juros de mora e da verba honorária, isenção das custas judiciais, bem assim seja a parte autora intimada a apresentar a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019. Com as contrarrazões recursais, os autos foram remetidos a esta E. Corte. É o relatório. D E C I D O. Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. O caso dos autos não comporta maiores digressões e a decisão monocrática atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil. DO REEXAME NECESSÁRIO A hipótese dos autos não demanda reexame necessário. A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015). In casu, considerando os elementos dos autos - o INSS foi condenado a averbar períodos considerados especiais, por conseguinte, implantar e pagar a aposentadoria especial desde o requerimento administrativo (28/04/2021) até o deferimento do benefício, ocorrido em (28/02/2022) na r. sentença, o montante da condenação não excederá a 1.000 (mil) salários mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário. Logo, a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário, que não deve ser conhecido. DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS O artigo 201, §1°, da CF/88, prevê um tratamento diferenciado aos segurados que exerçam atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. O trabalho em condições especiais é objeto, ainda, dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e dos artigos 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 (RPS – Regulamento da Previdência Social). A especialidade fica caracterizada quando constatada a exposição do segurado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (critério quantitativo), podendo tal avaliação ser também qualitativa. O Anexo IV do RPS traz um rol dos agentes nocivos, bem assim o respectivo tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos) após o qual os segurados passam a fazer jus à aposentadoria especial. Desde 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, exige-se a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente nocivo. Nos termos da legislação de regência, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto nº 8.213/2013). Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65 do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual, consoante jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5002468-43.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/02/2022, Intimação via sistema DATA: 11/02/2022. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. A partir de 01/01/2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. Infere-se do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 que (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da Lei nº 8.213/91 e artigo 299 do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 5788888-03.2019.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, 20/12/2021; AC 0003595-30.2010.4.03.6113, 9ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, 23/11/2021; AC 0020933-86.2016.4.03.9999, 8ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, 02/06/2021) e Súmula nº 68 da Turma de Uniformização de Jurisprudência. O E. STF, no julgamento do ARE 664.335, assentou o entendimento de que o fornecimento de EPI ao trabalhador afasta a especialidade do labor desde que tal equipamento se mostre efetivamente capaz de neutralizar ou eliminar a nocividade do ambiente laborativo. Assim, o simples fato de o PPP atestar a eficácia do EPI não é suficiente para afastar a especialidade do labor, pois, conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com “S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MET, observada a observância: [...]”, a eficácia atestada no PPP diz respeito à aptidão do EPI para atenuar - e não neutralizar – a nocividade do agente. Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264, § 5º, do RPS; “sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do artigo 68 e inciso III do artigo 225, ambos do RPS” (Precedente: TRF 3ª Região, 9ª Turma, Apelação/Remessa Necessária - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 DATA: 21/03/2018) Não nos escapa a análise, em complemento às observações aqui lançadas, que a experiência vivida mundialmente a partir de 2020, com a pandemia por COVID-19, com a adoção de medidas preventivas, sanitárias e pessoais, corrobora e lança luzes sobre a natureza meramente atenuadora dos EPI’s na prevenção de doenças, inclusive as ocupacionais. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Já quanto à conversão do tempo de trabalho, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, há que se reconhecer a respectiva especialidade, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de tal fato gerador, não havendo que se falar, nesse caso, em ausência de prévia fonte de custeio (artigo 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, daLei nº 8.213/91) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, assentou-se que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. NO CASO CONCRETO Após a devida análise das provas trazidas aos autos (CTPS, procedimento administrativo, PPPs e laudos técnicos), o d. Juízo a quo entendeu por bem julgar procedente o pedido, conforme os seguintes fundamentos: “Especificamente com relação ao pedido da parte autora, a controvérsia cinge-se no reconhecimento ou não do(s) período(s) de atividade(s) especial(is) laborado para a empresa Carlito Comercial de Arte Litográfica Ltda. (de 01/09/1989 a 04/02/1994). Da análise dos documentos presentes nos autos observa-se o que segue: Para comprovação da especialidade do período, a parte autora apresentou Formulário DSS-8030 (id. 135623800 - Pág. 32), em que consta que no período ora em análise o autor exerceu os cargos de 2º ajudante de “off-set”, e, posteriormente foi promovido a 1º ajudante de “off-set”, ambos no Setor de Verniz e Impressão – OFF=SET, dentro da empresa Carlito Comercial de Arte Litográfica Ltda., uma indústria gráfica, conforme está descrito na CTPS do autor. Conforme fundamentação supra, até 28/04/1995 era permitido o enquadramento como tempo de atividade especial apenas comprovando-se a atividade profissional exercida, desde que estivesse inserida na relação das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física dos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79. Assim, pela descrição das atividades exercidas e pela natureza da empresa em que o autor laborava, o período de 01/09/1989 a 04/02/1994 deve ser reconhecido como tempo de atividade especial, nos termos do código 2.5.5 do Decreto 53.831/64 e do código 2.5.8 do Decreto 83.080/79. DO PEDIDO DE APOSENTADORIA DO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Considerando os períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS, e, somados ao período reconhecido na presente sentença como tempo de atividade especial (de 01/09/1989 a 04/02/1994), verifica-se que, em 13/11/2019, antes da EC 103/2019, o autor não atingiu o tempo de contribuição mínimo de 35 anos necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Verifica-se que o autor, em 13/11/2019, atingiu o cômputo de 34 anos, 11 meses e 08 dias, conforme planilha abaixo: (...) Diante da contagem acima, verifica-se que o autor precisava apenas cumprir um pedágio para ter direito ao benefício no requerimento administrativo (28/04/2021), já que, como visto acima, em 13/11/2019, ele não preencheu o requisito relativo ao tempo de contribuição. (...) Logo, na DER, seria necessário o cômputo mínimo do tempo de contribuição de 35 anos e 11 dias (pedágio), não sendo necessário o preenchimento do requisito etário, já que na EC 103/2019 o autor já tinha 34 anos de tempo de contribuição. Portanto, considerando os períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS, e, somados ao período reconhecido nesta sentença como tempo de atividade especial, em 28/04/2021 (DER), a parte autora totalizou o tempo de contribuição de 35 anos, 10 meses e 28 dias, conforme demonstrado na planilha abaixo: (...) Verifica-se que a parte autora cumpriu a regra de transição prevista no artigo 17 da EC 103/19, tendo em vista ter atingido o tempo de contribuição 35 anos, 10 meses e 28 dias na DER. Portanto, a parte autora faz jus a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 28/04/2021, em virtude de ter cumprido a regra de transição prevista no artigo 17 da EC 103/19.” Em face do teor da sentença recorrida, no tocante ao direito do benefício previdenciário considerando o reconhecimento do período especial, adoto seus fundamentos como razão de decidir, nos termos da jurisprudência do E. STF, que assim se pronunciou: "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘perrelationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir." (STF, AI 825520 AgR-ED, Relator: Min. Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-174 DIVULG 09-09-2011 PUBLIC 12-09-2011). Restando devidamente comprovado que o segurado laborou exposto a agentes nocivos à saúde ou à integridade física nos períodos indicados, tem direito ao benefício previdenciário pleiteado, como decidido na r. sentença hostilizada. O requerimento para que a parte firme autodeclaração para os pedidos de aposentadorias deve ser rejeitado, eis que mencionada exigência não se aplica na esfera judicial, mas somente no âmbito administrativo, até porque prevista apenas em norma administrativa (Portaria INSS n° 450/2020). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos em 10%, mas restringindo a sua base de cálculo ao valor das prestações vencidas até a data da sentença, para adequá-los aos termos da Súmula nº 111/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, provido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. CUSTAS No que se refere às custas processuais, no âmbito da Justiça Federal, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto no no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Tal isenção, decorrente de lei, não exime o INSS do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do INSS para limitar a base de cálculo da verba honorária e determino DE OFÍCIO a alteração dos juros de mora e da correção monetária, nos termos expendidos na decisão. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. /gabiv/dpribeir São Paulo, 24 de maio de 2022.

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5012872-80.2021.4.03.6183. AUTOR: JAILSON ALVES RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LUIS OTAVIO BRITO COSTA - SP244410, LIGIA DE PAULA ROVIRA MORAIS - SP247303 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora propôs ação ordinária em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS objetivando provimento judicial que determine a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/199.877.702-0 desde a DER (28/04/2021), com pagamento dos valores atrasados. Alega, em síntese, que requereu a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido indeferido o benefício, pois o INSS não considerou o período trabalhado de 01/09/1989 a 04/02/1994 como tempo de atividade especial, conforme indicado na inicial. Requer, assim, a concessão do benefício, com o cômputo do período como tempo de atividade especial, utilizando-se a regra de transição da EC 103/2019. A inicial veio instruída com documentos e houve pedido de gratuidade da justiça. Este Juízo deferiu a gratuidade da justiça e deixou de designar audiência de conciliação e de mediação (id. 140413805). Devidamente citado, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a prescrição. No mérito, postulou pela improcedência dos pedidos (id. 165054352). A parte autora apresentou réplica (id. 181732871). Os autos vieram conclusos para prolação da sentença. É o Relatório. Passo a Decidir. Preliminar No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do artigo 103, da Lei 8.213/91. Mérito Depreende-se da inicial a pretensão da parte autora no sentido de ver o INSS condenado a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, mediante o reconhecimento como atividade especial do período indicado na inicial. DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Tratemos, primeiramente, da previsão legal e constitucional acerca da aposentadoria especial, a qual, prevista no texto da Constituição Federal de 1988, originariamente no inciso II do artigo 202, após o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 15.12.98, teve sua permanência confirmada, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 201. Não nos esqueçamos, porém, da história de tal aposentadoria especial, em relação à qual, para não irmos muito longe, devemos considerar o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, publicado na forma do Decreto 83.080 de 24.01.79, quando era prevista a possibilidade de aposentadoria especial em razão de atividades perigosas, insalubres ou penosas, estando previstas tais atividades nos Anexos I e II do regulamento. Exigia-se, então, para concessão da aposentaria especial, uma carência de sessenta contribuições mensais, comprovação de trabalho permanente e habitual naquelas atividades previstas nos mencionados Anexos, bem como o exercício de tal atividade pelos prazos de 15, 20 ou 25 anos. Tal situação assim permaneceu até a edição da Lei 8.213 de 24.07.91, quando então, o Plano de Benefícios da Previdência Social passou a prever a aposentadoria especial, exigindo para tanto uma carência de cento e oitenta contribuições mensais, com trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos. Previa também, tal legislação, que a relação das atividades profissionais com aquelas características seriam objeto de normatização específica, com a possibilidade, ainda, da conversão do tempo de atividade especial em comum, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Regulamentando a Lei de 1991, o Decreto nº. 611 de 21.07.92, além dos mesmos requisitos previstos na legislação ordinária, definiu tempo de serviço como o exercício habitual e permanente, apresentando tabela de conversão da atividade especial para a comum, bem como exigindo a comprovação da atividade em condições especiais por no mínimo trinta e seis meses. Tal regulamento estabeleceu, ainda, que para efeito de aposentadoria especial, seriam considerados os Anexos I e II do RBPS, aprovados pelo Decreto 83.080/79 e o Anexo do Decreto 53.831/64, até que fosse promulgada a lei sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Na sequência, a mesma Lei nº. 8.213/91 sofreu inovações trazidas pela Lei nº. 9.032 de 28.04.95, a qual, alterando a redação do artigo 57, extinguiu a classificação das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, passando a exigir do segurado a comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente em condições especiais durante o período mínimo fixado, devendo, ainda, haver efetiva comprovação da exposição aos agentes prejudiciais. Tal legislação acrescentou ao artigo 57 o § 5º, permitindo a conversão de tempo de atividade especial em comum segundo os critérios do Ministério da Previdência e Assistência Social. Em 05.03.97, então, foi editado o Decreto nº. 2.172, o qual, tratando da aposentadoria especial, trouxe a relação dos agentes prejudiciais em um de seus anexos e passou a exigir a comprovação da exposição a tais agentes por meio de formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, devendo ser indicada ainda a existência de tecnologia de proteção. Finalmente, a Lei 9.528 de 10.12.97, que converteu a Medida Provisória 1596-14, a qual, por sua vez revogou a Medida Provisória 1523 em suas diversas reedições, firmou a necessidade de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, para servir de base ao formulário que deve ser preenchido pela empresa para comprovação de exposição aos agentes prejudiciais por parte de seus trabalhadores, conforme já houvera sido previsto pelo Decreto nº. 2.172/97 de 05.03.97. QUANTO AO CASO CONCRETO Especificamente com relação ao pedido da parte autora, a controvérsia cinge-se no reconhecimento ou não do(s) período(s) de atividade(s) especial(is) laborado para a empresa Carlito Comercial de Arte Litográfica Ltda. (de 01/09/1989 a 04/02/1994). Da análise dos documentos presentes nos autos observa-se o que segue: Para comprovação da especialidade do período, a parte autora apresentou Formulário DSS-8030 (id. 135623800 - Pág. 32), em que consta que no período ora em análise o autor exerceu os cargos de 2º ajudante de “off-set”, e, posteriormente foi promovido a 1º ajudante de “off-set”, ambos no Setor de Verniz e Impressão – OFF=SET, dentro da empresa Carlito Comercial de Arte Litográfica Ltda., uma indústria gráfica, conforme está descrito na CTPS do autor. Conforme fundamentação supra, até 28/04/1995 era permitido o enquadramento como tempo de atividade especial apenas comprovando-se a atividade profissional exercida, desde que estivesse inserida na relação das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física dos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79. Assim, pela descrição das atividades exercidas e pela natureza da empresa em que o autor laborava, o período de 01/09/1989 a 04/02/1994 deve ser reconhecido como tempo de atividade especial, nos termos do código 2.5.5 do Decreto 53.831/64 e do código 2.5.8 do Decreto 83.080/79. DO PEDIDO DE APOSENTADORIA DO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Considerando os períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS, e, somados ao período reconhecido na presente sentença como tempo de atividade especial (de 01/09/1989 a 04/02/1994), verifica-se que, em 13/11/2019, antes da EC 103/2019, o autor não atingiu o tempo de contribuição mínimo de 35 anos necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Verifica-se que o autor, em 13/11/2019, atingiu o cômputo de 34 anos, 11 meses e 08 dias, conforme planilha abaixo: Diante da contagem acima, verifica-se que o autor precisava apenas cumprir um pedágio para ter direito ao benefício no requerimento administrativo (28/04/2021), já que, como visto acima, em 13/11/2019, ele não preencheu o requisito relativo ao tempo de contribuição. O artigo 17 da EC 103/2019 prescreve que: "Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem." (grifo nosso) Assim, se em 13/11/2019 faltavam apenas 22 dias para o autor completar 35 anos de contribuição, aplicando-se o artigo 17 acima transcrito, seria necessário um pedágio de 11 dias, para que o autor pudesse ter direito ao benefício. Logo, na DER, seria necessário o cômputo mínimo do tempo de contribuição de 35 anos e 11 dias (pedágio), não sendo necessário o preenchimento do requisito etário, já que na EC 103/2019 o autor já tinha 34 anos de tempo de contribuição. Portanto, considerando os períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS, e, somados ao período reconhecido nesta sentença como tempo de atividade especial, em 28/04/2021 (DER), a parte autora totalizou o tempo de contribuição de 35 anos, 10 meses e 28 dias, conforme demonstrado na planilha abaixo: Verifica-se que a parte autora cumpriu a regra de transição prevista no artigo 17 da EC 103/19, tendo em vista ter atingido o tempo de contribuição 35 anos, 10 meses e 28 dias na DER. Portanto, a parte autora faz jus a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 28/04/2021, em virtude de ter cumprido a regra de transição prevista no artigo 17 da EC 103/19. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer como tempo de atividade especial o período de 01/09/1989 a 04/02/1994, devendo o INSS proceder a sua averbação. Em decorrência dessa averbação, o INSS deverá conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/199.877.702-0), desde 28/04/2021, pagando as prestações vencidas conforme a tabela de cálculo judicial vigente no momento da execução. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Considerando a idade do autor (52 anos), deixo de determinar a execução provisória do julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao INSS para cumprimento da obrigação de fazer, em 30 (trinta) dias. A sucumbência do INSS foi total. Por isso, fixo os honorários advocatícios devidos pelo autor em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, lembrando da condição de beneficiário da justiça gratuita do autor, estando suspensa a execução da sucumbência enquanto perdurar a hipossuficiência financeira. Custas na forma da lei. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Decorrido prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado. A cópia da presente sentença servirá como mandado/ofício. P. R. I. C. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: PROCESSO: 5012872-80.2021.4.03.6183 AUTOR(A): JAILSON ALVES RODRIGUES DA SILVA ASSUNTO: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial CPF: 555.274.004-10 NOME DA MÃE: MARIA ALVES BEZERRA DA SILVA Nº do PIS/PASEP: 12303132136 ENDEREÇO: Rua Alexandre Levi, n. 149, apto. 1, São Paulo – SP, CEP 01520-000 DATA DO AJUIZAMENTO: 22/10/2021 DATA DA CITAÇÃO: 08/11/2021 ESPÉCIE DO NB: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (B42) RMI: a calcular, pelo INSS RMA: a calcular, pelo INSS DER: 28/04/2021 DIB: 28/04/2021 ATRASADOS: a calcular, pelo INSS Tutela: NÃO Tempo reconhecido judicialmente: de 01/09/1989 a 04/02/1994 (tempo especial) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012872-80.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

28/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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