Procedimento Comum Cível 5000261-20.2021.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000261-20.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/10/2025, 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/10/2025, 15:17

Trânsito em julgado

06/10/2025, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: B. S. R. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO AURICHIO ESPOSITO - SP343085 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS RENATO LOPES RAMOS - SP123309 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA ROCHA JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON LOPES DE OLIVEIRA - SP420812 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GEORGE RESENDE RUMIATTO DE LIMA SANTOS - MS20317 DESPACHO Dê-se ciência à parte interessada do extrato de pagamento (id. 405315809), o qual dá conta do(s) depósito(s) da quantia objeto do precatório expedido nestes autos, bem como da expedição da certidão de validade da procuração (id 405694386). A parte interessada deverá comparecer a uma das agências do Banco do Brasil para o levantamento dos valores depositados, devendo informar nos autos o seu recebimento, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio ter-se-á por confirmado o pagamento e atendido o disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482/2021, do TRF da 3ª Região, para fins de arquivamento dos autos. Int. Marília, data da assinatura digital CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000261-20.2021.4.03.6111

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2025, 17:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/08/2025, 16:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/08/2025, 16:33

Conclusão (para julgamento)

12/08/2025, 15:31

Julgamento em Diligência

12/08/2025, 15:30

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 12:30

Desarquivamento

12/08/2025, 12:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/08/2025, 12:28

Baixa Definitiva

12/08/2025, 11:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/08/2025, 11:49

Documentos

Despacho

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: B. S. R. REPRESENTANTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA ROCHA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: CARLOS RENATO LOPES RAMOS - SP123309, JEFFERSON LOPES DE OLIVEIRA - SP420812, THIAGO AURICHIO ESPOSITO - SP343085, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 3ª Região, bem como da redistribuição do presente feito a esta 1ª Vara, em razão da extinção da 3ª Vara local. 2. Retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3. Arbitro os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ, a ser suportado pelo réu, em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. 4. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000261-20.2021.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília Intime-se o INSS para, caso queira, apresentar os cálculos dos valores atrasados que entende devidos de acordo com o julgado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 5. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, no mesmo prazo, promover a execução do julgado, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534, do CPC. 6. Decorrido o prazo concedido ao INSS sem apresentação de cálculos, intime-se a parte autora para promover a execução do julgado na forma do art. 534, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Decorrido "in albis" o prazo concedido à parte autora para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou para promover a execução do julgado, sobreste-se o feito. 8. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, requisite-se o pagamento em conformidade com a Resolução nº 822/2023, do CJF, ficando deferido eventual pedido de reserva de honorários, desde que em termos. 9. Em apresentando a parte autora memória discriminada de cálculo, em qualquer momento, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC e havendo concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte autora, requisite-se o pagamento. Int. Marília, data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: B. S. R. REPRESENTANTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA ROCHA JUNIOR Advogados do(a) APELADO: CARLOS RENATO LOPES RAMOS - SP123309-A, JEFFERSON LOPES DE OLIVEIRA - SP420812-A, THIAGO AURICHIO ESPOSITO - SP343085-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000261-20.2021.4.03.6111 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: B. S. R. REPRESENTANTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA ROCHA JUNIOR Advogados do(a) APELADO: CARLOS RENATO LOPES RAMOS - SP123309-A, JEFFERSON LOPES DE OLIVEIRA - SP420812-A, THIAGO AURICHIO ESPOSITO - SP343085-A, R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: B. S. R. REPRESENTANTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA ROCHA JUNIOR Advogados do(a) APELADO: CARLOS RENATO LOPES RAMOS - SP123309-A, JEFFERSON LOPES DE OLIVEIRA - SP420812-A, THIAGO AURICHIO ESPOSITO - SP343085-A, V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Constato não haver, no caso, qualquer vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia. Foi dito no voto: "Pretende a parte autora, através da presente ação judicial, o pagamento dos valores a que a Sra. Edineuza Nascimento dos Santos teria direito a título de aposentadoria por invalidez, bem como a concessão do benefício de pensão por morte decorrente do seu falecimento. Importante consignar, entretanto, que o eventual direito à concessão de aposentadoria por invalidez possui caráter personalíssimo, só podendo ser exercido pelo seu titular, e, no caso dos autos, quando ainda estava viva, a falecida não se insurgiu contra o indeferimento administrativo nem pleiteou judicialmente o deferimento do referido benefício, de modo que o suposto direito se extinguiu com a sua morte. Assim, verifica-se que a parte autora não possui legitimidade para pleitear os valores supostamente devidos à falecida a título de aposentadoria por invalidez, sendo tal reconhecimento apenas para fins de verificação da manutenção da qualidade de segurado. Neste sentido: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERSONALÍSSIMO. VALORES NÃO PLEITEADOS JUDICIALMENTE EM SEGURADA. PAGAMENTO AO PENSIONISTA. DESCABIMENTO. DEVIDO TÃO-SÓ O MONTANTE APURADO NO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. - Incabível o recebimento de valores atinentes à aposentadoria por idade de segurada falecida, a ela devidas enquanto viva. Vedação prevista no art. 6º do Código de Processo Civil. O benefício previdenciário de aposentadoria tem caráter personalíssimo. - Não há qualquer relação entre o caso presente e o art. 112 da Lei 8.213/91, pois este regula levantamento de valores não recebidos em vida pelo segurado, independentemente de inventário ou arrolamento, pelos dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil. Refere-se, portanto, a valores já incorporados ao patrimônio do de cujus. Não é esta a conjetura vertente. Somente é cabível ao pensionista o reconhecimento do direito adquirido da finada à revisão da RMI da aposentadoria, para fins de resguardar o direito ao recebimento do reflexo na pensão por morte desde o seu início, em 02.05.99, não sendo devido o pagamento de parcelas relativas à aposentadoria, que somente poderiam ser pleiteadas em Juízo pela titular do direito. - Correta a r. sentença que deixou de condenar as partes seguradas ao pagamento das verbas sucumbenciais, pois que beneficiárias da assistência judiciária gratuita. - Apelação parcialmente provida." (TRF-3ª Região, AC 00507-31.2007.4.03.9999, 8ª Turma, Rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, j. em 16.01.2012, D.E. 27.01.2012) "PREVIDÊNCIA SOCIAL - PROCESSUAL CIVIL - I LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - VEDAÇÃO DO ARTIGO 6º DO CPC - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. A parte autora, cônjuge do falecido, em nome próprio ajuizou a presente demanda, requerendo a desaposentação do de cujus, renunciando ao benefício previdenciário outrora concedido a este último, com a consequente implantação de novo benefício, de ordem mais vantajosa. Vedação expressa do artigo 6º do Código de Processo Civil. Benefício previdenciário possui caráter personalíssimo, podendo apenas ser pleiteado pelo legítimo titular do direito. Apelação da parte autora improvida." (TRF-3ª Região, AC 2009.61.05.010475-9, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Leide Polo, j. em 13.12.2010, D.E. 10.01.2011) Ressalte-se, por oportuno, que em casos análogos a Décima Turma vem adotando o mesmo entendimento (Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, AC nº 2012.61.30.002136-0/SP, julgado em 27.10.2015, Rel. Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira, AC nº 2006.61.83.006703-9/SP, julgado em 16.12.2014). Dessarte, deve ser reconhecida a ilegitimidade da parte autora quanto à pretensão de receber os valores referentes ao eventual direito da falecida ao benefício de aposentadoria por invalidez. (...) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000261-20.2021.4.03.6111 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por B. S. R. em face do v. acórdão contrário aos seus interesses. A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de contradição no aresto, uma vez que os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez não possuem caráter personalíssimo, sendo os valores a que fazia jus a titular transmissíveis aos seus herdeiros. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Por fim, prequestiona a matéria. Oportunizada vista à parte contrária, retornaram os autos sem contrarrazões ao recurso interposto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000261-20.2021.4.03.6111 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa quanto ao pedido de pagamento dos valores devidos a título de aposentadoria por invalidez, e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS, fixando, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios na forma acima explicitada. É o voto." Da leitura do voto verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso. Por fim, a referência a dispositivos constitucionais ou legais no acórdão embargado não é obrigatória, para fins de prequestionamento, se a questão foi abordada na apreciação do recurso, conforme já pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por estar configurado aí o prequestionamento implícito. Pelas razões acima expostas, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se ajustar a formulação do Embargante aos seus estritos limites. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 2. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 3. A referência a dispositivos constitucionais ou legais no acórdão embargado não é obrigatória, para fins de prequestionamento, se a questão foi abordada na apreciação do recurso, conforme já pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por estar configurado aí o prequestionamento implícito. 4. Situação em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: B. S. R. REPRESENTANTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA ROCHA JUNIOR Advogados do(a) APELADO: CARLOS RENATO LOPES RAMOS - SP123309-A, JEFFERSON LOPES DE OLIVEIRA - SP420812-A, THIAGO AURICHIO ESPOSITO - SP343085-A, R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: B. S. R. REPRESENTANTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA ROCHA JUNIOR Advogados do(a) APELADO: CARLOS RENATO LOPES RAMOS - SP123309-A, JEFFERSON LOPES DE OLIVEIRA - SP420812-A, THIAGO AURICHIO ESPOSITO - SP343085-A, V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, através da presente ação judicial, o pagamento dos valores a que a Sra. Edineuza Nascimento dos Santos teria direito a título de aposentadoria por invalidez, bem como a concessão do benefício de pensão por morte decorrente do seu falecimento. Importante consignar, entretanto, que o eventual direito à concessão de aposentadoria por invalidez possui caráter personalíssimo, só podendo ser exercido pelo seu titular, e, no caso dos autos, quando ainda estava viva, a falecida não se insurgiu contra o indeferimento administrativo nem pleiteou judicialmente o deferimento do referido benefício, de modo que o suposto direito se extinguiu com a sua morte. Assim, verifica-se que a parte autora não possui legitimidade para pleitear os valores supostamente devidos à falecida a título de aposentadoria por invalidez, sendo tal reconhecimento apenas para fins de verificação da manutenção da qualidade de segurado. Neste sentido: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERSONALÍSSIMO. VALORES NÃO PLEITEADOS JUDICIALMENTE EM SEGURADA. PAGAMENTO AO PENSIONISTA. DESCABIMENTO. DEVIDO TÃO-SÓ O MONTANTE APURADO NO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. - Incabível o recebimento de valores atinentes à aposentadoria por idade de segurada falecida, a ela devidas enquanto viva. Vedação prevista no art. 6º do Código de Processo Civil. O benefício previdenciário de aposentadoria tem caráter personalíssimo. - Não há qualquer relação entre o caso presente e o art. 112 da Lei 8.213/91, pois este regula levantamento de valores não recebidos em vida pelo segurado, independentemente de inventário ou arrolamento, pelos dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil. Refere-se, portanto, a valores já incorporados ao patrimônio do de cujus. Não é esta a conjetura vertente. Somente é cabível ao pensionista o reconhecimento do direito adquirido da finada à revisão da RMI da aposentadoria, para fins de resguardar o direito ao recebimento do reflexo na pensão por morte desde o seu início, em 02.05.99, não sendo devido o pagamento de parcelas relativas à aposentadoria, que somente poderiam ser pleiteadas em Juízo pela titular do direito. - Correta a r. sentença que deixou de condenar as partes seguradas ao pagamento das verbas sucumbenciais, pois que beneficiárias da assistência judiciária gratuita. - Apelação parcialmente provida." (TRF-3ª Região, AC 00507-31.2007.4.03.9999, 8ª Turma, Rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, j. em 16.01.2012, D.E. 27.01.2012) "PREVIDÊNCIA SOCIAL - PROCESSUAL CIVIL - I LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - VEDAÇÃO DO ARTIGO 6º DO CPC - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. A parte autora, cônjuge do falecido, em nome próprio ajuizou a presente demanda, requerendo a desaposentação do de cujus, renunciando ao benefício previdenciário outrora concedido a este último, com a consequente implantação de novo benefício, de ordem mais vantajosa. Vedação expressa do artigo 6º do Código de Processo Civil. Benefício previdenciário possui caráter personalíssimo, podendo apenas ser pleiteado pelo legítimo titular do direito. Apelação da parte autora improvida." (TRF-3ª Região, AC 2009.61.05.010475-9, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Leide Polo, j. em 13.12.2010, D.E. 10.01.2011) Ressalte-se, por oportuno, que em casos análogos a Décima Turma vem adotando o mesmo entendimento (Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, AC nº 2012.61.30.002136-0/SP, julgado em 27.10.2015, Rel. Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira, AC nº 2006.61.83.006703-9/SP, julgado em 16.12.2014). Dessarte, deve ser reconhecida a ilegitimidade da parte autora quanto à pretensão de receber os valores referentes ao eventual direito da falecida ao benefício de aposentadoria por invalidez. Passo à análise do mérito. Em sede de Pensão por Morte devem-se demonstrar, basicamente, os seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado do falecido, aposentado ou não; (b) dependência econômica do interessado, a teor do artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/91. Relativamente ao requisito da dependência econômica, tem-se a comprovação pela parte autora da condição de dependente, diante da certidão de nascimento constante à página 01 - ID 273890109, nos termos do art. 16, § 4º da Lei n. 8.213/91. Assim, no caso, a questão cinge-se ao preenchimento do requisito da qualidade de segurada pela falecida. Da análise do extrato do CNIS juntado às páginas 01/04 - ID 273890217, extrai-se que o último vínculo empregatício da falecida teve início em 07.01.2015, e, não constando a data de encerramento, pode-se entender que já teria perdido a condição de segurada por ocasião do falecimento, ocorrido em 14.11.2016 (página 01 - ID 273890114). Argumenta a parte autora, porém, que deve ser reconhecida a qualidade de segurada da falecida em razão do suposto cumprimento dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade, nos termos do art. 102 da Lei n. 8.213/91: "Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)" Cabe ressaltar que tal pretensão está em consonância com o entendimento pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça (v.g. REsp 1.110.565/SE (submetido aos ditames do artigo 543 do CPC), Rel. Min. Felix Fischer, DJe 03/08/2009), inclusive com a edição de súmula, nos seguintes termos: Súmula 416 - "É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria até a data do seu óbito." "RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AOS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO Nº 8/STJ. PENSÃO POR MORTE. PERDA PELO DE CUJUS DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXCEÇÃO. PREENCHIMENTO EM VIDA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - A condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento do benefício de pensão por morte ao(s) seu(s) dependente(s). Excepciona-se essa regra, porém, na hipótese de o falecido ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Precedentes. (...) III - Recurso especial provido". Para a percepção de aposentadoria por invalidez, o segurado deve demonstrar, além da carência de 12 (doze) contribuições mensais, incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Conforme informações constantes do CNIS, a falecida preenchia a carência necessária. Quanto à invalidez, conforme laudo pericial produzido, a falecida era portadora de neoplasia maligna do reto (CID C20), apresentando incapacidade laborativa total e permanente desde 19.05.2015. Assim, considerando que o último vínculo teve início em 01/2015, é possível concluir que a falecida tornou-se incapacitada para o trabalho enquanto ainda mantinha essa condição, cumprindo os requisitos para a obtenção de aposentadoria por invalidez. Dessarte, tendo preenchido as exigências necessárias à concessão de aposentadoria por invalidez, observa-se que, por ocasião do óbito, ocorrido em 14.11.2016, a falecida possuía a qualidade de segurada, satisfazendo o requisito. Nesse sentido, registro julgados desta Colenda Corte Regional: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º DO ART. 557 DO CPC. PENSÃO POR MORTE. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. I - A falecida se encontrava em situação de desemprego posteriormente ao término do último vínculo empregatício, dada a inexistência de anotação em CTPS ou de registro na base de dados da autarquia previdenciária. II - O "(...) registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social", constante da redação do art. 15, §2º, da Lei n. 8.213/91, constitui prova absoluta da situação de desemprego, o que não impede que tal fato seja comprovado por outros meios de prova, como fez a decisão agravada. Na verdade, a extensão do período de "graça" prevista no aludido preceito tem por escopo resguardar os direitos previdenciários do trabalhador atingido pelo desemprego, de modo que não me parece razoável cerceá-lo na busca desses direitos por meio de séria limitação probatória. III - Configurada a situação de desemprego, o período de "graça" se estendeu por 24 meses, conforme o disposto art. 15, II, § e 2º, da Lei n. 8.213/91, prazo suficiente para preservar a qualidade de segurada da finada no momento em que sobreveio sua incapacidade laborativa, decorrente da patologia que a levou a óbito, restando preenchidos, ainda, os requisitos concernentes ao cumprimento da carência necessária à concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. IV - A jurisprudência é pacífica no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir em virtude de doença. Veja-se a respeito: STJ, RESP 84152, DJ 19.12.2002, p. 453, Rel. Min. Hamilton Carvalhido. V - Agravo do INSS desprovido (art. 557, §1º, do CPC)". (TRF - 3ª Região, 10ª T., AC 00038913320074036121, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, e-DJF Judicial 1 26.03.14) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º DO ART. 557 DO CPC. PENSÃO POR MORTE. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. INCAPACIDADE PARA O LABOR. DATA DE INÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. I - O falecido, ao término de seu último vínculo empregatício (31.01.1994), solicitou a concessão de seguro-desemprego, consoante se infere do documento de fl. 40. Ademais do exame da vida laborativa do de cujus (fl. 12), constata-se a existência de vários vínculos empregatícios, a revelar sua preocupação em manter-se empregado, não tendo alcançado tal objetivo em razão de grave enfermidade que lhe acometeu. II - O "..registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social..", constante do preceito legal acima reportado, constitui prova absoluta da situação de desemprego, o que não impede que tal fato seja comprovado por outros meios de prova, como fez a r. decisão agravada. Na verdade, a extensão do período de "graça" tem por escopo resguardar os direitos previdenciários do trabalhador atingido pelo desemprego, de modo que não me parece razoável cerceá-lo na busca desses direitos por meio de séria limitação probatória. III - O laudo pericial indireto aponta a existência de metástase de neoplasia maligna de origem gástrica desde 1989, tendo o falecido sofrido cirurgia em razão de tal enfermidade, e os documentos médicos acostados às fls. 291/490 atestam o agravamento da aludida doença a contar de 1996, de modo a firmar convicção acerca da incapacidade para o labor a contar de tal data, não se podendo exigir o exercício de atividade remunerada com o conseqüente recolhimento de contribuições previdenciárias. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não perde o direito ao benefício o segurado que deixa de contribuir para a previdência por estar incapacitado para o trabalho. Veja-se a respeito: STJ, RESP 84152, DJ 19/12/02, p. 453, Rel. Min. Hamilton Carvalhido. IV - Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que o falecido havia preenchido os requisitos legais necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez, constantes do art. 42 da Lei n. 8.213/91, por ocasião de seu passamento. V - Agravo do réu desprovido (art. 557, §1º, do CPC)". (TRF - 3ª Região, 10ª T., ApelReex 00003708820074036183, Rel. Des. Fed. David Diniz, e-DJF3 Judicial 1 14.07.10 p. 1877) Conclui-se, portanto, pelo preenchimento de todos os requisitos ensejadores da pensão por morte, de modo que a parte autora faz jus ao benefício, sendo de rigor a manutenção da r. sentença neste ponto. O termo inicial deve ser mantido na data do óbito da instituidora, nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91, uma vez que tanto à época do falecimento, como por ocasião do requerimento administrativo a parte autora era absolutamente incapaz, em face de quem não corre prescrição (art. 3º c/c art. 198, I, do CC/02, com a redação vigente à época, e art. 79 c/c art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do Código de Processo Civil, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000261-20.2021.4.03.6111 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação proposta por B. S. R. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o pagamento das parcelas de benefício por incapacidade devidas à sua genitora falecida, bem como a concessão do benefício de pensão por morte decorrente do seu falecimento. Juntados procuração e documentos. Deferido o pedido de gratuidade da justiça. O INSS apresentou contestação. Réplica da parte autora. Foi realizada Perícia Judicial indireta. O MM. Juízo de origem julgou a ação procedente, condenando o INSS a pagar à parte autora as prestações correspondentes à aposentadoria por invalidez devida à sua genitora (29.06.2015 a 14.11.2016), bem como o benefício de pensão por morte decorrente do falecimento da instituidora. Inconformada, a autarquia interpôs recurso de apelação alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte autora quanto ao pedido de pagamento das parcelas de benefício por incapacidade devidas à falecida, e, no mérito, a ausência da qualidade de segurada da instituidora. Subsidiariamente, requer a alteração do termo inicial do benefício, bem como dos consectários legais e dos honorários advocatícios. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000261-20.2021.4.03.6111 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa quanto ao pedido de pagamento dos valores devidos a título de aposentadoria por invalidez, e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS, fixando, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios na forma acima explicitada. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO JUDICIAL EM VIDA. INDEVIDO O PAGAMENTO AO PENSIONISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. PRELIMINAR DO INSS ACOLHIDA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ À ÉPOCA DO ÓBITO. ART. 102 DA LEI 8.213/91. SÚMULA 416 STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. CONDIÇÃO DE SEGURADA MANTIDA. REQUISITO PREENCHIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL MANTIDO NA DATA DO ÓBITO DA INSTITUIDORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA NO MÉRITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Embora a parte autora pleiteie o pagamento dos valores a que eventualmente teria direito sua falecida genitora a título de aposentadoria por invalidez, o eventual direito à concessão do benefício possui caráter personalíssimo, só podendo ser exercido pelo seu titular, e, no caso dos autos, a falecida não se insurgiu contra o indeferimento administrativo nem pleiteou judicialmente o deferimento do referido benefício, tendo o suposto direito se extinguido com a sua morte. 2. Acolhida, assim, a preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora quanto à pretensão em receber os valores referentes ao eventual direito da falecida ao benefício de aposentadoria por invalidez. 3. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 4. De acordo com o extrato do CNIS, o último vínculo empregatício da falecida teve início em 07.01.2015, e, não constando a data de encerramento, pode-se entender que já teria perdido a condição de segurada por ocasião do falecimento, ocorrido em 14.11.2016. 5. Pretende a parte autora, porém, ver reconhecida essa condição sob o argumento de que a falecida estava incapacitada para o exercício de atividades laborativas e, portanto, fazia jus a benefício por incapacidade na ocasião. 6. A carência e a incapacidade da falecida na ocasião foram comprovadas, cumprindo as exigências para obtenção de aposentadoria por invalidez. 7. Dessarte, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por invalidez à época do óbito, restou satisfeito o requisito da qualidade de segurada. 8. Preenchidos os demais requisitos necessários à concessão da pensão por morte, faz jus a parte autora ao recebimento do benefício. 9. O termo inicial deve ser mantido na data do óbito da instituidora, nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91, uma vez que tanto à época do falecimento, como por ocasião do requerimento administrativo a parte autora era absolutamente incapaz, em face de quem não corre prescrição (art. 3º c/c art. 198, I, do CC/02, com a redação vigente à época, e art. 79 c/c art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). 10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 11. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do Código de Processo Civil, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 12. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. No mérito, apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu acolher a preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, negar provimento à apelação do INSS, e fixar, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B. S. R. REPRESENTANTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA ROCHA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: CARLOS RENATO LOPES RAMOS - SP123309, JEFFERSON LOPES DE OLIVEIRA - SP420812, THIAGO AURICHIO ESPOSITO - SP343085, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000261-20.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela antecipada, por meio da qual o autor, menor de vinte e um anos, pretende pensão em razão da morte da mãe. Requereu administrativamente o benefício, mas ele foi negado ao fundamento de perda da qualidade de segurada da instituidora. Aduz, porém, que a mãe esteve incapacitada para o trabalho no período que precedeu ao seu óbito, razão pela qual manteve a qualidade de segurada previdenciária. Defendendo preenchidos os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) em favor da falecida, o autor pede, na condição de herdeiro, a condenação do INSS a pagar-lhe as prestações correspondentes ao interstício de 29/06/2015 a 14/11/2016. Requer, outrossim, a concessão de pensão por morte a contar da data do óbito, até que complete 21 anos de idade. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Deferiu-se a gratuidade judiciária ao autor. Remeteu-se a apreciação da tutela de urgência para o momento da prolação da sentença. Deixou-se de designar audiência de conciliação, por recusa do réu, mandando-se citá-lo. Requisitou-se via integral do procedimento administrativo relativo ao autor. Juntou-se aos autos o PA solicitado. Citado, o INSS apresentou contestação. Arguiu prescrição e negou o direito postulado, por não provados preenchidos os requisitos autorizadores do benefício pretendido. À peça de resistência juntou documentação. Instadas as partes à especificação de provas, o autor requereu a realização de perícia e a oitiva de testemunhas. Mandou-se requisitar cópia do processo administrativo relativo ao benefício postulado pela falecida, a qual veio aos autos. Deferiu-se a realização da prova pericial requerida. O autor formulou quesitos. O laudo pericial encomendado aportou nos autos e sobre ele as partes se manifestaram. O MPF também deitou neles pronunciamento. É a síntese do necessário. DECIDO: Sobre prescrição, se o caso, havendo sobre o que incidir, deliberar-se-á ao final. Cuida-se de ação mediante a qual filho menor de 21 (vinte e um) anos pretende obter pensão em razão da morte da mãe, instituidora do benefício. O pedido foi indeferido na orla administrativa ao fundamento de falta de qualidade de segurada da instituidora, Edineuza Nascimento dos Santos, mãe do autor (ID 46253001). O autor sustenta mantida a qualidade de segurada, uma vez que a mãe esteve incapacitada para o trabalho a partir de 19.02.2015 até sua morte, em 14.11.2016 (ID 46253015 - pág. 10), em decorrência da moléstia que a vitimou. Qualidade de segurado é a situação em que o sujeito se encontra perante a Previdência decorrente do regular recolhimento de contribuições, circunstância que o torna apto a desfrutar dos benefícios legalmente previstos. O segurado conserva essa qualidade enquanto os recolhimentos continuam sendo vertidos ou, quando cessados, nas hipóteses e prazos previstos no artigo 15 da Lei n.º 8.213/91. O último recolhimento previdenciário atestado nos autos em favor da falecida deu-se em janeiro de 2015 (ID 91116436 - pág. 9). Ocorrido o óbito em 14.11.2016, a hipótese, segundo artigo 15, II, da Lei nº 8.213/91, apontaria decerto para a perda da qualidade de segurada, impedindo, por derivação, a concessão do benefício de pensão por morte aqui almejado. Impende investigar, porém, se as contribuições deixaram de ser vertidas por ato voluntário da falecida ou se, diferentemente disso, antepôs-se situação que a impediu de fazê-lo. A perícia indireta realizada nos assentamentos médicos colacionados aos autos concluiu que Edineuza era portadora de neoplasia maligna de reto (CID C20), doença que a incapacitou de forma total e permanente para a prática de suas atividades laborativas habituais a partir de 19.05.2015 (ID 257795852). Ficou claro, portanto, que a mãe do autor já em 2015 apresentava quadro incapacitante. E não perde a qualidade de segurado aquele que comprova não ter deixado de trabalhar voluntariamente, mas em razão de doença que incapacita para a atividade laboral. Esse é o entendimento jurisprudencial dominante. Confira-se, nesse sentido, o julgado a seguir transcrito: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDA DE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social, por estar incapacitado para o labor, não perde a qualidade de segurado (AgRg no REsp 1.245.217/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012). (...) 5. Agravo interno do particular a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.818.334/MG, Relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), STJ, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022) – grifos apostos Segue que, tomadas tais considerações, constatada invalidez já no ano de 2015, ressai preservada a qualidade de segurada da falecida. Aqui abre-se parêntese para consignar – já enfocando o pedido constante do item 3.1 da inicial (ID 46252445 - pág. 13) – que a extinta Edineuza padecia de moléstia que a isentava do cumprimento de carência (artigo 151, Lei nº 8.213/91). Cumpria, portanto, os requisitos traçados pelo artigo 42 da Lei nº 8.213/91 e fazia jus a aposentadoria por invalidez a partir de 29.06.2015, quando requereu administrativamente a concessão de benefício por incapacidade (ID 91116436 - pág. 1). Veja-se que o direito ao benefício previdenciário é personalíssimo, de sorte que sua concessão depende de manifestação de vontade do segurado. Não se confunde, todavia, o direito ao benefício em si com o direito a valores que o segurado deveria ter recebido em vida, caso a Administração tivesse deferido o benefício por incapacidade, que aqui se verificou devido. Logo, na hipótese de indeferimento indevido, a obrigação assume natureza meramente econômica, razão pela qual sucessível, isto é, transmissível aos sucessores do segurado falecido. O mais é considerar que os requisitos para a concessão da pensão por morte pretendida também restaram cumpridos. Para a obtenção do prefalado benefício é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) fato do óbito; (ii) comprovação da qualidade de segurada da falecida e (iii) qualidade de dependentes previdenciários dos vindicantes. O óbito de Edineuza Nascimento dos Santos ocorreu em 14.11.2016, fazendo eclodir o fato jurígeno que dá azo à pretensão deduzida. Em observância ao princípio do tempus regit actum, deve-se aplicar a legislação que vigia à época do evento desencadeante (Súmula 340 do STJ). Bem por isso, as disposições da EC 103, de 12.11.2019, não interferem na pensão de que se cuida. O autor demonstra a condição de filho da finada Edineuza (ID 46253001). A morte da instituidora deu-se sob a égide da Lei nº 8.213/91. O artigo 74 do aludido diploma legal dita que a pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Pensão por morte é benefício previdenciário que inexige carência (art. 26, I, da Lei nº 8.213/91). Filhos não emancipados menores de 21 anos, não há dúvida, vestem a condição de dependentes do segurado, ao teor do artigo 16, I, da Lei nº 8.213/91. Outrotanto, não precisam demonstrar dependência econômica (§ 4º do acima citado preceptivo legal). Mas não é menos certo que a instituidora, para gerar pensão, deve introverter qualidade de segurada. Ao que constatou, Edineuza empalmava qualidade de segurada. Daí por que é-lhe dado instituir pensão por morte em favor do autor. Como visto, o óbito ocorreu em 14.11.2016. O requerimento administrativo foi apresentado em 19.02.2019 (ID 46253018). Embora ultrapassado o prazo previsto no artigo 74, I, da Lei nº 8.213/91, o benefício de pensão por morte fica deferido a partir da data do óbito (14.11.2016), tal como requerido, porque não corre prescrição contra aquele que ainda hoje é absolutamente incapaz (art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, art. 3º, I, c.c. o art. 198, I, do C. Civ.). O benefício cessará quando o autor completar 21 anos de idade, salvo em caso de invalidez, deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (art. 77, §2º, II, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015). Outrossim, na forma do artigo 112 da Lei nº 8.213/91, o autor faz jus às prestações correspondentes à aposentadoria por invalidez a ser implantada em favor de Edineuza Nascimento dos Santos, pelo período de 29/06/2015 a 14/11/2016. Prescrição quinquenal, nesta parte, não é de reconhecer, também à vista do disposto no artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, artigo 3º, I, c.c. o artigo 198, I, os dois últimos do C. Civ. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, CONCEDO À PARTE AUTORA TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante, em até 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício de pensão por morte aqui deferido, calculado na forma da legislação de regência. Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar o INSS a: a) pagar ao autor as prestações correspondentes à aposentadoria por invalidez a ser implantada em favor de Edineuza Nascimento dos Santos, com data de início em 29/06/2015 e cessação em 14/11/2016; b) pagar ao autor benefício de pensão por morte, até os 21 anos de idade, assim diagramado: Nome do beneficiário: B. S. R. Representante legal: ANTONIO CARLOS PEREIRA ROCHA JÚNIOR Espécie do benefício: Pensão por morte Data de início do benefício (DIB): 14.11.2016 Data de cessação do benefício: 19.12.2032 Renda mensal inicial (RMI): A ser calculada pelo INSS Renda mensal atual: A ser calculada pelo INSS Ao autor serão pagas, de uma única vez, as prestações vencidas desde as datas de início dos benefícios fixadas nesta sentença, acrescidas de correção monetária e juros de mora, estes da citação, calculados segundo os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947 até a edição da EC nº 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. O INSS responderá pelos honorários advocatícios devidos (art. 86, § único, do CPC), os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, observado o teor da Súmula 111 do C. STJ. Sem custas, diante da gratuidade deferida ao autor e da isenção de que goza a autarquia previdenciária (art. 4º, I e II, da Lei nº 9.289/96). Requisitem-se os honorários periciais arbitrados (ID 240619657). Sentença não sujeita a reexame necessário, à vista do disposto no artigo 496, § 3.º, I, do CPC. Comunique-se à Central Especializada de Análise de Benefício para Atendimento das Demandas Judiciais – CEAB/DJ o teor desta sentença, em ordem a implantar o benefício de pensão por morte, no prazo assinalado, por virtude da tutela de urgência ora deferida. Publicada neste ato. Intimem, inclusive o MPF. MARíLIA, 17 de fevereiro de 2023.

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: B. S. R. REPRESENTANTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA ROCHA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: THIAGO AURICHIO ESPOSITO - SP343085, JEFFERSON LOPES DE OLIVEIRA - SP420812, CARLOS RENATO LOPES RAMOS - SP123309, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000261-20.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. A Perita nomeada nos autos, Dra. Jéssica de Oliveira Rossi, solicitou ao Setor Administrativo da presente Subseção Judiciária o cancelamento de todas as perícias para as quais foi nomeada. Por tal razão, cancelo a perícia agendada para o próximo dia 16/03 e designo novo ato para o dia 28/04/2022, às 16h30min, nas dependências do prédio da Justiça Federal, na Rua Amazonas, nº 527, Bairro Cascata, nesta cidade. Em seu lugar nomeio perita do juízo a Dra. MÉRCIA ILIAS, cadastrada no Foro, a quem competirá examinar os documentos médicos constantes dos autos e responder aos quesitos únicos deste juízo, apresentados no item final deste despacho. Fixo, desde já, honorários periciais em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) nos termos da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014. Formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pela expert do Juízo: 1. A extinta Edineuza Nascimento dos Santos era portadora de doença incapacitante para o trabalho? Qual? Desde quando? 2. Se havia incapacidade laborativa é possível estabelecer qual sua data de início? Intimem-se as partes do teor do presente despacho, bem como da data e horário acima consignados, informando-as de que poderão nomear assistente técnico para comparecer no exame pericial agendado, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Providencie-se, aguardando a realização da perícia. Intimem-se e cumpra-se. Marília, 23 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: B. S. R. REPRESENTANTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA ROCHA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: THIAGO AURICHIO ESPOSITO - SP343085, JEFFERSON LOPES DE OLIVEIRA - SP420812, CARLOS RENATO LOPES RAMOS - SP123309, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000261-20.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. O caso dos autos está a exigir a produção de prova pericial indireta, a qual se fará com base nos documentos médicos que neles aportaram. Nessa conformidade, designo a perícia médica para o dia 16/03/2022, às 15h20min., nas dependências do prédio da Justiça Federal, na Rua Amazonas, nº 527, Bairro Cascata, nesta cidade. Para tanto, nomeio perita do juízo a Dra. JÉSSICA DE OLIVEIRA ROSSI, médica especialista em medicina do trabalho, cadastrada no Foro, a quem competirá examinar os documentos médicos constantes dos autos e responder aos quesitos únicos deste juízo, apresentados no item final deste despacho. Fixo, desde já, honorários periciais em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) nos termos da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014. Formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pela expert do Juízo: 1. A extinta Edineuza Nascimento dos Santos era portadora de doença incapacitante para o trabalho? Qual? Desde quando? 2. Se havia incapacidade laborativa é possível estabelecer qual sua data de início? Intimem-se as partes do teor da presente decisão, bem como da data e horário acima consignados, informando-as de que poderão nomear assistente técnico para comparecer no exame pericial agendado, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Providencie-se, aguardando a realização da perícia. A realização da prova oral requerida pelo autor será decidida oportunamente. Dê-se vista ao MPF. Intimem-se e cumpra-se. Marília, 25 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(115)