Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003152-73.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2019

Valor da Causa

R$ 88.653,23

Órgão julgador

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

A.S. EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELLE BORSARINI DA SILVA

CPF·Representa: Autor

GABRIEL CAJANO PITASSI

OAB/SP 258723·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

A.S. EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 23:08

Transitado em Julgado em 16/02/2024

16/02/2024, 17:41

Decorrido prazo de A.S. EMBALAGENS LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

23/01/2024, 20:09

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 20:09

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 17:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/01/2024, 16:45

Conclusos para julgamento

03/01/2024, 11:12

Juntada de certidão

03/01/2024, 11:11

Juntada de certidão

03/01/2024, 10:58

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2023.

14/12/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

14/12/2023, 00:03

Publicado Certidão em 13/12/2023.

13/12/2023, 00:01

Todas as movimentações(184)

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 23:08

Transitado em Julgado em 16/02/2024

16/02/2024, 17:41

Decorrido prazo de A.S. EMBALAGENS LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

23/01/2024, 20:09

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Documentos

Sentença

•12/01/2024, 17:10

Sentença

•12/01/2024, 16:45

23/01/2024, 20:09

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 17:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/01/2024, 16:45

Conclusos para julgamento

03/01/2024, 11:12

Juntada de certidão

03/01/2024, 11:11

Juntada de certidão

03/01/2024, 10:58

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2023.

14/12/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

14/12/2023, 00:03

Publicado Certidão em 13/12/2023.

13/12/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 17:23

Juntada de ato ordinatório

11/12/2023, 17:22

Desentranhado o documento

11/12/2023, 17:22

Juntada de Petição de ciência

11/12/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 08:37

Juntada de certidão

11/12/2023, 08:12

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 21:15

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 18:42

Conclusos para despacho

07/12/2023, 16:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2023, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 00:05

Publicado Despacho em 07/12/2023.

07/12/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 13:25

Conclusos para despacho

05/12/2023, 13:00

Juntada de certidão

05/12/2023, 12:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/12/2023, 09:59

Juntada de certidão

01/12/2023, 09:58

Decorrido prazo de A.S. EMBALAGENS LTDA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2023, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 00:07

Publicado Decisão em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:07

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/10/2023, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 10:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/10/2023, 06:37

Conclusos para decisão

02/10/2023, 15:17

Juntada de certidão

02/10/2023, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 18:14

Conclusos para despacho

27/09/2023, 17:30

Juntada de certidão

27/09/2023, 17:29

Decorrido prazo de A.S. EMBALAGENS LTDA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:39

Publicado Decisão em 18/09/2023.

18/09/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 08:18

Proferida decisão interlocutória

14/09/2023, 05:54

Determinada expedição de Precatório/RPV

14/09/2023, 05:54

Conclusos para decisão

13/09/2023, 18:35

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2023, 18:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2023, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 00:04

Publicado Despacho em 25/08/2023.

25/08/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 06:21

Conclusos para despacho

22/08/2023, 12:47

Juntada de Cálculos judiciais

22/08/2023, 12:44

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

22/08/2023, 12:44

Publicado Despacho em 18/08/2023.

18/08/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 00:16

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/08/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 06:33

Conclusos para despacho

15/08/2023, 20:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2023, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 20:06

Publicado Despacho em 25/07/2023.

25/07/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 21:46

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 19:53

Conclusos para despacho

21/07/2023, 18:08

Expedição de Informação

21/07/2023, 18:02

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

21/07/2023, 18:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/07/2023, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 12:58

Conclusos para decisão

03/07/2023, 12:03

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

03/07/2023, 12:02

Conclusos para despacho

03/07/2023, 06:55

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:07

Publicado Decisão em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 06:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/05/2023, 22:47

Conclusos para decisão

09/05/2023, 22:47

Processo Desarquivado

09/05/2023, 22:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/05/2023, 19:38

Arquivado Definitivamente

13/02/2023, 18:08

Juntada de certidão

13/02/2023, 18:05

Processo Desarquivado

09/02/2023, 20:27

Arquivado Definitivamente

04/02/2023, 19:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 02:25

Decorrido prazo de A.S. EMBALAGENS LTDA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

25/01/2023, 06:12

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 06:12

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 18:53

Conclusos para despacho

16/01/2023, 16:40

Recebidos os autos

16/01/2023, 16:34

Juntada de Petição de decisão

16/01/2023, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: A.S. EMBALAGENS LTDA Advogados do(a) APELADO: GABRIEL CAJANO PITASSI - SP258723-A, DANIELLE BORSARINI DA SILVA - SP285606-A CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 11 de janeiro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003152-73.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

12/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

06/12/2019, 14:41

Juntada de certidão

06/12/2019, 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões

05/12/2019, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2019, 09:00

Publicado Despacho em 18/11/2019.

18/11/2019, 01:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/11/2019, 00:28

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 13:16

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 13:16

Expedição de Comunicação via sistema.

13/11/2019, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2019, 15:52

Conclusos para despacho

12/11/2019, 15:50

Decorrido prazo de A.S. EMBALAGENS LTDA em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 14:17

Decorrido prazo de A.S. EMBALAGENS LTDA em 30/10/2019 23:59:59.

02/11/2019, 00:36

Juntada de Petição de apelação

22/10/2019, 11:58

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/10/2019, 12:16

Publicado Sentença em 17/10/2019.

17/10/2019, 12:16

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 16:13

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 16:13

Expedição de Comunicação via sistema.

14/10/2019, 16:13

Não conhecido o recurso

14/10/2019, 16:02

Conclusos para decisão

14/10/2019, 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/10/2019, 13:36

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/10/2019, 00:19

Publicado Sentença em 09/10/2019.

09/10/2019, 00:19

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 17:04

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 17:04

Expedição de Comunicação via sistema.

04/10/2019, 17:04

Concedida a Segurança

04/10/2019, 16:58

Conclusos para julgamento

02/10/2019, 18:11

Juntada de Petição de réplica

02/10/2019, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2019, 17:22

Publicado Despacho em 19/09/2019.

19/09/2019, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/09/2019, 13:28

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 14:09

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 14:09

Expedição de Comunicação via sistema.

16/09/2019, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2019, 11:57

Conclusos para decisão

12/09/2019, 20:44

Juntada de Petição de contestação

12/09/2019, 19:51

Expedição de Comunicação via sistema.

05/09/2019, 21:28

Juntada de certidão

05/09/2019, 21:28

Juntada de certidão

05/09/2019, 21:27

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2019, 22:46

Conclusos para despacho

28/08/2019, 20:02

Juntada de certidão

28/08/2019, 15:52

Juntada de certidão

28/08/2019, 15:42

Decorrido prazo de A.S. EMBALAGENS LTDA em 27/08/2019 23:59:59.

28/08/2019, 08:03

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2019, 08:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/08/2019, 00:14

Publicado Decisão em 01/08/2019.

01/08/2019, 00:14

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2019, 17:48

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 17:45

Concedida a Antecipação de tutela

29/07/2019, 17:05

Conclusos para decisão

29/07/2019, 10:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2019, 18:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/07/2019, 00:30

Publicado Decisão em 23/07/2019.

23/07/2019, 00:30

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 13:35

Proferida decisão interlocutória

16/07/2019, 17:52

Conclusos para decisão

12/07/2019, 18:26

Juntada de certidão

12/07/2019, 18:26

Expedição de Certidão

12/07/2019, 18:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

12/07/2019, 18:15

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

12/07/2019, 16:34

Distribuído por sorteio

12/07/2019, 16:34

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 17:23

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 17:22

Despacho

•07/12/2023, 21:15

Despacho

•07/12/2023, 18:42

Despacho

•05/12/2023, 13:48

Despacho

•05/12/2023, 13:25

Decisão

•03/10/2023, 06:37

Despacho

•27/09/2023, 18:14

Decisão

•14/09/2023, 08:18

Decisão

•14/09/2023, 05:54

Despacho

•23/08/2023, 12:16

Despacho

•23/08/2023, 06:21

Despacho

•16/08/2023, 12:13

Todos os documentos(61)

Sentença

•12/01/2024, 17:10

Sentença

•12/01/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 17:23

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 17:22

Despacho

•07/12/2023, 21:15

Despacho

•07/12/2023, 18:42

Despacho

•05/12/2023, 13:48

Despacho

•05/12/2023, 13:25

Decisão

•03/10/2023, 06:37

Despacho

•27/09/2023, 18:14

Decisão

•14/09/2023, 08:18

Decisão

•14/09/2023, 05:54

Despacho

•23/08/2023, 12:16

Despacho

•23/08/2023, 06:21

Despacho

•16/08/2023, 12:13

Despacho

•16/08/2023, 06:33

Despacho

•21/07/2023, 21:46

Despacho

•21/07/2023, 19:53

Despacho

•03/07/2023, 12:58

Decisão

•10/05/2023, 08:26

Decisão

•10/05/2023, 06:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/05/2023, 19:38

Despacho

•17/01/2023, 12:57

Despacho

•16/01/2023, 18:53

Decisão

•10/01/2023, 14:40

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 08:39

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 08:38

Decisão

•25/07/2022, 13:26

Decisão

•25/07/2022, 10:44

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 16:43

Acórdão

•12/05/2022, 13:14

Acórdão

•12/05/2022, 11:14

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 17:24

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 17:24

Acórdão

•17/12/2021, 00:18

Acórdão

•16/12/2021, 16:02

Decisão

•30/07/2021, 16:11

Decisão

•07/05/2021, 17:44

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 03:04

Acórdão

•20/02/2021, 19:54

Acórdão

•03/02/2021, 12:41

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 15:58

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 15:58

Acórdão

•23/09/2020, 17:28

Acórdão

•18/09/2020, 15:05

Decisão

•10/03/2020, 19:20

Decisão

•10/03/2020, 18:56

Despacho

•13/11/2019, 13:16

Despacho

•13/11/2019, 10:46

Sentença

•14/10/2019, 16:13

Sentença

•14/10/2019, 16:02

Sentença

•04/10/2019, 17:04

Sentença

•04/10/2019, 16:58

Despacho

•16/09/2019, 14:09

Despacho

•16/09/2019, 11:57

Despacho

•05/09/2019, 21:28

Despacho

•04/09/2019, 23:16

Decisão

•29/07/2019, 17:45

Decisão

•29/07/2019, 17:05

Decisão

•19/07/2019, 13:35

Decisão

•16/07/2019, 17:52