Apelação / Remessa Necessária 0006477-21.2012.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 0006477-21.2012.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: SERGIO FERRAZ RIBEIRO FILHO Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA FLAVIA SOUZA RIBEIRO - MG177855, ADRIANO GERALDELLI - MG99223, DANIEL BETTAMIO TESSER - SP208351 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP ATO ORDINATÓRIO Documento id. 246015468 e s. ciência a parte impetrante sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 28 de abril de 2022. 2ª Vara Federal de Santos Autos nº 0006477-21.2012.4.03.6104 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: SERGIO FERRAZ RIBEIRO FILHO Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA FLAVIA SOUZA RIBEIRO - MG177855, ADRIANO GERALDELLI - MG99223, DANIEL BETTAMIO TESSER - SP208351 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP D E S P A C H O A manifestação da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional (ID 244466082), tal como o documentos emitido pelo DENATRAN (ID 244466089), corroboram que a referida restrição tributária foi excluída do gravame do veículo. Assim, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0006477-21.2012.4.03.6104 indefiro o pedido da impetrante (ID 244709411). Nada mais a apreciar, remetam-se os autos ao arquivo findo. Intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: SERGIO FERRAZ RIBEIRO FILHO Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA FLAVIA SOUZA RIBEIRO - MG177855, ADRIANO GERALDELLI - MG99223, DANIEL BETTAMIO TESSER - SP208351 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP ATO ORDINATÓRIO “Fica a parte impetrante intimada da petição, bem como dos documentos (Id 244466076 e ss)” Ato ordinatório praticado por delegação nos termos da Portaria nº 5, de 03 de junho de 2016, disponibilizado no Diário Eletrônico de 14.06.2016. Santos, 3 de março de 2022. 3ª VARA FEDERAL DE SANTOS Autos nº 0006477-21.2012.4.03.6104 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: SERGIO FERRAZ RIBEIRO FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL BETTAMIO TESSER - SP208351 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 243343729: Reitere-se a intimação do DENATRAN, via e-mail ([email protected]), para que, no prazo de 10 (dez) dias, exclua a restrição tributária inserido no veículo descrito no item 2, da petição inicial. Outrossim, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0006477-21.2012.4.03.6104 intime-se a digna autoridade impetrada, bem como a UNIÃO FEDERAL, na pessoa do Procurador Seccional da Fazenda Nacional, para que diligenciem no sentido de proceder ao levantamento do referido óbice. Intime-se. Cumpra-se com urgência Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: SERGIO FERRAZ RIBEIRO FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL BETTAMIO TESSER - SP208351 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Oficie-se ao Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, localizado em Brasília - DF, para que cumpra os termos do provimento ID 182143202. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0006477-21.2012.4.03.6104 Intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: SERGIO FERRAZ RIBEIRO FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL BETTAMIO TESSER - SP208351 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 170933954: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0006477-21.2012.4.03.6104 Indefiro o pedido de manutenção da restrição veicular, tendo em vista que o crédito fiscal já se encontra garantido por depósito nos autos. Determino a conversão em renda a favor da União dos depósitos realizados nos autos (ID’s 168985472 e 168985472), oficiando-se à CEF com urgência. Sem prejuízo, determino o levantamento da restrição tributária inserida no veículo descrito no item 2, da exordial, oficiando-se ao DENATRAN. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: SERGIO FERRAZ RIBEIRO FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL BETTAMIO TESSER - SP208351 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL I N T I M A Ç Ã O A U T O M Á T I C A P R O C E S S O D I G I T A L I Z A D O Intimação eletrônica da parte interessada para, nos termos dos artigos 4º, I, "b", art.12, I, "b" e art. 14-C da Resolução PRES Nº 142, de 20 de julho de 2017 do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, conferir os documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. SANTOS/SP, 26 de novembro de 2021. Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0006477-21.2012.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

29/11/2021, 00:00

Baixa Definitiva

06/02/2017, 16:19

Trânsito em julgado

01/02/2017, 17:23

Recebimento

01/02/2017, 16:49

Entrega em carga/vista

20/01/2017, 17:37

Publicação

25/11/2016, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2016, 08:32

Recebimento

22/11/2016, 18:49

Provimento

22/11/2016, 18:47

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2022, 00:00