Petição Cível 5000275-59.2022.4.03.6340 - TRF3

Petição Cível 5000275-59.2022.4.03.6340 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2024, 18:15

Mero expediente

25/09/2024, 16:22

Conclusão (para despacho)

20/08/2024, 14:55

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 07:03

Publicação

03/07/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDEMIR DE PAULA Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA VIEIRA LEAL DA SILVA - SP175301, VALDIR BENEDITO HONORATO - SP154978 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em vista da manifestação autoral, oficie-se à CEF para que a quantia depositada no feito a título de antecipação de honorários periciais (id. ) seja liberada em favor da parte autora, mediante transferência para conta indicada (id. ). Após a comunicação pela CEF da transferência do numerário, arquivem-se os autos. Intime(m)-se. Cumpra-se. GUARATINGUETá, 5 de junho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000275-59.2022.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá

02/07/2024, 00:00

Mero expediente

26/06/2024, 07:16

Conclusão (para despacho)

22/04/2024, 08:50

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 07:10

Publicação

20/03/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDEMIR DE PAULA Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA VIEIRA LEAL DA SILVA - SP175301, VALDIR BENEDITO HONORATO - SP154978 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal. 2. Nos termos da sentença, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000275-59.2022.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá intime-se a parte autora para indicar a forma pela qual pretende receber os valores depositados no feito a título de honorários periciais, se por meio de alvará judicial ou por ofício de transferência bancária, indicando os dados pertinentes para tanto. 3. Intimem-se. GUARATINGUETá, 15 de março de 2024.

19/03/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

18/03/2024, 13:32

Mero expediente

17/03/2024, 16:24

Documentos

Despacho

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CLAUDEMIR DE PAULA Advogados do(a) RECORRENTE: LUCIANA VIEIRA LEAL DA SILVA - SP175301-N, VALDIR BENEDITO HONORATO - SP154978-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000275-59.2022.4.03.6340 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: CLAUDEMIR DE PAULA Advogados do(a) RECORRENTE: LUCIANA VIEIRA LEAL DA SILVA - SP175301-N, VALDIR BENEDITO HONORATO - SP154978-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado relatório nos termos da Lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000275-59.2022.4.03.6340 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: CLAUDEMIR DE PAULA Advogados do(a) RECORRENTE: LUCIANA VIEIRA LEAL DA SILVA - SP175301-N, VALDIR BENEDITO HONORATO - SP154978-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REINGRESSO INCAPAZ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000275-59.2022.4.03.6340 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Cuida-se de ação objetivando a condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade formulado por CLAUDEMIR DE PAULA. 2. A r. sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido formulado na inicial. 3. A parte autora recorreu pleiteando a reforma da sentença. Alega em suas razões recursais, em síntese, que há incapacidade para suas atividades habituais. 4. Analisando os autos, verifico que o autor sofreu acidente de trânsito em 12/04/2015, o seu último vínculo com a previdência antes do acidente foi em 15/09/2009, data da cessação do benefício de auxílio-doença. Após o acidente, o autor voltou a contribuir em 01/05/2015, como empregado doméstico (CNIS de fls. 01 do arquivo ID 277945118). A perícia médica judicial e a perícia médica administrativa fixaram a DII na data do acidente, ou seja, 12/04/2015. Dessa maneira, apontam os elementos para a pré-existência da incapacidade em relação à nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social, cuja prova cabia à parte autora desde o início. Nesse tópico, tem-se que a cobertura de incapacidade preexistente ao ingresso, ou reingresso, ao RGPS encontra vedação expressa no parágrafo 2º, artigo 42 da Lei n. 8.213/1991, assim como no parágrafo único do artigo 59 do referido diploma legal. Em casos como o presente, entendo caber à parte autora o ônus de comprovar que a incapacidade decorreu de agravamento posterior à filiação e ao cumprimento do período de carência, quando exigível, por meio de exames, relatórios e prontuários médicos, a teor do que dispõe o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, pois, cuida-se, certamente, de fato constitutivo do direito que alega ter. 5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. 6. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa, porcentagem limitada ao valor teto dos juizados especiais federais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. O pagamento ocorrerá somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, no prazo do § 3º do artigo 98 do C.P.C./2015. 7. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDEMIR DE PAULA Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA VIEIRA LEAL DA SILVA - SP175301, VALDIR BENEDITO HONORATO - SP154978 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000275-59.2022.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Decido. Dispõe o artigo 15 (manutenção da qualidade de segurado) da Lei nº 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Por sua vez, os artigos 24 e seguintes (períodos de carência) revelam o seguinte: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005) (Revogado pela Medida Provisória nº 767, de 2017) (Revogado pela lei nº 13.457, de 2017) *** Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (...) *** Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; IV - serviço social; V - reabilitação profissional. VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) *** Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) *** Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com os períodos integrais de carência previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Finalmente, destaco a redação de parte dos artigos 42 (aposentadoria por incapacidade permanente) e 59 (auxílio por incapacidade temporária), da mesma Lei de Benefícios da Previdência Social: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. *** Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019) § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) DA QUALIDADE DE SEGURADO E/OU DA CARÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE REQUISITO LEGAL O(a) perito(a) médico(a) judicial estimou a data do início da incapacidade em 12/04/2015, quando a parte autora sofreu um acidente de moto. A extensão e a duração da incapacidade não foram impugnadas pelas partes, atendo-se a discussão após o laudo acerca da data do início da incapacidade e da (in)existência de qualidade de segurado. A data do início da incapacidade foi estimada de forma segura e convincente pelo(a) jusperito(a), que realizou anamnese, exame clínico e avaliou a documentação médica apresentada pelo(a) autor(a). Por força de Resolução do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (126/2005), atestados ou relatórios médicos não vinculam a decisão do médico perito, a quem incumbe decidir, com absoluta exclusividade, sobre a incapacidade do periciando para o trabalho e suas ocupações habituais. Somente por meio de críticas concretas ao laudo pericial por assistente técnico, é que haveria respaldo técnico em que o juiz poderia se motivar para afastar o laudo pericial, o que não ocorreu no presente caso. Realmente, a parte autora limitou-se a apresentar um atestado médico, exames laboratoriais, exame de imagem e receituários médicos, que, em última análise, corroboram a conclusão do perito judicial de que a incapacidade foi deflagrada em 2011 (ID 256887305 e anexos). Assim, conforme entendimento do E. TRF da 3ª Região, "a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto." (7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002408-86.2013.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 28/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/05/2020). Portanto, fixo a data do início da incapacidade em 12/04/2015 (DII). Prosseguindo, a Súmula nº. 11, da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, consagra o seguinte entendimento: SÚMULA Nº. 11 - "A qualidade de segurado, para fins de concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, deve ser verificada quando do início da incapacidade." (Origem: Enunciado 23 do JEFSP; Súmula nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo) Com efeito, o LAUDO MÉDICO JUDICIAL, os extratos do CNIS e as telas do SABI (documentos anexos ao processo) revelam que a parte autora já havia perdido a qualidade de segurada no momento em que deflagrado o evento incapacitante, retornando ao RGPS já acometida por doença incapacitante. Em casos como o presente, importa observar a vida laborativa e histórico de recolhimentos previdenciários efetuados pela parte autora. No caso, a parte autora manteve vínculo laborativo até 30/09/2015 (ID 276459215), mantendo, dessa forma, qualidade de segurada até 15/11/2015 (art. 15, II, da Lei nº. 8.213/91 c/c art. 30, II, da Lei nº. 8.212/91). Depois, retomou suas contribuições previdenciárias ao RGPS somente em 04/05/2015, na condição de empregado doméstico (ID 276459215). A incapacidade preexistente à filiação do segurado ao RGPS, ou ao seu reingresso, faz incidir a vedação legal à concessão de benefícios por incapacidade, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei 8.213/91. Nesse contexto, não será devido auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado que se (re)filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (cf. arts. 42, § 2º, e 60, § 6º da Lei 8.213/91). De fato, a legislação previdenciária veda o ingresso ou o reingresso no sistema de seguro social, de cunho contributivo (CF, art. 201, “caput”), de indivíduos já portadores de incapacidade laborativa (incapacidade preexistente). Tal regra objetiva assegurar a sustentabilidade financeira da cobertura securitária social (princípio constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial). Nesse sentido, cito entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU): E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. REINGRESSO NO RGPS. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. NÃO CONCESSÃO. 1. O reingresso no Regime Geral de Previdência Social não gera direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez, quando comprovado que a incapacidade que acomete o autor preexistia à data de início de seu novo vínculo com a Previdência Social. 2. Entendimento diverso atentaria contra o caráter contributivo que o art. 201 da Constituição da República atribui à Previdência Social, ferindo, ainda, o equilíbrio financeiro, que também lhe é resguardado pelo texto constitucional. 3. Na hipótese dos autos, havendo-se concluído que a incapacidade do autor precederia ao seu reingresso na Previdência Social, acertado o indeferimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, mesmo porque, no caso, não incide a ressalva da incapacidade decorrente de progressão ou agravamento da doença pré-existente, que, diferentemente, autorizaria o deferimento do benefício pleiteado. 4. Pedido de Uniformização a que se nega provimento. (PEDIDO 200872550052245 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - Relator(a) JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA - DJ 11/06/2010). Em suma, em casos que envolvem filiação ou reingresso tardios ao RGPS, após longo período sem contribuições, cuja doença tem tratamento prolongado, com corriqueiras intercorrências e intervenções médicas, entendo caber à parte autora o ônus de comprovar que se filiou ou reingressou capaz e que a incapacidade decorreu de agravamento posterior à (re)aquisição da qualidade de segurado, o que certamente não ocorre no presente caso. Sendo assim, em 12/04/2015 (DII) a parte autora não mantinha a qualidade de segurada, pelo que os pedidos iniciais não merecem ser acolhidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC/2015). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais, se acaso ainda não efetivada tal providência. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para indicar a forma pela qual pretende receber os valores depositados no feito a título de honorários periciais, se por meio de alvará judicial ou por ofício de transferência bancária, fornecendo os dados pertinentes para tanto. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CLAUDEMIR DE PAULA Advogados do(a) AUTOR: VALDIR BENEDITO HONORATO - SP154978, LUCIANA VIEIRA LEAL DA SILVA - SP175301 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a antecipação dos honorários periciais nestes autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000275-59.2022.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá designo perícia médica, para o dia 02/08/2022, às 09:30 horas, a ser realizada pelo DR. MAX DO NASCIMENTO CAVICHINI - CRM/SP 86.226, na Sala de Perícias deste Fórum, com endereço na Av. João Pessoa, 58, Vila Paraíba, Guaratinguetá/SP. Deverão ser respondidos pelo(a) perito(a) os seguintes quesitos: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? O perito está dispensado de responder quesitos repetidos formulados pelas partes, bem como de descrever todos os documentos médicos apresentados pela parte autora, devendo indicar apenas os que forem relevantes para a conclusão do laudo. Contudo, deverão ser observados os seguintes requisitos: a) o ingresso e a permanência no Fórum Federal deverão observar: 1) o distanciamento social; 2) as regras de higiene pessoal; 3) o uso obrigatório de máscara individual durante a realização da perícia; 4) apresentação do certificado nacional de vacinação; 5) comparecimento com antecedência, de no máximo, 15 minutos antes do horário designado para a realização da perícia médica, para evitar aglomeração de pessoas; b) autores que estejam apresentando sintomas de gripe, resfriado ou de Covid-19 ou que estejam em contato com indivíduos com esses sintomas devem comunicar o fato imediatamente ao juízo, a fim de evitar a realização da perícia, de modo que ela seja reagendada, sem a necessidade de novo pedido. CASO O(A) PERITO(A), QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, AVALIAR PELA AUSÊNCIA DE SEGURANÇA ÀS PESSOAS ENVOLVIDAS PARA SUA REALIZAÇÃO, DEVERÁ INTERROMPER, A QUALQUER MOMENTO, A PERÍCIA. SITUAÇÃO QUE DEVERÁ SER RELATADA, POR COMUNICADO, E ENCAMINHADA AO PROCESSO JUDICIAL, PARA CONHECIMENTO DO JUÍZO. As demais disposições relativas a procedimento, prazos, quesitos, pagamento dos honorários periciais, dentre outras, estão regulamentadas na Portaria nº 1148185/2015 (DJF3 19/06/2015), do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá/SP. Fica a parte autora, desde já, intimada a comparecer ao exame médico no dia e hora acima agendados, portando documentos de identificação pessoal e, na ocasião da perícia, deverá apresentar ao médico perito todos os exames e laudos médicos de que dispuser, relativos à doença ou incapacidade, com vistas a subsidiar a atuação do médico perito. Intime-se o médico-perito, nos termos da Portaria 1148185/2015 (DJF3 19/06/2015) deste Juizado. Estão as partes, desde já, intimadas para os fins do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/01. Intimem-se. GUARATINGUETá, 27 de junho de 2022.

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDEMIR DE PAULA Advogados do(a) AUTOR: VALDIR BENEDITO HONORATO - SP154978, LUCIANA VIEIRA LEAL DA SILVA - SP175301 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A demonstração da probabilidade do direito afirmado na petição inicial depende de perícia médica, essencial para a aferição da potencialidade laborativa, da qualidade de segurado e de eventual carência. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000275-59.2022.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA/MEDIDA CAUTELAR, sem prejuízo de sua reapreciação quando da sentença. 2. Em virtude da ausência momentânea de médico(a) perito(a) cadastrado(a) perante este Juízo que possa realizar o exame no caso concreto, determino à Secretaria do Juízo que proceda ao agendamento de perícia médica judicial assim que houver a regularização do quadro. 3. Ficam as partes intimadas a apresentar, em virtude do ônus probatório a elas atribuído (art. 33 da Lei 9.099/95; arts. 373, 434 e 435 do CPC/2015), cópia(s) do(s) processo(s) administrativo(s) e/ou histórico(s) médico(s) referente(s) ao(s) pedido(s) administrativo(s) do benefício em discussão nestes autos. 4. Considerando que o prontuário médico de Num. 243086404 - Pág. 3 relata que o autor é “paciente com história de fratura exposta de tíbia e fíbula em 2015”, determino ao postulante que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arcar com o ônus da prova, informe a este juízo em qual data exatamente (dia e mês) ocorreu a mencionada fratura, devendo a informação ser comprovada por documentos médicos da época. Tal averiguação é necessária para o exame da qualidade de segurado na data do eventual início da incapacidade. 5. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015. 6. Intime(m)-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

28/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(72)