Procedimento do Juizado Especial Cível 5002962-30.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5002962-30.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2025, 14:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2025, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 07:56

Publicação

05/08/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRUNO WILLIAN MORAIS GOMES CESSIONÁRIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMANDA VILELA PEREIRA - MS9714 CESSIONÁRIO do(a) EXEQUENTE: ENEIDA WINKLER ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JERRY MEDEIROS DE ALBUQUERQUE - MS27608 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO-OFÍCIO/2025/JEF-SEJF O requisitório de pagamento expedido nestes autos encontra-se liberado para pagamento, com levantamento à ordem do juízo, tendo em vista a cessão de crédito. DECIDO. No caso, o CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS (ID. 315150946, p. 6/14), informa que a parte autora BRUNO WILLIAN MORAIS GOMES - CPF 015.822.181-88, cedeu a integralidade de seu crédito referente ao precatório PRC nº 20230137924, à cessionária ENEIDA WINKLER, CPF nº 636943601-15, excluído o valor referente a honorário contratual. O valor referente ao Precatório expedido nestes autos encontra-se liberado para pagamento na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme consulta a requisitórios protocolizados, disponível no link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag/OficioRequisitorio/20230137924 Face ao exposto: 1. AUTORIZO a cessionária ENEIDA WINKLER, CPF nº 636943601-15, a efetuar o levantamento do valor depositado em nome da parte autora, BRUNO WILLIAN MORAIS GOMES - CPF 015.822.181-88. 2. AUTORIZO a advogada AMANDA VILELA PEREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, a efetuar o levantamento do valor depositado em seu nome na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Oficie-se à instituição bancária para cumprimento (CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL), bem como para anexar os comprovantes de levantamento, por intermédio do link de acesso https://web.trf3.jus.br/peticoesjef/Atermacoes/. Deverá a parte exequente (cessionária e advogada Amanda Vilela Pereira) comparecer na CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL, munida dos documentos pessoais, para efetuar o levantamento, após certificado nos autos, pelo Oficial de Justiça, a entrega desta decisão-ofício na instituição bancária. Comprovado o levantamento ou decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem requerimentos, reputar-se-á satisfeita a obrigação, remetendo-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Intimem-se a cessionária e a advogada da parte autora. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO À CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. PESSOA A SER INTIMADA: Gerente CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL ENDEREÇO: R. Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128 - Jardim Veraneio, Campo Grande - MS, 79037-102 FINALIDADE: Autoriza levantamento de valores PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002962-30.2020.4.03.6000

Decisão Interlocutória de Mérito

01/08/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

25/07/2025, 12:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 12:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 12:53

Por decisão judicial

29/07/2024, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 07:07

Publicação

04/06/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRUNO WILLIAN MORAIS GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: AMANDA VILELA PEREIRA - MS9714 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO-OFÍCIO/2023/JEF2-SEJF ENEIDA WINKLER, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 636943601-15, portadora do RG nº 000253645 SSP/MS, residente na rua Junquilhos, nº 226, Bairro Cidade Jardim, CEP nº 79.040-721, Campo Grande/MS, informa que o autor, BRUNO WILLIAN MORAIS GOMES - CPF: 015.822.181-88, cedeu a integralidade de seu crédito, referente ao precatório PRC Número 20230137924, excluído o valor referente a honorário contratual, já destacado em favor de AMANDA VILELA PEREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. DECIDO. Nos termos do art. 21 da Resolução n.º 458/2017, quando da cessão de créditos, cabe ao juiz da execução comunicar o fato ao tribunal para que, quando do depósito, seja colocado os valores requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. No caso, o CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS (evento ID 315150946, fls. 6/14), informa que o autor cedeu seu direito creditório, excluído o valor referente ao honorário contratual no PRC Número 20230137924, à cessionária ENEIDA WINKLER, CPF nº 636943601-15. O ofício precatório encontra-se aguardando liberação de pagamento, conforme consulta ao link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag/OficioRequisitorio/20230137924: Dessa forma, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comunicando o fato da cessão de crédito, conforme termos do art. 21 da Resolução n. 458/2017. Cumprida a diligência, tendo em vista que o precatório ainda não foi liberado, sobreste-se o referido processo até que ocorra a liberação. Após a liberação do pagamento, oficie-se à instituição bancária depositária para autorizar o levantamento dos valores referentes ao crédito cedido para a cessionária, bem como autorizar o levantamento do valor referente a honorário contratual destacado em nome da sociedade de advocacia. Registrado o levantamento integral dos valores depositados, reputar-se-á satisfeita a obrigação, remetendo-se os autos ao arquivo. Intimem-se as partes. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. CAMPO GRANDE, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002962-30.2020.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Expedida/certificada (Outros documentos)

29/05/2024, 14:20

Decisão Interlocutória de Mérito

29/05/2024, 14:20

Documentos

Decisão

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRUNO WILLIAN MORAIS GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: AMANDA VILELA PEREIRA - MS9714 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO-OFÍCIO/2023/JEF2-SEJF ENEIDA WINKLER, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 636943601-15, portadora do RG nº 000253645 SSP/MS, residente na rua Junquilhos, nº 226, Bairro Cidade Jardim, CEP nº 79.040-721, Campo Grande/MS, informa que o autor, BRUNO WILLIAN MORAIS GOMES - CPF: 015.822.181-88, cedeu a integralidade de seu crédito, referente ao precatório PRC Número 20230137924, excluído o valor referente a honorário contratual, já destacado em favor de AMANDA VILELA PEREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. DECIDO. Nos termos do art. 21 da Resolução n.º 458/2017, quando da cessão de créditos, cabe ao juiz da execução comunicar o fato ao tribunal para que, quando do depósito, seja colocado os valores requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. No caso, o CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS (evento ID 315150946, fls. 6/14), informa que o autor cedeu seu direito creditório, excluído o valor referente ao honorário contratual no PRC Número 20230137924, à cessionária ENEIDA WINKLER, CPF nº 636943601-15. O ofício precatório encontra-se aguardando liberação de pagamento, conforme consulta ao link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag/OficioRequisitorio/20230137924: Dessa forma, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comunicando o fato da cessão de crédito, conforme termos do art. 21 da Resolução n. 458/2017. Cumprida a diligência, tendo em vista que o precatório ainda não foi liberado, sobreste-se o referido processo até que ocorra a liberação. Após a liberação do pagamento, oficie-se à instituição bancária depositária para autorizar o levantamento dos valores referentes ao crédito cedido para a cessionária, bem como autorizar o levantamento do valor referente a honorário contratual destacado em nome da sociedade de advocacia. Registrado o levantamento integral dos valores depositados, reputar-se-á satisfeita a obrigação, remetendo-se os autos ao arquivo. Intimem-se as partes. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. CAMPO GRANDE, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002962-30.2020.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRUNO WILLIAN MORAIS GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: AMANDA VILELA PEREIRA - MS9714 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos ou informações prestadas pela Seção de Cálculos Judiciais, dando ciência à parte autora de que não será intimada da liberação do pagamento, tampouco para dizer se a sentença foi cumprida, uma vez que pode acompanhar a tramitação do requisitório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acessando o link web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (art. 1º, inc. XXXIII, da Portaria 31/2021/JEF-CG/MS). Outrossim, havendo concordância do autor, não sendo a parte autora pessoa incapaz e no caso do valor da execução apurado ultrapassar o limite fixado no §1º do art. 17 da Lei 10.259/2001, fica ele intimado para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o interesse de recebê-lo pela via simplificada, isto é, independentemente da expedição de ofício precatório, mediante renúncia do excesso. Em caso de renúncia, deverá ser juntada procuração com poderes para tanto ou termo de renúncia assinado pela própria parte autora. Não havendo renúncia, e juntado contrato de honorários, a parte autora fica cientificada de que o valor devido a título de honorário contratual é parte integrante do valor devido à parte autora, ainda que os valores do principal e honorários, individualmente, não superem 60 (sessenta) salários mínimos. Se somados, ultrapassarem tal cifra, será expedido ofício precatório para levantamento, dada a natureza do crédito que não admite fracionamento (art. 1º, inc. XXXII, da Portaria 31/2021/JEF-CG/MS). Campo Grande/MS, 25 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002962-30.2020.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

26/05/2023, 00:00

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: BRUNO WILLIAN MORAIS GOMES Advogado do(a) RECORRIDO: AMANDA VILELA PEREIRA - MS9714-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002962-30.2020.4.03.6000 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: BRUNO WILLIAN MORAIS GOMES Advogado do(a) RECORRIDO: AMANDA VILELA PEREIRA - MS9714-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: BRUNO WILLIAN MORAIS GOMES Advogado do(a) RECORRIDO: AMANDA VILELA PEREIRA - MS9714-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No mérito, observo que os artigos 46 e 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O STF já reconheceu a constitucionalidade da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, observando o dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88). É o que se extrai do seguinte precedente: (...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei. A r.sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Os benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença decorrem do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando dar cobertura aos eventos invalidez e doença, respectivamente. Segundo a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de aposentadoria previdenciária por invalidez, o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o período de carência de 12 (doze) contribuições; 3) ser considerado incapaz, total e definitivamente para o trabalho; 4) estar impossibilitado de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Consoante o art. 43, a aposentadoria por invalidez é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Caso a invalidez seja constatada em perícia inicial, sem a prévia concessão de auxílio-doença, a data de início do benefício será fixada: 1) Para os segurados empregados - a) contar do décimo sexto dia do afastamento; b) da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias do afastamento; 2) Para os segurados empregados domésticos, avulsos, contribuintes individuais, especiais e facultativos - a) a contar da data do início da incapacidade; e b) da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias da data de início da incapacidade. Segundo a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de auxílio-doença previdenciário, o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; 3) apresentar incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. O art. 60, da Lei n. 8.213/1991, fixa como data de início do benefício de auxílio-doença, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, para os demais segurados, a contar da data de início da incapacidade, sendo que, em ambos os casos, será devido enquanto permanecer a incapacidade. Nos termos da Súmula 576 do Superior Tribunal de Justiça: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. O STJ decidiu que: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente” (Tema 1013, 24/06/2020). A perícia realizada nos autos deixa claro que há redução da capacidade laboral da parte autora para o labor habitual. Segundo o laudo produzido no Juízo Estadual, a parte autora apresenta sequelas consolidadas de traumatismo de membro inferior esquerdo, com comprometimento funcional, necessitando de esforço adicional com maior dispêndio de energia e manobras adaptativas para exercer a sua ocupação habitual declarada de promotor de vendas, em razão do acidente de trânsito ocorrido em 06.02.2010 (fls.05/15, do ID 3125831). Assim, demonstrada suficientemente a tese da parte autora, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. No mais, anoto ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa referência a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Com essas considerações, nego provimento ao recurso do INSS. Condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Custas ex lege. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002962-30.2020.4.03.6000 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente a pretensão inicial para condenar o réu a converter o benefício por incapacidade temporária (NB 5396496378), cessado em 31.03.2011, em auxílio-acidente, com renda mensal calculada na forma da Lei, nos seguintes termos: I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual busca a parte autora o restabelecimento do benefício do auxílio por incapacidade temporária com a conversão em benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente, inicialmente proposta perante a 2ª Vara Cível do Juízo Estadual, vinda por declínio de competência, em razão de não ficar demonstrado o acidente de trabalho. O INSS anexou contestação-padrão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRÉVIAS Incompetência As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste JEF e não se trata de moléstia decorrente de acidente de trabalho. Prescrição No que tange a incidência da prescrição aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se trata de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. MÉRITO II.2. Mérito A Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, ao conferir nova redação ao art. 201, I, da Constituição Federal, substituiu a referência aos eventos de doença e invalidez pela expressão “eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho”. Não obstante a mudança de denominação, os requisitos para concessão continuam sendo os estabelecidos na Lei nº 8.213/91. Porém, no que tange a regra de cálculo, os benefícios concedidos após 13.11.19 estão sujeitos ao disposto no art. 26, da EC nº 103/19. Nesta quadra, registro, que, em se tratando de restabelecimento de benefício concedido anteriormente à EC nº 103/19, as regras de cálculo serão as da Lei nº 8.213/91. Destarte, os requisitos indispensáveis à obtenção dos benefícios previdenciários por incapacidade são: i) a qualidade de segurado; ii) a carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa; iii) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, para o auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença]; iv) incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, somada a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sobrevivência, na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente [aposentadoria por invalidez]. No caso de auxílio-acidente, reclama pela qualidade de segurado e presença de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, após a consolidação das lesões, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso em tela, conforme laudo médico pericial produzido no Juízo Estadual, o autor apresenta sequelas consolidadas de traumatismo de membro inferior esquerdo, com comprometimento funcional, necessitando de esforço adicional com maior dispêndio de energia e manobras adaptativas para exercer a sua ocupação habitual declarada de promotor de vendas, em razão do acidente de trânsito ocorrido em 06.02.2010 (fls.05/15, do ID 3125831). O réu alega que não foram comprovados os requisitos para os benefícios almejados, tendo em vista que após a cessação do benefício, em 31.03.2011, o autor trabalhou em outras atividades que exigem maior esforço. A atividade a ser avaliada é aquela exercida à época do sinistro, e para essa atividade, segundo o laudo pericial, há redução da capacidade laborativa para seu exercício, de modo que a parte autora preenche o requisito para fruição do benefício de auxílio-acidente. No que diz respeito aos demais requisitos, restam satisfeitos, tendo em vista que, na data do início da incapacidade fixada no laudo pericial, a parte autora tinha qualidade de segurada e carência, conforme documentos anexados aos autos (ID 262314433). O autor faz jus ao benefício do auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao pagamento da parcela por incapacidade temporária em 31.03.2011, conforme tese firmada pelo STJ (Tema 862). Da antecipação de tutela Considerando a certeza jurídica advinda desta sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado, concedo a antecipação da tutela reclamada. Por tais motivos, presentes os pressupostos previstos no artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o réu a converter o benefício por incapacidade temporária (NB 5396496378), cessado em 31.03.2011, em auxílio-acidente, com renda mensal calculada na forma da Lei. Condenar o réu a pagar as parcelas vencidas com juros e atualização monetária conforme disposto no Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Com respeito ao decidido em repercussão geral pelo STF no RE 870.947 e pelo STJ Tema 905 (também vinculante), a TR deve ser substituída pelo INPC nos benefícios previdenciários e pelo IPCA-E nos assistenciais. A partir de 8-12-2021, incidirá o artigo 3º da Emenda n. 113. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos da fundamentação supra. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que implante o benefício de auxílio-acidente no prazo de 20 (vinte) dias, sem olvidar o prazo de até 50 (cinquenta) dias para o primeiro pagamento. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo de eventuais parcelas em atraso. Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, e considerando o elevado número de feitos na Contadoria deste Juizado Especial para realização de cálculos, bem como que os cálculos a serem realizados no presente feito são relativamente simples, faculto à parte autora a apresentação dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da implantação benefício. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o INSS para manifestação em igual prazo. Em caso de discordância com os cálculos da parte autora, deverá apresentar o valor que entende devido. Neste caso, deverá a parte autora dizer se concorda com os cálculos do INSS. Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Reembolso de honorários periciais adiantados à conta do Tribunal deve ser suportado pelo réu (art. 6º da Resolução CJF nº 558/2007). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Inconformada, a recorrente, em suas razões recursais, requer, a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a pretensão inicial ao benefício por incapacidade pleiteado. Prequestiona a matéria. Contrarrazões da parte autora, pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002962-30.2020.4.03.6000 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/12/2022, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

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