Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.
EXECUTADO: LETICIA DIAS DA CUNHA - ME, LETICIA DIAS DA CUNHA Advogado do(a)
EXECUTADO: DEBORA SALES PEREIRA - SP400895 D E S P A C H O Quanto ao pedido de ID 303628660, impõe esclarecer que, na hipótese dos autos, a inscrição do nome das devedoras em cadastros de inadimplentes de órgão particular de proteção ao crédito (SPC; SERASA) não ocorreu por determinação deste juízo. Portanto, no intuito de promover a eventual suspensão/cancelamento do(s) registro(s), deverá a executada comprovar diretamente junto ao(s) respectivo(s) órgão(s), a eventual hipótese de suspensão da exigibilidade e/ou extinção da cobrança. Para tanto, poderá se valer de certidão de objeto e pé, que indica o assunto (objeto), a fase (pé) em que se encontra a discussão e as petições recebidas. Tratando-se de feito originariamente distribuído no Processo Judicial Eletrônico-PJe, não há custo e deve ser solicitada pela Internet, através do link: web.trf3.jus.br/certidaoandamento/SolicitarCertidao.aspx Já a certidão de inteiro teor, caso exigida, informa os principais atos judiciais do processo. É elaborada pela Secretaria da Vara Judicial a pedido da parte, mediante o prévio recolhimento das custas. Nos processos eletrônicos, o valor é fixo de R$ 8,00 (Resposta CORE 5894578/2020, SEI 0003934-96.2020.4.03.8001). Havendo expressa recusa de tais entidades em promover a baixa dos registros, após requerimento formulado administrativamente pela devedora, fica autorizada, desde logo, a expedição de ofício para fins de cancelamento das anotações decorrentes do presente feito executivo. Para efetividade da regra inserta no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF, este provimento, acompanhado das cópias pertinentes, servirá eventualmente como OFÍCIO - SF01; Concluídas as diligências, retornem ao arquivo findo. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000749-23.2017.4.03.6108