Procedimento Comum Cível 5000453-10.2022.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000453-10.2022.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

22/05/2026, 12:18

Por decisão judicial

27/02/2026, 18:13

Publicação

04/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDNILSON JOSE DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência aos beneficiários acerca do pagamento do(s) requisitório(s). FRANCA, 2 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000453-10.2022.4.03.6113

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2026, 18:03

Publicação

24/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDNILSON JOSE DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. FRANCA/SP, 18 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000453-10.2022.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2025, 15:04

Publicação

17/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDNILSON JOSE DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. FRANCA/SP, 13 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000453-10.2022.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2025, 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDNILSON JOSE DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Tendo em vista a concordância do exequente (ID. 411861608) com os cálculos apresentados pelo INSS, homologo o cálculo de ID. 392766910, no valor de R$ 113.479,12 (cento e treze mil, quatrocentos e setenta e nove reais e doze centavos), atualizados até julho de 2025. 2. Deixo de arbitrar honorários em observância ao princípio da causalidade, ante o entendimento de que a Fazenda Pública cumpriu espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa (REsp 1536555/RS). 3. Apresente a patrona o contrato de honorários advocatícios, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado o documento venham conclusos. Decorrido o prazo em branco expeça-se o ofício requisitório sem o referido destaque. 4. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000453-10.2022.4.03.6113 Defiro, outrossim, o pedido para que a requisição dos honorários advocatícios seja efetuada em nome da Sociedade de Advocacia Pessoa Jurídica "A. DE O. P. E AGUILAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA," (CNPJ nº 28.730.615/0001-92). 5. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a discriminação dos juros devidos quanto aos valores homologados. 6. Pesquise a Secretaria no sítio da Receita Federal a regularidade do cadastro dos exequentes, certificando nos autos. Se regular o cadastro, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios do valor devido. 7. Caso apresente divergência, intime-se a parte exequente para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, seu cadastro em conformidade com o sítio da Receita Federal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções e posterior expedição do ofício requisitório. Com a entrada e vigor da Resolução nº 670/2020-CJF/STJ, que alterou a Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, houve acréscimo do artigo 37-A e parágrafos. Nestes termos, constando-se que a situação cadastral do CPF não está regular ("SUSPENSA", "TITULAR FALECIDO" e "PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO") ou o CNPJ não estiver ativa ("SUSPENSA", "INAPTA" e "BAIXADA"), os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) a serem expedidos nos autos serão requisitados com status bloqueado à disposição do Juízo. Sem prejuízo, deverá a parte exequente providenciar a regularização de seu CPF ou CNPJ, a fim de possibilitar oportuno levantamento dos valores. 8. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 100, da Constituição Federal e artigo 13, da Resolução nº 115, do CNJ, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se é portadora de doença grave acometida de moléstia indicada no inciso XIV do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, comprovando-se, caso positivo, com o devido laudo médico oficial. Deixo consignado que o silêncio da parte exequente será interpretado por este Juízo que a mesma não é portadora da moléstia definida na sobredita lei. 9. Deverá informar ainda eventual deficiência, nos termos dos artigos 8º, inciso XV, e 13, da Resolução nº 458, de 04/10/2017. 10. No mesmo prazo, deverá a parte exequente informar também eventual existência de valores que preencham as condições do artigo 12-A, parágrafo 3º, da Lei nº 7.713/88. 11. Por fim, informe o advogado, comprovando documentalmente, a data de nascimento dos beneficiários (inclusive desse causídico, em caso de precatório) para definição de prioridade de pagamento dos precatórios, conforme Resolução nº 230/TRF3, de 15/06/2010. 12. Posteriormente, expeça-se o ofício precatório, observando-se a preferência, se houver. 13. A verba honorária sucumbencial será, entretanto, requisitada por meio de Requisição de Pequeno Valor. 14. Após, nos termos da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF, intimem-se as partes do teor do requisitório expedido, no prazo de cinco dias, inclusive o Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. 15. Certificada a remessa eletrônica dos requisitórios pela serventia, com a devida juntada de cópia protocolizada, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando-se o depósito dos valores requisitados. 16. Deixo consignado às partes que o link para consulta da situação das requisições enviadas é o seguinte: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. 17. No que concerne à isenção de imposto de renda sobre os valores a serem levantados por ser a pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, cumpre esclarecer que, nos termos do § 1º do art. 33 da Resolução CJF 822/2023, a retenção do imposto fica dispensada mediante declaração à instituição financeira responsável pelo pagamento de que os rendimentos são isentos ou não tributáveis ou, que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Assim, cabe ao beneficiário alegar, no momento do levantamento perante a instituição financeira, a isenção de recolhimento de imposto de renda na fonte dos valores solicitados mediante ofícios requisitórios. Ainda, nos termos do art. 34 e seguintes da citada Resolução, a apuração do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente será efetuada quando do pagamento do ofício, calculada pela instituição financeira responsável pelo pagamento. 18. Cumpra-se. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRE TAMURA Juiz Federal

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDNILSON JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência às partes do trânsito em julgado e do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região a este Juízo. 2. Proceda-se à alteração de classe da ação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, nos termos TABELA ÚNICA DE CLASSES – TUC ESPECIALIZAÇÕES da Justiça Federal de 1º grau - Seção Judiciária de São Paulo. 3. Remetam-se os autos ao Setor de Cumprimento do INSS para que efetue o cumprimento do julgado (sentença de ID. 287631137), e implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em 13/11/2019, ou em 23/07/2021, sendo facultado a ele optar pelo benefício mais vantajoso, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando-se nos autos. 4. Do Cumprimento de Sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. 4.1.) Execução invertida Nas demandas previdenciárias em fase de cumprimento de sentença tem sido utilizada construção jurisprudencial denominada “execução invertida” objetivando maior economia e celeridade processual. Tendo em vista o quanto exposto acima, após a vinda aos autos da comprovação de implantação do benefício, . FRANCA / PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000453-10.2022.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca intime-se o INSS para apresente cálculos de liquidação em “execução invertida”, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando o teor do § 1º do artigo 22 da Resolução CNJ nº 303/2019 deverá o INSS indicar em seus cálculos, separadamente, os juros de mora incidentes até dezembro de 2021 e os juros calculados pela SELIC a partir de janeiro de 2022. Apresentados os cálculos intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância com os valores apurados pelo INSS, venham os autos conclusos para sua homologação. Em caso de discordância ou decorrido prazo em branco prossiga-se conforme o item 4.2. Ressalto que, se houver interesse por parte do patrono em destaque de honorários contratuais ou de que requisição dos honorários advocatícios seja efetuada em nome da Sociedade de Advocacia Pessoa Jurídica deverá providenciar a juntada da documentação correlata no mesmo prazo, a fim de evitar delongas na expedição dos ofícios requisitórios. 4.2) Apresentação dos cálculos pela parte exequente. Em caso de discordância com os valores apurados pela autarquia previdenciária prossiga-se o trâmite processual conforme previsão do artigo 534 do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente apresente eventual cálculo de liquidação, conforme as especificações contidas nos incisos I a VI, do artigo 534, do Código de Processo Civil. Deverá a parte autora, no prazo acima referido, discriminar no cálculo o valor dos juros devidos ao(a) exequente e quanto aos honorários advocatícios, se houver, para possibilitar eventual expedição dos requisitórios. Considerando o teor do § 1º do artigo 22 da Resolução CNJ nº 303/2019 deverá a parte exequente indicar em seus cálculos, separadamente, os juros de mora incidentes até dezembro de 2021 e os juros calculados pela SELIC a partir de janeiro de 2022. Se houver interesse por parte do patrono em destaque de honorários contratuais ou de que requisição dos honorários advocatícios seja efetuada em nome da Sociedade de Advocacia Pessoa Jurídica deverá providenciar a juntada da documentação correlata no mesmo prazo, a fim de evitar delongas na expedição dos ofícios requisitórios. Em seguida, intime-se o INSS para impugnar, em querendo, a execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Havendo concordância do INSS com os valores apurados pelo autor, venham os autos conclusos para sua homologação. Se for apresentada impugnação pelo INSS, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja concordância com os cálculos elaborados pela Autarquia, venham os autos conclusos para sua homologação. Mantida a divergência, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, conforme o julgado. Em seguida, dê-se vista às partes acerca dos cálculos efetuados, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Posteriormente, venham os autos conclusos para decisão sobre a impugnação. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: EDNILSON JOSE DA SILVA Advogado do(a) PARTE AUTORA: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574-A D E C I S Ã O REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000453-10.2022.4.03.6113 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE Trata-se de reexame necessário em face de sentença concessiva de benefício previdenciário. Sem recurso voluntário pelas partes, os autos subiram a esta Corte para análise do reexame necessário. É o relatório. Decido. De início, observo que a r. sentença impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) -, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, aos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do reexame. O novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para reexame "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos, " verbis": "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; [...]". Considerando que o reexame oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ele não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. Nesse sentido, a lição de Nelson Nery Jr.: "A remessa necessária não é recurso, mas condição de eficácia da sentença. Sendo figura processual distinta da do recurso, a ela não se aplicavam as regras do direito intertemporal processual vigente para os eles: a) cabimento do recurso rege-se pela lei vigente à época da prolação da decisão; b) o procedimento do recurso rege-se pela lei vigente à época em que foi efetivamente interposto o recurso - Nery. Recursos, n. 37, pp. 492/500. Assim, a L 10352/01, que modificou as causas em que devem ser obrigatoriamente submetidas ao reexame do tribunal, após a sua entrada em vigor, teve aplicação imediata aos processos em curso. Consequentemente, havendo processo pendente no tribunal, enviado mediante a remessa necessária do regime antigo, o tribunal não poderá conhecer da remessa se a causa do envio não mais existe no rol do CPC 475. É o caso por exemplo, da sentença que anulou o casamento, que era submetida antigamente ao reexame necessário (ex- CPC 475 I), circunstância que foi abolida pela nova redação do CPC 475, dada pela L 10352/01. Logo, se os autos estão no tribunal apenas para o reexame de sentença que anulou o casamento, o tribunal não pode conhecer da remessa." Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, pág 744. Dessa forma, tendo em vista a natureza da condenação imposta no presente feito, constata-se claramente que os valores em atraso devidos à parte autora não superam 1.000 (um mil) salários mínimos, de maneira que o reexame não merece conhecimento. Nesse exato sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 496, § 3o., I DO CÓDIGO FUX. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR AFERÍVEL POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2. Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e suas respectivas Autarquias cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 salários-mínimos. 3. As ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido o direito do Segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000 salários mínimos. 4. Assim, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento”. (STJ, 1.ª Turma, REsp 1844937/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 22.11.2019) – grifei. Dispositivo Ante o exposto, não conheço do reexame necessário. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à origem. São Paulo, data da assinatura digital

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDNILSON JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000453-10.2022.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação processada pelo rito comum, ajuizada por EDNILSON JOSÉ DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, ou por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, apresentado em 23/07/2021, mediante reconhecimento da natureza especial de atividades por ele exercidas, bem como indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade da justiça (id. Num. 244179286) e ordenada a citação do réu (id. Num. 246172050). Citado, o réu apresentou contestação aduzindo matéria preliminar de preliminar de incompetência absoluta deste Juízo para retificar os dados do PPP, por se tratar de competência da Justiça do Trabalho, e incompetência do Juízo para processar e julgar o presente feito, uma vez que houve majoração de danos morais para fins de manipular a competência do JEF. No mérito, alegou que estão prescritas as parcelas de eventuais valores devidos referentes ao período anterior ao ajuizamento da demanda e requereu a improcedência dos pedidos (id. Num. 247375624). Réplica em id. Num. 250307208. O despacho saneador rejeitou as preliminares arguidas e deferiu a realização de prova pericial por similaridade nas empresas Indústria e Comércio de Palmilhas Palm Sola Ltda, Medieval Artefatos de Couro Ltda ME, Keops Indústria e Comércio de Calçados e Artefatos de Couro Ltda, Calçados Maperfran Ltda, Vulcabrás S/A, Couroquímica Couros e Acabamentos Ltda, H. Bettarelo Curtidora e Calçados Ltda, Indústria de Calçados Kissol Ltda (id. Num. 264640068). Laudo pericial foi apresentado (id. Num. 273256484). As partes foram intimadas e apresentaram suas alegações (id. Num. 275670047 e id. Num. 277674518). É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. Rejeito a alegação de prescrição aventada pelo INSS em sua contestação, uma vez que as prestações postuladas pela autora nesta demanda estão compreendidas no quinquênio que antecedeu o seu ajuizamento. O cerne da questão passa pela discussão acerca do reconhecimento dos períodos apontados pela parte autora como laborados sob condições nocivas à sua saúde, hipótese em que seria devida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de tempo de atividade especial em período de atividade comum. Os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, são o cumprimento da carência exigida pela Lei nº 8.213/91, e a execução pelo segurado de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, também nos termos da lei. Já os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, são: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço era 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino. Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 20/98, em seu art. 9º, ressalvou a situação dos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data da promulgação da citada emenda, criando regras transitórias para a concessão desse benefício, anteriormente denominado de aposentadoria por tempo de serviço. Quanto à comprovação do tempo trabalhado em condições especiais, ela observa a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme preconiza o artigo 70, § 1.º, do Decreto nº 3.048/99: “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, via de regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos nessas normas regulamentares listados. A exigência de elaboração e apresentação de laudo técnico pericial foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais mediante simples enquadramento da atividade pelo segurado exercida, dentre aquelas relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, é possível até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995. Após essa data, e até a publicação do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição a agentes nocivos à saúde por meio dos formulários então estabelecidos pelo INSS. Quanto ao laudo técnico, só é exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos após a publicação do Decreto nº 2.172, ocorrida em 05.03.1997, que regulamentou a MP nº 1.523-10 (cf., dentre outros, Pet. 9194/PT, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28.05.2014, DJe de 03.06.2014). A partir dessa última data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03.05.2001, contudo, a Instrução Normativa INSS nº 42/01 substituiu o formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa INSS nº 78/02, pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Já a Instrução Normativa INSS nº 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30.06.2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderia ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. Em relação ao uso efetivo de Equipamento de Proteção Individual (EPI) por parte do trabalhador exposto a agentes nocivos, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014), com repercussão geral reconhecida, fixou o entendimento que se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade desse agente, fica afastado o enquadramento da atividade como especial. Ressalvou, contudo, o uso de EPI para proteção quanto ao agente nocivo ruído acima dos limites regulamentares de tolerância, hipótese em que a declaração do empregador, no PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço como especial para fins de concessão da aposentadoria respectiva, por ser incapaz de inibir seus efeitos nocivos. Em suma, quanto ao uso do EPI, sedimentou o STF o entendimento de que: a) impedirá o enquadramento da atividade como especial quando comprovado que efetivamente foi capaz de neutralizar os efeitos do agente nocivo; b) não impedirá o enquadramento da atividade como especial quando se tratar do agente nocivo ruído, independentemente de declaração formal de que o EPI é eficaz. Dada à peculiaridade da região de Franca, notório centro de produção de calçados, aprecio a situação dos segurados que pretendem o enquadramento como especial do tempo de atividade exercido nesse ramo. A atividade de sapateiro, assim entendida toda atividade relacionada com a fabricação de sapatos, não se enquadra nas categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. É sabido, por outro lado, que na indústria calçadista usa-se em larga escala, como adesivo, a chamada “cola de sapateiro”. Na cola de sapateiro há o componente químico tolueno, que vem a ser um hidrocarboneto enquadrado como agente nocivo no código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, desde que a atividade exercida submeta o trabalhador aos gases e vapores emanados por essa substância. Não há, contudo, como se presumir a atividade de sapateiro como insalubre, sendo necessário que do respectivo formulário previsto pela legislação previdenciária conste se houve a efetiva exposição do trabalhador, em caráter habitual e permanente, ao agente nocivo hidrocarboneto, de forma a permitir o enquadramento da atividade como especial. Não é possível se presumir que a atividade de sapateiro, em qualquer hipótese, é insalubre. Essa presunção somente teria curso se a legislação previdenciária houvesse previsto o enquadramento da atividade de sapateiro, como insalubre, pela simples categoria profissional, situação não prevista em nosso ordenamento jurídico. Portanto, a atividade de sapateiro somente poderá ser enquadrada como especial mediante a juntada, aos autos, da documentação hábil e idônea para tanto. Com relação à exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, dispunha que o tempo de serviço especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto nº 53.831/64 e seu Quadro Anexo foram validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, sendo revogada tal disposição apenas pelo Decreto nº 2.172, de 06/03/1997, o qual, em seu Anexo IV, item 2.0.1, passou a exigir limite acima de 90dB para que o ruído seja considerado agente agressivo, disposição essa repetida no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, sob mesmo código. Nova alteração regulamentar foi introduzida, contudo, pelo Decreto 4.882/03, o qual, em seu art. 2º, modificou o Anexo IV do Decreto 3.048/99, determinando que será considerada nociva, para fins de concessão de aposentadoria especial, a exposição a níveis de ruído superiores a 85dB. Assim, considera-se que, até 05.03.1997, dia anterior ao da publicação do Decreto nº 2.172/97, a exposição ao agente ruído deve ser superior a 80dB, para caracterizar o tempo de serviço especial. No período de 6.3.1997 a 18.11.2003 a exposição deve superar 90 dB para caracterizar a natureza especial da atividade, consoante decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.398260-PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e após esse período, basta a exposição superior a 85dB para a mesma finalidade mencionada. Consigno, ainda, que com relação à ausência de prévia fonte de custeio, eventual discrepância de entendimento do órgão arrecadador a respeito da necessidade de cobrança da contribuição previdenciária respectiva não pode, em nenhuma hipótese, suprimir direito líquido e certo do segurado em ver reconhecida a insalubridade de sua atividade. Aliás, como decidiu o STF no já mencionado ARE 664.335, a necessidade de prévia fonte de custeio é “inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição”, caso da aposentadoria especial. Gizados os contornos jurídicos da questão, verifico que, no presente caso, pleiteia a parte autora o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida nos seguintes períodos: Empresa Função/CTPS PPP Período INDUSTRIA E COMERCIO DE PALMILHAS PALM SOLA LTDA Serviços diversos 29/03/1983 a 04/06/1987 INDUSTRIA E COMERCIO DE PALMILHAS PALM SOLA LTDA Serviços diversos 10/11/1987 a 04/06/1988 MEDIEVAL ARTEFATOS DE COURO LTDA Sapateiro 28/06/1988 a 03/03/1989 KEOPS IND E COM DE CALCADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA Auxiliar de acabamento 01/04/1989 a 18/04/1989 CALCADOS MAPERFRAN LTDA Espianador 11/05/1989 a 30/05/1989 VULCABRAS S/A Ajudante de fabricação Num. 244036939 - Pág. 3/6 01/06/1989 a 30/12/1993 COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA Manchador 01/02/1994 a 07/05/1994 H.BETTARELLO CURTIDORA E CALCADOS LTDA Sapateiro Num. 244036939 - Pág. 7/9 09/02/1995 a 1/02/1995 INDUSTRIA DE CALCADOS KISSOL LTDA Espianador Num. 244036939 - Pág. 1/2 01/03/1995 a 02/09/1996 NELSON MARTINIANO Serviços gerais 01/11/1997 a 05/03/1999 INDUSTRIA DE CALCADOS KISSOL LTDA Enfumaçador Num. 244036939 - Pág. 10/11 01/11/1999 a 30/12/2005 CALCADOS MARINER LTDA Enfumaçador Num. 244036939 - Pág. 12/14 25/10/2006 a 21/12/2006 As funções exercidas pelo autor não estão descritas no rol Anexo do Decreto nº 53.831/64, bem como no Anexo II do Decreto nº 83.080/79, de forma que não é possível o reconhecimento de sua natureza especial pelo mero enquadramento, no período anterior à edição da Lei n.º 9.032/95. Após a edição desse diploma legislativo, se revela imperativo, consoante mencionado alhures, a demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. Todavia, é assente a jurisprudência nacional no sentido de que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é exemplificativo, pelo que a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria. Com efeito, o fato de determinadas atividades serem consideradas especiais por presunção legal, não impede, por óbvio, que outras, não enquadradas, possam ser reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas por meio de comprovação pericial ou documental. A respeito do método da similaridade, bem assim, a extemporaneidade do laudo pericial em relação aos períodos mencionados na petição inicial, se é certo que tais aspectos mitigam a sua eficácia probatória - eis que é sempre desejável que as conclusões da perícia tenham por premissas os dados apurados conforme as reais condições de tempo e de lugar do objeto da prova técnica – não menos exato é que tal fato não pode militar em abono da defesa do INSS, sob pena de a autarquia se valer de sua própria desídia ao não ter, na época própria, exigido o laudo pericial da empresa que atualmente não mais exerce as suas atividades. Logo, se assim não o fez, não cabe transferir ao segurado as consequências gravosas de sua negligência, visto que não teria então como comprovar a insalubridade de seu local de trabalho. Insta ressaltar que o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em reiteradas decisões, já se manifestou no sentido de que a perícia indireta é meio hábil para comprovação do exercício de atividade especial. Consigno, por oportuno, não vislumbrar possibilidade de adoção da perícia por similaridade nos casos em as empresas forneceram os formulários com a observância das formalidades legais, considerando que nesta hipótese, os formulários, devidamente embasados em informações e laudos contemporâneos, ou realizados em datas mais próximas, ao labor, tendem a retratar com maior fidelidade a presença ou ausência de nocividade. Feitas estas observações, passo à análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários e do Laudo Pericial anexados aos autos. Empresa: VULCABRAS S/A Período: 01/06/1989 a 30/12/1993, laborado na função de ajudante de fabricação. O PPP apresentado (id. Num. 244036939 - Pág. 3/6) informa que ao autor exerceu a atividade no setor de solagem e acabamento, e esteve exposto a ruído de 92 dB(A). No campo destinado a observações, declara que não houve alteração no layout da empresa entre o período laborado pelo segurado e a data da emissão do laudo usado como referência para o preenchimento do PPP. Conclusão: a atividade de ajudante de fabricação possui natureza especial, porquanto foi exercida com ruído superior a previsão do Decreto n° 53.831/64 (superior a 80 decibéis) Empresa: H. BETTARELLO CURTIDORA E CALCADOS LTDA Período: 09/02/1995 a 1/02/1995, laborado na função de sapateiro. O PPP anexado (id. Num. 244036939 - Pág. 7/9) relata que o autor exerceu a atividade de manchador, no setor de acabamento, e estava exposto a ruído de 88 dB(A). No campo destinado a observações, informa que a exposição a fatores de risco foi extraída do PPRA de 25/05/1998, data da qual a empresa passou a ter laudo. Conclusão: a atividade de manchador possui natureza especial, porquanto foi exercida com ruído superior a previsão do Decreto n° 53.831/64 (superior a 80 decibéis). Empresa: INDUSTRIA DE CALCADOS KISSOL LTDA Período: 01/03/1995 a 02/09/1996, laborado na função de espianador. O PPP encartado (id. Num. 244036939 - Pág. 1/2) atesta que a atividade de espianador foi exercida com ruído na intensidade de 86 dB(A). No campo destinado a observações, informa que as condições ambientais no posto de trabalho retratam as condições existentes à época em que o segurado laborou, pela similaridade de layout e/ou instalações. Conclusão: a atividade de espianador possui natureza especial, porquanto foi exercida com ruído superior a previsão do Decreto n° 53.831/64 (superior a 80 decibéis). Empresa: INDUSTRIA DE CALCADOS KISSOL LTDA Período: 01/11/1999 a 30/12/2005, laborado na função de espianador. O PPP juntado aos autos (id. Num. 244036939 - Pág. 10/11) consta que o autor desempenhou as seguintes atividades: a) enfumaçador, entre 01/11/1999 a 31/07/2005, estando exposto a ruído de 94 dB(A); e b) balanceiro de sola, entre 01/08/2005 a 30/12/2005, estando exposto a ruído de 86 dB(A). No campo destinado a observações, informa que as condições ambientais no posto de trabalho retratam as condições existentes à época em que o segurado laborou, pela similaridade de layout e/ou instalações. Conclusão: as atividades exercidas pelo autor possuem natureza especial, uma vez que foram expostas a ruído superior ao patamar previsto nos Decretos n°s 2.172/97 (superior a 90 decibéis) e 4.882/2003 (superior a 85 decibéis). Empresa: CALCADOS MARINER LTDA Período: 25/10/2006 a 21/12/2006, laborado na função de enfumaçador. O PPP emitido pelo empregador (Num. 244036939 - Pág. 12/14) consta que a atividade foi exercida no setor de plancheamento e estava exposta a agente físico (ruído de 70,19 decibéis) e químico (tintas à base de solvente de água). Informa que o EPI utilizado era eficaz para neutralizar os efeitos adversos dos agentes químicos, o que inviabiliza o reconhecimento da natureza especial da atividade, nos termos sufragados no julgamento do ARE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014). Conclusão: a atividade de enfumaçador não possui natureza especial, uma vez que o ruído a que estava exposta é inferior à previsão do Decreto n° 4.882/2003 (superior a 85 decibéis). LAUDO TÉCNICO PERICIAL (id. Num. 273256484) Inicialmente, verifico que o laudo técnico avaliou as atividades nas empresas que emitiram PPP’s analisados acima. São elas: Vulcabrás Azaleia S.A, H. Bettarello Curtidora de Calçados Ltda e Indústria de Calçados Kissol Ltda. Conforme alhures mencionado, não vislumbro a adoção da perícia por similaridade nos casos em que as empresas forneceram formulários com as observâncias das formalidades legais, considerando que nesta hipótese, os formulários, devidamente embasados em informações e laudos contemporâneos, ou realizados em datas mais próximas, ao labor, tendem a retratar com maior fidelidade a presença ou ausência de nocividade. Superada esta questão, passo à análise do laudo. Foi realizada perícia por similaridade para verificar a exposição das atividades laboradas pelo autor a agentes agressivos nas empresas que laborou e encerraram suas atividades produtivas. O vistor judicial adotou a empresa Indústria de Calçados Kissol como paradigma para verificar as condições ambientais de trabalho das funções exercidas nas empresas calçadistas, que possui atividades similares e se utilizam dos mesmos equipamentos aos das empresas encerradas Empresas: INDUSTRIA E COMERCIO DE PALMILHAS PALM SOLA LTDA, MEDIEVAL ARTEFATOS DE COURO LTDA e KEOPS INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS E ARTEFATOS Períodos: 29/03/1983 a 04/06/1987, 10/11/1987 a 04/06/1988, laborados na função de serviços diversos, 28/06/1988 a 03/03/1989, laborado na função de sapateiro, e 01/04/1989 a 18/04/1989, laborado na função de auxiliar de acabamento. O autor informou que nas funções especificadas acima exerceu a atividade de aplicador de adesivo que consiste em aplicar cola no cabedal se utilizando de um pincel apropriado. Na inspeção ao local de trabalho consta que o ruído é provocado pelos equipamentos em funcionamento próximo ao posto de trabalho. O ruído aferido na paradigma foi de 88,4 dB(A), e o PPRA fornecido pela empresa registrou 85 dB(A). Também ficou constatado que a atividade manipula cola de sapateiro. Conclusão: a atividade de aplicador de adesivo possui natureza especial, uma vez que estava exposta a ruído acima do limite previsto no Decreto n° 53.831/64 (superior a 80 decibéis), e químico (cola de sapateiro) que possui enquadramento ao código 1.2.11, do Decreto 53.831/64. Empresas: CALÇADOS MAPERFRAN LTDA Períodos: 11/05/1989 a 30/05/1989, laborado na função de espianador. O laudo informa que a atividade de espianador ou charuteiro consiste em apanhar o calçado da esteira ou da carreta, verificar visualmente os defeitos no couro do calçado para aquecê-lo no vulcão (chama de fogo ou vapor) e, com auxílio de martelo, remover as rugas, furos e outros defeitos que visualizar. Na inspeção ao local de trabalho consta que o ruído é provocado pelos equipamentos em funcionamento próximo ao posto de trabalho. O ruído aferido na paradigma foi de 86,1 dB(A), e o PPRA fornecido pela empresa registrou ruído de 85 dB(A). Não foi observado a presença de agente químico. Conclusão: a atividade de espianador possui natureza especial, uma vez que estava exposta a ruído acima do limite previsto no Decreto n° 53.831/64 (superior a 80 decibéis). Empresas: COUROQUIMICA E ACABAMENTOS LTDA Períodos: 01/02/1994 a 07/05/1994, laborado na função de manchador. O laudo consta que a atividade de manchador consiste em apanhar o calçado na esteira ou carreta e pressioná-lo contra uma escova de uma máquina apropriada para dar a cor desejada. O ruído aferido na paradigma foi de 89,3 dB(A), e o PPRA fornecido pela empresa registrou ruído de 86 dB(A). Não foi observado a presença de agente químico. Conclusão: a atividade de manchador possui natureza especial, uma vez que estava exposta a ruído acima do limite previsto no Decreto n° 53.831/64 (superior a 80 decibéis). A respeito do laudo id. Num. 244036941, elaborado a pedido pelo sindicato dos empregados nas Indústrias de Calçados de Franca, importa tecer algumas considerações. Cuida-se de documento que não atende aos requisitos mínimos de validade, vez que é demasiadamente genérico, na tentativa de abarcar todos os trabalhadores do setor de calçados da cidade de Franca. Ademais, não há sequer indicação de quais as empresas foram efetivamente periciadas, mas tão somente a indicação de que teriam sido avaliadas “diversas empesas”. Portanto, o documento não se presta a comprovar exposição a agentes nocivos de empregados do setor calçadistas. Em conclusão, deve ser considerado trabalho desempenhado em atividade especial os seguintes períodos: INDUSTRIA E COMERCIO DE PALMILHAS PALM SOLA LTDA 29/03/1983 a 04/06/1987 INDUSTRIA E COMERCIO DE PALMILHAS PALM SOLA LTDA 10/11/1987 a 04/06/1988 MEDIEVAL ARTEFATOS DE COURO LTDA 28/06/1988 a 03/03/1989 KEOPS IND E COM DE CALCADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA 01/04/1989 a 18/04/1989 CALCADOS MAPERFRAN LTDA 11/05/1989 a 30/05/1989 VULCABRAS S/A 01/06/1989 a 30/12/1993 COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA 01/02/1994 a 07/05/1994 H. BETTARELLO CURTIDORA E CALCADOS LTDA 09/02/1995 a 1/02/1995 INDUSTRIA DE CALCADOS KISSOL LTDA 01/03/1995 a 02/09/1996 INDUSTRIA DE CALCADOS KISSOL LTDA 01/11/1999 a 30/12/2005 Diante desse contexto, somados os períodos trabalhados pela parte autora constantes em sua CTPS e no CNIS, com a conversão dos períodos especiais reconhecidos nesta sentença, conforme retratado abaixo, o autor totaliza 39 anos, 1 mês e 19 dias até a data da EC nº 103/19 (13/11/2019), e 40 anos, 9 meses e 29 dias de tempo de contribuição até a DER, ambos suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 27/10/1969 Sexo Masculino DER 23/07/2021 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 INDUSTRIA E COMERCIO DE PALMILHAS PALM SOLA LTDA 29/03/1983 04/06/1987 1.40 Especial 4 anos, 2 meses e 6 dias + 1 anos, 8 meses e 2 dias = 5 anos, 10 meses e 8 dias 52 2 INDUSTRIA E COMERCIO DE PALMILHAS PALM SOLA LTDA 10/11/1987 04/06/1988 1.40 Especial 0 anos, 6 meses e 25 dias + 0 anos, 2 meses e 22 dias = 0 anos, 9 meses e 17 dias 8 3 MEDIEVAL ARTEFATOS DE COURO LTDA 28/06/1988 03/03/1989 1.40 Especial 0 anos, 8 meses e 6 dias + 0 anos, 3 meses e 8 dias = 0 anos, 11 meses e 14 dias 9 4 KEOPS IND E COM DE CALCADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA 01/04/1989 18/04/1989 1.40 Especial 0 anos, 0 meses e 18 dias + 0 anos, 0 meses e 7 dias = 0 anos, 0 meses e 25 dias 1 5 CALCADOS MAPERFRAN LTDA 11/05/1989 30/05/1989 1.40 Especial 0 anos, 0 meses e 20 dias + 0 anos, 0 meses e 8 dias = 0 anos, 0 meses e 28 dias 1 6 VULCABRAS S/A. 01/06/1989 30/12/1993 1.40 Especial 4 anos, 7 meses e 0 dias + 1 anos, 10 meses e 0 dias = 6 anos, 5 meses e 0 dias 55 7 COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO 01/02/1994 07/05/1994 1.40 Especial 0 anos, 3 meses e 7 dias + 0 anos, 1 meses e 8 dias = 0 anos, 4 meses e 15 dias 4 8 H.BETTARELLO CURTIDORA E CALCADOS LTDA 09/02/1995 21/02/1995 1.40 Especial 0 anos, 0 meses e 13 dias + 0 anos, 0 meses e 5 dias = 0 anos, 0 meses e 18 dias 1 9 INDUSTRIA DE CALCADOS KISSOL LTDA 01/03/1995 02/09/1996 1.40 Especial 1 anos, 6 meses e 2 dias + 0 anos, 7 meses e 6 dias = 2 anos, 1 meses e 8 dias 19 10 VIA ENGENHARIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL 04/04/1997 30/09/1997 1.00 0 anos, 5 meses e 27 dias 6 11 NELSON MARTINIANO 01/11/1997 05/03/1999 1.00 1 anos, 4 meses e 5 dias 17 12 INDUSTRIA DE CALCADOS KISSOL LTDA 01/11/1999 30/12/2005 1.40 Especial 6 anos, 2 meses e 0 dias + 2 anos, 5 meses e 18 dias = 8 anos, 7 meses e 18 dias 74 13 CALCADOS MARINER LTDA 25/10/2006 21/12/2006 1.00 0 anos, 1 meses e 27 dias 3 14 (ACNISVR AEXT-VT) MELO FRANCA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA 01/03/2007 05/04/2008 1.00 1 anos, 1 meses e 5 dias 14 15 W. A. FACAS LTDA 01/09/2008 01/11/2013 1.00 5 anos, 2 meses e 1 dias 63 16 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5396278311) 21/02/2010 01/04/2010 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 17 GARCIA, COSTA & FUGA LTDA 01/05/2014 30/04/2023 1.00 9 anos, 0 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 108 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 18 anos, 3 meses e 26 dias 170 29 anos, 1 meses e 19 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 4 anos, 8 meses e 1 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 18 anos, 7 meses e 24 dias 174 30 anos, 1 meses e 1 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 39 anos, 1 meses e 19 dias 394 50 anos, 0 meses e 16 dias 89.1806 Até 31/12/2019 39 anos, 3 meses e 6 dias 395 50 anos, 2 meses e 3 dias 89.4417 Até 31/12/2020 40 anos, 3 meses e 6 dias 407 51 anos, 2 meses e 3 dias 91.4417 Até a DER (23/07/2021) 40 anos, 9 meses e 29 dias 414 51 anos, 8 meses e 26 dias 92.5694 Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 4 anos, 8 meses e 1 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 13/11/2019 (data da Reforma - EC nº 103/19), o segurado não tem direito à aposentadoria especial porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 6 anos, 10 meses e 23 dias). Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (89.18 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 23/07/2021 (DER), o segurado: Tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Deve, portanto, ser parcialmente deferido o pedido inicial, para o fim de averbar os períodos reconhecidos como especiais e reconhecer o seu direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Não obstante o autor tenha alcançado os requisitos do benefício de aposentadoria anterior à vigência da Emenda Constitucional 103/2019, o termo inicial do benefício deverá ser na data do requerimento administrativo, ocorrido em 23/07/2021. Nestes termos, sendo distintos os momentos de aquisição desses direitos, caberá ao autor optar pela data de início do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que ao seu sentir for mais vantajoso, ou seja, em 13/11/2019, ou a partir de 23/07/2021. DANO MORAL Por outro lado, constato que não se mostra devida a reparação de danos morais, tendo em vista que o mero indeferimento do benefício previdenciário, por si só, não tem o condão de violar qualquer direito extrapatrimonial do segurado. Afastada a responsabilidade in reipsa, seria necessária a demonstração de que os atos imputados à Autarquia Securitária lesaram direitos da personalidade da parte autora, o que não ocorreu no presente caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria especial; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - à obrigação de fazer, consistente no reconhecimento e averbação, como tempo de serviço prestado em condição especial, os seguintes períodos: INDUSTRIA E COMERCIO DE PALMILHAS PALM SOLA LTDA 29/03/1983 a 04/06/1987 INDUSTRIA E COMERCIO DE PALMILHAS PALM SOLA LTDA 10/11/1987 a 04/06/1988 MEDIEVAL ARTEFATOS DE COURO LTDA 28/06/1988 a 03/03/1989 KEOPS IND E COM DE CALCADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA 01/04/1989 a 18/04/1989 CALCADOS MAPERFRAN LTDA 11/05/1989 a 30/05/1989 VULCABRAS S/A 01/06/1989 a 30/12/1993 COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA 01/02/1994 a 07/05/1994 H. BETTARELLO CURTIDORA E CALCADOS LTDA 09/02/1995 a 1/02/1995 INDUSTRIA DE CALCADOS KISSOL LTDA 01/03/1995 a 02/09/1996 INDUSTRIA DE CALCADOS KISSOL LTDA 01/11/1999 a 30/12/2005 Reconhecer o direito do autor à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em 13/11/2019, ou em 23/07/2021, sendo facultado a ele optar pelo benefício mais vantajoso. Condeno o INSS a pagar ao autor as parcelas atrasadas devidas entre o dia 23/07/2021 e a data da efetiva implantação do benefício. Passo a analisar a questão alusiva à correção monetária. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 870.947, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n.° 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Assim, decretada a inconstitucionalidade da atualização dos débitos da Fazenda Pública pela variação da TR, aliado ao fato de que não houve modulação dos efeitos do alcance do julgado, deve ser reconhecida a repristinação do regramento anterior, que determina a aplicação do IGP/DI no período compreendido pelas competências de 05/1996 a 08/2006 e do INPC/IBGE a partir dessa data, assim como consta no Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 4.3.1). Incidirão também juros moratórios sobre o valor dessas prestações, a contar da citação do INSS, devendo ser observados os juros aplicados às cadernetas de poupança, tal como estipulado pelo artigo 1º - F da Lei n.º 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, sobre o capital haverá a incidência, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a prolação desta sentença, na forma do art. 85, parágrafo 2º, c/c parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu, que arbitro em 10% (dez por cento) a ser aplicado sobre o valor pretendido a título de reparação de danos morais, e também, sobre a diferença do valor das prestações atrasadas até a prolação da sentença, calculado de acordo com a renda mensal pretendida pelo autor e aquela que for efetivamente aferida. Suspendo a exigibilidade deste ônus, por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Com fundamento no disposto no art. 12, parágrafo 1º, da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 32, da Resolução n.º 305/14 do CJF, condeno o INSS ao ressarcimento do valor dos honorários periciais. Embora esteja nítido que o valor do proveito econômico obtido pela parte autora com a parcial procedência desta demanda não superará 1.000 (mil) salários-mínimos, a teor do art. 496, § 3º, I do Código de Processo Civil, valor que hoje supera o milhão de reais, tenho que o trânsito em julgado deve ficar sujeito à remessa necessária do caso ao Tribunal, em respeito aos precedentes que vêm sendo observados no âmbito do TRF3 neste sentido quando se trata de sentença sem valores totalmente calculados. Assim, mesmo se não interpostos recursos voluntários pelas partes submetam-se os autos ao Tribunal para apreciação da remessa oficial. Após o trânsito em julgado comunique-se à Agência de Demandas Judiciais do INSS em Ribeirão Preto (ADJ) para averbar os períodos reconhecidos nesta sentença e implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a ser escolhido pelo autor. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se e Intime-se. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDNILSON JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO SANEADOR O instituto réu aventou, em preliminar de contestação, a incompetência absoluta deste Juízo para retificar os dados do PPP, por se tratar de competência da Justiça do Trabalho. Desacolho tal preliminar, tendo em vista que o objeto da presente demanda é a concessão do benefício de aposentadoria, mediante o reconhecimento de atividades especiais. Os formulários anexados pela parte autora são analisados para verificar se há erro material existente no preenchimento ou se deixou de haver a emissão do formulário. Neste caso, é determinado que a parte autora diligencie junto à empresa para emissão ou correção no preenchimento. Não há determinação para incluir ou modificar dado nocivo que foi aferido pela empresa. Dessa forma não há incompetência deste juízo para na verificação de possíveis erros materiais na emissão dos formulários. O INSS aventou, também, em preliminar de contestação, Incompetência absoluta deste Juízo para julgar o feito, tendo em vista a majoração de danos morais para fins de manipulação de competência. Nos casos de ação previdenciária em que se pleiteia o recebimento de parcelas vencidas e vincendas, estes valores devem ser somados para apuração do valor da causa de acordo com o que preceitua o artigo 292, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como para a fixação da competência, na forma do artigo 3º, caput, da Lei n.º 10.259/2001. Também é assente o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região de que a indenização por danos morais é pedido acessório e decorrente da pretensão principal, e que não se mostra razoável que seu valor ultrapasse o montante do benefício previdenciário pleiteado. Nestes termos, em ações nas quais se pleiteia a concessão de benefício previdenciário cumulado com pedido de indenização por danos morais, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas e doze vincendas, conforme preceitua o artigo 292 do Código de Processo Civil, mais o valor do pedido da indenização pordanos morais. E, para verificação do valor desta última verba, deve ser utilizado como parâmetro o valor referente à soma das parcelas vencidas e vincendas do benefício previdenciário. No presente feito, verifico que o valor pleiteado em indenização por danos morais não ultrapassa a soma das parcelas vencidas e vincendas do benefício previdenciário. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / 5000453-10.2022.4.03.6113 Diante do exposto, afasto o argumento de manipulação de competência apresentado pela parte ré e desacolho a preliminar de incompetência absoluta desta Vara em favor do Juizado Especial Federal. Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas. Estabeleço que compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A questão de direito que importa nos autos é saber o autor tem direito a aposentadoria especial ou comum. As questões controvertidas nos autos cingem-se em saber quais as funções específicas que o autor exerceu no ambiente de trabalho e se estas funções estavam sujeitas à condições nocivas à saúde ou integridade física da parte autora. Declaro saneado o processo. Defiro a realização da prova pericial indireta, por similaridade nas empresas Indústria e Comércio de Palmilhas Palm Sola Ltda, Medieval Artefatos de Couro Ltda ME, Keops Indústria e Comércio de Calçados e Artefatos de Couro Ltda, Calçados Maperfran Ltda, Vulcabrás S/A, Couroquímica Couros e Acabamentos Ltda, H. Bettarelo Curtidora e Calçados Ltda, Indústria de Calçados Kissol Ltda,, requerida pela parte autora, na petição de ID n.º 250307208, cujas inatividades foram devidamente comprovadas por documentos anexados aos autos. Deverá o perito judicial, no desempenho de sua função, utilizar-se de todos os meios necessários para a apuração dos fatos, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças, nos termos delineados pelo art. 473, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Para a realização da prova técnica, designo o perito ANTÔNIO CARLOS JAVARONI, Engenheiro do Trabalho, CREA n.º 060.123.349-2, que deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação, e cumprir escrupulosamente seu encargo. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e informar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. O vistor judicial deverá avaliar de forma indireta as condições de trabalho da parte autora nas empresas inativas, mediante a aferição dos registros ambientais de outra empresa que será adotada como paradigma. Ficam as empresas paradigmas escolhidas pelo perito, desde já, cientes de que esta profissional faz parte do quadro de auxiliares desta Vara Federal, e está autorizado a entrar nas dependências das referidas empresas, com o fito de colher dados técnicos para realização do laudo pericial, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil. Determino, outrossim, que as empresas forneçam ao vistor judicial, no ato da perícia, o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, relativo à função periciada. O perito deverá comunicar às partes e os seus assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por e-mail, as datas e os horários das diligências e informar expressamente no laudo a data em que realizou tais comunicações, conforme dispõem os arts. 466, § 2º e 474, do Código de Processo Civil. Uma vez intimada a parte autora, por meio de seu advogado, e ela não comparecer à perícia, será considerada preclusa a prova pericial se, para realização da prova, depender de informações do autor a respeito da atividade por ele exercida na empresa periciada. Tendo em vista a complexidade das perícia, uma vez que perito avalia várias atividades exercidas pela parte autora em diversas empresas diferentes, fixo os honorários periciais em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução CJF nº. 575, de 2019. Com a entrega do laudo, dê-se vistas às partes para que se manifestem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a iniciar pelo autor. (art. 477, § 1º, CPC). Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, não havendo outros questionamentos remanescentes a serem dirimidos, requisite a Secretaria o pagamento dos honorários. No tocante ao requerimento para realização de perícia das empresas em atividade, deve a parte anexar a documentação pertinente, providenciando-a junto à empresa, de acordo com o que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, não é cabível a realização de prova pericial direta na empresa ainda ativa. Concedo o prazo de 30 dias para que a parte autora apresente documentos pertinentes à comprovação das atividades exercidas em condições nocivas à saúde do trabalhador, seja em empresas ativas ou inativas. Deixo ressaltado que caberá à parte diligenciar junto aos empregadores para sanar eventual irregularidade constante nos documentos apresentados para o fim de comprovar a exposição aos agentes nocivos durante a jornada de trabalho, para que atendam os requisitos previstos na legislação de regência, especialmente, no que se refere aos requisitos previstos no artigo 264, da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS. Fica consignado, ainda, que somente na hipótese de ter sido comprovada a negativa do empregador de corrigir tais inconsistências é que será apreciada a necessidade de ser periciado o referido ambiente de trabalho, sem prejuízo da apuração da responsabilidade do empregador pela inobservância desta obrigação legal. Por fim, deixo realçado que, caso o Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentar informações que sejam baseadas em laudos técnicos não contemporâneos ao exercício das atividades laborais, deverá a parte autora apresentar certidão emitida pelo empregador, sob as penas da lei, de que: I - As condições de trabalho mantidas na data da elaboração do laudo são idênticas àquelas encontradas no período em que o autor exerceu suas atividades; II - Inexiste laudo técnico específico para o período laborado correspondente. Eventualmente, poderá ser requisitado diretamente ao empregador a apresentação de todos os laudos técnicos emitidos nos períodos informados para verificar a veracidade da informação. Int. Cumpra-se. Quesitos do juízo: a) A parte autora trabalhou sujeita a condições prejudiciais à saúde ou a integridade física de forma habitual e permanente? Em caso afirmativo, a quais agentes nocivos esteve exposta? b) Qual empresa serviu de paradigma para avaliar cada empresa inativa? A empresa que serviu de paradigma tem o mesmo porte das empresas inativas? c) Qual fonte documental ou testemunhal foi utilizada para se constatar as atividades efetivamente exercidas pela parte autora (profissiografia) nas empresas que cessaram suas atividades? d) No desempenho do trabalho houve o uso de equipamento de proteção individual? Em caso afirmativo, o uso de equipamento era suficiente para neutralizar os efeitos dos agentes nocivos? Caso tenha sido afirmado pela parte autora que não eram fornecidos equipamentos de proteção individual, alguma fonte documental ou testemunhal confirmou este fato? e) As máquinas em uso na empresa examinada são as mesmas que eram usadas nas empresas inativas? f) Há diferença de lay-out nas empresas examinadas diretamente daquelas em que a parte autora trabalhou? g) Quando foi feita a última alteração de lay-out na empresa em que foi realizada o exame para servir de paradigma? h) Os trabalhadores das empresas examinadas em idêntica função estão expostos aos mesmos agentes agressivos? Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. Leandro André Tamura Juiz Federal

04/10/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Por decisão judicial

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