Execução Fiscal 0000399-08.2017.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 0000399-08.2017.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2025, 20:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/03/2023, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MEDICAL PE - INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL RADI GOMES - SP255096, MATHEUS ALCANTARA BARROS - SP344657-A D E S P A C H O 1. FRANCA / EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000399-08.2017.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Defiro o pedido de suspensão formulado pela parte exequente e declaro suspensa a presente execução fiscal pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. 2. Intime-se a parte exequente sobre a presente decisão (artigos 25 e 40, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80). 3. Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Neste sentido, assevero que o processo executivo se processa no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), a quem oportunamente tocará deliberar sobre o prosseguimento do feito, pois, consoante art. 40, § 3º, da Lei nº 6.830/80, “encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução”. Int. Cumpra-se. Franca, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA JUIZ FEDERAL

07/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2023, 13:42

Convenção das Partes

06/02/2023, 13:42

Conclusão (para despacho)

02/02/2023, 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/02/2023, 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/02/2023, 13:30

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/07/2022, 17:19

Por decisão judicial

06/07/2022, 17:19

Ato ordinatório

26/05/2022, 16:18

Expedida/certificada

06/05/2022, 15:38

Mero expediente

06/05/2022, 15:38

Conclusão (para despacho)

06/05/2022, 14:11

Documentos

Despacho

•07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MEDICAL PE - INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MATHEUS ALCANTARA BARROS - SP344657-A, DANIEL RADI GOMES - SP255096 D E S P A C H O ID 130846578: a União discorre sobre as alterações legislativas na Lei nº 11.101/2005, que foram feitas por meio da Lei nº 14.112/2020, enfatizando a inovação trazida pelo § 7º-B do artigo 6º. Afirmou que o STJ desafetou da sistemática de recursos repetitivos o Tema 987. Pleiteou a penhora de bens da executada, de forma menos gravosa, intimando-se a executada a indicar bens à penhora, os quais não se relacionem com sua atividade operacional. Decido. 1. A Lei nº 14.112, de 2020, alterou a Lei nº 11.101/2005 para atualizar a legislação referente à recuperação judicial do empresário e da sociedade empresária e, no que se refere à execução fiscal, convém transcrever o teor do § 7.º-B do artigo 6.º: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Infere-se, portanto, que não foi vedada a constrição de bens do devedor em recuperação judicial no curso da execução fiscal, mas foi admitida a competência do Juízo da recuperação judicial avaliar e determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre os bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Destarte, considerando que a matéria atualmente se encontra regulamentada pela Lei nº 14.112/2020 e não mais afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos pelo STJ, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000399-08.2017.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca defiro o pedido da exequente. Para tanto, intime-se a executada, na pessoa de seu procurador constituído, para que indique bens à penhora, no prazo de quinze dias, priorizando bens que não se relacionem diretamente com sua atividade operacional. 2. Após, abra-se vistas dos autos à exequente para manifestação, no prazo de trinta dias. Cumpra-se. Franca, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGUINI LEÃO Juiz Federal Substituto

28/02/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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