Apelação / Remessa Necessária 5002009-05.2018.4.03.6140 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5002009-05.2018.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002009-05.2018.4.03.6140 SUCEDIDO: PAULO HENRIQUE DE SALLES DIAS SUCESSOR ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A REPRESENTANTE do(a) SUCESSOR: MARISA CRISTINA DE LUCENA BACCIN Vistos. Em vista do cumprimento da obrigação noticiado nos presentes autos, e na ausência de manifestação com relação a eventuais créditos remanescentes para serem levantados, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Levante-se eventual restrição existente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, 12 de agosto de 2025. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência ao autor acerca da redistribuição do feito para esta 3ª Vara Federal de Santo André, nos termos do Provimento CJF3R n.º 154, de 15/05/2025 e acerca do depósito realizado em conta corrente à ordem do beneficiário, referente à importância requisitada para pagamento, em consonância com a Resolução nº 438/2005 – CJF/STJ, sendo que o levantamento dos valores deverá ser requisitado diretamente junto à instituição bancária. O extrato de pagamento contendo a indicação da instituição bancária se encontra juntado nos autos e poderá ser consultado pela Internet através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, www.trf3.jus.br. Requeira a parte interessada o que de direito no prazo de 5 dias. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. SANTO ANDRé, 31 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002009-05.2018.4.03.6140 SUCEDIDO: PAULO HENRIQUE DE SALLES DIAS SUCESSOR: MARISA CRISTINA DE LUCENA BACCIN, P. B. D. REPRESENTANTE: MARISA CRISTINA DE LUCENA BACCIN Advogado do(a) SUCESSOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A Advogados do(a) SUCESSOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A,

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002009-05.2018.4.03.6140 SUCEDIDO: PAULO HENRIQUE DE SALLES DIAS SUCESSOR: MARISA CRISTINA DE LUCENA BACCIN, P. B. D. REPRESENTANTE: MARISA CRISTINA DE LUCENA BACCIN Advogado do(a) SUCESSOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A Advogados do(a) SUCESSOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, intime-se a parte para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, caso em que o silêncio será tido como concordância tácita com a extinção parcial da dívida. Esclareça-se ainda que o levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo-se ao disposto nas normas bancárias para saque, excepcionada as hipóteses em que o valor estiver depositado à ordem do Juízo. No silêncio, os autos serão encaminhados ao arquivo sobrestado onde aguardarão o pagamento das demais requisições de pagamento. Mauá, d.s.

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 12 da Resolução 823/2022 do Conselho da Justiça Federal, devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002009-05.2018.4.03.6140 SUCEDIDO: PAULO HENRIQUE DE SALLES DIAS SUCESSOR: MARISA CRISTINA DE LUCENA BACCIN, P. B. D. REPRESENTANTE: MARISA CRISTINA DE LUCENA BACCIN Advogado do(a) SUCESSOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A Advogados do(a) SUCESSOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A,

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DE SALLES DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a manifestação da parte contrária, habilito ao feito MARISA CRISTINA DE LUCENA BACCIN - CPF 129.663.028-52 e P. B. D. - CPF 553.014.598-13, menor representado por sua genitora, em sucessão processual ao falecido. Proceda a secretaria a exclusão do nome do falecido e a inclusão do(s) habilitado(s). Cumpra-se a r.Decisão ID 273528511, expedindo-se os ofícios requisitórios individualizados aos sucessores, à ordem de 50% para cada um deles. Cumpra-se. Int. Mauá, d.s. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002009-05.2018.4.03.6140

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DE SALLES DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - MG95595-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ante a manifestação da parte exequente, HOMOLOGO o cálculo da Autarquia (ID 261458324), no valor de R$ 264.467,25, a título de principal e R$ 39.670,08, a título de honorários advocatícios, em 10/2022. Autorizo o destaque de verba honorária contratual, limitado a 30% do valor do principal, desde que trazidos aos autos o referido contrato de honorários. Caso o representante judicial da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do art. 19, da Resolução CJF n. 405/2016, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Deverá também a parte credora apresentar extrato atualizado de seu Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal, a fim de comprovar sua regularidade e viabilizar a expedição dos ofícios, no prazo de 15 dias. Expeçam-se os ofícios requisitórios. Após, dê-se vista às partes dos ofícios expedidos antes de suas transmissões, pelo prazo de 5 dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/17 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, transmitida a requisição ao Eg. TRF3, sobreste-se o presente feito. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002009-05.2018.4.03.6140 intime-se a parte autora. Nada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Int. Cumpra-se. Mauá, d.s.

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DE SALLES DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por determinação judicial, apresentados os cálculos pelo INSS, manifeste-se a parte autora para que, no prazo de 60 dias, informe se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS ou, em caso de discordância, apresente seus próprios cálculos. No silêncio, os autos aguardarão no arquivo pelo transcurso do prazo prescricional. Mauá, d.s. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002009-05.2018.4.03.6140

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DE SALLES DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - MG95595-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 – Oficie-se a CEAB/DJ SR I para que, no prazo de 30 dias, proceda à implantação/revisão do benefício da parte autora, nos termos do julgado, mediante comprovação nos autos; 2 – Após, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002009-05.2018.4.03.6140 intime-se o INSS para que, por meio da execução invertida, apresente cálculos à liquidação do julgado, no prazo de 60 dias; 3 – Apresentados os cálculos pelo INSS, dê-se vista ao autor pelo prazo de 30 dias para concordar com os cálculos apresentados ou apresentar o seu próprio demonstrativo. 4 – Silente o credor, aguarde-se no arquivo até o decurso do prazo prescricional. Cumpra-se. Int. Mauá, d.s.

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO HENRIQUE DE SALLES DIAS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021 da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes da baixa dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Requeiram o que de direito, no prazo de 15 dias. Tratando-se de execução de julgado contra o INSS, esclareça o credor se o benefício previdenciário necessita ser implantado/revisado, bem como se admite que a execução se inicie por meio da execução invertida. Discordando o credor do processamento da execução pela via invertida e já tendo havido a implantação/revisão do benefício previdenciário, fica a parte intimada a oferecer memória de cálculos, no prazo de 60 dias. No silêncio das partes, os autos serão remetidos ao arquivo findo. Mauá, 24 de junho de 2022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002009-05.2018.4.03.6140

27/06/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/06/2022, 07:48

Trânsito em julgado

06/06/2022, 07:47

Expedida/certificada

16/04/2022, 10:33

Recurso Especial

15/04/2022, 15:23

Conclusão (para admissibilidade recursal)

26/03/2022, 09:24

Publicação

04/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 12 da Resolução 823/2022 do Conselho da Justiça Federal, devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002009-05.2018.4.03.6140 SUCEDIDO: PAULO HENRIQUE DE SALLES DIAS SUCESSOR: MARISA CRISTINA DE LUCENA BACCIN, P. B. D. REPRESENTANTE: MARISA CRISTINA DE LUCENA BACCIN Advogado do(a) SUCESSOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A Advogados do(a) SUCESSOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A,

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DE SALLES DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - MG95595-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ante a manifestação da parte exequente, HOMOLOGO o cálculo da Autarquia (ID 261458324), no valor de R$ 264.467,25, a título de principal e R$ 39.670,08, a título de honorários advocatícios, em 10/2022. Autorizo o destaque de verba honorária contratual, limitado a 30% do valor do principal, desde que trazidos aos autos o referido contrato de honorários. Caso o representante judicial da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do art. 19, da Resolução CJF n. 405/2016, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Deverá também a parte credora apresentar extrato atualizado de seu Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal, a fim de comprovar sua regularidade e viabilizar a expedição dos ofícios, no prazo de 15 dias. Expeçam-se os ofícios requisitórios. Após, dê-se vista às partes dos ofícios expedidos antes de suas transmissões, pelo prazo de 5 dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/17 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, transmitida a requisição ao Eg. TRF3, sobreste-se o presente feito. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002009-05.2018.4.03.6140 intime-se a parte autora. Nada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Int. Cumpra-se. Mauá, d.s.

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: MARISA CRISTINA DE LUCENA BACCIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARISA CRISTINA DE LUCENA BACCIN APELANTE: P. B. D. REPRESENTANTE: MARISA CRISTINA DE LUCENA BACCIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARISA CRISTINA DE LUCENA BACCIN Advogado do(a) PARTE AUTORA: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002009-05.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 199645490 INTERESSADO: MARISA CRISTINA DE LUCENA BACCIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARISA CRISTINA DE LUCENA BACCIN APELANTE: P. B. D. Advogado do(a) PARTE AUTORA: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 199645490 INTERESSADO: MARISA CRISTINA DE LUCENA BACCIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARISA CRISTINA DE LUCENA BACCIN APELANTE: P. B. D. Advogado do(a) PARTE AUTORA: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O presente recurso não merece provimento. Conforme restou consignado na decisão agravada, no que tange ao período de 28.03.1995 a 13.06.2017, em que o autor laborou junto à Companhia Ultragaz S/A, nas funções de ajudante industrial envasador, ajudante ultrasystem e operador ultrasystem, o PPP apresentado (Id 130064065) revela que, na atividade de ajudante industrial envasador, o autor trabalhava como ajudante de motorista de caminhão, no transporte de vasilhames de gás GLP, para áreas industriais e comerciais, efetuando a carga e descarga nos locais de entrega. Já nas atividades de ajudante e operador de ultrasytem, o demandante inspecionava instalações de gás GLP. Destaco mais uma vez que, malgrado o referido documento indique o responsável pelos registros ambientais apenas a partir do ano de 2004, consta dos autos declaração da empresa no sentido de que não houve alteração no layout de trabalho do autor, tendo sido utilizado o laudo técnico ambiental realizado em 2004/2005, como paradigma, para a elaboração do PPP (Id 130064065, pág. 05). Dessa forma, deve ser mantido o reconhecimento da especialidade do átimo de 28.03.1995 a 13.06.2017, em razão da exposição a GLP (Gás Inflamável de Petróleo), substância química composta de hidrocarboneto e outros derivados de carbono, e cuja tarefa, portanto, é realizada com risco à integridade física, nos termos do Decreto n.º 53.831/64 (código 1.2.11); do Decreto n.º 83.080/79 (código 1.2.10) e do Decreto n.º 3.048/99 (código 1.0.17), bem como do artigo 58 da Lei 8.213/1991. Com efeito, a exposição a gás GLP garante a contagem diferenciada para fins previdenciários, por trazer risco à saúde/integridade física do segurado, em razão do potencial inflamável e de explosão dos botijões de gás. Além disso, nos termos do §4º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso em apreço, o hidrocarboneto aromático é substância derivada do petróleo e relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da Portaria 3214/78 NR-15 do Ministério do Trabalho. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. Ademais, os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002009-05.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO PARTE Trata-se de agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo INSS em face de decisão monocrática que, nos termos do artigo 932 do CPC, rejeitou a preliminar arguida e, no mérito, deu provimento à apelação do autor, para reconhecer a especialidade dos períodos de 01.02.1990 a 23.11.1990 e de 28.03.1995 a 13.06.2017, totalizando 25 anos, 03 meses e 29 dias de atividade exclusivamente especial até a data do requerimento administrativo. Em consequência, condenou o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (07.07.2017), sendo devido até a data do óbito do autor, em 19.03.2021. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. O ora agravante, em suas razões recursais, alega, em síntese, que o exercício de atividades com exposição à periculosidade não é nocivo à saúde. Em verdade, trata-se de agente perigoso e que, portanto, não se amolda à norma constitucional, razão pela qual não incide o referido adicional previsto em lei, não podendo ser identificada, então, a fonte de custeio exigida pelo texto constitucional (art. 195, §5º da CF/88). Insurge-se, assim, contra o reconhecimento da especialidade do período de 28.03.1995 a 13.06.2017, devendo ser julgada improcedente a demanda. Por fim, prequestiona a matéria, para fins de interposição de recurso nas instâncias superiores. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, a parte autora apresentou contraminuta ao recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002009-05.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ATIVIDADE ESPECIAL. GÁS GLP. EPI INEFICAZ. FONTE DE CUSTEIO. I - Deve ser mantido o reconhecimento da especialidade do átimo de 28.03.1995 a 13.06.2017, em razão da exposição a GLP (Gás Inflamável de Petróleo), substância química composta de hidrocarboneto e outros derivados de carbono, e cuja tarefa, portanto, é realizada com risco à integridade física, nos termos do Decreto n.º 53.831/64 (código 1.2.11); do Decreto n.º 83.080/79 (código 1.2.10) e do Decreto n.º 3.048/99 (código 1.0.17), bem como do artigo 58 da Lei 8.213/1991. II - A exposição a gás GLP garante a contagem diferenciada para fins previdenciários, por trazer risco à saúde/integridade física do segurado, em razão do potencial inflamável e de explosão dos botijões de gás. III - Além disso, nos termos do §4º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso em apreço, o hidrocarboneto aromático é substância derivada do petróleo e relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da Portaria 3214/78 NR-15 do Ministério do Trabalho. IV - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. V - Relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. VI - Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. VII - Agravo interno (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: MARISA CRISTINA DE LUCENA BACCIN APELANTE: P. B. D. REPRESENTANTE: MARISA CRISTINA DE LUCENA BACCIN Advogado do(a) PARTE AUTORA: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002009-05.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO PARTE Vistos, etc. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação previdenciária que objetiva o reconhecimento de períodos especiais e a concessão do benefício de aposentadoria especial. Pela sucumbência, condenado o demandante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em sua apelação, busca o autor a reforma da sentença, alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista que indeferido o requerimento de produção de prova pericial, a fim de comprovar o caráter especial das atividades desenvolvidas. Quanto ao mérito, argumenta, em síntese, que restou comprovada a especialidade dos períodos de 01.02.1990 a 23.11.1990, em que laborou como fresador, categoria profissional análoga à do esmerilhador, bem como de 28.03.1995 a 13.06.2017, laborado junto à Ultragaz S/A, exposto de forma habitual e permanente a gás GLP. Requer, assim, a reforma da sentença, com a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo efetuado em 07.07.2017. Sem a apresentação de contrarrazões do réu, vieram os autos a esta E. Corte. Conforme noticiado nos autos, o autor faleceu em 19.03.2021, tendo sido habilitados os herdeiros. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo o recurso de apelação interposto pelo autor. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da preliminar A alegação de cerceamento de defesa apresentada pelo autor deve ser dada por prejudicada, tendo em vista que os elementos contidos nos autos (PPP’s) são suficientes para o deslinde da questão. Do mérito Na petição inicial, buscava o falecido autor, nascido em 01.10.1967, o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 01.02.1990 a 23.11.1990 e 28.03.1995 a 13.06.2017, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir de 07.07.2017, data do requerimento administrativo. Observa-se, de início, que o período de 02.02.1987 a 27.04.1989 já fora enquadrado especial pela autarquia previdenciária, restando, pois, incontroverso (Id 130064063, pág. 02). No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. No caso em apreço, deve ser reconhecido o caráter especial do período de 01.02.1990 a 23.11.1990, laborado pelo autor junto à empresa Microwal Ferramentaria de Precisão Ltda., na função de aprendiz fresador, conforme anotações em CTPS, em razão do exercício de funções análogas à de esmerilhador, categoria profissional prevista no código 2.5.3, anexo II, do Decreto 83.080/79 - "operações diversas". No que tange ao período de 28.03.1995 a 13.06.2017, em que o autor laborou junto à Companhia Ultragaz S/A, nas funções de ajudante industrial envasador, ajudante ultrasystem e operador ultrasystem, o PPP apresentado (Id 130064065) revela que, na atividade de ajudante industrial envasador, o autor trabalhava como ajudante de motorista de caminhão, no transporte de vasilhames de gás GLP, para áreas industriais e comerciais, efetuando a carga e descarga nos locais de entrega. Já nas atividades de ajudante e operador de ultrasytem, o demandante inspecionava instalações de gás GLP. Destaco que, malgrado o referido documento indique o responsável pelos registros ambientais apenas a partir do ano de 2004, consta dos autos declaração da empresa no sentido de que não houve alteração no layout de trabalho do autor, tendo sido utilizado o laudo técnico ambiental realizado em 2004/2005, como paradigma, para a elaboração do PPP (Id 130064065, pág. 05). Dessa forma, reconheço a especialidade do átimo de 28.03.1995 a 13.06.2017, em razão da exposição a GLP (Gás Inflamável de Petróleo), substância química composta de hidrocarboneto e outros derivados de carbono, e cuja tarefa, portanto, é realizada com risco à integridade física, nos termos do Decreto n.º 53.831/64 (código 1.2.11); do Decreto n.º 83.080/79 (código 1.2.10) e do Decreto n.º 3.048/99 (código 1.0.17), bem como do artigo 58 da Lei 8.213/1991. Com efeito, a exposição a gás GLP garante a contagem diferenciada para fins previdenciários, por trazer risco à saúde/integridade física do segurado, em razão do potencial inflamável e de explosão dos botijões de gás. Além disso, nos termos do §4º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso em apreço, o hidrocarboneto aromático é substância derivada do petróleo e relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da Portaria 3214/78 NR-15 do Ministério do Trabalho. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, tensão elétrica, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. Também deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI quanto ao reconhecimento de atividade especial dos períodos até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000. Ademais, os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. Somando-se os períodos reconhecidos como de atividade especial pela sentença o autor alcança o total de 25 anos, 03 meses e 29 dias de atividade exclusivamente especial até 07.07.2017, suficientes à concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91, conforme planilha anexa, parte integrante desta decisão. Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria especial com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (07.07.2017), em conformidade com sólido entendimento jurisprudencial, sendo devido até o óbito do autor, ocorrido em 19.03.2021. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora, será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista que o pedido foi julgado improcedente em primeiro grau de jurisdição. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). As prestações em atraso serão resolvidas em liquidação do julgado. Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, dou provimento à apelação do autor, para reconhecer a especialidade dos períodos de 01.02.1990 a 23.11.1990 a 28.03.1995 a 13.06.2017, totalizando 25 anos, 03 meses e 29 dias de atividade exclusivamente especial até a data do requerimento administrativo. Em consequência, condeno o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (07.07.2017), sendo devido até a data do óbito do autor, em 19.03.2021. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 13 de outubro de 2021.

15/10/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Recurso Especial

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Publicação

Todas as movimentações(55)