Procedimento Comum Cível 5001059-13.2018.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001059-13.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HADAR EZER BATISTA MIGUEL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELA DE PAULA E SILVA SIMÃO MACIEL - SP258777 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LUMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 13 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. RIBEIRãO PRETO/SP, 23 de junho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001059-13.2018.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

24/06/2026, 00:00

Publicação

12/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HADAR EZER BATISTA MIGUEL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELA DE PAULA E SILVA SIMÃO MACIEL - SP258777 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LUMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. RIBEIRãO PRETO, 10 de junho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001059-13.2018.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

11/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2026, 10:58

Mero expediente

10/06/2026, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HADAR EZER BATISTA MIGUEL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELA DE PAULA E SILVA SIMÃO MACIEL - SP258777 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LUMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 DESPACHO 1.Expeça-se o oficio requisitório referente aos honorários sucumbenciais como determinado (id 556554536), em nome da sociedade individual, MARCELA SIMAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ n. 39.150.434/0001-03 (id 565197923; id 561218277), prosseguindo o feito, como determinado no item 4 e seguintes do id 353450280. 2.ID 574624580: providencie a Secretaria a expedição da certidão solicitada, constando que a patrona constituída possui poderes para receber e dar quitação (id 4955609). 3.ID 574561506: tendo em vista o pagamento do ofício requisitório do valor principal, oficie-se, pelo meio mais expedito, ao Banco do Brasil S/A, requisitando a transferência do valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante depositado na conta nº 300127229380 - ID 574561506, corrigido, a titulo de honorários contratuais, para conta indicada pela patrona da parte exequente: Banco SICOOB (756); agência: 3214; conta nº 92.174-2; em nome de MARCELA SIMAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 39.150.434/0001-03 (id 565197923), nos termos do Provimento CORE 01/2020. 4.Da mesma forma, oficie-se ao Banco do Brasil S/A solicitando que requisite o valor remanescente da conta nº 300127229380 - ID 574561506, corrigido, que corresponde a 70% (setenta por cento) do total depositado, para a conta indicada, a saber: Banco CEF (104), agência 1181; conta corrente nº 000577289742-6; operação 003, em nome de LUMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ n. 52.808.215/0001-37, devendo constar do ofício que a cessionária é isenta do imposto de renda, como declarado no id 574415607. Cabe aos beneficiários das contas de destino arcar com eventuais taxas referentes a esta operação. Ressalto que o ofício deverá conter as informações indicadas pelas partes, ressaltando-se que tais informações são de responsabilidade exclusiva do(a) advogado(a), nos termos do Provimento CORE 01/2020. 5.Após, aguarde-se o pagamento da verba sucumbencial no arquivo sobrestado. Cumpra-se. Int. RIBEIRãO PRETO, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001059-13.2018.4.03.6102

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HADAR EZER BATISTA MIGUEL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELA DE PAULA E SILVA SIMÃO MACIEL - SP258777 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LUMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 DESPACHO 1.Expeça-se o oficio requisitório referente aos honorários sucumbenciais como determinado (id 556554536), em nome da sociedade individual, MARCELA SIMAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ n. 39.150.434/0001-03 (id 565197923; id 561218277), prosseguindo o feito, como determinado no item 4 e seguintes do id 353450280. 2.ID 574624580: providencie a Secretaria a expedição da certidão solicitada, constando que a patrona constituída possui poderes para receber e dar quitação (id 4955609). 3.ID 574561506: tendo em vista o pagamento do ofício requisitório do valor principal, oficie-se, pelo meio mais expedito, ao Banco do Brasil S/A, requisitando a transferência do valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante depositado na conta nº 300127229380 - ID 574561506, corrigido, a titulo de honorários contratuais, para conta indicada pela patrona da parte exequente: Banco SICOOB (756); agência: 3214; conta nº 92.174-2; em nome de MARCELA SIMAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 39.150.434/0001-03 (id 565197923), nos termos do Provimento CORE 01/2020. 4.Da mesma forma, oficie-se ao Banco do Brasil S/A solicitando que requisite o valor remanescente da conta nº 300127229380 - ID 574561506, corrigido, que corresponde a 70% (setenta por cento) do total depositado, para a conta indicada, a saber: Banco CEF (104), agência 1181; conta corrente nº 000577289742-6; operação 003, em nome de LUMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ n. 52.808.215/0001-37, devendo constar do ofício que a cessionária é isenta do imposto de renda, como declarado no id 574415607. Cabe aos beneficiários das contas de destino arcar com eventuais taxas referentes a esta operação. Ressalto que o ofício deverá conter as informações indicadas pelas partes, ressaltando-se que tais informações são de responsabilidade exclusiva do(a) advogado(a), nos termos do Provimento CORE 01/2020. 5.Após, aguarde-se o pagamento da verba sucumbencial no arquivo sobrestado. Cumpra-se. Int. RIBEIRãO PRETO, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001059-13.2018.4.03.6102

Expedida/certificada

21/04/2026, 11:38

Mero expediente

15/04/2026, 11:22

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HADAR EZER BATISTA MIGUEL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELA DE PAULA E SILVA SIMÃO MACIEL - SP258777 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LUMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 DESPACHO Esclareço, quanto ao despacho de ID. 556554536, que a quantia cedida pelo exequente foi de 70% do seu crédito, o que não obsta a comunicação já expedida ao TRF. Indico, ainda, que a destinação dos valores referentes ao precatório de ID. 356542355 será deliberada quando do pagamento. Sem prejuízo, fica ciente o autor que a destinação de honorários contratuais depende da apresentação de declaração da parte autora na qual conste se já houve o adiantamento desse montante e qual valor já foi adiantado. Aguarde-se o pagamento dos requisitórios. Int. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Titular PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001059-13.2018.4.03.6102

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HADAR EZER BATISTA MIGUEL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELA DE PAULA E SILVA SIMÃO MACIEL - SP258777 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LUMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 DESPACHO Esclareço, quanto ao despacho de ID. 556554536, que a quantia cedida pelo exequente foi de 70% do seu crédito, o que não obsta a comunicação já expedida ao TRF. Indico, ainda, que a destinação dos valores referentes ao precatório de ID. 356542355 será deliberada quando do pagamento. Sem prejuízo, fica ciente o autor que a destinação de honorários contratuais depende da apresentação de declaração da parte autora na qual conste se já houve o adiantamento desse montante e qual valor já foi adiantado. Aguarde-se o pagamento dos requisitórios. Int. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Titular PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001059-13.2018.4.03.6102

20/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HADAR EZER BATISTA MIGUEL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELA DE PAULA E SILVA SIMÃO MACIEL - SP258777 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LUMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 DESPACHO 1.Expeça-se o oficio requisitório referente aos honorários sucumbenciais como determinado (id 556554536), em nome da sociedade individual, MARCELA SIMAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ n. 39.150.434/0001-03 (id 565197923; id 561218277), prosseguindo o feito, como determinado no item 4 e seguintes do id 353450280. 2.ID 574624580: providencie a Secretaria a expedição da certidão solicitada, constando que a patrona constituída possui poderes para receber e dar quitação (id 4955609). 3.ID 574561506: tendo em vista o pagamento do ofício requisitório do valor principal, oficie-se, pelo meio mais expedito, ao Banco do Brasil S/A, requisitando a transferência do valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante depositado na conta nº 300127229380 - ID 574561506, corrigido, a titulo de honorários contratuais, para conta indicada pela patrona da parte exequente: Banco SICOOB (756); agência: 3214; conta nº 92.174-2; em nome de MARCELA SIMAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 39.150.434/0001-03 (id 565197923), nos termos do Provimento CORE 01/2020. 4.Da mesma forma, oficie-se ao Banco do Brasil S/A solicitando que requisite o valor remanescente da conta nº 300127229380 - ID 574561506, corrigido, que corresponde a 70% (setenta por cento) do total depositado, para a conta indicada, a saber: Banco CEF (104), agência 1181; conta corrente nº 000577289742-6; operação 003, em nome de LUMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ n. 52.808.215/0001-37, devendo constar do ofício que a cessionária é isenta do imposto de renda, como declarado no id 574415607. Cabe aos beneficiários das contas de destino arcar com eventuais taxas referentes a esta operação. Ressalto que o ofício deverá conter as informações indicadas pelas partes, ressaltando-se que tais informações são de responsabilidade exclusiva do(a) advogado(a), nos termos do Provimento CORE 01/2020. 5.Após, aguarde-se o pagamento da verba sucumbencial no arquivo sobrestado. Cumpra-se. Int. RIBEIRãO PRETO, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001059-13.2018.4.03.6102

07/05/2026, 00:00

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HADAR EZER BATISTA MIGUEL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELA DE PAULA E SILVA SIMÃO MACIEL - SP258777 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.ID's 426044327/426044340: diante da cessão de créditos noticiada, e considerando que o ofício requisitório já foi encaminhado para o E.TRF3 (id 359279191), oficie-se ao tribunal, pelo meio mais expedito, nos termos do Comunicado n. 04/2022-UFEP, solicitando a conversão do pagamento do valor pertencente ao requerente, em depósito judicial, à ordem deste Juízo Federal, devendo informar, ainda, que o cedente é o requerente principal, o qual cedeu a totalidade do valor a ele devido. 2. Sem prejuízo da determinação supra, providencie a Secretaria a inclusão nestes autos da cessionária dos créditos do requerente – LUMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ n. 52.808.215/0001-37, na qualidade de terceira interessada, bem como suas advogadas. 3. ID 426639988/426641601: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001059-13.2018.4.03.6102 indefiro o pedido de destaque de honorários, uma vez que conforme já mencionado, o ofício requisitório já foi expedido e transferido para o E.TRF, restando à patrona da parte exequente aguardar o seu pagamento. 4. ID 360458768: diante da concordância manifestada pelo INSS, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente referente aos honorários sucumbenciais,(ID 356019355/356019359). 5. Intime-se a parte exequente dos honorários sucumbenciais para: a) informar se é portadora de alguma doença grave ou deficiência, bem como indicar eventuais deduções para fins de cálculo de imposto de renda; b) juntar aos autos o comprovante de inscrição de seu CPF ou CNPJ da sociedade de advogados (artigo 8º, incisos VI a VIII, XIX a XX da Resolução n. 822/2023 do CJF), a fim de evitar eventual cancelamento da requisição de pagamento. Tendo em vista que o INSS não apresentou impugnação, deixo de condená-lo, nesta fase, ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do §7º, do art. 85, do Código de Processo Civil. 6. Após, expeça-se o ofício requisitório, nos termos do cálculo homologado, em conformidade com a Resolução CFJ nº 822/2023, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC/15). 7. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 12, da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, venham os autos para transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Com a transmissão, observadas as formalidades legais, acautelem-se os autos em arquivo sobrestado, aguardando-se o pagamento do crédito. Cumpra-se. Int. RIBEIRãO PRETO, datado e assinado eletronicamente. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Titular

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HADAR EZER BATISTA MIGUEL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELA DE PAULA E SILVA SIMÃO MACIEL - SP258777 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.ID's 426044327/426044340: diante da cessão de créditos noticiada, e considerando que o ofício requisitório já foi encaminhado para o E.TRF3 (id 359279191), oficie-se ao tribunal, pelo meio mais expedito, nos termos do Comunicado n. 04/2022-UFEP, solicitando a conversão do pagamento do valor pertencente ao requerente, em depósito judicial, à ordem deste Juízo Federal, devendo informar, ainda, que o cedente é o requerente principal, o qual cedeu a totalidade do valor a ele devido. 2. Sem prejuízo da determinação supra, providencie a Secretaria a inclusão nestes autos da cessionária dos créditos do requerente – LUMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ n. 52.808.215/0001-37, na qualidade de terceira interessada, bem como suas advogadas. 3. ID 426639988/426641601: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001059-13.2018.4.03.6102 indefiro o pedido de destaque de honorários, uma vez que conforme já mencionado, o ofício requisitório já foi expedido e transferido para o E.TRF, restando à patrona da parte exequente aguardar o seu pagamento. 4. ID 360458768: diante da concordância manifestada pelo INSS, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente referente aos honorários sucumbenciais,(ID 356019355/356019359). 5. Intime-se a parte exequente dos honorários sucumbenciais para: a) informar se é portadora de alguma doença grave ou deficiência, bem como indicar eventuais deduções para fins de cálculo de imposto de renda; b) juntar aos autos o comprovante de inscrição de seu CPF ou CNPJ da sociedade de advogados (artigo 8º, incisos VI a VIII, XIX a XX da Resolução n. 822/2023 do CJF), a fim de evitar eventual cancelamento da requisição de pagamento. Tendo em vista que o INSS não apresentou impugnação, deixo de condená-lo, nesta fase, ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do §7º, do art. 85, do Código de Processo Civil. 6. Após, expeça-se o ofício requisitório, nos termos do cálculo homologado, em conformidade com a Resolução CFJ nº 822/2023, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC/15). 7. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 12, da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, venham os autos para transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Com a transmissão, observadas as formalidades legais, acautelem-se os autos em arquivo sobrestado, aguardando-se o pagamento do crédito. Cumpra-se. Int. RIBEIRãO PRETO, datado e assinado eletronicamente. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Titular

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HADAR EZER BATISTA MIGUEL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELA DE PAULA E SILVA SIMÃO MACIEL - SP258777 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id 341407317: diante da concordância manifestada pelo INSS, homologo o cálculo apresentado pelo exequente (id's 334823138/334823147). 1.Intime-se o exequente para que informe se é portador de alguma doença grave ou de deficiência, bem como eventuais deduções para fins de cálculo de imposto de renda, no prazo de cinco dias. A fim de se evitar o cancelamento da requisição de pagamento, deverá o patrono, no mesmo prazo, juntar aos autos o comprovante de inscrição do seu CPF (ou CNPJ da sociedade de advogados), bem como da parte exequente(artigo 8º, incisos XV e XVI, XIX a XX da Resolução n. 822/2023 do CJF). Para a cessão de crédito e destaque dos honorários contratuais, deverá o patrono, ainda, anexar aos autos os respectivos contratos. Tendo em vista que o INSS não apresentou impugnação, deixo condená-lo nesta fase, ao pagamento honorários sucumbenciais, nos termos do § 7º do art. 85 do Código de Processo Civil. 2. Após, proceda a Secretaria nos termos do art. 8º, inciso XXI, da referida Resolução. 3. Cumpridas as determinações supra, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios, juntando-se uma via nos autos de cada ofício expedido. 4. Em seguida, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação, no prazo de 03 (três) dias, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do CJF. 5. Não havendo impugnação, certifique a Secretaria para, em seguida, ser providenciada a transmissão dos ofícios. Arcará o INSS/vencido com a verba honorária advocatícia a favor da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o qual abarca apenas as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da súmula 111 do STJ, devidamente atualizado, de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. 6. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001059-13.2018.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se o exequente para que traga os cálculos referentes à verba sucumbencial, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, dê-se vista ao INSS, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil e havendo concordância, prossiga o feito, como determinado nos itens 3 a 5 supra. 8. Com a comunicação do pagamento integral, venham os autos conclusos para extinção. 9. Aguarde-se o pagamento dos ofícios requisitórios no arquivo sobrestado. Int. Cumpra-se. Ribeirão Preto, datado e assinado eletronicamente

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HADAR EZER BATISTA MIGUEL Advogado do(a) APELADO: MARCELA DE PAULA E SILVA SIMAO - SP258777-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001059-13.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 35 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HADAR EZER BATISTA MIGUEL Advogado do(a) APELADO: MARCELA DE PAULA E SILVA SIMAO - SP258777-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Marcus Orione (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HADAR EZER BATISTA MIGUEL Advogado do(a) APELADO: MARCELA DE PAULA E SILVA SIMAO - SP258777-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Dispõe o art. 85, § 11, do CPC, em sua redação original: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. No caso dos autos, relembre-se que o juízo de origem, quanto aos honorários advocatícios, consignou que a fixação do respectivo percentual, a incidir sobre o proveito econômico obtido, seria definida quando da liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do CPC e observada a Súmula 111 do STJ. A decisão ora reexaminada, considerando o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, a teor do preceituado no artigo 85, § 11, do CPC, fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data de sua prolação. No entanto, verifico que o julgado desta Turma contrariou o disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, eis que o referido dispositivo autoriza tão somente a majoração do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios e não o aumento de sua base de cálculo. Sendo assim, revendo entendimento anterior, estabeleço que os honorários advocatícios devem ser apurados em liquidação de sentença, tendo por base as disposições contidas nos §§ 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ, observada, ainda, a majoração prevista no §11 do referido artigo, tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001059-13.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 35 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE Trata-se de reexame previsto no art. 1.040, II, do CPC, em face de v. acórdão desta Décima Turma que negou provimento ao agravo interno interposto pelo INSS, mantendo decisão anterior que o condenara ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre as parcelas vencidas até a data da prolação do julgado de segundo grau. Interposto recurso especial pela Autarquia, a admissibilidade foi examinada pela C. Vice-Presidência desta Corte, a qual determinou o retorno dos autos a esta 10ª Turma para a apreciação de eventual Juízo de retratação, sob o fundamento de que o E. STJ, no julgamento do Resp 1.883.722/SP - Tema 1.105, adotou a tese de que "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001059-13.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 35 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE Diante do exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao agravo interno interposto pelo INSS, para fixar a verba honorária nos moldes acima explicitados. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. I - O julgado desta Turma contrariou o disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, eis que o referido dispositivo autoriza tão somente a majoração do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios e não o aumento de sua base de cálculo. II - Revendo entendimento anterior, os honorários advocatícios devem ser apurados em liquidação de sentença, tendo por base as disposições contidas nos §§ 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ, observada, ainda, a majoração prevista no §11 do referido artigo, tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora. III - Agravo interno do INSS provido em parte, em juízo de retratação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, dar parcial provimento ao agravo interno interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HADAR EZER BATISTA MIGUEL Advogado do(a) APELADO: MARCELA DE PAULA E SILVA SIMAO - SP258777-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001059-13.2018.4.03.6102 RELATOR: GAB. 35 - DESEMBARGADOR FEDERAL SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADA: DECISÃO DE ID 189964324 INTERESSADO: HADAR EZER BATISTA MIGUEL Advogado do(a) INTERESSADO: MARCELA DE PAULA E SILVA SIMAO - SP258777-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADA: DECISÃO DE ID 189964324 INTERESSADO: HADAR EZER BATISTA MIGUEL Advogado do(a) INTERESSADO: MARCELA DE PAULA E SILVA SIMAO - SP258777-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão ao agravante. Consoante se verifica dos autos, o juízo de origem, quanto aos honorários advocatícios, esclareceu que a fixação do respectivo percentual seria definida quando da liquidação da sentença, a incidir sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II do CPC e observada a Súmula nº 111 do STJ. Nessa instância recursal, tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora, com a apresentação de contrarrazões à apelação do réu, os honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data da decisão agravada, de acordo com o entendimento firmado por esta Décima Turma e nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015. Verifica-se, portanto, que o decisum guerreado consignou, expressamente, que a majoração dos honorários advocatícios se deu em decorrência do trabalho adicional da parte autora em grau recursal, conforme legislação aplicável. Com efeito, dispõe o art. 85, § 11, do NCPC, em sua redação original: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Destarte a majoração dos honorários advocatícios não destoou do disposto no artigo acima mencionado, vez que fixada nos limites estabelecidos em lei. Por fim, anoto que o art. 85, § 11, do CPC não restringe a majoração dos honorários em grau recursal apenas ao seu percentual, tampouco impõe restrição ao termo final de sua incidência. Portanto, devem ser mantidos os termos da decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Destaco que a decisão monocrática de id 189964324 deixou-se de determinar a concessão imediata do benefício de aposentadoria especial, tendo em vista que o autor permanecia com vínculo na empresa Ferrovia Centro Atlântica S/A. Sem prejuízo, foi determinada a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 16.06.2016 (DER). Entretanto, tendo em vista que o autor comprovou a rescisão do contrato de trabalho junto ao referido empregador, faz jus à imediata implantação do benefício de aposentadoria especial. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001059-13.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da decisão monocrática que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial tida por interposta. O Réu, ora agravante, insurge-se contra a fixação da base de cálculo da verba honorária sobre as prestações vencidas até a data da decisão agravada, tendo em vista que, nas ações previdenciárias, os honorários devem ser calculados somente com base nas prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111 do C. STJ e de acordo com o disposto no parágrafo 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Prequestiona a matéria para fins recursais. Devidamente intimada na forma do artigo 1.021, § 2º, do NCPC, a parte autora apresentou contrarrazões ao presente recurso (id 203954644). Por meio de ofício de id 201604793, o INSS noticiou a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, em cumprimento à determinação judicial. Através de petições de id 216656314 e 221121044, o autor informa que teve seu contrato de trabalho rescindido em 18.10.2021, deixando, assim, de exercer atividade especial, motivo pelo qual pugna pela implantação do benefício de aposentadoria especial, mais vantajoso. Esclarece que não sacou qualquer valor referente ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, implantado em razão da tutela recursal deferida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001059-13.2018.4.03.6102 RELATOR: GAB. 35 - DESEMBARGADOR FEDERAL SÉRGIO NASCIMENTO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo INSS. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de determinar a imediata concessão, em favor da parte autora, HADAR EZER BATISTA MIGUEL, do benefício APOSENTADORIA ESPECIAL, desde 16.06.2016, data do requerimento administrativo, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC, com cessação simultânea do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/197.400.703-8). As parcelas em atraso serão resolvidas em liquidação de sentença, compensando-se os valores recebidos administrativamente. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. I - O art. 85, § 11, do CPC, não restringe a majoração dos honorários em grau recursal apenas ao seu percentual, tampouco impõe restrição ao termo final de sua incidência, tendo sido fixados nos limites estabelecidos em lei. II - Tendo em vista que o autor comprovou a rescisão do contrato de trabalho junto ao empregador em que desempenhava atividade especial, faz jus à imediata implantação do benefício de aposentadoria especial. III - Agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo réu improvido. Pedido formulado pelo autor em petição autônoma deferido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo INSS e deferir o pedido formulado pelo autor em petição autônoma, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HADAR EZER BATISTA MIGUEL Advogado do(a) APELADO: MARCELA DE PAULA E SILVA SIMAO - SP258777-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001059-13.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado para reconhecer a especialidade do período de 01.12.2005 a 21.05.2010. Condenou o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (16.06.2016). Sobre as prestações atrasadas incidirão juros de mora desde a citação (art. 240 do CPC) e correção monetária a partir das respectivas competências, segundo os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF 267/2013. Honorários advocatícios, cujo percentual sobre o proveito econômico obtido será fixado quando da liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II do CPC e observada a Súmula nº 111 do STJ. Embargos de declaração opostos pelo autor rejeitados. Em suas razões de inconformismo recursal, o INSS, preliminarmente, requer o conhecimento da remessa oficial, em razão da iliquidez da condenação. No mérito, insurge-se contra o reconhecimento da especialidade no período delimitado em sentença, porquanto o PPP apresentado apresenta inconsistências, já que não observou a metodologia fixada na NHO-01 da Fundacentro para comprovar habitualidade e permanência. Sustenta que não há prévia fonte de custeio para concessão da benesse. Defende que a legislação de regência veda a continuidade da atividade especial e o pagamento, concomitante, de aposentadoria. Subsidiariamente, requer: (i) que seja observada a prescrição quinquenal; (ii) que os períodos em gozo de auxílio-doença previdenciário não sejam considerados como tempo de serviço exercido em condições especiais; (iii) que os honorários advocatícios sejam fixados no patamar mínimo (cf. artigo 85, § 3º, inciso I do NCPC), com a limitação da verba honorária ao comando do Súmula 111-STJ. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores. Com apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo a apelação interposta pelo INSS. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da preliminar Cumpre assinalar, primeiramente, que o entendimento de que não é possível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, equiparada no presente feito ao órgão previdenciário, está ultrapassado, porquanto a antecipação do provimento não importa em pagamento de parcelas vencidas, o que estaria sujeito ao regime de precatórios. A implantação provisória ou definitiva do benefício, tanto previdenciário como assistencial, não está sujeita à disciplina do artigo 100 da Constituição da República, não havendo, portanto, falar-se em impossibilidade de implantação do benefício perseguido sem o trânsito em julgado da sentença. Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 04.02.1971, o reconhecimento da especialidade do período de 01.12.2005 a 21.05.2010. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (16.06.2016). Inicialmente, importa anotar que o INSS reconheceu administrativamente o exercício de atividade especial nos intervalos de 04.01.1988 a 01.12.2005 e 11.02.2013 a 29.02.2016, conforme contagem administrativa (id 146344720 - Pág. 43/50), restando, pois, incontroversos. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser considerado prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. No caso dos autos, extrai-se do PPP (id 146344717 - Pág. 1/2) que o autor laborou como maquinista de locomotiva junto à Ferrovia Centro Atlântica S/A, com exposição, habitual e permanente, a ruído de 91,01 decibéis, no lapso de 02.12.2005 a 21.05.2010. Dessa forma, mantenho o reconhecimento da especialidade do intervalo de 02.12.2005 a 21.05.2010 (91,01 dB), vez que o autor esteve exposto a ruído em nível superior ao limite de tolerância de 85 dB (Decreto nº 3.048/1999 - código 2.0.1). No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Destaque-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Outrossim, o referido formulário não traz campo específico para preenchimento da metodologia adotada para fins de aferição do ruído, motivo pelo qual a ausência de indicação de histograma ou memória de cálculo não elide as conclusões vertidas no formulário previdenciário. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: Quanto à ausência de histograma ou memória de cálculo - metodologia e procedimento da NH0l da fundacentro, deve ser expendido raciocínio similar em relação à idoneidade dos PPP's. Afinal, o empregado não pode ser prejudicado pela incúria do empregador, uma vez que, verificado o labor em condições insalubres e periculosas, compete à empregadora a emissão do PPP, nos termos do disposto no artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91 e artigo 68, §6º, do Decreto 3.048/99 (AC n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019). Saliento, ainda, que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, os quais regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. Assim, somados os períodos de atividades especiais reconhecidos na presente demanda aos demais incontroversos, a parte interessada alcança o total de 25 anos, 05 meses e 07 dias de atividade exclusivamente especial até 29.02.2016, data do último período de atividade especial imediatamente anterior ao requerimento administrativo formulado em 16.06.2016, conforme contagem efetuada em planilha pelo juízo de origem (id 146345235), cujo teor acolho. Destarte, o autor faz jus à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. Ademais, convertidos os períodos de atividade especial em tempo comum e somados aos demais incontroversos, a parte autora totalizou 16 anos, 03 meses e 16 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 36 anos, 10 meses e 23 dias de tempo de contribuição até 16.06.2016, data do requerimento administrativo, conforme planilha anexa, parte integrante da presente decisão. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço, se homem, e 30 anos de tempo de serviço, se mulher. Dessa forma, o autor faz jus à concessão de aposentadoria integral por tempo de serviço, calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº 20/98 e Lei 9.876/99. Mantido o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo formulado em 16.06.2016, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Não há que se falar em prescrição quinquenal, vez que o ajuizamento da ação deu-se em 08.03.2018. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, a partir da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, cujo trânsito em julgado ocorreu em março de 2020. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Ademais, em julgamento ocorrido em 03.10.2019, o Plenário da Suprema Corte, por maioria, rejeitou os embargos declaratórios e decidiu que não é possível a modulação dos efeitos da referida decisão. Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, com a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data da presente decisão, de acordo com o entendimento firmado pela Décima Turma desta Corte. Deixo de determinar a concessão imediata do benefício de aposentadoria especial, tendo em vista que o autor permanece com vínculo na empresa Ferrovia Centro Atlântica S/A, consoante revelam os dados do CNIS, a teor do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema 709, no seguinte sentido: "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". Sem prejuízo, determino a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, cabendo ao autor, em liquidação de sentença, optar pela benesse mais vantajosa, considerando a tese supramencionada firmada pela Suprema Corte. Nesse sentido, cumpre esclarecer que, por não ser cabível a implantação definitiva da aposentadoria especial, ocorrerá a suspensão dos efeitos financeiros da aposentadoria especial, a partir da data do cumprimento da presente decisão, perdurando a referida suspensão até da data em que for comprovada a cessação da atividade especial, quando então será implantado o benefício de aposentadoria especial. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, rejeito a preliminar arguida pelo réu e, no mérito, nego provimento à sua apelação e à remessa oficial. Esclareço que o autor totalizou 25 anos, 05 meses e 07 dias de atividade exclusivamente especial, com direito à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (16.06.2016) e 36 anos, 10 meses e 23 dias de tempo de contribuição até 16.06.2016, fazendo jus também à concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (16.06.2016), calculada nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99. As parcelas em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença, momento em que caberá ao autor optar pelo benefício mais vantajoso, considerando o Tema 709/STF. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de determinar a imediata implantação, em favor do autor, HADAR EZER BATISTA MIGUEL, do benefício de APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DIB em 16.06.2016, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 17 de setembro de 2021.

21/09/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

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