Monitória 5000013-40.2019.4.03.6106 - TRF3

Monitória 5000013-40.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR - SP197141 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: EVERTON GALHARDO PATRIZZI - ME, EVERTON GALHARDO PATRIZZI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELITON DE SOUZA SERGIO - SP204918 DESPACHO Id 380148466: Verifica-se que a controvérsia discutida nos autos envolve a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema n.º 1.137 (REsp 1.955.539/SP). Considerando que o referido tema foi afetado para uniformização da jurisprudência nacional, com determinação de suspensão do processamento dos feitos que versem sobre a mesma questão de direito, mostra-se necessária a observância da orientação firmada pela Corte Superior, em prestígio à segurança jurídica, à isonomia e à economia processual. Diante disso, SUSPENDO o presente processo, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo n.º 1.137 pelo Superior Tribunal de Justiça, ou até ulterior deliberação. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000013-40.2019.4.03.6106

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR - SP197141 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: EVERTON GALHARDO PATRIZZI - ME, EVERTON GALHARDO PATRIZZI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELITON DE SOUZA SERGIO - SP204918 DESPACHO Id 380148466: Verifica-se que a controvérsia discutida nos autos envolve a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema n.º 1.137 (REsp 1.955.539/SP). Considerando que o referido tema foi afetado para uniformização da jurisprudência nacional, com determinação de suspensão do processamento dos feitos que versem sobre a mesma questão de direito, mostra-se necessária a observância da orientação firmada pela Corte Superior, em prestígio à segurança jurídica, à isonomia e à economia processual. Diante disso, SUSPENDO o presente processo, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo n.º 1.137 pelo Superior Tribunal de Justiça, ou até ulterior deliberação. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000013-40.2019.4.03.6106

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2026, 09:30

Mero expediente

11/02/2026, 18:52

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 08:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958, MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR - SP197141 EXECUTADO: EVERTON GALHARDO PATRIZZI - ME, EVERTON GALHARDO PATRIZZI Advogado do(a) EXECUTADO: ELITON DE SOUZA SERGIO - SP204918 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000013-40.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Indefiro a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), requerido pela exequente no ID 353416425, pois o sistema ainda se encontra em desenvolvimento e aperfeiçoamento, não se encontrando apto a trazer respostas satisfatórias, consoante testes realizados por este Juízo. Ademais, o e. TRF3 já decidiu que, "conforme a própria denominação dessa ferramenta, 'SNIPER', que define o atirador de elite especializado em tiros de alta precisão, que age em caráter excepcional para combater um fato grave, a parte exequente deve comprovar a real necessidade da utilização do SNIPER (apontando a existência de bens penhoráveis ou indícios de fraude que justifiquem a necessidade de medidas excepcionais por parte do Juízo, como a quebra de sigilo de dados do devedor), devendo utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD para a busca e penhora de ativos. Assim, à exceção dos sistemas eletrônicos judiciais supramencionados, não cabe ao Juízo realizar diligências investigatórias com o objetivo de buscar ativos do devedor". (TRF3, AI nº5019168-72.2023.4.03.0000, Des. Fed. Rel. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, 1ª Turma, julgado em 29/11/2023, DJEN 4/12/2023). Nada mais sendo requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, aguarde, com BAIXA-SOBRESTADO, a manifestação da parte interessada. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958, MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR - SP197141 EXECUTADO: EVERTON GALHARDO PATRIZZI - ME, EVERTON GALHARDO PATRIZZI Advogado do(a) EXECUTADO: ELITON DE SOUZA SERGIO - SP204918 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000013-40.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Indefiro a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), requerido pela exequente no ID 353416425, pois o sistema ainda se encontra em desenvolvimento e aperfeiçoamento, não se encontrando apto a trazer respostas satisfatórias, consoante testes realizados por este Juízo. Ademais, o e. TRF3 já decidiu que, "conforme a própria denominação dessa ferramenta, 'SNIPER', que define o atirador de elite especializado em tiros de alta precisão, que age em caráter excepcional para combater um fato grave, a parte exequente deve comprovar a real necessidade da utilização do SNIPER (apontando a existência de bens penhoráveis ou indícios de fraude que justifiquem a necessidade de medidas excepcionais por parte do Juízo, como a quebra de sigilo de dados do devedor), devendo utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD para a busca e penhora de ativos. Assim, à exceção dos sistemas eletrônicos judiciais supramencionados, não cabe ao Juízo realizar diligências investigatórias com o objetivo de buscar ativos do devedor". (TRF3, AI nº5019168-72.2023.4.03.0000, Des. Fed. Rel. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, 1ª Turma, julgado em 29/11/2023, DJEN 4/12/2023). Nada mais sendo requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, aguarde, com BAIXA-SOBRESTADO, a manifestação da parte interessada. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente.

11/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2025, 09:09

Mero expediente

08/07/2025, 23:40

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958, MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR - SP197141 EXECUTADO: EVERTON GALHARDO PATRIZZI - ME, EVERTON GALHARDO PATRIZZI Advogado do(a) EXECUTADO: ELITON DE SOUZA SERGIO - SP204918 D E S P A C H O Id 329558785: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000013-40.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Indefiro, por ora, a decretação de indisponibilidade dos bens do executado, vez que não esgotadas as diligências investigativas do credor para a busca de bens penhoráveis. À exceção da utilização dos sistemas eletrônicos judiciais desenvolvidos para este fim específico (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não cabe ao Juízo realizar diligências investigatórias destinadas a revelar eventuais bens penhoráveis pertencentes ao devedor. Esclareço, ainda, que a pesquisa de bens imóveis pelo sistema ARISP pode ser solicitada diretamente pela parte interessada perante o sítio eletrônico www.registradores.org.br, mediante recolhimento das custas necessárias para a expedição da certidão, não se tratando de ato sujeito a reserva de jurisdição. A execução corre por iniciativa do credor, a quem incumbe apontar a existência de bens penhoráveis ou ao menos indícios de esvaziamento patrimonial e/ou fraude à execução que justifiquem a adoção razoável de medidas excepcionais pelo Juízo, tais como a quebra de sigilo de dados do devedor (art. 198, § 1º, I do CTN) ou a indisponibilidade de seus bens (art. 139, IV do CPC). Concedo à exequente o prazo de 30 dias para realização de diligências, comprovando nos autos eventual insucesso da medida. No silêncio, aguardem-se os autos no arquivo, COM BAIXA-SOBRESTADO, a manifestação da parte interessada. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958, MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR - SP197141 EXECUTADO: EVERTON GALHARDO PATRIZZI - ME, EVERTON GALHARDO PATRIZZI Advogado do(a) EXECUTADO: ELITON DE SOUZA SERGIO - SP204918 D E S P A C H O Id 329558785: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000013-40.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Indefiro, por ora, a decretação de indisponibilidade dos bens do executado, vez que não esgotadas as diligências investigativas do credor para a busca de bens penhoráveis. À exceção da utilização dos sistemas eletrônicos judiciais desenvolvidos para este fim específico (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não cabe ao Juízo realizar diligências investigatórias destinadas a revelar eventuais bens penhoráveis pertencentes ao devedor. Esclareço, ainda, que a pesquisa de bens imóveis pelo sistema ARISP pode ser solicitada diretamente pela parte interessada perante o sítio eletrônico www.registradores.org.br, mediante recolhimento das custas necessárias para a expedição da certidão, não se tratando de ato sujeito a reserva de jurisdição. A execução corre por iniciativa do credor, a quem incumbe apontar a existência de bens penhoráveis ou ao menos indícios de esvaziamento patrimonial e/ou fraude à execução que justifiquem a adoção razoável de medidas excepcionais pelo Juízo, tais como a quebra de sigilo de dados do devedor (art. 198, § 1º, I do CTN) ou a indisponibilidade de seus bens (art. 139, IV do CPC). Concedo à exequente o prazo de 30 dias para realização de diligências, comprovando nos autos eventual insucesso da medida. No silêncio, aguardem-se os autos no arquivo, COM BAIXA-SOBRESTADO, a manifestação da parte interessada. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal

06/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958, MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR - SP197141 EXECUTADO: EVERTON GALHARDO PATRIZZI - ME, EVERTON GALHARDO PATRIZZI Advogado do(a) EXECUTADO: ELITON DE SOUZA SERGIO - SP204918 D E S P A C H O Id 329558785: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000013-40.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Indefiro, por ora, a decretação de indisponibilidade dos bens do executado, vez que não esgotadas as diligências investigativas do credor para a busca de bens penhoráveis. À exceção da utilização dos sistemas eletrônicos judiciais desenvolvidos para este fim específico (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não cabe ao Juízo realizar diligências investigatórias destinadas a revelar eventuais bens penhoráveis pertencentes ao devedor. Esclareço, ainda, que a pesquisa de bens imóveis pelo sistema ARISP pode ser solicitada diretamente pela parte interessada perante o sítio eletrônico www.registradores.org.br, mediante recolhimento das custas necessárias para a expedição da certidão, não se tratando de ato sujeito a reserva de jurisdição. A execução corre por iniciativa do credor, a quem incumbe apontar a existência de bens penhoráveis ou ao menos indícios de esvaziamento patrimonial e/ou fraude à execução que justifiquem a adoção razoável de medidas excepcionais pelo Juízo, tais como a quebra de sigilo de dados do devedor (art. 198, § 1º, I do CTN) ou a indisponibilidade de seus bens (art. 139, IV do CPC). Concedo à exequente o prazo de 30 dias para realização de diligências, comprovando nos autos eventual insucesso da medida. No silêncio, aguardem-se os autos no arquivo, COM BAIXA-SOBRESTADO, a manifestação da parte interessada. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EVERTON GALHARDO PATRIZZI - ME, EVERTON GALHARDO PATRIZZI Advogado do(a) APELANTE: ELITON DE SOUZA SERGIO - SP204918-N Advogado do(a) APELANTE: ELITON DE SOUZA SERGIO - SP204918-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000013-40.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: EVERTON GALHARDO PATRIZZI - ME, EVERTON GALHARDO PATRIZZI Advogado do(a) APELANTE: ELITON DE SOUZA SERGIO - SP204918-N Advogado do(a) APELANTE: ELITON DE SOUZA SERGIO - SP204918-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: EVERTON GALHARDO PATRIZZI - ME, EVERTON GALHARDO PATRIZZI Advogado do(a) APELANTE: ELITON DE SOUZA SERGIO - SP204918-N Advogado do(a) APELANTE: ELITON DE SOUZA SERGIO - SP204918-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): No caso dos autos, a embargada/apelada ajuizou a ação monitória com base em crédito fornecido mediante a contratação de Cartão BNDES, disponibilizado nos termos previstos em “Solicitação e Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES” devidamente assinado, acompanhado de extratos, demonstrativo de débitos e cálculos de evolução da dívida, totalizada em R$ 141.822,53(Cento e quarenta e um mil e oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos). A demanda é movida em processo de conhecimento, sob o rito ordinário, destinado à extensa dilação probatória e discussão da causa debendi, permitindo no caso a análise do mérito da questão através de todos os meios legais de prova empregados para influir na convicção do julgador. (artigo 369 do CPC) O contrato que instrui a inicial não constitui título executivo extrajudicial, uma vez que os débitos somente serão definidos pelo valor efetivamente utilizado pelo mutuário em cartão de crédito, não sendo cabível ação de execução para a cobrança de dívida fundada em contrato de crédito convencional. Há, contudo, prova escrita - contrato assinado pelo devedor, extratos em tela dos quais constam a utilização do crédito e a planilha de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC - Código de Processo Civil/2015, sendo cabível a ação monitória. A alegação de inépcia da inicial por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação não merece acolhimento. A Caixa coligiu aos autos os documentos indispensáveis, tais como o instrumento contratual assinado pelas partes, os extratos em tela comprovando a utilização de cartão BNDES, bem como relatório de evolução da dívida com a descrição dos encargos lançados sobre o débito, sendo possível verificar o valor devido discriminado na planilha de demonstrativo de débito e de evolução da dívida acostadas aos autos, portanto, há prova escrita do débito, suficiente para demonstrar sua liquidez, certeza e exigibilidade. Por seu turno, o apelante reserva-se a contestar genericamente a inicial, sob a justificativa de que a petição é inepta por supostamente não estar acompanhada dos elementos essenciais para a propositura da demanda, desconsiderando a existência e a potencialidade dos documentos coligidos pela Caixa, hábeis a comprovar a sua inadimplência, tangenciando a litigância de má-fé. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000013-40.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de apelação interposta por EVERTON GALHARDO PATRIZZI-ME e EVERTON GALHARDO PATRIZZI contra sentença que, nos autos de ação monitória movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgou improcedentes os embargos monitórios, com fulcro no artigo 702, §8º, do CPC, constituindo de pleno direito o título executivo judicial em favor da instituição financeira. Condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, restando suspensa a execução (artigo 98, §§2º e 3º, do CPC). O embargante/apelante alega, em síntese, a inépcia da petição inicial, em face da ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, sem observar os pressupostos previstos no art. 700 do CPC. Sustenta, ainda, a improcedência da ação devido à falta de comprovação da celebração do negócio jurídico entre as partes. Portanto, requer a reforma da r. sentença, a fim de que a ação monitória seja extinta e, consequentemente, fixados honorários advocatícios contra a parte apelada. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000013-40.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, condeno os apelantes ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor do débito, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É o voto. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO CARTÃO BNDES. PRESENÇA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO SUFICIENTE PARA O AJUIZAMENTO E PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA E COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A embargada/apelada ajuizou a ação monitória com base em crédito fornecido mediante a contratação de Cartão BNDES, disponibilizado nos termos previstos em “Solicitação e Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES” devidamente assinado, acompanhado de extratos, demonstrativo de débitos e cálculos de evolução da dívida, totalizada em R$ 141.822,53(Cento e quarenta e um mil e oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos). 2. A Caixa coligiu aos autos os documentos indispensáveis, tais como o instrumento contratual assinado pelas partes, os extratos em tela comprovando a utilização de cartão BNDES, bem como relatório de evolução da dívida com a descrição dos encargos lançados sobre o débito, sendo possível verificar o valor devido discriminado na planilha de demonstrativo de débito e de evolução da dívida acostadas aos autos, portanto, há prova escrita do débito, suficiente para demonstrar sua liquidez, certeza e exigibilidade. 3. A pretensão da embargada/apelada vem amparada induvidosamente em prova escrita - - contrato assinado pelo devedor, extratos em tela dos quais constam a utilização do crédito e a planilha de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC - Código de Processo Civil/2015, sendo cabível a ação monitória. 4. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, condenou os apelantes ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor do débito, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958, CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877, MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR - SP197141 REU: EVERTON GALHARDO PATRIZZI - ME, EVERTON GALHARDO PATRIZZI Advogado do(a) REU: ELITON DE SOUZA SERGIO - SP204918 Advogado do(a) REU: ELITON DE SOUZA SERGIO - SP204918 Sentença Tipo A S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO MONITÓRIA (40) Nº 5000013-40.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Everton Galhardo Patrizzi-ME e Everton Galhardo Patrizzi objetivando a cobrança de débito advindo de contrato celebrado entre as partes. Com a inicial vieram documentos. Os réus embargaram, com preliminar e documentos. Foi lançada decisão: “Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor dos Embargantes, ante o pedido expresso e a declaração apresentada, sendo certo que a empresa é uma firma individual. Anote-se. Recebo os embargos monitórios, com a suspensão da eficácia da decisão que recebeu esta ação e determinou a citação da Parte Requerida (art. 701, do CPC), na forma do art. 702, § 4º, do CPC. Vista à Caixa Econômica Federal para responder, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 702, § 5º, do CPC. Apresente ainda a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos bancários desde o início da contratação e a planilha de evolução da dívida, acompanhada de planilha demonstrando a taxa de juros aplicada em cada período, caso esta providência não tenha sido tomada na inicial. Após a manifestação e juntada dos documentos, abra-se vista à parte ré-embargante, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverão ambas as partes, especificar as provas que pretende produzir justificando a pertinência, com a ciência desta decisão. Esclareça a CEF o pedido constante do ID nº 20935633 (inclusão de advogado no sistema PJe – para intimação/ciência das decisões), no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que promoveu junto ao TRF da 3ª Região o ACORDO DE COOPERAÇÃO nº 01.004.10.2016 e TERMO DE ADITIVO nº 01.004.11.2016, o qual estabelece no item 3, da cláusula Segunda, o seguinte: “3.1. nas ações promovidas pelo sistema Processo judicial Eletrônico - PJe, não deverão ser adicionados advogados às autuações dos feitos, mantendo-se íntegro o cadastro da Caixa Econômica Federal como Procuradoria. 3.2. as intimações destinadas à Caixa Econômica Federal serão realizadas pelo Diário de Justiça Eletrônico, excepcionados os casos em que seja necessária a intimação por mandado." Intimem-se”. Os réus embargaram de declaração. Peticionou a Caixa e, após, impugnou os embargos. Adveio despacho: “Tendo em vista a Certidão ID nº 31292286, ou seja, a liberação para visualização de documentos sigilosos, deixo de receber os embargos de declaração da Parte Requerida/Embargante, IDs nºs. 23179489/23179490, uma vez que não observou que havia documentos de natureza sigilosa encartados com a inicial, justamente os que alega estarem faltando. Para que não exista prejuízo, concedo novo prazo de 15 (quinze) dias para que apresente novos embargos monitórios, caso queira, uma vez que já liberado o acesso aos referidos documentos. Intimem-se”. Instadas as partes a especificarem provas, as partes nada requereram. Foi chamado o feito à ordem e, acolhendo-se as ponderações do réu/embargante, determinou-se que apresentasse a autora o contrato que embasava as operações em questão, dando-se vista à parte contrária para eventual aditamento aos embargos. A Caixa peticionou com documentos e, dada vista ao réu, não houve manifestação. É o relatório do essencial. II – FUNDAMENTAÇÃO O cartão BNDES, nos termos do Regulamento de Utilização do Cartão BNDES (ID 13438255), é modalidade de crédito oferecida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES por meio da Caixa, que objetiva dar acesso à linha de crédito da autarquia, destinada à aquisição de ITENS AUTORIZADOS, pelas micro, pequenas e médias empresas, por intermédio do PORTAL DE OPERAÇÕES DO CARTÃO BNDES, itens estes oferecidos pelos FORNECEDORES, constantes do CATÁLOGO DE PRODUTOS, utilizando-se do CARTÃO BNDES como meio de pagamento de compra financiada, observado o LIMITE DE CRÉDITO estabelecido pela Caixa (cláusula 2ª do Regulamento). O Regulamento disciplina toda a operação e revestese de natureza contratual na medida em que o contratante subscreve o Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES (ID 13438254), o que ocorreu no caso, assinatura mediante a qual o beneficiário aceita todos os termos da contratação. Finalizada a celebração do contrato, o beneficiário efetiva suas compras valendo-se do cartão, gerando operações (contratos) individualizados, que passam a compor uma dívida. In casu, a ré efetivou 20 operações de crédito, que se encontram devidamente demonstradas nos autos, por meio de telas do sistema administrado pela Caixa. Trata-se das operações (contratos): 0000992527703770 0000992528622553 0000992528718585 0000992530030277 0000992530225523 0000992530585066 0000992530822106 0000992530870933 0000992531765335 0000992532096798 0000992532668503 0000992532862407 0000992532883749 0000992536490164 0000992536686905 0000992536841056 0000992537589407 0000992538113872 0000992538117789 0000992539272702 A única alegação dos embargantes é de que não existia avença a embasar o débito, o que, inexoravelmente, é de se rechaçar, dada a suficiência das provas colacionadas, mediante contratação inequívoca celebrada pela ré pessoa jurídica. Nestes termos, improcedem os embargos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos e julgo procedente o pedido monitório, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, reconhecendo a autora credora da importância de R$ 141.822,5 em dezembro/2018. Condeno os réus em honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito atualizado, restando suspensa a execução (artigo 98, §§2º e 3º, do mesmo texto legal), devendo, no entanto, reembolsar as custas processuais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e intimese a autora para que apresente demonstrativo discriminado e atualizado do débito, visando ao início do procedimento de cumprimento da sentença, conforme previsto no artigo 702, §8º, da Lei Processual. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

25/08/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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