Procedimento Comum Cível 5006519-08.2019.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006519-08.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

18/03/2026, 17:45

Expedida/certificada

18/02/2026, 14:27

Mero expediente

13/02/2026, 18:01

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 15:22

Expedida/certificada

17/11/2025, 19:36

Mero expediente

15/11/2025, 10:50

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 18:12

Petição (Renúncia de mandato)

15/10/2025, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 EXECUTADO: MATHEUS COELHO CASSIMIRO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MIGUEL MAKSUD HANNA NETO REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO MATHEUS COELHO CASSIMIRO: MIGUEL MAKSUD HANNA NETO DESPACHO Manifeste-se a parte executada acerca do contido na petição retro, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006519-08.2019.4.03.6114

13/10/2025, 00:00

Mero expediente

10/10/2025, 15:39

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 18:03

Publicação

17/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 EXECUTADO: MATHEUS COELHO CASSIMIRO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MIGUEL MAKSUD HANNA NETO DECISÃO Considerando a documentação acostada nos ID's 425888264, 425888284 e seguintes, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006519-08.2019.4.03.6114 defiro o desbloqueio do valor de R$ 135,36, referente ao Banco Caixa Econômica Federal, agência 4092, conta 586953765-3, de titularidade de Isaias Soares Freire, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC, conforme decisão retro. Na mesma linha, defiro, ainda, o desbloqueio do valor de R$ 8.946,51, referente ao Banco NU Pagamentos, agência 0001, conta 37965260-4, de titularidade do executado, a qual recebeu valor R$ 5.000,00 de empréstimo realizado em 4/9/25 (ID 425888284), com bloqueio do valor de R$ 3.832,89 em 5/9/2025 (ID 426321617), para pagamento de dívidas, devido à indisponibilidade do valor de R$ 5.113,62 na mesma conta, bloqueado em 2/9/2025 (ID's 424720763 e 424720765). Manifeste-se a CEF em termos de prosseguimento do feto, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

16/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: MATHEUS COELHO CASSIMIRO S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ajuizou a presente ação de cobrança em face de MATHEUS COELHO CASSIMIRO, visando obter título executivo para cobrança da quantia de R$ 47.660,89(Quarenta e sete mil e seiscentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos), que alega lhe ser devida pela Ré por força de empréstimos consignados, não cumprindo este com suas obrigações contratuais, restando inadimplente. Juntou documentos. O autor, devidamente citado e intimado não apresentou contestação. Vieram os autos conclusos para sentença É O RELATÓRIO. DECIDO. O julgamento prescinde de outras provas, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, assinalo a revelia da Ré, conforme o art. 344 do CPC (“Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”). Nos termos do artigo 344 do CPC, a revelia afiança apenas os fatos e não o direito, este deve ser verificado pelo magistrado por ocasião de apreciação do mérito. E, quanto ao mérito propriamente dito, a ação revela-se procedente. A origem e a forma de cálculo do débito resultam estampadas nos autos. A existência da dívida é fato evidenciado nos autos, por conseguinte, cabendo determinar o valor e as questões acerca dos consectários. Verifico no demonstrativo de débito que não há cobrança de comissão de permanência após o inadimplemento. Há, por outro lado, cobrança de juros remuneratórios e moratórios. Cada rubrica serve a um propósito. Enquanto os juros remuneratórios servem para remunerar o capital emprestado pelo banco, e são devidos enquanto não restituído, a cobrança dos juros de mora se justifica em razão do inadimplemento verificado. Assim, deve ser acatado o pedido inicial. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na inicial para o fim de condenar o Réu ao pagamento da quantia de R$ 47.660,89 (Quarenta e sete mil e seiscentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos), posicionada em novembro de 2019, referente aos contratos 21.0659.110.0020766/03, 21.0659.110.0021510/87, 21.0659.110.0026336/69 e 21.4092.110.0000028/90. O valor da dívida deverá ser corrigido monetariamente desde o vencimento e acrescido de juros de mora desde a citação, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor da condenação/proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. P.I. São Bernardo do Campo, 5 de julho de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006519-08.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

14/07/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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