Procedimento Comum Cível 5004924-86.2020.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004924-86.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JULIO MAIA NETO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANO LUCIA VIANA - SP302754 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TANIA CLELIA GONCALVES AGUIAR - SP163675 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELLA FERNANDES DA SILVA - SP436041 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004924-86.2020.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a satisfação de crédito. Foi disponibilizada a importância requisitada para pagamento. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente Execução contra a Fazenda Pública, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Após as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FRESILEBEN DE ZANETTI JUÍZA FEDERAL

12/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JULIO MAIA NETO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANO LUCIA VIANA - SP302754 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TANIA CLELIA GONCALVES AGUIAR - SP163675 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELLA FERNANDES DA SILVA - SP436041 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Considerando a liberação do(s) ofício(s) requisitório(s), manifeste-se o exequente acerca do levantamento de valores, ressaltando que deverá ser efetuado diretamente na instituição bancária mencionada em extrato, sem a necessidade de levantamento por meio de alvará ou ofício de transferência. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Int. OSASCO, data inserida pelo sistema PJE ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI JUÍZA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004924-86.2020.4.03.6130 RELATOR:

16/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2026, 12:45

Mero expediente

15/01/2026, 12:45

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 17:33

Publicação

29/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JULIO MAIA NETO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANO LUCIA VIANA - SP302754 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TANIA CLELIA GONCALVES AGUIAR - SP163675 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELLA FERNANDES DA SILVA - SP436041 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. OSASCO/SP, 27 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004924-86.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2025, 16:15

Publicação

25/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JULIO MAIA NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELLA FERNANDES DA SILVA - SP436041, FABIANO LUCIA VIANA - SP302754, TANIA CLELIA GONCALVES AGUIAR - SP163675 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Considerando anuência da exequente, homologo os cálculos de liquidação apresentados pela União. Dê-se prosseguimento nos termos da Resolução n. 822/2023-CJF. Elabore(m)-se a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) e dê-se vista às partes. Efetuadas as correções ou caso nada for requerido, retornem os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao TRF3. Após, aguarde-se o pagamento sobrestado em arquivo. Com a notícia do pagamento intimem-se as partes a se manifestar em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Int. OSASCO, 14 de julho de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004924-86.2020.4.03.6130

24/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/07/2025, 11:14

Decisão Interlocutória de Mérito

14/07/2025, 15:17

Documentos

Sentença

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JULIO MAIA NETO Advogados do(a) AUTOR: DANIELLA FERNANDES DA SILVA - SP436041, FABIANO LUCIA VIANA - SP302754, TANIA CLELIA GONCALVES AGUIAR - SP163675 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004924-86.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação judicial proposta por JULIO MAIA NETO em face da UNIÃO, na qual se objetiva provimento jurisdicional destinado a determinar o cancelamento do CPF atual do autor e a emissão de um novo. Narra o demandante, em síntese, ter sido vítima de diversas fraudes praticadas por terceiros, os quais se utilizaram de seus dados pessoais, notadamente seu CPF, para a realização de diversos negócios jurídicos, ocasionando-lhe grande prejuízo. Relata que, por conta de tais negócios fraudulentos, necessitou ajuizar diversas ações para provar que não seria o responsável por tais fatos. Assegura que as circunstâncias envolvendo a falsificação de seus documentos justificam o cancelamento do CPF atual e a emissão de um novo número. Juntou documentos. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para momento posterior ao recebimento da contestação. Regularmente citada, a União ofertou contestação, refutando os argumentos iniciais e pugnando pela improcedência do pedido. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Réplica apresentada. Sem outras provas, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o feito está em condições de ser antecipadamente julgado, consoante dicção do art. 355 do CPC/2015. Após exame percuciente do conjunto probatório carreado aos autos, compreendo que a pretensão inicial merece prosperar. Acerca do cancelamento do CPF, no âmbito da Receita Federal do Brasil, assim disciplina a Instrução Normativa RFB n. 2.172/2024 (que revogou a IN RFB 1.548/2015): “Art. 15. O cancelamento da inscrição no CPF poderá ocorrer: I - a pedido; ou II - de ofício. Seção II Do Cancelamento a Pedido Art. 16. O cancelamento da inscrição no CPF a pedido ocorrerá exclusivamente quando constatada a multiplicidade de inscrições pela própria pessoa física. Parágrafo único. O cancelamento da inscrição no CPF será realizado em conformidade com o disposto no Anexo IV, ficando a critério da administração tributária eleger o número de inscrição no CPF a ser mantido válido. Seção III Do Cancelamento de Ofício Art. 17. Será cancelada de ofício a inscrição no CPF nas seguintes hipóteses: I - atribuição de mais de um número de inscrição para uma mesma pessoa física; II - por decisão administrativa; ou III - por determinação judicial. Parágrafo único. O cancelamento de ofício da inscrição no CPF será comunicado por meio do: I - Comprovante de Situação Cadastral no CPF, conforme modelo constante do Anexo VI, disponível no site da RFB na Internet; II - Comprovante de Situação Cadastral no CPF, acessado por meio do aplicativo da RFB para dispositivos móveis.” No caso em apreço, há farta documentação nos autos comprovando que o autor tem sido vítima da atuação de falsários, que utilizam indevidamente seus dados para a realização de variados negócios jurídicos, tais como a constituição de empresa em seu nome, a locação de dois imóveis, ligação de rede de água na Sabesp e, diante do inadimplemento, a inscrição de seus dados no SCPC e SERASA, entre outros. A propósito, nota-se que o documento utilizado para contratação perante a Sabesp apresenta a foto de pessoa diferente do demandante (Id 40920781 - pág. 43), sendo certo também que houve a realização de perícia grafotécnica no âmbito da Justiça Estadual, concluindo-se que as assinaturas submetidas à perícia e atribuídas ao requerente eram falsas (Id 111522862). Assim, o acervo probatório aos autos corroborando a tese inicial. Embora a União alegue que o cancelamento do CPF não impediria que ele continuasse a ser utilizado indevidamente, fato é que a situação como se apresenta certamente tem ocasionado transtornos imensuráveis à vida do autor, que vê seu cadastro atrelado a dívidas e inscrito em rol de maus pagadores, o que certamente dificulta, e muito, o exercício dos atos da vida civil. O cancelamento do CPF deve ser feito de forma excepcional e, no caso em tela, os fatos narrados revestem-se de excepcionalidade suficiente a justificar a medida pretendida. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPF. FRAUDE. CANCELAMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NOVA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - O propósito do cadastro de pessoas físicas é a identificação do contribuinte perante a Receita Federal e as instituições financeiras, de maneira que, uma vez utilizado indevidamente e de forma fraudulenta por terceiro, ocorre o completo esvaziamento lógico do sistema por ser rompida a relação entre os meios de que se utiliza a administração pública e os fins que ela almeja alcançar. - A Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015 prevê o cancelamento da inscrição por determinação judicial em casos especiais, dado que não se pode esperar que a Receita Federal cancele e emita novos registros por simples capricho do contribuinte, razão pela qual foram editadas instruções normativas para regular o processo de expedição. - À vista do princípio da razoabilidade e da normatização pertinente, e evidenciado o uso fraudulento dos dados pessoais da apelada, afigura-se correto o provimento ao determinar o cancelamento do CPF, bem como a emissão novo número à autora. - Apelação desprovida.” (TRF-3, Quarta Turma, Apelação Cível 5001946-93.2021.403.6133, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, DJEN 28/02/2024) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF. FRAUDE. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. O CPF é documento que identifica a pessoa física perante a Secretaria da Receita Federal, onde são armazenadas as informações cadastrais da pessoa, de modo que deve haver rigoroso controle em sua numeração, não sendo recomendável o cancelamento do número, exceto em casos excepcionais. 2. Em que pese não ser permitido novo CPF por uso indevido de terceiros, a Lei autoriza quando ocorre fraude e também por decisão judicial. No caso dos autos, os transtornos em razão da utilização indevida do documento restou demonstrado. 4. Assim, não se mostra razoável exigir que, em nome da unicidade do número cadastral, a parte autora e a coletividade suportem os diversos prejuízos decorrentes da utilização do CPF indevidamente por terceiro, devendo ser cancelado o CPF com atribuição de um novo. 5. Aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1%. 6. - Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 3ª Região, Quarta Turma, REO/AC 5000486-83.2020.4.03.6108, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, j. 21.07.2023). ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). USO INDEVIDO POR TERCEIRA PESSOA. POSSIBILIDADE. - A autora pede o cancelamento de sua inscrição no CPF ao argumento do uso indevido de seu CPF por terceiros. - Ainda que falte previsão legal, nos casos em que o cidadão está sofrendo múltiplos constrangimentos por conta de quem indevidamente se apoderou do número de sua inscrição no CPF, cabe ao Poder Judiciário ampará-lo nesse momento. O cancelamento por determinação judicial tão somente reitera o direito de ação, previsto pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que prescinde de prévia análise administrativa. - Há entendimento jurisprudencial desta Corte quanto à possibilidade de substituição do número do CPF nesses casos, tal como se passou no presente feito. - Como se denota da documentação acostada aos autos, há comprovação de que a autora teve seu nome inscrito irregularmente no cadastro público de inadimplentes (CADIN), em decorrência da ausência de pagamento de um IPVA, gerado a partir de uma motocicleta que não adquiriu. Ademais, o documento (ID 70691727 – pág. 20) demonstra o protesto de um título em seu nome. - Apelação da União improvida. (TRF 3ª Região, Quarta Turma, AC 0001523-32.2017.4.03.6111, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, j. 09.12.2019). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para determinar o imediato cancelamento do número do CPF do requerente, devendo a ré conceder-lhe um novo número. Sem custas em razão do deferimento da justiça gratuita. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao autor, que fixo em 10% do valor atribuído à causa (art. 85, §3º, incisos I a V, do CPC/2015). Custas “ex lege”. Não se aplica a remessa necessária desta sentença, consoante dicção do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. Osasco, data constante no sistema PJe. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JULIO MAIA NETO Advogados do(a) AUTOR: DANIELLA FERNANDES DA SILVA - SP436041, FABIANO LUCIA VIANA - SP302754, TANIA CLELIA GONCALVES AGUIAR - SP163675 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Petição Id. 244665697, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004924-86.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco defiro anote-se. No mais, republique-se a decisão de Id.244023115. “D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de procedimento comum ajuizado por JULIO MAIA NETO objetivando, em sede de tutela de urgência, o cancelamento de seu número do CPF. Narra, em síntese, que está sendo prejudicado, pois foi alvo de inúmeras fraudes envolvendo seu CPF. Decido. O artigo 300 do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, apesar das provas apresentadas pela parte autora com o objetivo de demonstrar a probabilidade do direito, a apreciação da matéria arguida demanda dilação probatória, não estando demonstrado de plano o direito alegado. Ademais, a concessão em tutela de inscrição em novo CPF importa grave risco, com a geração de um novo número, que produzirá efeitos perante a sociedade. Em caso de desfecho desfavorável da ação, este número deverá ser cancelado. Assim, apesar das alegadas fraudes em face do autor, a matéria demanda cautela, com um aprofundamento do quadro probatório. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, especifiquem as partes de maneira clara e objetiva, quais são as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade das mesmas, sob pena de preclusão da prova. Intime-se. Osasco, data incluída pelo sistema Pje. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto” Após, venham-me os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Osasco, data incluída pelo sistema PJe.

14/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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