Execução Fiscal 0007749-56.2012.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0007749-56.2012.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: GERALDO BALDUINO DE MELLO SAO CARLOS - ME Endereço: Rua Valeriano Reis, 981, Parque Ribeirão Preto, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14031-360 EXECUTADO: GERALDO BALDUINO DE MELLO Endereço: Rua Valeriano Reis, 981, Parque Ribeirão Preto, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14031-360 Advogados do(a) EXECUTADO: FABIOLA DE CURCIO GARNICA - SP268236, ALEXANDRE DIAS BORTOLATO - SP219288 Advogados do(a) EXECUTADO: FABIOLA DE CURCIO GARNICA - SP268236, ALEXANDRE DIAS BORTOLATO - SP219288 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/H263DC7723 DESPACHO/MANDADO 1. Manifestação ID nº 150719855: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007749-56.2012.4.03.6102 Defiro. Providencie a serventia o encaminhamento de ofício ao SERASA, por meio do sistema SERASAJUD, para anotação de restrições ao nome do(s) executado(s) GERALDO BALDUINO DE MELLO SAO CARLOS - ME - CNPJ: 01.932.404/0001-86 e GERALDO BALDUINO DE MELLO - CPF: 744.850.918-72 tal como requerido pela exequente, sendo certo que o valor do crédito exequendo corresponde a R$138.082,24 (ID nº 38503816). 2. Quanto ao pedido de penhora de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 11.183 (ID nº 150719856), observa-se que o endereço do imóvel é o mesmo onde vem sendo intimado o executado (ID nº 150719856 av.4/11183– RUA VALERIANO REIS, 981 CEP 14031-360, RIBEIRÃO PRETO/SP), conforme documentos ID nº 10288679 - Pág. 65, 13872157 e 22424625. Assim, ante a possibilidade do referido imóvel ser considerando bem de família, determino a qualquer Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) deste Juízo Federal, a quem este despacho que servirá de MANDADO for apresentado que, em seu cumprimento, se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) CONSTATAÇÃO do imóvel objeto da matrícula nº 11.183 – 1º C.R.I. de Ribeirão Preto (ID nº 150719856 av.4/11183– RUA VALERIANO REIS, 981, RIBEIRÃO PRETO/SP, CEP 14031-360), a fim de verificar se o executado GERALDO BALDUINO DE MELLO - CPF: 744.850.918-72 reside no local e se o imóvel poderá ser considerado bem de família protegido pela Lei nº 8.009/90. b) Na hipótese de ser constatado que o imóvel não é considerado bem de família, deverá ser realizada a PENHORA de 50% pertencente ao executado sobre o referido bem, para satisfação da dívida, do valor acima (item 1), mais os acréscimos legais e AVALIAÇÃO respectiva; c) INTIMAÇÃO do(a) executado(a), bem como o cônjuge, se casado(a) for, se a penhora recair sobre bem imóvel, acerca da penhora efetivada e do valor da avaliação; d) CIENTIFICAÇÃO do(a) executado(a) de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos contados a partir da intimação da penhora; e) REGISTRO da penhora no Cartório de Registro de Imóveis respectivo; f) NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO, colhendo assinatura e dados pessoais, com endereço (comercial e residencial), RG, CPF, filiação, advertindo-o de que não poderá abrir mão do encargo, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e que deverá comunicar a este Juízo da localização dos bens penhorados ou qualquer alteração substancial de seu estado. g) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento das 12:00 horas às 19:00 horas no balcão virtual que pode ser acessado no seguinte endereço: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c10404. 3. Decorridos sessenta dias do encaminhamento do mandado para cumprimento e não havendo a devolução do mesmo devidamente cumprido, proceda a serventia o encaminhamento de correspondência eletrônica à Central de Mandados determinando o cumprimento prioritário do mesmo e sua devolução ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias. Int.-se e cumpra-se.

12/01/2022, 00:00

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Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de GERALDO BALDUINO DE MELLO SAO CARLOS - ME em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO BALDUINO DE MELLO em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 13/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Publicado Despacho em 07/03/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GERALDO BALDUINO DE MELLO SAO CARLOS - ME em 19/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(445)

legal

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