Procedimento Comum Cível 5001279-84.2022.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001279-84.2022.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GLORIA MARIA CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: ANSELMO MATEUS VEDOVATO JUNIOR - MS9429 REU: UNIÃO FEDERAL Baixa em diligência Conforme decido por este Juízo nos autos n. 5001278-02.2022.403.6000 (ID 327743241, daquele feito), há conexão entre a presente ação e aquelas promovidas pelas demais irmãs da parte autora: “Conforme informado pela União, além da ora autora RITA (ação n. 5001278-02.2022.403.6000), as irmãs GLÓRIA (ação n° 5001279-84.2022.4.03.6000), MARIA (n° 5001280-69.2022.4.03.6000) e LUCIANA (ação n° 5001247-79.2022.4.03.6000) também adentraram com demandas idênticas, que possuem o mesmo objeto da presente ação. E, conforme bem delineado na r. decisão juntada no ID 289782902, há conexão entre as demandas, as quais devem ser reunidas para julgamento simultâneo”. Os demais feitos conexos estão sobrestados em razão do Tema 1080 do STJ. No caso dos presentes autos, o pedido de tutela antecipada já foi apreciado e deferido (ID 290489025). Portanto, como nos demais feitos conexos, a presente ação também deve ser sobrestada, nos termos a decisão proferida nos autos n. 5001278-02.2022.403.6000 (ID 327743241, daquele feito). Junte-se cópia da referida decisão nos presentes autos. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação digital. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5001279-84.2022.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2025, 19:46

Recurso Especial repetitivo

04/12/2025, 15:57

Conclusão (para julgamento)

10/06/2025, 14:32

Expedida/certificada

09/06/2025, 13:38

Ato ordinatório

30/05/2025, 14:56

Publicação

27/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GLORIA MARIA CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: ANSELMO MATEUS VEDOVATO JUNIOR - MS9429 REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria CPGR-01V nº 4/2020, fica a parte autora intimada para, no prazo legal, apresentar réplica à contestação, bem como especificar as provas a produzir, justificando a necessidade e pertinência. Em caso de produção de prova pericial, deverá a parte já apresentar seus quesitos e documentações que entender serem necessárias. Entendendo a parte a necessidade de realização de audiências, deverá apresentar o rol das testemunhas. Campo Grande, 25 de novembro de 2024. Intimação - 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 5001279-84.2022.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/11/2024, 15:55

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

22/11/2024, 15:54

Recebimento

22/11/2024, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GLORIA MARIA CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: ANSELMO MATEUS VEDOVATO JUNIOR - MS9429 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001279-84.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência para sua reinclusão no Fusex, na qualidade de pensionista militar. Os autos foram inicialmente distribuídos ao juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande, que declinou da competência por considerar a presente demanda conexa com os autos nº 5001247-79.2022.4.03.6000 (ID 281771577). É a síntese do necessário. Decido. Os autos nº 5001247-79.2022.4.03.6000 foram remetidos da 1ª Vara Federal de Campo Grande para esta 2ª Vara Federal de Campo Grande, por ter aquele juízo entendido que se tratava de matéria relacionada a direito de saúde, que atrairia a competência absoluta de uma das varas de direito de saúde da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS. Ocorre que este juízo suscitou conflito perante o TRF3, por entender que o pedido de reinclusão de pensionista em plano FUSEX não se insere na competência absoluta especializada em direito de saúde. Em caso de ser reconhecida a competência do juízo suscitado, a ele incumbirá a análise da conexão desta com aquela demanda, razão pela qual, nos termos do artigo 313, V, “a”, do CPC, verifico a necessidade de suspensão do presente feito até julgamento daquele conflito. Sem prejuízo, aprecio o pedido de concessão de tutela de urgência, em vista da alegação de perigo de grave dano. Nesse particular, convém rememorar que a concessão de tutela provisória, em casos de urgência, deve observar o disposto no art. 300 do CPC, sendo cabível a medida quando demonstrados, cumulativamente, a probabilidade do direito vindicado e o risco ao resultado útil do processo, sem prejuízo da reversibilidade da medida. No que concerne à probabilidade do direito invocado, compulsando os autos, verifica-se que a autora é pensionista de militar desde 23/09/17, de sorte que, ao que tudo indica, deve ser afastada a incidência da Lei nº 13.954/2019. Nos termos do art. 50, IV, "e", da Lei n. 6.880/80, é direito do militar e de seus dependentes a assistência médico-hospitalar, prestada por meio do Fusex. Antes do advento da Lei nº 13.954/2019, o § 2º, VIII, do mesmo artigo 50, com redação então vigente, estendia à filha do militar a qualidade de dependente, o que evidencia o direito alegado pela autora nesse juízo de cognição sumária. Ademais, resta evidente o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a reinclusão no Fusex é necessária à continuidade da utilização de serviço de saúde conferido aos Militares e a seus dependentes, o que justifica a imediata intervenção do Poder Judiciário. Por todo o exposto, defiro a tutela de urgência, determinando que a ré proceda à inclusão da autora no plano de saúde mantido pelo Fusex, na qualidade de dependente de militar falecido. Oficie-se, na forma prevista no art. 953, parágrafo único, do CPC. Cite-se a União para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Após, caso não tenha havido decisão no conflito de competência suscitado nos autos nº 5001247-79.2022.4.03.6000, suspenda-se o presente feito até decisão do referido conflito. Intimem-se. CAMPO GRANDE, 9 de junho de 2023.

13/06/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Remessa (outros motivos)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

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