Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: TETRAQUIMICA IND E COM LTDA Advogados do(a)
AUTOR: GUILHERME LOURENCAO ROMAGNANI - SP379122, ROBERTO ROMAGNANI - SP122034
REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO C S E N T E N Ç A
Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001651-22.2016.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo
Trata-se de demanda proposta pelo procedimento comum por Tetraquímica Ind e Com Ltda em face da União Federal, na qual restou assegurado à autora o direito de restituir os valores de ICMS indevidamente incluídos na base de cálculo do PIS/COFINS importação. Através da petição id 243966495, a parte autora desiste da execução do crédito advindo da decisão judicial transitada em julgado, a fim de que seja possível proceder à compensação dos respectivos valores na via administrativa. Requer a expedição de certidão de objeto e pé. É o breve relato. Vieram os autos conclusos. Diante do requerido pela parte autora na petição id 243966495, homologo o pedido de desistência da execução do título judicial em relação ao crédito principal, nos termos do artigo 775 do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de objeto e pé, tal como requerido. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. SãO PAULO, 24 de fevereiro de 2022.