Procedimento Comum Cível 5002168-92.2020.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002168-92.2020.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2025, 18:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/09/2025, 18:49

Trânsito em julgado

25/09/2025, 17:26

Publicação

30/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALDIR PINHEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA FURLAN GALLO - SP369435, CRISTINA DOS SANTOS REZENDE - SP198643, MARCELA JACOB - SP282165 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO FORTUNATO BIM - SP184326 SENTENÇA Diante da satisfação da obrigação, conforme extrato(s) de pagamento, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Reitere-se que fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de precatórios de natureza alimentícia e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto ao Banco mencionado no referido extrato em anexo. A parte exequente deverá informar o levantamento das quantias depositadas para possibilitar o arquivamento dos autos. Prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa findo. 1ª Vara Federal de Americana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002168-92.2020.4.03.6134

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDIR PINHEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA FURLAN GALLO - SP369435, CRISTINA DOS SANTOS REZENDE - SP198643, MARCELA JACOB - SP282165 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO FORTUNATO BIM - SP184326 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada acerca da expedição da certidão de TERMO DE AUTENTICAÇÃO retro. 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 13h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002168-92.2020.4.03.6134

29/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/07/2025, 15:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/07/2025, 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 15:08

Conclusão (para julgamento)

28/07/2025, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDIR PINHEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA FURLAN GALLO - SP369435, CRISTINA DOS SANTOS REZENDE - SP198643, MARCELA JACOB - SP282165 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO FORTUNATO BIM - SP184326 DESPACHO Ante a comprovação do recolhimento das custas, e tendo em vista a procuração constante dos autos, providencie a Secretaria a expedição da certidão de advogado constituído, conforme requerido. 1ª Vara Federal de Americana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002168-92.2020.4.03.6134

28/07/2025, 00:00

Mero expediente

25/07/2025, 11:40

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 15:29

Documentos

Sentença

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDIR PINHEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA FURLAN GALLO - SP369435, CRISTINA DOS SANTOS REZENDE - SP198643, MARCELA JACOB - SP282165 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Ciência às partes do trânsito em julgado do acórdão e do retorno dos autos da superior instância. 2. Concedo ao exequente o prazo de quinze dias para anexação aos autos de autodeclaração, referente ao recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência, em atenção aos termos do art. 24 da EC 103/2019. 3. Após, 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002168-92.2020.4.03.6134 intime-se o setor de cumprimento do INSS para apresentar documento comprobatório do cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado o INSS (averbação e implantação do benefício), no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Com a comprovação da implantação do benefício, intime-se o INSS para apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o cálculo das diferenças/prestações a serem pagas. Em seguida, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora/exequente sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como comprove a regularidade do seu CPF junto à Receita Federal do Brasil, inclusive o do advogado em nome do qual serão requisitados os valores dos honorários, e se é portadora de doença grave. Ainda, no mesmo prazo, informe a parte autora/exequente se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, inciso XVII da Resolução n. 458, de 04/10/2017, ressaltando que o silêncio será interpretado como ausência de tais despesas. Havendo discordância quanto aos cálculos, deverá a parte autora/exequente apresentar sua memória de cálculos, em conformidade com o art. 534 do CPC. Nesta hipótese, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Não impugnado o cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, faça-se conclusão. Apresentada impugnação regular e tempestiva, fica suspensa a execução, em razão da necessidade de trânsito em julgado anterior à expedição do precatório ou requisitório (art. 100 da CF). Intime-se a parte impugnada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo-se conclusão em seguida. Não havendo discordância quanto aos cálculos pela parte autora/exequente, homologo os cálculos apresentados pelo INSS. Requisite-se o pagamento dos créditos ao Egrégio TRF3, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes. Considerando-se o teor da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.425 que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 10 do art. 100 da CF e entre outros, este Juízo dispensa a partir de 19/12/2013, data de publicação da referida decisão, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto do mencionado parágrafo. Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, nos termos da Resolução n. 458, de 04/10/2017. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao TRF3. Int.

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: VALDIR PINHEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: BRUNA FURLAN GALLO - SP369435-A, CRISTINA DOS SANTOS REZENDE - SP198643-A, MARCELA JACOB - SP282165-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDIR PINHEIRO Advogados do(a) APELADO: BRUNA FURLAN GALLO - SP369435-A, CRISTINA DOS SANTOS REZENDE - SP198643-A, MARCELA JACOB - SP282165-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002168-92.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: VALDIR PINHEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: BRUNA FURLAN GALLO - SP369435-A, CRISTINA DOS SANTOS REZENDE - SP198643-A, MARCELA JACOB - SP282165-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDIR PINHEIRO Advogados do(a) APELADO: BRUNA FURLAN GALLO - SP369435-A, CRISTINA DOS SANTOS REZENDE - SP198643-A, MARCELA JACOB - SP282165-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: VALDIR PINHEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: BRUNA FURLAN GALLO - SP369435-A, CRISTINA DOS SANTOS REZENDE - SP198643-A, MARCELA JACOB - SP282165-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDIR PINHEIRO Advogados do(a) APELADO: BRUNA FURLAN GALLO - SP369435-A, CRISTINA DOS SANTOS REZENDE - SP198643-A, MARCELA JACOB - SP282165-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado foi interposto no prazo legal. Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Compulsando os autos verifico que assiste razão à parte autora. Conforme consta dos autos, o INSS reconheceu a atividade especial exercida pelo autor de 03/03/2003 a 13/05/2005, restando, assim, incontroverso (id 265232109 - Pág. 11). Por sua vez, a r. sentença reconheceu como especiais os períodos de 16/03/1989 a 05/02/1992, 01/02/1993 a 30/06/1993, 10/10/1994 a 05/05/1999, 08/08/2000 a 28/01/2003, 01/12/2005 a 28/02/2007, 01/08/2007 a 10/02/2009, 11/02/2009 a 09/05/2011, 06/06/2011 a 04/09/2014, 05/09/2014 a 29/08/2015, 30/08/2016 a 10/05/2017 e 28/06/2017 a 05/07/2019, tendo apurado (Planilha id 265232116 - Pág. 2) 24 anos, 6 meses e 10 dias de atividade especial. No julgamento do apelo do autor, a r. decisão proferida nesta Corte reconheceu a atividade especial exercida de 01.07.1993 a 14.01.1994 e de 06.07.2019 a 10.07.2019. Desse modo, computando-se os períodos especiais reconhecidos na r. sentença, somado ao período incontroverso, homologado pelo INSS e acrescido aos períodos reconhecidos nesta instância totalizam 25 (vinte e cinco) anos e 27 (vinte e sete) dias de atividade exclusivamente especial, conforme planilha anexa, suficientes para concessão da aposentadoria especial desde a data do cumprimento dos requisitos, em 10/07/2019. Como o pedido administrativo ocorreu em 21/11/2018 (id 265231923 - Pág. 28), o ajuizamento da ação ocorreu em 05/11/2020 e o cumprimento dos requisitos legais em 10/07/2019, deve o benefício ser fixado na data da citação. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC). TEMA 995/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA APÓS DECORRIDOS 45 DIAS DA IMPLANTAÇÃO. CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. INVIABILIDADE. I - Tendo em vista que o termo inicial do benefício foi reafirmado para 08.09.2015, data do implemento do requisito, anterior ao ajuizamento da ação, os juros de mora, conforme consignado na decisão agravada, serão calculados de acordo com a lei de regência, a partir da citação, observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. II - Não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios nos termos art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, vez que havendo interposição de recurso de ambas as partes nesta instância, deve ser mantido os honorários advocatícios nos termos fixados em sentença de primeiro grau, de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. III - Restou esclarecido expressamente que réu foi condenado a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a contar da data do implemento dos requisitos (08.09.2015), tendo sido acrescentado que as parcelas em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença, ou seja, o recebimento de valores serão compreendidos entre o termo inicial do benefício judicial até a data da implantação, por força de tutela. IV - Agravo interno (art. 1.021, CPC/2015) do INSS improvido. Embargos de declaração da parte autora rejeitados.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002797-27.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/04/2021, Intimação via sistema DATA: 09/04/2021) Assim, como o segurado preencheu os requisitos para a concessão do benefício em data anterior ao ajuizamento da ação, o termo inicial dos atrasados do benefício e dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, quando a autarquia previdenciária tomou ciência da pretensão acerca da reafirmação. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002168-92.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da r. decisão (id 265518430 - Pág. 1/17) proferida nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, que rejeitou as preliminares e, no mérito, negou provimento ao apelo do INSS e deu provimento à apelação do autor para acrescer os períodos de 01.07.1993 a 14.01.1994 e de 06.07.2019 a 10.07.2019, ao cômputo de atividade especial desenvolvida pelo requerente e, por consequência, conceder o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (21.11.2018). Aduz a parte embargante que há contradição na referida decisão, uma vez que reconheceu como especial o período de 06.07.2019 a 10.07.2019, entretanto concedeu o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo em 21.11.2018. Requer que seja sanada a contradição e, caso o preenchimento dos requisitos ocorra depois da DER, a mora do INSS deve ser estabelecida na citação (art. 240 do CPC c/c Súmula 576/STJ, mutatis mutandis), razão pela qual deve ser fixada a DIB do benefício na data da citação. Isto posto, requer que os Embargos de Declaração sejam recebidos e regularmente processados, para, ao final, serem Julgados Procedentes para sanar a contradição. O INSS foi intimado, nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002168-92.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo autor para, emprestando-lhes efeitos infringentes, alterar a data da DER para 10/07/2019, conforme fundamentação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. DIB ALTERADA. 1 - Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Compulsando os autos verifico que assiste razão à parte autora. Conforme consta dos autos, o INSS reconheceu a atividade especial exercida pelo autor de 03/03/2003 a 13/05/2005, restando, assim, incontroverso (id 265232109 - Pág. 11). 3 - A r. sentença reconheceu como especiais os períodos de 16/03/1989 a 05/02/1992, 01/02/1993 a 30/06/1993, 10/10/1994 a 05/05/1999, 08/08/2000 a 28/01/2003, 01/12/2005 a 28/02/2007, 01/08/2007 a 10/02/2009, 11/02/2009 a 09/05/2011, 06/06/2011 a 04/09/2014, 05/09/2014 a 29/08/2015, 30/08/2016 a 10/05/2017 e 28/06/2017 a 05/07/2019, tendo apurado (Planilha id 265232116 - Pág. 2) 24 anos, 6 meses e 10 dias de atividade especial. 4 - No julgamento do apelo do autor, a r. decisão proferida nesta Corte reconheceu a atividade especial exercida de 01.07.1993 a 14.01.1994 e de 06.07.2019 a 10.07.2019. 5 - Computando-se os períodos especiais reconhecidos na r. sentença, somado ao período incontroverso, homologado pelo INSS e acrescido aos períodos reconhecidos nesta instância totalizam 25 (vinte e cinco) anos e 27 (vinte e sete) dias de atividade exclusivamente especial, conforme planilha anexa, suficientes para concessão da aposentadoria especial desde a data do cumprimento dos requisitos, em 10/07/2019. 6 - Como o pedido administrativo ocorreu em 21/11/2018 (id 265231923 - Pág. 28), o ajuizamento da ação ocorreu em 05/11/2020 e o cumprimento dos requisitos legais em 10/07/2019, deve o benefício ser fixado na data da citação. 7 - Assim, como o segurado preencheu os requisitos para a concessão do benefício em data anterior ao ajuizamento da ação, o termo inicial dos atrasados do benefício e dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, quando a autarquia previdenciária tomou ciência da pretensão acerca da reafirmação. 8 - Embargos acolhidos. Efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VALDIR PINHEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: BRUNA FURLAN GALLO - SP369435-A, CRISTINA DOS SANTOS REZENDE - SP198643-A, MARCELA JACOB - SP282165-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDIR PINHEIRO Advogados do(a) APELADO: BRUNA FURLAN GALLO - SP369435-A, CRISTINA DOS SANTOS REZENDE - SP198643-A, MARCELA JACOB - SP282165-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando, em síntese, o reconhecimento de labor exercido sob condições especiais, a fim de viabilizar a concessão do benefício de aposentadoria especial, ainda que mediante a aplicação do instituto da reafirmação da DER. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, porém, indeferido o pedido de tutela antecipada. A sentença extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, em relação ao período de 06.07.2019 a 10.07.2019, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC e, no mais, julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer os períodos de 16.03.1989 a 05.02.1992, 01.02.1993 a 30.06.1993, 10.10.1994 a 05.05.1999, 08.08.2000 a 28.01.2003, 01.12.2005 a 28.02.2007, 01.08.2007 a 10.02.2009, 11.02.2009 a 09.05.2011, 06.06.2011 a 04.09.2014, 05.09.2014 a 29.08.2015, 30.08.2016 a 10.05.2017 e de 28.06.2017 a 05.07.2019, como atividade especial exercida pelo autor, a serem averbados perante o ente autárquico, para fins previdenciários. Sucumbência recíproca, ressalvando-se a suspensão da exigibilidade dos valores em relação ao demandante, em face do prévio deferimento da gratuidade processual, consoante art. 98, § 3º, do CPC. Custas na forma da lei. Inconformado, recorre o INSS, suscitando, em preliminar, a necessária sujeição da r. sentença à remessa oficial, bem como apresenta impugnação ao deferimento da gratuidade processual em favor do demandante. No mérito, sustenta o desacerto da r. sentença quanto ao reconhecimento de atividade especial, haja vista a ausência de prova técnica apta nesse sentido. Apela também a parte autora, pugnando pelo enquadramento da faina nocente na integralidade dos períodos vindicados na prefacial, com o que faria jus à concessão da benesse almejada, ainda que mediante a aplicação do instituto da reafirmação da DER. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Ab initio, insta salientar que não merece acolhida a argumentação expendida pelo INSS acerca da necessária sujeição da r. sentença à remessa oficial, haja vista a alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15), que majorou substancialmente o valor de alçada para condicionar o trânsito em julgado ao reexame necessário pelo segundo grau de jurisdição. Melhor sorte não assiste ao ente autárquico no tocante à impugnação ao deferimento da gratuidade processual em favor do segurado. Em pesquisa realizada junto ao sistema CNIS-Cidadão, apurou-se que por ocasião do ajuizamento do presente feito, ou seja, na competência de 11/2020, a renda mensal bruta do requerente, fruto do vínculo laboral firmado com a empresa Teceart Indústria e Comércio Ltda., foi de R$ 3.663,02 (três mil, seiscentos e sessenta e três reais e dois centavos), quantia que, de fato, supera a média da remuneração nacional e, portanto, no entender do ente autárquico, bastaria para inviabilizar o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Todavia, não coaduno com o entendimento exarado pelo INSS, pois a aferição da real condição econômica do segurado, a meu ver, não pode restringir-se a mera consideração do valor bruto de seus rendimentos mensais, devendo se perquirir sobre os gastos fixos e demais peculiaridades observadas pelo requerente, o que não ocorreu in casu. Nesse contexto, faz-se necessário considerar que inexistem nos autos provas aptas a afastar a presunção de que a parte autora não possa arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo ao próprio sustento e/ou de sua família, alicerçando a afirmação de hipossuficiência financeira, razão pela qual se impõe a manutenção dos benefícios da gratuidade processual. Além do que, a Carta Magna preceitua, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que: "Art 5º, inciso LXXIV - O estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Por oportuno, transcrevo a seguinte jurisprudência proveniente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEFERIMENTO 1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura uma presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Na hipótese, o Acórdão recorrido não destacou a existência de circunstâncias concretas para elidir a presunção relativa instaurada pela declaração assinada pelo recorrente, devendo ser concedido o benefício requerido. 4. Agravo Regimental improvido. (AGRESP 201100497436, Terceira Turma, DJE de 29/06/2012, Min, Sidnei Beneti). Nesse contexto, considerando a ausência de prova inequívoca apta a rechaçar a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo autor, entendo que os benefícios da Justiça Gratuita devem ser mantidos em seu favor. É, pois, de se rejeitar as preliminares aventadas pelo INSS. Realizadas tais considerações, observo que a controvérsia havida no presente feito cinge-se a possibilidade de reconhecimento de diversos períodos de atividade especial supostamente desenvolvida pelo requerente, a fim de viabilizar a concessão do benefício de aposentadoria especial em seu favor. Pois bem. DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n.º 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. Ressalto que os Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. O E. STJ já se pronunciou nesse sentido, através do aresto abaixo colacionado: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM. RUÍDO. LIMITE. 80 DB. CONVERSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre, ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei nº 9.032/95. 2. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico. 3. O art. 292 do Decreto nº 611/92 classificou como especiais as atividades constantes dos anexos dos decretos acima mencionados. Havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador, em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio in dúbio pro misero. 4. Deve prevalecer, pois, o comando do Decreto nº 53.831/64, que fixou em 80 db o limite mínimo de exposição ao ruído, para estabelecer o caráter nocivo da atividade exercida. 5. A própria autarquia reconheceu o índice acima, em relação ao período anterior à edição do Decreto nº 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001 (D.O.U. de 11/10/2001). 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (grifei) (STJ, Resp. nº 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355)." O art. 58 da Lei n.º 8.213/91 dispunha, em sua redação original: Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Até a promulgação da Lei n.º 9.032/95, de 28 de abril de 1995, presume-se a especial idade do labor pelo simples exercício de profissão que se enquadre no disposto nos anexos dos regulamentos acima referidos, exceto para os agentes nocivos ruído, poeira e calor, para os quais sempre fora exigida a apresentação de laudo técnico). Entre 28.05.1995 e 11.10.1996, restou consolidado o entendimento de ser suficiente, para a caracterização da denominada atividade especial, a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, com a ressalva dos agentes nocivos ruído, calor e poeira. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, em 11.10.1996, o dispositivo legal supra transcrito passou a ter a redação abaixo transcrita, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (...) Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.1997 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.1997 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.1997), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido, confira-se a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido. (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Desta forma, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência vigente até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (até 28.04.1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. Ainda no que tange a comprovação da faina especial, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei n.º 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. Além disso, a própria autarquia federal reconhece o PPP como documento suficiente para comprovação do histórico laboral do segurado, inclusive da faina especial, criado para substituir os formulários SB-40, DSS-8030 e sucessores. Reúne as informações do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e é de entrega obrigatória aos trabalhadores, quando do desligamento da empresa. Outrossim, a jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente: "PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE SEU EXERCÍCIO. CONVERSÃO PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM. I. Apresentado, com a inicial, o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, não cabe a produção de prova pericial, já que nele consubstanciada. Eventual perícia realizada por perito nomeado pelo juízo não espelharia a realidade da época do labor, já que o que se pretende demonstrar é o exercício de condições especiais de trabalho existentes na empresa num interregno muito anterior ao ajuizamento da ação. Desnecessidade de produção da prova testemunhal, já que a questão posta nos autos prescinde de provas outras que as já existentes nos autos, para análise. II. A regra que institui ou modifica prazo decadencial não pode retroagir para prejudicar direitos assegurados anteriormente à sua vigência. (Art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e Art. 5º, inciso XXXVI da Carta Magna). III. Tratando-se de benefício previdenciário que tem caráter continuado, prescrevem apenas as quantias abrangidas pelo qüinqüênio anterior ao que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 163 do TFR). IV. A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo. V. A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste expressamente em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial. Súmula nº 198/TFR. Orientação do STJ. VI. O perfil profissiográfico previdenciário (documento que substitui, com vantagens, o formulário SB-40 e seus sucessores e os laudos periciais, desde que assinado pelo responsável técnico) aponta que o autor estava exposto a ruído, de forma habitual e permanente (94 dB), nos períodos de 1º.09.67 a 02.03.1969, 1º.04.1969 a 31.12.1971, 01.04.72 a 24.08.1978, 25.09.1978 a 24.02.1984, 26.03.1984 a 02.12.1988 e de 02.01.1989 a 22.04.1991. VII. O Decreto nº 53.831/64 previu o limite mínimo de 80 decibéis para ser tido por agente agressivo (código 1.1.6) e, assim, possibilitar o reconhecimento da atividade como especial, orientação que encontra amparo no que dispôs o art. 292 do Decreto nº 611/92, cuja norma é de ser aplicada até a modificação levada a cabo em relação ao tema com a edição do Decreto nº 2.172/97, que trouxe novas disposições sobre o tema, a partir de quando se passou a exigir o nível de ruído superior a 90 (noventa) decibéis. VIII. A utilização de equipamentos de proteção individual ou coletiva não serve para descaracterizar a insalubridade do trabalho. (...)" (TRF3, AC nº 1117829, UF: SP, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, v.u., DJF3 CJ1 20.05.10, p. 930). "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS EX TEMPO RÂNEOS. I - O perfil profissiográfico previdenciário, criado pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. II - A extemporaneidade dos formulários ou laudos técnicos não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. III - Agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC, interposto pelo INSS, improvido". (TRF3, AC nº 2008.03.99.028390-0, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, julgado em 02.02.2010, DJF3 de 24.02.2010, pág. 1406). "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. RUÍDO. SEM LAUDO. AGENTES QUÍMICOS. PARCIALMENTE ACOLHIDOS. O perfil profissiográfico previdenciário elaborado conforme as exigências legais, supre a juntada aos autos do laudo técnico. Considera-se especial o período trabalhado sob a ação de agentes químicos, conforme o D. 53.831/64, item 1.2.9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos." (TRF3, AC nº 2008.03.99.032757-4, Décima Turma, Rel. Juíza Fed. Conv. Giselle França, julgado em 09.09.2008, DJF3 de 24.09.2008). (g.n.) DO AGENTE NOCIVO RUÍDO De acordo com o julgamento do recurso representativo da controvérsia pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR), restou assentada a questão no sentido de o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto n.º 4.882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. Confira-se o julgado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90 DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC. 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008." (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Dessa forma, é de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos superiores a 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos superiores a 85 decibéis. Obtempere-se, ainda, que não se há falar em aplicação da legislação trabalhista à espécie, uma vez que a questão é eminentemente previdenciária, existindo normatização específica a regê-la no Direito pátrio. Nessa direção, a doutrina: "Até a Lei n. 9.528/97, o art. 58 era implementado pelo art. 152 do PBPS, em que se determinava a obrigação do Poder Executivo de encaminhar ao Congresso Nacional, num prazo de 30 dias, contados de 25.7.91, a listagem das atividades beneficiadas. Até 5.3.97 prevaleceram os Anexos I/II do Decreto 83.080/79. Essa providência foi atendida com o Decreto n. 2.172/97, atualmente vigendo o Anexo IV do RPS, elaborado nos termos da Portaria Interministerial n. 18/97. A Portaria SIT/TEM n. 6/00 reviu a redação do art. 405 da CLT, classificando novos 'Serviços perigosos ou insalubres (independente do uso de equipamentos e proteção individual)'. Causa a impressão de ser norma transitória, mas, na verdade, o legislador apenas deseja lex especialis, fixando e revisando periodicamente o rol de atividades perigosas, penosas ou insalubres; ultimamente, somente as insalubres. A relação é da maior importância para a definição do benefício, tratando-se de listagem dinâmica, a ser constatada e atualizada frequentemente, sob pena de distorções e anacronismos. (...)." (MARTINEZ NOVAES, Wladimir. Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 8ª ed., São Paulo: Editora DLTR, 2009, p. 419) (g. n.) "5.3.5.5.2. Comprovação do tempo de serviço/contribuição especial A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época do exercício da atividade, porque se aplica o princípio segundo o qual tempus regit actum. Esse entendimento está sedimentado na jurisprudência do STJ. Não poderia ser diferente, porque, primeiro, fica amparado o segurado contra leis que lhe sejam desfavoráveis e, segundo, o órgão segurador tem a garantia de que lei nova mais benéfica ao segurado não atingirá situação consolidada sob o império da legislação anterior, a não ser que a lei o diga expressamente. (...) Até o advento da Lei n. 9.032/95, a comprovação do exercício de atividade especial era feita por meio do cotejo da categoria profissional do segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e Anexo do Decreto n. 53.831/64, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto n. 357/91. (...) Com a edição da Lei n. 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva demonstração da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, sendo, a partir daí, desnecessário que a atividade conste do rol das normas regulamentares, mas imperiosa a existência de laudo técnico que comprova a efetiva exposição a agentes nocivos. Os agentes nocivos químicos, físicos, biológicos e associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, considerados para fins de aposentadoria especial, estão relacionados no Anexo IV do RPS, na forma do disposto no caput do art. 58 do PBPS. Havendo dúvidas sobre o enquadramento da atividade, caberá a solução ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério da Previdência Social (art. 68, § 1º, do RPS). Para comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos, observa-se o que, à época do exercício da atividade, exigia o Regulamento: formulários SB-40 e DSS-8030 até a vigência do Decreto n. 2.172/97, e, após a edição do referido Decreto, laudo técnico, devendo a empresa fornecer ao segurado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na forma da MP 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97. É a posição firmada pelo STJ. 5.3.5.5.3. O agente ' ruído ' Sobre a atividade exercida com exposição a ruído, a TNU editou a Súmula 32: 'O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003'. (...)." (FERREIRA DOS SANTOS, Marisa; Coordenador Pedro Lenza. Direito Previdenciário Esquematizado, 2ª ed., São Paulo: Editora Saraiva, 2012, p. 263-265) (g. n.) "(...) Os agentes insalubres são divididos em duas classes, uma na qual o enquadramento é efetivado mediante uma análise qualitativa e outra de contraste quantitativo. No campo quantitativo, os agentes somente se qualificam como agressivos se ultrapassarem certos e definidos limites de tolerância (LT). Entende-se por LT a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral. Neste grupo está o agente físico ' ruído '. O nível de pressão sonora é considerado elevado, e, portanto, prejudicial à saúde caso ultrapasse o LT. Neste ponto, nem sempre guarda, infelizmente, consenso entre as searas previdenciária e trabalhista. Desde o ano de 1960 até o ano de 1997, a exposição contínua e ininterrupta a ruído superior a 80 dB admite o enquadramento como especial perante o INSS, mas não haverá direito ao adicional de insalubridade se ficar aquém de 85 dB (NR 15). No período de 1997 a 2003, o LT no âmbito da previdência foi alterado para 90 dB, valor superior ao LT do direito trabalhista. Desde 2003, o LT é idêntico nos dois campos do direito, fixado em 85 dB para fins de adicional de insalubridade e para caracterizar o labor como especial. O Nível de Pressão Sonora Elevado (NPSE) é apurado mediante os parâmetros fixados na Norma de Higiene Ocupacional (NHO) nº 1 da Fundacentro. A exposição ao agente físico ruído além do LT provoca a inevitável redução da acuidade auditiva que é evitada mediante a aposentação precoce do B/46 aos 25 anos de exposição (cód. 2.0.1 do anexo IV do decreto nº 3.048). Por ventura estabelecido o dano auditivo (disacusia neurossensorial bilateral e simétrica) antes do implemento dos 25 anos de exercício do labor, e em atenção ao art. 86, § 4º, da LB e da Súmula nº 44 do STJ, a reparação dar-se-á mediante a concessão do auxílio-acidente." (ARRAIS ALENCAR, Hermes. Benefícios Previdenciários, 4ª ed., São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2009, p. 472-473) DO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPIS), nas atividades desenvolvidas no presente feito, diversamente do entendimento exarado pelo d. Juízo de Primeiro Grau, faz-se necessário observar que, em verdade, sua utilização não afasta a insalubridade, pois ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-los totalmente. Nesse sentido, veja-se a Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o serviço especial prestado". In casu, observo que o período de 03.03.2003 a 13.05.2005, já havia sido administrativamente reconhecido pelo INSS, como atividade especial desenvolvida pelo autor, conforme se depreende dos documentos colacionados aos autos, com o que reputo-o incontroverso. No mais, visando a comprovação do exercício de atividade profissional em condições insalubres, a parte autora colacionou aos autos: cópia da CTPS, Formulários DSS-8030, Laudos Técnicos Periciais e PPP’s, demonstrando que o requerente exerceu suas funções de: - 16.03.1989 a 05.02.1992 e de 01.02.1993 a 14.01.1994, junto à empresa Indústria Têxtil Irmãos Jungersen Ltda., sempre no setor de tecelagem e, portanto, exposto ao agente agressivo ruído, de forma habitual e permanente, sob níveis variáveis de 98 dB(A) até 120 dB(A), considerados prejudiciais à saúde nos termos legais, eis que a legislação vigente à época da prestação do serviço exigia, para consideração da faina nocente, a sujeição contínua do segurado a níveis sonoros superiores a 80 dB(A), o que restou inequivocamente comprovado nos autos. - 10.10.1994 a 05.05.1999, junto à empresa Nicoletti Indústria Têxtil S/A, exposto ao agente agressivo ruído, de forma habitual e permanente, sob o nível de 91 dB(A), considerado prejudicial à saúde nos termos legais, eis que a legislação vigente à época da prestação do serviço exigia, para consideração da faina nocente, a sujeição contínua do segurado a níveis sonoros superiores a 80 dB(A), até 05.03.1997 e superiores a 90 dB(A), de 06.03.1997 a 18.11.2003, o que restou suficientemente demonstrado nos autos. - 08.08.2000 a 28.01.2003, junto à empresa Indústria Têxtil Raio de Sol Ltda., sob o ofício de “tecelão”, exposto ao agente agressivo ruído, de forma habitual e permanente, sob o nível de 96 dB(A), considerado prejudicial à saúde nos termos legais. - 01.12.2005 a 28.02.2007, junto à empresa Tecelagem Panamericana Ltda., exposto ao agente agressivo ruído, de forma habitual e permanente, sob o nível de 94 dB(A), considerado prejudicial à saúde nos termos legais, eis que a legislação vigente à época da prestação do serviço exigia, para consideração da faina nocente, a sujeição contínua do segurado a níveis sonoros superiores a 85 dB(A), o que restou inequivocamente comprovado nos autos. - 01.08.2007 a 10.02.2009, junto à empresa José Luiz Pereira Vizeu – EPP, exposto ao agente agressivo ruído, de forma habitual e permanente, sob o nível de 89,3 dB(A), considerado prejudicial à saúde nos termos legais. - 11.02.2009 a 09.05.2011, junto à empresa Lucia Helena Rennó Polatto – ME, exposto ao agente agressivo ruído, de forma habitual e permanente, sob o nível de 91,6 dB(A), considerado prejudicial á saúde nos termos legais. - 06.06.2011 a 04.09.2014, junto à empresa Novick Tecelagem Ltda. – EPP, exposto ao agente agressivo ruído, de forma habitual e permanente, sob níveis variáveis de 89,6 dB(A) até 93,9 dB(A), considerados prejudiciais à saúde nos termos legais. - 05.09.2014 a 10.05.2017, junto à empresa Nethuno Têxtil Ltda. – ME, sob o ofício de “contramestre”, exposto, de forma habitual e permanente, a substâncias nocivas, tais como, óleo e graxa, derivadas do hidrocarboneto aromático, o que enseja o enquadramento do período como especial, em face da previsão legal expressa contida no código 1.2.11 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto n.º 53.831/64, bem como no código 1.2.10 do anexo II do Decreto n.º 83.080/79. Frise-se que a mera sujeição do segurado a tais substâncias tóxicas já permite o enquadramento de atividade especial, haja vista a adoção do critério qualitativo, conforme estabelecido pela NR-15, em seu Anexo 13, nos exatos termos explicitados no PPP colacionado aos autos. - 28.06.2017 a 10.07.2019 (data de emissão do PPP), junto à empresa Teceart Indústria e Comércio Ltda., exposto ao agente agressivo ruído, de forma habitual e permanente, sob o nível de 89,3 dB(A), considerado prejudicial à saúde nos termos legais. Frise-se que não coaduno do entendimento exarado pelo d. Juízo singular acerca da falta de interesse de agir do segurado em relação ao enquadramento do período de 06.07.2019 a 10.07.2019, visto que tal interregno constou expressamente do pedido exarado na exordial, bem como integrava o PPP fornecido pelo empregador do segurado, não havendo, portanto, qualquer justificativa plausível para desconsiderar referido interregno, em especial, no caso em apreço em que o demandante veiculou pedido subsidiário de reafirmação da DER, caso se fizesse necessário. E nem se alegue qualquer irregularidade formal havida nos documentos técnicos colacionados aos autos, pois houve a devida identificação dos profissionais técnicos habilitados à identificação das condições laborais vivenciadas pelo autor à época da prestação do serviço, sempre com a adoção da metodologia prevista pela legislação em regência para a aferição dos níveis de ruído, a saber, Anexo I da NR-15 e NHO-01 da Fundacentro. Com efeito, conforme decisão proferida pela Turma Recursal da Justiça Federal da 3ª Região, no julgamento do Recurso Inominado n.º 0005716- 88.2017.4.03.6338, in verbis: A partir de 19/11/2003, com o advento do Decreto n.º 4.882/2003, que incluiu o § 11 no art. 68 do Decreto m.º 3.048/99 ("As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO"), a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq – Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderada Lavg – Average Level / NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual/instantânea/de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a utilização de decibelímetro ou medição em conformidade com a NR-15. Nesse contexto, extraem-se as seguintes conclusões: (i) para períodos laborados antes de 19/11/2003, admite-se a medição por decibelímetro, desde que se tenha como demonstrar que foi realizada a média preconizada pela NR-15, o que pode ser feito mediante mera indicação no documento de que se seguiu a metodologia da NR-15; (ii), não sendo admissível a medição por decibelímetro, salvo se comprovado minuciosamente nos autos que foi feita, ao final, média ponderada dos valores aferidos pelo instrumento durante toda a jornada de trabalho do obreiro (item 6.4.3.e e g da NHO-01), segundo a fórmula lá estipulada; (iii) para períodos laborados antes de 19/11/2003, mas cujos laudos técnicos só foram confeccionados em data posterior, deve-se exigir a medição por dosimetria, pois já vigente, no momento da elaboração do laudo, os novos parâmetros trazidos pelo Decreto 4.882/2003 e a NHO-01 da Fundacentro, uma vez que, embora seja possível lançar mão de laudo extemporâneo (já que se presume que a intensidade do ruído era no mínimo igual ou superior em períodos mais remotos, dada a natural evolução dos equipamentos e técnicas de trabalho), deve ser este laudo confeccionado em conformidade com a legislação técnica vigente na época de sua feitura (g.n.). Pertinente, ainda, esclarecer que não é necessário que os documentos que demonstram a atividade insalubre sejam contemporâneos ao período de prestação de serviço, ante a falta de previsão legal para tanto. Nesse sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. Para a prova da atividade especial (insalubre, penosa ou perigosa), é desnecessário que o documento (formulário ou laudo) seja contemporâneo à prestação do serviço, pois, com o avanço tecnológico, o ambiente laboral tende a tornar-se menos agressivo à saúde do trabalhador. Precedentes. II. Considerações genéricas a respeito das provas, feitas pelo INSS no curso de processo administrativo, são insuficientes a infirmar os formulários e laudos fornecidos pelas ex-empregadoras do segurado. III. Agravo legal não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AC - 1181074; Relator Juiz Fed. Convocado Carlos Francisco; e-DJF3 Judicial 1:25/05/2011). Destarte, a r. sentença merece parcial reforma para acrescer os períodos de 01.07.1993 a 14.01.1994 e de 06.07.2019 a 10.07.2019, ao cômputo de atividade especial desenvolvida pelo requerente. DA APOSENTADORIA ESPECIAL De início, cumpre destacar que a aposentadoria especial está prevista no art. 57, "caput", da Lei n.º 8.213/91 e pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, e, cumprido esse requisito o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da EC n.º 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, inc. II, da Lei n.º 8.213/91. Sendo assim, computando-se o período de atividade especial administrativamente reconhecido pelo INSS (03.03.2003 a 13.05.2005), somado a integralidade dos períodos ora declarados (16.03.1989 a 05.02.1992, 01.02.1993 a 14.01.1994, 10.10.1994 a 05.05.1999, 08.08.2000 a 28.01.2003, 01.12.2005 a 28.02.2007, 01.08.2007 a 10.02.2009, 11.02.2009 a 09.05.2011, 06.06.2011 a 04.09.2014, 05.09.2014 a 10.05.2017 e de 28.06.2017 a 10.07.2019), resta evidenciado que até a data do requerimento administrativo, qual seja, 21.11.2018, o segurado, de fato, já havia implementado tempo suficiente de labor em condições insalubres para ensejar a concessão do benefício de aposentadoria especial, com o que há de ser julgado procedente o pedido veiculado em sua prefacial. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo originário, qual seja, 21.11.2018, ocasião em que o INSS foi cientificado da pretensão do segurado que, por sua vez, já implementava os requisitos legais necessários à procedência do pedido. Contudo, acolhida a pretensão principal do autor, faz-se necessário observar a aplicabilidade do regramento estabelecido pelo art. 57, § 8º, da Lei n.º 8.213/91. Isso porque, em recente julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral no RE n.º 791.961/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, restou confirmada a constitucionalidade da vedação legal imposta à continuidade da percepção de aposentadoria especial nas hipóteses em que o beneficiário permanece laborando em atividade tida como especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou sua aposentação ou não. Nesse sentido, confira-se a tese firmada pelo C. STF, in verbis: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 57, § 8º, DA LEI N.º 8.213/91. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL INDEPENDENTEMENTE DO AFASTAMENTO DO BENEFICIÁRIO DAS ATIVIDADES LABORAIS NOCIVAS À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 57,§ 8º, da Lei nº 8.213/91 é constitucional, inexistindo qualquer tipo de conflito entre ele e os arts. 5º, inciso XIII; 7º, inciso XXXIII; e 201,§ 1º, da Lei Fundamental. A norma se presta, de forma razoável e proporcional, para homenagear o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como os direitos à saúde, à vida, ao ambiente de trabalho equilibrado e à redução dos riscos inerentes ao trabalho. 2. É vedada a simultaneidade entre a percepção da aposentadoria especial e o exercício de atividade especial, seja essa última aquela que deu causa à aposentação precoce ou não. A concomitância entre a aposentadoria e o labor especial acarreta a suspensão do pagamento do benefício previdenciário. 3. O tema da data de início da aposentadoria especial é regulado pelo art. 57, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que, por sua vez, remete ao art. 49 do mesmo diploma normativo. O art. 57,§ 8º, da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social cuida de assunto distinto e, inexistindo incompatibilidade absoluta entre esse dispositivo e aqueles anteriormente citados, os quais também não são inconstitucionais, não há que se falar em fixação da DIB na data de afastamento da atividade, sob pena de violência à vontade e à prerrogativa do legislador, bem como de afronta à separação de Poderes. 4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão. 5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (STF. RE n.º 791.961/PR. Rel. Min. Dias Toffoli. J. 08.06.2020. DJe 19.08.2020, g.n.) Em relação aos critérios de incidência dos consectários legais, determino a observância do regramento definido pelo C. STF no julgamento da Repercussão Geral no RE n.º 870.947, ressalvando-se que desde o mês de promulgação da EC n.º 113, de 08.12.2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Por fim, dada procedência ao pedido principal do autor, condeno exclusivamente o ente autárquico ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento), ressalvando-se que no tocante à base de cálculo e, considerando, a questão submetida a julgamento no Tema n.º 1.105 do C. STJ (Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula n.º 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias), postergo sua fixação para a ocasião do cumprimento de sentença. Custas na forma da lei. Isto posto, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO APELO DO INSS e DOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, para acrescer os períodos de 01.07.1993 a 14.01.1994 e de 06.07.2019 a 10.07.2019, ao cômputo de atividade especial desenvolvida pelo requerente e, por consequência, concedo-lhe o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 21.11.2018, observado o regramento definido no art. 57, § 8º, da Lei n.º 8.213/91. Honorários advocatícios, custas processuais e consectários legais fixados na forma acima explicitada. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 19 de outubro de 2022. elitozad PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002168-92.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 93030290704. AUTOR: VALDIR PINHEIRO Advogados do(a) AUTOR: MARCELA JACOB - SP282165, CRISTINA DOS SANTOS REZENDE - SP198643, BRUNA FURLAN GALLO - SP369435 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO VALDIR PINHEIRO move ação de conhecimento face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria especial. Narra que protocolizou o pedido na esfera administrativa, o qual, no entanto, foi indeferido. Pede o reconhecimento de especialidade das atividades exercidas nos intervalos descritos na inicial, com a concessão da aposentadoria desde a reafirmação da DER, em 10/07/2019. A tutela de urgência foi indeferida. Concedidos os benefícios da justiça gratuita (id. 41350434). Citado, o réu apresentou contestação (id. 42889349 sobre a qual o autor se manifestou (id. 44589974). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Inexistência de requerimento administrativo – falta de interesse de agir: Observa-se dos autos que o reconhecimento do direito relativo ao(s) período(s) de 06/07/2019 a 10/07/2019 não foi requerido ou analisado administrativamente, de modo que, sobre ele(s), não há necessidade de provimento jurisdicional, inexistindo, assim interesse de agir (STF, tema 350 da repercussão geral; STJ, tema 660 dos recursos repetitivos). A lide remanesce quanto aos demais períodos especiais pleiteados, a saber: 16/03/1989 a 05/02/1992, 01/02/1993 a 14/01/1994, 10/10/1994 a 05/05/1999, 08/08/2000 a 28/01/2003, 01/12/2005 a 28/02/2007, 01/08/2007 a 10/02/2009, 11/02/2009 a 09/05/2011, 06/06/2011 a 04/09/2014, 05/09/2014 a 29/08/2015, 30/08/2016 a 10/05/2017 e 28/06/2017 a 05/07/2019. Desnecessidade de prova oral ou pericial: O art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91 determina que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base – quando for o caso - em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA ESPECIAL/APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] - No caso em tela, embora requerida a produção de prova pericial, a mesma não se afigura apta à comprovação de que o demandante tenha laborado sob condições especiais. Isso porque, para que se comprove a exposição a agentes insalubres no período anterior à vigência da Lei nº 9.032/1995, basta que a atividade esteja enquadrada nas relações dos Decretos nº 53.831/1964 ou 83.080/1979 e, relativo ao lapso posterior, cabe à parte autora apresentar formulários padrões do INSS, tais como SB 40, DSS 8030 e/ou PPP. [...]” (AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033119-10.2012.4.03.0000/SP, 2012.03.00.033119-3/SP, TRF3, RELATOR: Juiz Convocado CARLOS FRANCISCO, D.E.Publicado em 27/06/2013) Ainda, é entendimento do STJ que a prova indireta do tempo especial, por meio diverso do previsto em lei, é excepcional, tendo cabimento apenas em caso de efetiva impossibilidade de produção dos documentos próprios pelo empregador ou preposto, ou de constatação no próprio local de trabalho (STJ, AgRg no REsp 1427971/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa1ª T., j. em 26/04/2016, DJe de 12/05/2016). Acerca do tema, destaca-se o Enunciado FONAJEF nº 147, que dispõe que “a mera alegação genérica de contrariedade às informações sobre atividade especial fornecida pelo empregador não enseja a realização de novo exame técnico” (negritei). Nessa linha “não basta o mero inconformismo do autor, rebatendo dados técnicos do PPP, preenchido, segundo sua ótica, em descordo às disposições legais” (AC 00012222720134036111, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1, DATA:13/12/2016). Assim, considerando que foram juntados documentos com a descrição das condições nocivas nos ambientes laborais do obreiro, despicienda se revela, à míngua de questionamentos concretos em relação aos citados documentos, a produção de prova pericial para o deslinde da causa. 2.2. MÉRITO Estão presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, eis que as questões de mérito permitem julgamento a partir dos documentos acostados aos autos. Atividade especial: As atividades laborativas que ensejam o cômputo em condições especiais e os meios de sua comprovação devem observar a legislação vigente à época de sua realização (STJ, tema 694). O reconhecimento do tempo de serviço especial foi disciplinado primeiramente pela Lei nº 3.807/1960, que instituiu a aposentadoria especial para os segurados que trabalhavam expostos a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. Sob a égide Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o enquadramento das atividades especiais era feito precipuamente de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. Subsidiariamente, fazia-se o enquadramento por exposição a agente nocivos, ainda que sem habitualidade e permanência(Súmula nº 49/TNU). A jurisprudência sempre entendeu que o rol dos anexos era exemplificativo, admitindo prova pericial para a comprovação da natureza especial da atividade não listada. Nessa linha, é o disposto na Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. Em 29.04.1995, com o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, alterado pela Lei nº 9.032/1995, oenquadramento das atividades especiais passou a exigir a efetiva exposição, com habitualidade e permanência, a agente químico, físico ou biológico (ou sua combinação), prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado. A prova da efetiva exposição passou a ser feita por meio de formulário específico. O art. 152 da Lei nº 8.213/91, atualmente revogado, manteve em vigor as listas de agentes nocivos à saúde da legislação anterior (isto é, osanexos aos Decreto 53.831/1964 e o Decreto 83.080/1979), até que integralmente regulamentados seus arts. 57 e 58. Tal situação perdurou até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/1996 (convertida na Lei nº 9.528/1997), a qual havia estabelecido que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. O tema está atualmente regulado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, que mantém lista própria exemplificativa (STJ, REsp 1306113/SC - Tema 534) de agentes nocivos, no seu anexo IV. Tratando-se de trabalho submetido aos agentes agressivos ruído ou calor, deve ser observada a peculiaridade de que a comprovação da exposição do segurado aos esses agentes agressivos sempre exigiu, independentemente da época, a apresentação de laudo técnico (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL – 103878 Processo: 93030290704 UF: SP Órgão Julgador: OITAVA TURMA Data da decisão: 16.03.2009 Documento: TRF300226170). A partir de 1°.1.2004 o único documento exigido para a comprovação do tempo de serviço especial passou a ser o PerfilProfissiográfico Previdenciário - PPP. Ficou ressalvado, contudo, que os formulários antigos seriam aceitos para comprovar o tempo de serviço prestado até 31.12.2003, desde que os referidos documentos tenham sido emitidos até essa data. Além disso, é possível que o PPP contemple períodos laborados até 31.12.2003, ocasião em que serão dispensados os demais formulários. Para fins de prova, dispensa-se a apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, o qual deve permanecer na empresa à disposição do INSS, aplicando-se tal entendimento quando o PPP contemplar períodos laborados até 31.12.2003. Em suma, tem-se que: para as atividades exercidas até 28.04.1995, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. De 29.04.1995 até 05.03.1997, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição. A partir de 06.03.1997, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. A partir de 01.01.2004 o formulário exigido passou a ser o PPP, dispensando-se a apresentação do correspondente LTCAT que o embasa. Cabe destacar que, consoante recente Súmula 68 TNU, "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." Por isso, torna-se desnecessário, em sede de PPP (campos 15.1 e 16.1), exigir que os registros ambientais guardem relação com o período trabalhado. O STF (ARE 664.335/SC) firmou entendimento sob repercussão geral de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; excepcionalmente, contudo, a eficácia do EPI não afastaa especialidade da atividade na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância (ARE 664.335/SC). O STJ, no julgamento do REsp 1.759.098/RS (tema 998), firmou entendimento no sentido de que o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Atividades profissionais e/ou agentes agressivos específicos pertinentes ao caso: RUÍDO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002168-92.2020.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana trata-se de agente físico de aferição quantitativa. Em relação ao ruído considerado agressivo ao organismo humano, o STJ (AgRg no AREsp 805991/RS e REsp 1.398.260/PR, Representativo de Controvérsia) estabeleceu os seguintes níveis: a) superior a 80 dB, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); b) superior a 90 dB, a partir de 6 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; e c) superior a 85 dB, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Reitera-se que: no caso do agente nocivo ruído sempre se exigiu laudo técnico, independentemente do período em que a atividade fora exercida; o STF definiu, no ARE 664.335/SC, que o uso de EPI jamais afasta a especialidade no caso de agente ruído. A eventual circunstância de a técnica utilizada para a medição do ruído ser diversa da indicada nos parâmetros regulamentares não é suficiente para infirmar a prova. A impugnação do mecanismo utilizado para aferição do ruído exige que sejam apresentados motivos objetivos que permitam acreditar na possível ocorrência de erro ou fraude. Além disso, os laudos são passíveis de fiscalização, de modo que o empregado não poderia ser prejudicado por falha ou omissão do empregador. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A FRIO E RUÍDO. INTENSIDADE SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO TEMPO COMO ESPECIAL. AFERIÇÃO DO NEN – NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA NHO-01 FUNDACENTRO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO INOMINADO DO INSS IMPROVIDO. VOTO [...] Por outro lado, reputo descabida a limitação do cômputo especial a 19/03/2003, sob o fundamento lançado nas razões recursais da autarquia, de inexistência de registro, no formulário profissiográfico, do NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN), que representa o valor médio convertido para uma jornada padrão de 8 horas, conforme determinado pela metodologia NHO-01 FUNDACENTRO, na medida em que a exigência de tal detalhamento baseia-se em regulamentos da autarquia não respaldados pelas normas previdenciárias atualmente vigentes. Portanto, não merece acolhimento a alegação do INSS no sentido da incorreção da técnica utilizada para avaliação dos níveis de ruído. É consabido ser possível a impugnação do mecanismo utilizado para aferição do ruído, desde que sejam apresentados motivos objetivos pelo INSS que permitam acreditar na possível ocorrência de erro ou fraude. No caso, não foram apresentados os motivos que levam a autarquia ré a entender pela incorreção, tendo sido apenas invocada instrução normativa de âmbito interno da própria autarquia. Assim, verifica-se suficientemente demonstrada a exposição ao nível de ruído necessário à averbação como especial do período controvertido assinalado, sendo que nos demais intervalos em que o agente nocivo ruído não superou os limites legais, a insalubridade decorreu da exposição excessiva ao agente nocivo frio, aferido nas temperaturas de - 27º C a - 30º C, senão vejamos.[...]” (Recursos 0502406-58.2017.4.05.8311, CLAUDIO KITNER, TRF3 - TERCEIRA TURMA RECURSAL, Creta - Data::21/05/2018 - Página N/I.) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. - O autor requer a concessão de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente, bem como a condenação da ré nas despesas de sucumbência. - Apurado corretamente que os intervalos controvertidos, quais sejam de 19.11.03 a 05.08.16, laborados na Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, merece a caracterização da especialidade assim reconhecida na r. sentença, uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP colacionado aos autos, no qual constam os profissionais responsáveis pelos registros ambientais e os respectivos números de registro no Conselho de Classe, informa, claramente, a exposição do autor, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo "ruído", em patamar de 91,6 dB, no intervalo de 19.11.03 a 31.07.04, e de 94,8 dB, de 01.08.04 a 05.08.16, acima, portanto, do limite previsto na legislação de regência - 90 dB na vigência do Decreto nº 2.172/97 e de 85 dB na vigência do Decreto nº 4.882/03. - Não prosperam as alegações no sentido de que a perícia realizada junto à empresa empregadora (Companhia Siderúrgica Nacional) não adotou a metodologia determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa empregadora, e não podem prejudicar o empregado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo, pois a confecção do laudo técnico e/ou PPP são de responsabilidade da empresa, cabendo ao INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade. - A utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial, uma vez constatada, claramente, a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, fazendo as vezes deste, inclusive, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. - Apelação do INSS e Remessa improvidas.” (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0166131-25.2016.4.02.5104, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA) Quanto à eventual ausência de responsável técnico pelos registros ambientais no período, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do Pedido de Uniformização de interpretação de lei federal (PEDILEF) 05016573220124058306, "a exigência normativa se posta no sentido de que o PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, não se exigindo, por seu turno, a indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos que se pretende reconhecer". Outrossim, vale destacar, na esteira da jurisprudência, que “a responsabilidade pelo preenchimento do PPP é imposta ao empregador, não podendo o empregado ser penalizado por eventuais imperfeições quanto à colheita de informações técnicas pela empresa, desde que inexista falha grave capaz de comprometer a idoneidade dos dados técnicos informados pelo tomador dos serviços” (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 5002007-09.2019.4.03.6105, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/09/2020). Atividade especial – caso concreto: A parte autora pede o reconhecimento da especialidade dos períodos laborais de 16/03/1989 a 05/02/1992, 01/02/1993 a 14/01/1994, 10/10/1994 a 05/05/1999, 08/08/2000 a 28/01/2003, 01/12/2005 a 28/02/2007, 01/08/2007 a 10/02/2009, 11/02/2009 a 09/05/2011, 06/06/2011 a 04/09/2014, 05/09/2014 a 29/08/2015, 30/08/2016 a 10/05/2017 e 28/06/2017 a 05/07/2019, que passam a ser individualmente analisados. PERÍODO 1: 16/03/1989 a 05/02/1992 Empresa/empregador: INDÚSTRIA TÊXTIL IRMÃOS JURGENSEN LTDA Cargo/função desempenhada: espulador; magazineiro; supl. de tecelão; tecelão Categoria profissional ou agente agressivo: Ruído (acima de 90 dB - código 1.1.6, do anexo ao Decreto 53.831/64) Prova apresentada: formulários previdenciários e LTCAT id. 251861484 - Pág. 11/24 A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: demonstrando que, durante a jornada de trabalho, o segurado esteve exposto a ruídos com intensidades superiores ao limite estabelecido para a época (80 dB). Assim, tal interregno deve ser averbado como especial PERÍODO 2: de 01/02/1993 a 30/06/1993 Empresa/empregador: INDÚSTRIA TÊXTIL IRMÃOS JURGENSEN LTDA Cargo/função desempenhada: supl. de tecelão Categoria profissional ou agente agressivo: Ruído (acima de 90 dB - código 1.1.6, do anexo ao Decreto 53.831/64) Prova apresentada: formulários previdenciários e LTCAT id. 251861484 - Pág. 11/24 A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: demonstrando que, durante a jornada de trabalho, o segurado esteve exposto a ruídos com intensidades superiores ao limite estabelecido para a época (80 dB). Assim, tal interregno deve ser averbado como especial PERÍODO 3: 01/07/1993 a 14/01/1994 Empresa/empregador: INDÚSTRIA TÊXTIL IRMÃOS JURGENSEN LTDA Cargo/função desempenhada: supl. de tecelão Categoria profissional ou agente agressivo: Ruído (todavia, a documentação apresentada não descreve o nível de intensidade do referido agente nocivo) Prova apresentada: formulários previdenciários id. 251861484 - Pág. 19/20 e LTCAT id. 251861484 - Pág. 21/24 A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: a documentação apresentada pelo segurado não declara o nível de intensidade do agente nocivo físico ruído no referido intervalo, tendo em vista que o LTCAT id. 251861484 - Pág. 21/24 é datado de 30/06/1993. Ausentes elementos materiais descritivos das condições de trabalho após esta última data. Assim, tal interregno deve ser declarado como comum PERÍODO 4: de 10/10/1994 a 03/05/1999 Empresa/empregador: NICOLETTI INDÚSTRIA TÊXTIL S/A Cargo/função desempenhada: tecelão Categoria profissional ou agente agressivo: Ruído (91,0 dB - código 1.1.6, do anexo ao Decreto 53.831/64 e 2.0.1, do anexo ao Decreto 3.048/99) Prova apresentada: formulário previdenciário, declaração de extemporaneidade e LTCAT id. 251861484 - Pág. 25/30 e 251862103 - Pág. 1/20 A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: demonstrando que, durante a jornada de trabalho, o segurado esteve exposto a ruídos com intensidades superiores ao limite estabelecido para a época (80 dB até 05/03/1997 e 90 dB a partir de 06/03/1997 a 18/11/2003). Assim, tal interregno deve ser averbado como especial PERÍODO 5: de 08/08/2000 a 28/01/2003 Empresa/empregador: TÊXTIL RAIO DE SOL LTDA Cargo/função desempenhada: tecelão Categoria profissional ou agente agressivo: Ruído (96,0 dB - código 1.1.6, do anexo ao Decreto 53.831/64 e 2.0.1, do anexo ao Decreto 3.048/99) Prova apresentada: PPP id. 41323760 - Pág. 21 A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: demonstrando que, durante a jornada de trabalho, o segurado esteve exposto a ruídos com intensidades superiores ao limite estabelecido para a época (90 dB). Assim, tal interregno deve ser averbado como especial PERÍODO 6: de 01/12/2005 a 28/02/2007 Empresa/empregador: TECELAGEM PANAMERICANA LTDA Cargo/função desempenhada: tecelão Categoria profissional ou agente agressivo: Ruído (94,0 dB - código 1.1.6, do anexo ao Decreto 53.831/64 e 2.0.1, do anexo ao Decreto 3.048/99) Prova apresentada: PPP id. 251862103 - Pág. 25/26 A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: demonstrando que, durante a jornada de trabalho, o segurado esteve exposto a ruídos com intensidades superiores ao limite estabelecido para a época (85 dB). Assim, tal interregno deve ser averbado como especial PERÍODO 7: de 01/08/2007 a 10/02/2009 Empresa/empregador: JOSÉ LUIZ PEREIRA VIZEU - EPP Cargo/função desempenhada: contra-mestre Categoria profissional ou agente agressivo: Ruído (89,3 dB - código 1.1.6, do anexo ao Decreto 53.831/64 e 2.0.1, do anexo ao Decreto 3.048/99) Prova apresentada: PPP id. 251862103 - Pág. 28/29 A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: demonstrando que, durante a jornada de trabalho, o segurado esteve exposto a ruídos com intensidades superiores ao limite estabelecido para a época (85 dB). Assim, tal interregno deve ser averbado como especial PERÍODO 8: de 11/02/2009 a 09/05/2011 Empresa/empregador: LÚCIA HELENA RENNÓ POLATTO - ME Cargo/função desempenhada: contra-mestre Categoria profissional ou agente agressivo: Ruído (91,6 dB - código 1.1.6, do anexo ao Decreto 53.831/64 e 2.0.1, do anexo ao Decreto 3.048/99) Prova apresentada: PPP id. 41323755 - Pág. 48/49 A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: demonstrando que, durante a jornada de trabalho, o segurado esteve exposto a ruídos com intensidades superiores ao limite estabelecido para a época (85 dB). Assim, tal interregno deve ser averbado como especial PERÍODO 9: de 06/06/2011 a 04/09/2014 Empresa/empregador: NOVICK TECELAGEM - EPP Cargo/função desempenhada: contra-mestre Categoria profissional ou agente agressivo: Ruído (acima de 89,0 dB - código 1.1.6, do anexo ao Decreto 53.831/64 e 2.0.1, do anexo ao Decreto 3.048/99) Prova apresentada: PPP id. 251862112 - Pág. 1/3 A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: demonstrando que, durante a jornada de trabalho, o segurado esteve exposto a ruídos com intensidades superiores ao limite estabelecido para a época (85 dB). Assim, tal interregno deve ser averbado como especial PERÍODO 10: de 05/09/2014 a 29/08/2015 Empresa/empregador: NETUNO TÊXTIL LTDA ME Cargo/função desempenhada: contra-mestre Categoria profissional ou agente agressivo: Ruído (94,0 dB - código 1.1.6, do anexo ao Decreto 53.831/64 e 2.0.1, do anexo ao Decreto 3.048/99) Prova apresentada: PPP id. 41323765 - Pág. 11/13 A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: demonstrando que, durante a jornada de trabalho, o segurado esteve exposto a ruídos com intensidades superiores ao limite estabelecido para a época (85 dB). Assim, tal interregno deve ser averbado como especial PERÍODO 11: de 30/08/2016 a 10/05/2017 Empresa/empregador: NETUNO TÊXTIL LTDA ME Cargo/função desempenhada: contra-mestre Categoria profissional ou agente agressivo: Ruído (86,6 dB - código 1.1.6, do anexo ao Decreto 53.831/64 e 2.0.1, do anexo ao Decreto 3.048/99) Prova apresentada: PPP id. 41323765 - Pág. 11/13 A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: demonstrando que, durante a jornada de trabalho, o segurado esteve exposto a ruídos com intensidades superiores ao limite estabelecido para a época (85 dB). Assim, tal interregno deve ser averbado como especial PERÍODO 12: de 28/06/2017 a 19/11/2018 Empresa/empregador: TECEART INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Cargo/função desempenhada: contra-mestre Categoria profissional ou agente agressivo: Ruído (89,3 dB - código 1.1.6, do anexo ao Decreto 53.831/64 e 2.0.1, do anexo ao Decreto 3.048/99) Prova apresentada: PPP id. 41323765 - Pág. 8/9 A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: demonstrando que, durante a jornada de trabalho, o segurado esteve exposto a ruídos com intensidades superiores ao limite estabelecido para a época (85 dB). Assim, tal interregno deve ser averbado como especial PERÍODO 12: de 20/11/2018 a 05/07/2019 Empresa/empregador: TECEART INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Cargo/função desempenhada: contra-mestre Categoria profissional ou agente agressivo: Ruído (89,3 dB - código 1.1.6, do anexo ao Decreto 53.831/64 e 2.0.1, do anexo ao Decreto 3.048/99) Prova apresentada: PPP id. 41323751 - Pág. 1/3 A prova foi apresentada no PA? Não comprovado nos autos a apresentação no PA Conclusão: demonstrando que, durante a jornada de trabalho, o segurado esteve exposto a ruídos com intensidades superiores ao limite estabelecido para a época (85 dB). Assim, tal interregno deve ser averbado como especial Direito à aposentadoria – caso concreto: Portanto, somando-se os períodos acima reconhecidos como especiais aos períodos já reconhecidos e averbados administrativamente, a parte autora não possui tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria especial na data de reafirmação da DER solicitada, em 10/07/2019. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) com fundamento no art. 485, IV, do CPC, declaro o processo extinto sem resolução do mérito quanto ao reconhecimento do período especial de 06/07/2019 a 10/07/2019; b) nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para reconhecer como tempo especial os períodos de 16/03/1989 a 05/02/1992, 01/02/1993 a 30/06/1993, 10/10/1994 a 05/05/1999, 08/08/2000 a 28/01/2003, 01/12/2005 a 28/02/2007, 01/08/2007 a 10/02/2009, 11/02/2009 a 09/05/2011, 06/06/2011 a 04/09/2014, 05/09/2014 a 29/08/2015, 30/08/2016 a 10/05/2017 e 28/06/2017 a 05/07/2019, condenando o INSS à obrigação de fazer consistente em averbá-los. Custas na forma da lei. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno cada uma das partes ao pagamento, para o advogado da parte contrária, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a metade do valor da causa. A exigibilidade, relativamente à parte autora, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. ********************************************************************** SÚMULA – PROCESSO: 5002168-92.2020.4.03.6134 AUTOR(A): VALDIR PINHEIRO ASSUNTO: APOSENTADORIA - CONCESSÃO ESPÉCIE DO BENEFÍCIO: APOSENTADORIA ESPECIAL DIB: RMI/RMA: -- PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE: 16/03/1989 a 05/02/1992, 01/02/1993 a 30/06/1993, 10/10/1994 a 05/05/1999, 08/08/2000 a 28/01/2003, 01/12/2005 a 28/02/2007, 01/08/2007 a 10/02/2009, 11/02/2009 a 09/05/2011, 06/06/2011 a 04/09/2014, 05/09/2014 a 29/08/2015, 30/08/2016 a 10/05/2017 e 28/06/2017 a 05/07/2019 (ATIVIDADE ESPECIAL) ********************************************************************** AMERICANA, data de registro no sistema.

27/06/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(16)