Embargos à Execução Fiscal 5018758-97.2020.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5018758-97.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

25/04/2026, 18:06

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: BF UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: OTAVIO ANDERE NETO - SP210822-E ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: VALDIR EDUARDO GIMENEZ - SP284338 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Em vista do decurso do prazo requerido no ID 364816566, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5018758-97.2020.4.03.6182 intime-se a Embargada para que se manifeste sobre a perícia realizada, nos termos do determinado na decisão de ID 364427754. Com a resposta, venham conclusos para julgamento. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2025, 08:38

Mero expediente

09/10/2025, 08:38

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 11:43

Mero expediente

10/09/2025, 15:42

Ato ordinatório

29/05/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BF UTILIDADES DOMESTICAS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: OTAVIO ANDERE NETO - SP210822, VALDIR EDUARDO GIMENEZ - SP284338 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5018758-97.2020.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos Defiro o pedido da perita (id 354640965). Expeça-se o necessário para levantamento do depósito de honorários em seu favor, observando os dados por ela informados. Determino também a intimação das partes para se manifestarem, no prazo de 15 dias, sobre o laudo pericial e respectivos anexos (id 354638756 e anexos: id 354638758 a 354638778). São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 18:25

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2025, 18:25

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 16:41

Expedida/certificada

08/11/2024, 18:04

Publicação

25/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BF UTILIDADES DOMESTICAS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: OTAVIO ANDERE NETO - SP210822, VALDIR EDUARDO GIMENEZ - SP284338 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A Perita estimou seus honorários em R$31.350,00, considerando o valor da causa (R$2.998.313,02), o número de páginas dos autos (3.456), os quesitos a responder (5 do juízo e 19 da Embargante) e o prazo necessário para conclusão da perícia (45 dias). Apresentou planilha especificando as horas e valores conforme cronograma de trabalho. Informou aceitar parcelamento, iniciando os trabalhos após a intimação do depósito da última parcela. Requereu, para que pudesse responder ao quesito judicial nº 4, a intimação da Embargada para apresentar o extrato da evolução da imputação dos pagamentos realizados pela Embargante, decorrentes da adesão aos parcelamentos. Requereu, por fim, a concessão do prazo de 45 dias para entrega do laudo, a contar do recebimento de todos os documentos necessários para esclarecimentos dos pontos controvertidos (ID 286414535). Determinou-se a intimação das partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 465, §3º, do CPC (ID 299209183). A Embargada considerou excessivo o número de horas e os valores para remunerá-las, estimados pela perita, a despeito de reconhecer a complexidade e a qualidade do trabalho de avaliação. Além disso, observou que os valores excedem muito aqueles previstos no Anexo da Resolução CNJ n. 232, de 13/07/2016, que estipula os honorários das perícias requeridas por beneficiário da assistência judiciária gratuita, podendo servir de parâmetro para as perícias requeridas por quem não seja beneficiário. Ponderou, por outro lado, que, embora o art. 2º, §4º, da mencionada resolução, autorize a fixação dos honorários em quantia superior ao indicado no Anexo, o valor fixado não pode ultrapassar cinco vezes o valor da tabela. Assim, requereu a fixação em valor menor (ID 301935460). A Embargante concordou com a proposta da Perita, informando que faria o depósito do correspondente valor, em quatro parcelas, com vencimentos. Além disso, informou que estava anexando demonstrativo dos pagamentos imputados pela PGFN, referentes ao parcelamento, DARF quitado referente a 30% do saldo devedor, requerimento de quitação antecipada, e Anexo III da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 15/2014, que confirmaria a utilização de créditos próprios de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL para liquidação do saldo devedor (ID 302048450 a 302049511). Posteriormente, anexou extrato da conta judicial, a fim de comprovar os depósitos (ID 314171323 e 314171340). Finalmente, requereu a juntada de nova apólice de seguro garantia, diante do vencimento da anterior, requerendo também a juntada das certidões de registro e de regularidade da seguradora (ID 314205223 a 314205232). DECIDO. O Código de Processo Civil trata dos honorários periciais nos seus artigos 95 e 465, §§2º a 6º, dispondo sobre: (i) a responsabilidade de quem requer a perícia por adiantar o valor dos respectivos honorários; (ii) a necessidade de prévia oitiva das partes acerca da proposta de honorários apresentada pelo perito; (iii) a possibilidade de adiantamento de até 50% dos honorários arbitrados; (iv) a possibilidade redução dos honorários inicialmente fixados, em caso de perícia inconclusiva ou deficiente, e, finalmente, (v) a necessidade de devolução dos valores recebidos em adiantamento no caso de substituição do perito por descumprimento do encargo. Não estabelece, contudo, critérios para o arbitramento judicial dos honorários periciais pelo juiz. Por analogia ao §2º do art. 85 do CPC, deve-se adotar como critérios o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para conclui-lo. Obviamente, não se pode adotar os percentuais sobre o proveito econômico ou valor da causa, uma vez que o perito não está comprometido com o sucesso ou insucesso da demanda, mas tão-somente com a elucidação dos fatos à luz da técnica que domina. Analogicamente também, cabe observar os critérios estabelecidos na Resolução nº. 232/2016 do CNJ para fixação de honorários de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade de justiça, realizados por profissionais particulares. Dispõe o art. 2º: “Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais”. Outrossim, o art. 1º da referida resolução dispõe que, para remuneração do perito, se deve observar os valores de tabela anexa. Não obstante, o §2º do art. 2º ressalva a hipótese de fixação em montante superior aos definidos na tabela oficial, devendo se limitar aos valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, tal como prevê o art. 95, §3º, II, do CPC. Já o §4º autoriza o juiz a ultrapassar os limites fixados na tabela anexa em até 5 vezes. Finalmente, o §5º prevê o reajuste dos valores da tabela anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. Segundo a resolução, os valores de honorários periciais de contador, em caso de deferimento de assistência judiciária, são previstos no módico valor de R$370,00, o qual poderia ser majorado em até 5x, resultando em R$1.850,00. O Conselho da Justiça Federal também regulamentou a fixação dos honorários periciais, no âmbito da assistência judiciária gratuita, por meio da Resolução 575/2019, que alterou a Res. 305/2014. Os incisos I a VII do art. 28, com a redação conferida pela Res. CJF 575/2019, trazem relevantes critérios para arbitramento dos honorários, a saber: “I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; VI - realização de perícia em mais de uma localidade; VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente”. No anexo da citada resolução, estão previstos valores mínimo e máximo de R$149,12 e 372,80 para perícias nas áreas de engenharia, contabilidade e ciências econômicas. Os valores previstos nas citadas resoluções do CNJ e CJF, a título de honorários periciais, não servem de parâmetro para a maior parte das perícias realizadas, por serem ínfimos, além de não permitirem margem significativa de distinção de perícias simples daquelas mais complexas, que demandam muito mais tempo para serem concluídas. A modicidade de tais valores não se aplica às perícias cujos honorários são adiantados pela requerente, que não se encontra amparada por assistência judiciária gratuita. No caso, verifica-se que a perícia deferida é complexa, haja vista que demanda a análise de diversos documentos, a saber: (i) recibo de adesão ao parcelamento, requerimento de desistência de discutir o débito executado, inscrito em Dívida Ativa da União sob n.º 80.2.13.004955-40, DARF de pagamento de pagamento de prestações, e informações prestadas sobre a dívida e prejuízo fiscal para quitação antecipada, nos termos do Anexo III da MP 651/2014 (ID 39794002 a 39794025); (ii) processo administrativo do débito executado, n. º 16306.000049/2009-12 (ID 281330148), e do (iii) processo administrativo n.º 11610.728138/2014-19, referente à opção pela quitação antecipada do parcelamento mediante recolhimentos em DARF e aproveitamento de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, de acordo com a MP 651/14 (ID 277216244). A questão torna-se ainda mais complexa, considerando que o débito executado foi parcelado junto com outro pendente na Procuradoria da Fazenda Nacional, com os benefícios previstos na Lei 12.865/13 (ID 277216244, pág. 66/68), bem como que não consta dos documentos juntados o extrato de consolidação e das imputações das parcelas recolhidas no código 3835 (vide ID 39794017 e 277216244, pág. 134). Além disso, o valor-hora não destoa da média que vem sendo cobrada nas perícias deferidas por este Juízo. No entanto, não se justifica o acréscimo de 8h para resposta a esclarecimentos e quesitos suplementares, uma vez que os esclarecimentos constituem dever inerente ao trabalho pericial, constituindo garantia de que as respostas, informações e considerações do perito sejam completas e compreensíveis. Eventual acréscimo remuneratório caberá apenas no caso de quesitos suplementares visando demonstrar fatos distintos daqueles que motivaram a perícia, ainda que relacionados à causa, ou que exijam a análise de outros documentos além daqueles inicialmente apresentados à perita. Além disso, sequer é possível antecipar se serão necessários esclarecimentos, não se justificando também remunerar a perita pela eventual necessidade de prestá-los. O acréscimo de custos diversos (materiais, equipamentos, etc.) também não se afigura cabível, uma vez que os custos ordinários do trabalho já são levados em conta na fixação do valor da hora-técnica, sendo certo que a maioria dos profissionais liberais (médicos, advogados, contadores, etc.) não cobra à parte tais materiais. Assim, fixo os honorários periciais em R$28.000,00. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5018758-97.2020.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro a intimação da Embargada para apresentar o extrato da evolução da imputação dos pagamentos realizados pela Embargante, decorrentes da adesão aos parcelamentos. Concedo o prazo de 45 dias para entrega do laudo, a contar do recebimento de todos os documentos necessários para esclarecimentos dos pontos controvertidos. Informe a Embargante o número de sua conta bancária para devolução da diferença depositada a maior (R$3.350,00), e, após informado, expeça-se o necessário para transferência. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BF UTILIDADES DOMESTICAS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: OTAVIO ANDERE NETO - SP210822, VALDIR EDUARDO GIMENEZ - SP284338 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A controvérsia nestes autos refere-se ao pagamento da dívida executada, representada pela inscrição n. 80.2.13.004955-40, por meio de parcelamento especial, instituído pela Lei 12.865/2013, com pagamentos de janeiro a agosto de 2014 e, posteriormente, quanto ao saldo remanescente, mediante liquidação antecipada mediante pagamento, em setembro de 2014, e utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL, nos termos da MP 651/2014, convertida na Lei 13.043/2014. Segundo a Embargante, apesar do pagamento antecipado, não pôde consolidar a inscrição no parcelamento da Lei 12.865/2013, nos termos da Portaria PGFN 31, de 02/02/2018, uma vez que ela não mais se encontrava disponível para tanto, razão pela qual formulou requerimento nº 20190082126, de 21/05/2019, julgado prejudicado pela PGFN. A Embargante anexou parecer técnico contábil para comprovar suas alegações (id 251648596). A Embargada reiterou sua impugnação (id 84369249), argumentando que o parcelamento quitado não abrangeu a dívida executada (id 259176002). DECIDO. Diante da controvérsia instaurada, necessária a perícia, cuja realização determino, com fundamento no art. 370 do CPC. Nomeio, para sua realização, a perita Alessandra Ribas Secco, CRC nº. 1SP242662, com endereço em secretaria, formulando os seguintes quesitos: Segundo os documentos que instruíram a inicial e o parecer técnico juntado aos autos, a Embargante parcelou a dívida Executada, e quais débitos foram objeto do parcelamento alegado pela Embargante, cuja adesão se deu em 05/12/2013 (id 39794002)? A Embargante atendeu a todos os requisitos legais, prestando todas as informações necessárias para a consolidação dos débitos no aludido parcelamento? O saldo remanescente de referido parcelamento foi quitado de forma antecipada, mediante pagamento complementar e utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL, valendo-se dos benefícios da MP 651/2014, convertida na Lei 13.043/14? Os pagamentos realizados no âmbito dos referidos parcelamentos foram imputados pela Receita Federal a quais débitos? O débito, objeto da inscrição em Dívida Ativa nº. 80.2.13.004955-40, foi quitado, total ou parcialmente, pelos pagamentos alegados, com os benefícios da Lei 12.865/13 e 13.043/14? A entrega do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias após ciência do depósito no valor dos honorários fixados. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5018758-97.2020.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se as partes, facultando-lhes, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir suspeição ou impedimento do perito nomeado, formular quesitos e indicar assistente técnico (art. 465, §1º, CPC). Após, intime-se a perita, a fim de que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, estimativa dos honorários periciais, de acordo com as horas e diligências demandadas para perícia (art. 465, §2º, CPC). Em seguida, intime-se novamente as partes para se manifestar sobre a proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, §3º, CPC). Após, abra-se conclusão para fixação dos honorários e concessão de prazo para que a Embargante efetue o depósito judicial no valor fixado, a fim de que se dê início aos trabalhos periciais. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/02/2023, 00:00

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