Procedimento Comum Cível 0001145-86.2002.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001145-86.2002.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOC DE CARIDADE STA CASA MISER IMAC CONCEICAO C MOTA, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PALMITAL, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ASSIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PELISSARI CIDADE - PR23339 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS - SP184420 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Considerando os termos dos embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5008449-60.2025.4.03.0000 (ID nº 347305201 daqueles autos), os quais ainda pendem de julgamento perante o Egr. TRF3ª Região - conforme consulta realizada nesta data -, e podem ocasionar a alteração do valor final da execução, por cautela, determino a suspensão do presente feito, em arquivo, até o desfecho do aludido recurso, ficando prejudicados, por ora, os pleitos formulados pelas exequentes na petição do ID nº 557586224. Caberá às exequentes comunicar a este Juízo acerca da decisão final a ser proferida no citado Agravo para oportuno prosseguimento. Int. e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001145-86.2002.4.03.6116

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOC DE CARIDADE STA CASA MISER IMAC CONCEICAO C MOTA, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PALMITAL, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ASSIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PELISSARI CIDADE - PR23339 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS - SP184420 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Considerando os termos dos embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5008449-60.2025.4.03.0000 (ID nº 347305201 daqueles autos), os quais ainda pendem de julgamento perante o Egr. TRF3ª Região - conforme consulta realizada nesta data -, e podem ocasionar a alteração do valor final da execução, por cautela, determino a suspensão do presente feito, em arquivo, até o desfecho do aludido recurso, ficando prejudicados, por ora, os pleitos formulados pelas exequentes na petição do ID nº 557586224. Caberá às exequentes comunicar a este Juízo acerca da decisão final a ser proferida no citado Agravo para oportuno prosseguimento. Int. e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001145-86.2002.4.03.6116

16/06/2026, 00:00

Publicação

07/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ASSOC DE CARIDADE STA CASA MISER IMAC CONCEICAO C MOTA, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PALMITAL, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ASSIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PELISSARI CIDADE - PR23339 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS - SP184420 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Fica o interessado cientificado da disponibilização dos valores pagos a título de RPV/PRC, bem como intimado para efetuar o levantamento dos referidos valores no prazo de 10 (dez) dias. A parte autora PODERÁ COMPARECER DIRETAMENTE NA AGÊNCIA BANCÁRIA (Banco: 1 = Banco do Brasil e/ou Banco:104 = Caixa Econômica Federal) munido de seus documentos pessoais (RG e CPF). Posteriormente ao saque, fica desde já intimado para manifestar-se sobre a satisfação da dívida, no mesmo prazo acima, para possibilitar o arquivamento do processo. FICA A PARTE AUTORA CIENTE DE QUE, ENQUANTO NÃO HOUVER INFORMAÇÃO DO SAQUE DOS VALORES, O JUÍZO NÃO PODERÁ ARQUIVAR OS AUTOS, SENDO DE SUMA IMPORTÂNCIA QUE A PARTE APRESENTE A MANIFESTAÇÃO DE SAQUE E DE SATISFAÇÃO DA CONDENAÇÃO DENTRO DO PRAZO ACIMA ESTIPULADO (artigo 34 da Resolução PRES 482, de 09 de dezembro de 2021). Assis, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001145-86.2002.4.03.6116

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 18:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOC DE CARIDADE STA CASA MISER IMAC CONCEICAO C MOTA, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PALMITAL, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ASSIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PELISSARI CIDADE - PR23339 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS - SP184420 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Considerando o teor dos julgamentos dos Agravos de Instrumentos, cujas decisão estão encartadas nos ID's nºs 468863629 e anexos e 478829728, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento, no prazo comum de 5 dias. Após, com as manifestações ou decorrido in albis o prazo assinalado, tornem os autos conclusos. Int. e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001145-86.2002.4.03.6116

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOC DE CARIDADE STA CASA MISER IMAC CONCEICAO C MOTA, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PALMITAL, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ASSIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PELISSARI CIDADE - PR23339 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS - SP184420 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Considerando o teor dos julgamentos dos Agravos de Instrumentos, cujas decisão estão encartadas nos ID's nºs 468863629 e anexos e 478829728, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento, no prazo comum de 5 dias. Após, com as manifestações ou decorrido in albis o prazo assinalado, tornem os autos conclusos. Int. e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001145-86.2002.4.03.6116

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2026, 14:58

Mero expediente

05/02/2026, 13:22

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 16:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/02/2026, 16:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/02/2026, 16:31

Sem descrição

13/06/2025, 18:28

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ASSOC DE CARIDADE STA CASA MISER IMAC CONCEICAO C MOTA, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PALMITAL, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ASSIS Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE PELISSARI CIDADE - PR23339, LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS - SP184420 APELADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001145-86.2002.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ASSOCIAÇAO DE CARIDADE SANTA CASA DE MISERICÓRIDA IMACULADA CONCEIÇÃO DE CÂNDIDO MOTA, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS em face da UNIÃO FEDERAL, por meio do qual pretendem o recebimento de verbas decorrentes de condenação nos autos físicos de idêntica numeração. Atribuíram à execução o valor de R$ 2.620.798,05 (dois milhões, seiscentos e vinte mil, setecentos e noventa e oito reais e cinco centavos) (vide ID nº 327298091 – cálculos de liquidação retificados). Intimada para, querendo, impugnar a execução (ID nº 327418995), a União o fez no ID nº 332904373, oportunidade em que, preliminarmente, sustentou a nulidade da execução por inépcia do pedido, diante da inexistência dos documentos indispensáveis à sua propositura, e por manifesta iliquidez do título, e no mérito, o excesso de execução. Juntou os documentos dos IDs nºs 332904380 ao 332904400. Instadas a se manifestarem (ID nº 334899532), as exequentes refutaram os argumentos apresentados pela União e requereram a remessa dos autos à Contadoria para apuração do valor devido. Juntaram os documentos dos IDs nºs 337384856 ao 337385519. No ID nº 346458057, este Juízo determinou a remessa dos autos à CECALC, para conferência dos cálculos de liquidação apresentados pelas partes ou, se o caso, elaboração de novos cálculos de liquidação, em estrita observância aos critérios definidos no julgado. A informação e os cálculos do Contador judicial foram juntados nos IDs nº 347009666 ao 347009678. Intimadas acerca do parecer elaborado pela Seção de Cálculos Judiciais (ID nº 350933820), a União manifestou-se no ID nº 353865481, requerendo a homologação de seus novos cálculos, os quais totalizam R$ 2.166.754,45, por entender que os índices de correção monetária adotados pela CECALC são superiores aos corretos para o período, e juntando os documentos dos IDs nºs 353865483 ao 353865486; já as exequentes o fizeram no ID nº 353897393, ocasião em que pugnaram pela exclusão da aplicação da Taxa SELIC de 02/2003 a 06/2009, e juros de 0,5% a.m. de 07/2009 a 04/2012, poupança de 05/2012 a 11/2021, com determinação de que, no mesmo período, seja aplicada a variação do IPCA-E a partir de 01/2001 a 11/2021, mais juros de mora de 0,5% a.m., homologando-se, assim, os seus cálculos, os quais foram apresentados no ID nº 327298907, bem como a expedição de ofício requisitório dos valores incontroversos, com destaque de honorários em favor de Luiz Santos Sociedade Individual de Advocacia – CNPJ 23.204.487/0001-20. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. DECIDO. De início, rejeito a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela União. As exequentes instruíram a inicial com os documentos comprobatórios dos valores utilizados nos cálculos, os quais são referentes aos serviços médico-hospitalares prestados ao Sistema Único de Saúde – SUS, no período vindicado. Tais documentos foram suficientes não só para a admissão da ação como também para o cumprimento da sentença. Ademais, ao dar início ao presente cumprimento de sentença, as exequentes apresentaram, em sua primeira petição, planilha de cálculos e cópia da sentença/acórdão, título executivo judicial hábil, marcada(a) pela certeza e liquidez, não sujeita(o) a termo, e acompanhada(o) das peças necessárias, como a certidão do trânsito em julgado (vide ID nº 55508718 e anexos) e, em outro momento processual, por conta da nulidade verificada nos autos e arguida pela União, a retificação dos cálculos de liquidação outrora apresentados (ID nº 327298091 e anexo), conforme determinado no ID nº 325711787. Todos esses documentos supracitados fornecem as informações essenciais para a conferência e eventual impugnação dos valores pela parte adversa, que assim o fez no ID nº 332904373, alegando, inclusive, no mérito, o excesso de execução. Aliás, importa ressaltar que a decisão proferida em expediente em que se alega excesso de execução tem sua análise, de regra, pautada nos elementos técnico-contábeis declinados pelas partes, bem assim sua fundamentação firmada sobre a manifestação igualmente técnico-contábil da Contadoria do Juízo. Portanto, diante da peculiaridade do mérito técnico-contábil da decisão, sua motivação só será remissiva à fundamentação técnica do parecer elaborado pelo órgão contábil oficial. Nesse passo, a Contadoria do Juízo desenvolve essencial função de instrumentalizar o cumprimento pelo Juízo do princípio constitucional da fundamentação das decisões, disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Ainda, em razão de o fiel cumprimento do julgado ser matéria de ordem pública, os consectários da condenação, mesmo quando expressamente não requeridos, podem ser considerados de ofício como pedidos implícitos à execução - porquanto contemplados no julgado. Da mesma maneira, eventual excesso de execução apurado pela Contadoria Oficial deve ser tomado em consideração de ofício pelo julgador. Assim não fosse, estar-se-ia negando amplo respeito à coisa julgada, na medida em que se nega o integral e preciso cumprimento de comando judicial sob o aspecto da incidência dos critérios a serem adotados na confecção dos cálculos de liquidação. Assim, a fixação do valor devido deve ser aquela que fielmente corresponda à imposição decorrente do provimento judicial transitado em julgado sob cumprimento, atento, ainda, às mudanças consectárias pertinentes. De acordo com a informação técnico-contábil prestada pela Contadoria Judicial no ID nº 347009666: “Atendendo à r. decisão de 25/11/2024, ID 346458057, conferimos os cálculos apresentados pelas partes e constatamos que ambos divergem dos critérios fixados no Manual de Cálculos para ações condenatórias, aprovado pela atual Resolução 784/2022-CJF. Considerando que não há divergências nos valores originários das diferenças (principal original), observamos que a discordância restringe-se aos critérios de juros e correção aplicados. Consoante Manual de Cálculos vigente, os juros de mora, aplicáveis ao caso (citação em 01/2003), se baseariam nos seguintes indexadores: SELIC de 02/2003 a 06/2009; 0,5% a.m. de 07/2009 a 04/2012; Poupança de 05/2012 até 11/2021. Após, Selic nos termos da EC nº 113/2021, aplicada sobre o valor consolidado, sem exclusão de qualquer parcela. Os exequentes, em sua conta ID 327298907, empregam juros de mora de 0,5 ao mês até 11/2021 e SELIC a partir de 12/2021. Enquanto as contas da parte executada, IDs 332904391, 332904396 e 332904400, utilizam juros de mora de 0,5% ao mês, conforme Art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009 combinado com a Lei n. 8.177/1991; juros incidentes sobre a caderneta de poupança, conforme alterações da MP n. 567, convertida na Lei n. 12.703/2012 até dez/2021, após SELIC. Quanto à correção monetária, segundo Manual, nos períodos de incidência da SELIC não são aplicáveis quaisquer índices de correção monetária, dada a natureza da referida taxa. Dessa forma, efetuamos cálculos de liquidação, atualizando-os para a mesma data dos apresentados pelas partes, 06/2024. Encontramos um total de R$2.209.656,10”. Sendo assim, adoto como correto o valor apurado pela Contadoria Judicial nos IDs nºs 347009673, 347009675 e 347009678, calculado nos termos do julgado. Logo, fixo como devido, o valor total da execução em R$ 2.209.656,10 (dois milhões, duzentos e nove mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e dez centavos), atualizado em 06/2024. Nesse passo, observa-se que o valor apresentado pelas exequentes extrapolou o julgado, o que induz ao acolhimento, ainda que parcial, da impugnação apresentada pela União. 3. Posto isto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO, parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela União, devendo o feito executório prosseguir em seus ulteriores termos, de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial nos IDs nºs 347009673, 347009675 e 347009678, os quais homologo. Fixo o valor total da execução em R$ 2.209.656,10 (dois milhões, duzentos e nove mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e dez centavos), atualizado em 06/2024, sendo R$ 1.281.971,93 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil, novecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos) devidos à Santa Casa de Misericórdia de Assis; R$ 501.051,39 (quinhentos e um mil, cinquenta e um reais e trinta e nove centavos) à Santa Casa de Misericórdia de Palmital; e R$ 426.632,78 (quatrocentos e vinte e seis mil, seiscentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos) à Associação de Caridade Santa Casa de Misericórdia Imaculada Conceição de Cândido Mota. Deixo de impor condenação às impugnadas em honorários advocatícios, não só em virtude de às autoras/exequentes ter sido deferido o pleito de justiça gratuita (fl. 92 do ID nº 42152475 – fl. 1085 dos autos físicos originários), mas também por serem entidades filantrópicas, sem fins lucrativos. Sem condenação em custas, por se tratar de incidente processual. Defiro o destacamento dos honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), dividido na cota individual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, em favor de cada um dos patronos: Luiz Cláudio Ferreira dos Santos – LUIZ SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 23.204.487-0001/20 e Alexandre Pelissari Cidade - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 03.617.580/0001/59, conforme instrumentos contratuais juntados nos IDs nºs 249236551, 249236567 e 249236568 e ante a ausência de concordância expressa do patrono Alexandre Pelissari Cidade quanto à forma pleiteada na parte final da petição do ID nº 353897393. De imediato, proceda a Secretaria, independentemente do escoamento do prazo recursal, à expedição dos ofícios requisitórios respectivos nos valores incontroversos (vide cálculos da União – ID nº 353865486); pleito este que ora defiro, haja vista a proximidade da data limite para a transmissão dos precatórios, INTIMANDO-SE AS PARTES para, em observância ao artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ter vista dos aludidos requisitórios e, se verificada alguma inconsistência, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Sobrevindo concordância de ambas as partes com as requisições expedidas, expressa ou tacitamente, adote a Secretaria as providências necessárias às respectivas transmissões ao Egr. TRF 3ª Região. Transmitidos os ofícios requisitórios, aguarde-se o pagamento. Em caso de precatório, promova-se o sobrestamento do feito até que sobrevenha o comunicado de pagamento. Comprovados os depósitos, intime-se a parte exequente a promover o levantamento das quantias depositadas, comprovando nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Noticiados os pagamentos e comprovados os levantamentos, façam-se os autos conclusos para outras deliberações. Por outro lado, apontada alguma divergência a ser retificada, proceda a Secretaria à devida retificação do(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando posterior vista às partes antes da transmissão (artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017) e prosseguindo em conformidade com as disposições acima. Int. e cumpra-se. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ASSOC DE CARIDADE STA CASA MISER IMAC CONCEICAO C MOTA, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PALMITAL, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ASSIS Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE PELISSARI CIDADE - PR23339, LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS - SP184420 APELADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID 309224370: em que pese o comunicado de trânsito em julgado da r. decisão (ID 309224371) proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 5017463-39.2023.4.03.0000, o teor da própria decisão menciona que houve a distribuição em duplicidade em relação ao Agravo de Instrumento n° 5017331-79.2023.4.03.0000, em face da mesma decisão prolatada por este Juízo (ID 291872542). Em consulta àqueles autos, foi prolatado o venerando acórdão negando provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão agravada, e afirmando que “tendo em vista que os ofícios requisitórios expedidos constaram data equivocada do trânsito em julgado e foram protocolados junto a este Egrégio antes do próprio trânsito, vislumbra-se, de plano, prejuízo aos cofres públicos, pois a alteração da data reflete diretamente no montante a ser pago pela União Federal”. Muito embora as exequentes pleiteiem pelo início do cumprimento de sentença, mediante a juntada de planilha atualizada do débito a ser executado (ID 316715007 e anexos) e de cópia da renúncia ao prazo recursal na Instância Superior (ID 316715016), o trânsito em julgado do venerando acórdão só se efetiva quando houver o término do prazo recursal para ambas as partes e a consequente certidão de extinção do prazo. Consta na aba de expedientes da publicação do referido acórdão que o prazo recursal da União tem o término previsto tão somente para 23/04/2024: Portanto, ainda que tenha havido o comunicado de depósito dos precatórios em favor das exequentes, com levantamento à ordem deste juízo (Ids 311056307, 311056308 e 311056309), aguarde-se a notícia do trânsito em julgado do v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento n° 5017331-79.2023.4.03.0000 para cumprimento das determinações contidas na decisão agravada. Decorrido o prazo recursal, expeça-se ofício à Divisão de Precatórios do E. TRF-3ª Região, solicitando as informações necessárias para devolução dos valores depositados nas contas judiciais pertencentes ao Banco do Brasil n° 200124048732 (ID 311056307), n° 200124048733 (ID 311056308) e n° 200124048734 (ID 311056309) ao Tesouro Nacional, em cumprimento às determinações contidas na decisão (ID 291872542). Cópia deste despacho, acompanha de cópia da decisão (ID 291872542), do v. acórdão e respectiva certidão de trânsito em julgado e dos extratos de pagamento dos precatórios, servirá como ofício à Divisão de Precatórios. Após, intimem-se os exequentes para que retifiquem os cálculos de liquidação apresentados (ID 316715015), considerando a data do trânsito em julgado do acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias e, em continuidade, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001145-86.2002.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis intime-se a União para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução. Intimem-se e Cumpra-se. ASSIS, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ASSOC DE CARIDADE STA CASA MISER IMAC CONCEICAO C MOTA, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PALMITAL, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ASSIS ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEXANDRE PELISSARI CIDADE - PR23339 ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS - SP184420 ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEXANDRE PELISSARI CIDADE - PR23339 ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS - SP184420 ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEXANDRE PELISSARI CIDADE - PR23339 ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS - SP184420 APELADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciente do Agravo de Instrumento distribuído em 26/06/2023 (ID 292310762). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. A nulidade verificada nos autos e arguida pela União é absoluta e insanável, podendo ser declarada, inclusive, de ofício. Dos ofícios requisitórios expedidos nos autos constaram data equivocada do trânsito em julgado (10/02/2016) e foram protocolados junto ao TRF em 28/03/2022, data anterior ao próprio trânsito em julgado da fase de conhecimento, que ocorreu somente em 15/06/2023. Portanto, evidente o prejuízo aos cofres públicos, uma vez que a alteração da data do trânsito em julgado reflete diretamente no montante a ser pago pela União a título de juros de mora e correção monetária sobre o montante devido à parte. Além disso, os valores requisitados nos autos ainda não foram objeto de pagamento, conforme afirma a parte exequente. Os precatórios foram incluídos em proposta orçamentária do ano de 2023, conforme extratos de ID 291872550, ID 291873551 e ID 291873553, mas ainda não houve comunicação de pagamento, muito provavelmente em razão da sua natureza de crédito comum, classe não prioritária de acordo com as regras trazidas pela Emenda Constitucional nº 114 de 16/12/2021. Os documentos juntados no ID 251432264 e seguintes demonstram apenas que houve a transformação da requisição originária para levantamento à ordem do Juízo por meio de ofício ou alvará judicial, a fim de viabilizar o destacamento do valor relativo aos honorários contratuais requerido pelos patronos da parte exequente. Frise-se que ainda não houve comunicação de pagamento dos precatórios. Logo, o pedido de levantamento formulado pela parte exequente, por ora, mostra-se prejudicado. Sendo assim, deve ser mantida a determinação de cancelamento dos precatórios expedidos com data de trânsito em julgado equivocada, a fim de sanear os vícios verificados e viabilizar o regular trâmite processual. Aguarde-se decisão a ser proferida nos autos do Agravo de Instrumento interposto pela exequente (autos nº 5017331-79.2023.4.03.0000). Intimem-se. ASSIS, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] 1ª Vara Federal de Assis CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Repasse de Verbas do SUS] 0001145-86.2002.4.03.6116

28/06/2023, 00:00

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOC DE CARIDADE STA CASA MISER IMAC CONCEICAO C MOTA, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PALMITAL, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ASSIS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PELISSARI CIDADE - PR23339, LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS - SP184420 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001145-86.2002.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública no qual aguarda-se notícia de pagamento dos precatórios expedidos em favor das exequentes ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA IMACULADA CONCEIÇÃO DE CÂNDIDO MOTA, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS ID 263542154: a União pleiteia o reconhecimento de nulidade processual e alega que houve engano no trâmite recursal, considerando que as páginas 236-262 do ID 42152477 correspondem ao traslado das principais peças relativas ao Agravo de Instrumento n° 0053153-50.2005.4.03.0000 e não dizem respeito ao julgamento do recurso especial por ela interposto em face do v. acórdão prolatado (pp. 199/217- ID 42152477), como se supôs. Requer, portanto, homologação da desistência do recurso especial de pp. 200/218 (ID 42152477) para que seja lavrado o trânsito em julgado pela Superior Instância, com reconhecimento da nulidade processual. Assim, determino a imediata devolução dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas e homenagens deste Juízo, para apreciação do pedido, tendo em vista que os precatórios requisitados em favor das exequentes (ID 244202545 e anexos) consideraram os cálculos confeccionados pela União (ID 83978487 e anexos) e homologados na decisão de ID 242706503, atualizados até 05/2021. Quanto ao pedido formulado pela União para que haja a suspensão do pagamento de qualquer valor em favor das exequentes, nada a apreciar, considerando que, em atendimento à determinação contida no despacho de ID 250688127, os valores já se encontram à disposição deste Juízo, conforme comprovantes de Ids 251431763, 251432271 e 251432264, para levantamento por meio de ofício ou alvará judicial. Cientifique-se a parte contrária e, após, cumpra-se com prioridade. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOC DE CARIDADE STA CASA MISER IMAC CONCEICAO C MOTA, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PALMITAL, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ASSIS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PELISSARI CIDADE - PR23339, LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS - SP184420 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PELISSARI CIDADE - PR23339, LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS - SP184420 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PELISSARI CIDADE - PR23339, LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS - SP184420 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Destinatário(a) do Ofício: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D E S P A C H O/ O F Í C I O ID 249235811: intimadas a comprovarem a legitimidade dos representantes legais das entidades filantrópicas para outorgarem poderes aos patronos constituídos nos autos, houve a regularização processual, mediante a juntada de atas, decretos e estatutos que demonstraram a designação dos provedores e/ou representantes legais constantes nas procurações de Ids 247367426, 247190556 e 247367429. Portanto, determino à Secretaria, em complementação ao que foi determinado no despacho de ID 245449898, pelo qual se autorizou o destacamento da verba honorária no percentual de 20%, dividido na na cota individual de 10% (dez por cento) em favor de cada um dos patronos: ALEXANDRE CIDADE – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ/MF 03.617.580/0001/59, OAB/PR 714 e LUIZ SANTOS- SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ/MF 23.204.487-0001/20, OAB/SP 16644 que oficie à Divisão de Precatórios do E. TRF 3ª Região, solicitando que a totalidade dos créditos referentes aos Precatórios nº 20220054198 (ofício requisitório nº 20220038349- ID 247190554), n° 20220054199 (ofício requisitório nº 20220038365- ID 247190556) e n° 20220054200 (ofício requisitório nº 20220038380- ID 247190558), transmitidos sem o destacamento dos honorários contratuais, em razão da data limite para inclusão no orçamento do ano seguinte, sejam colocados à disposição deste Juízo, com o objetivo de liberar cada crédito com seu devido destacamento, quando houver a comunicação do depósito das respectivas quantias. Cópia deste despacho servirá de ofício a ser remetido por correio eletrônico. Instrua-se com cópia dos ofícios requisitórios. Sobrevindo o comprovante da conversão, sobrestem-se os autos até que haja a notícia de pagamento das requisições, ocasião em que as exequentes e seus respectivos patronos deverão ser intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecerem os dados bancários de conta de titularidade de cada interessado para transferência eletrônica dos valores depositados. Sobrevindo os dados, tornem os autos conclusos para deliberações acerca dos valores que deverão ser transferidos para as contas informadas, respeitando-se o destacamento da verba contratual deferido no despacho de ID 245449898. Cumpra-se e Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001145-86.2002.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOC DE CARIDADE STA CASA MISER IMAC CONCEICAO C MOTA, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PALMITAL, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ASSIS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PELISSARI CIDADE - PR23339, LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS - SP184420 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PELISSARI CIDADE - PR23339, LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS - SP184420 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PELISSARI CIDADE - PR23339, LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS - SP184420 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID 247366962: os exequentes reiteram o pedido de destacamento dos honorários contratuais sobre os valores contidos nos precatórios expedidos e transmitidos (Ids 247190554, 247190556 e 247190558), mediante a juntada de instrumentos de procuração atualizados e afirmando pela possibilidade da retificação dos requisitórios haja vista que o prazo final para transmissão dos precatórios teria sido prorrogado em quatro dias, após o reestabelecimento do sistema de transmissão de requisitórios neste Juízo. Em que pese a ocorrência de suspensão dos prazos processuais dos processos eletrônicos (PJe) durante o período compreendido entre 30/03/2022 a 12/04/2022 em decorrência do ataque cibernético suportado pelos sistemas eletrônicos do Tribunal Regional Federal, conforme disciplinado nas Portarias CATRF3R nº 18 e CJF3R nº 520, tal situação foi superveniente ao decurso de prazo (ocorrido em 24/03/2022) para que os exequentes atendessem à exigência contida no despacho de ID 245449898 como se pode observar na consulta ao andamento processual. Uma vez que os ofícios precatórios foram transmitidos e protocolizados perante o E. TRF em 28/03/2022, sem o destaque dos honorários contratuais, não há que se falar em sua retificação ou cancelamento. Além do mais, os instrumentos de procuração colacionados aos autos (Ids 247367426, 247190556 e 247367429) foram outorgados por representantes legais distintos dos que constaram nas procurações que instruíram originariamente os autos (ID 55508725), razão pela qual determino a intimação dos exequentes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promovam a juntada de cópias do estatuto social, ata com registro e/ou decreto que demonstre(m) a legitimidade do(s) representantes legais constante(s) nos mandatos para outorgar poderes em nome das respectivas entidades filantrópicas, a fim de regularizar a representação processual. Cumprida a determinação, tornem os autos novamente conclusos para análise do pedido de destacamento do contratual das verbas expedidas antes do comunicado de depósito dos valores requisitados. Int. e Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001145-86.2002.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOC DE CARIDADE STA CASA MISER IMAC CONCEICAO C MOTA, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PALMITAL, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ASSIS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PELISSARI CIDADE - PR23339, LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS - SP184420 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PELISSARI CIDADE - PR23339, LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS - SP184420 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PELISSARI CIDADE - PR23339, LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS - SP184420 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID 245102344- Após a expedição dos requisitórios (Ids 244202548, 244202550 e 244203251), o patrono dos exequentes apresentou pedido de destacamento de honorários advocatícios contratuais, no importe de 20% (vinte por cento), devidamente instruído com cópia dos respectivos contratos de honorários. Assim sendo, com fundamento no artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001145-86.2002.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis DEFIRO o destacamento dos honorários advocatícios contratuais nos termos requeridos. Intime-se a PARTE AUTORA/ EXEQUENTE a, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos PROCURAÇÕES “AD JUDICIA” ATUALIZADAS (outorgada há menos de 2 anos), com poderes especiais para “receber e dar quitação”, visto que as constantes dos autos datam do ano de 2002 (ID 55508725), sob pena de que os requisitórios sejam transmitidos na forma em que foram expedidos, dada a proximidade da data limite para transmissão (02/04). Se cumprida a determinação, deverá a Secretaria proceder à retificação dos requisitórios nº 20220038380, 20220038365 e 20220038349, anotando o destaque dos honorários contratuais, nos percentuais abaixo discriminados: a) 80% (oitenta por cento) das parcelas vencidas, em favor de cada exequente; b) 20% (vinte por cento) das parcelas vencidas, relativo aos honorários advocatícios contratuais, dividido na proporção de 10% (dez) por cento em favor de ALEXANDRE CIDADE – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ/MF 03.617.580/0001/59, OAB/PR 714 e 10% (dez) por cento em favor de LUIZ SANTOS- SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ/MF 23.204.487-0001/20, OAB/SP 16644; Retificados os ofícios requisitórios, uma vez que não houve alteração na modalidade dos requisitórios expedidos tampouco dos valores totais requisitados, adote a Secretaria as providências necessárias à transmissão. Após a transmissão dos ofícios, aguarde-se o comunicado de pagamento, sobrestando-se os autos até o pagamento do precatório, se o caso. Noticiados os pagamentos, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOC DE CARIDADE STA CASA MISER IMAC CONCEICAO C MOTA, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PALMITAL, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ASSIS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PELISSARI CIDADE - PR23339, LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS - SP184420 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PELISSARI CIDADE - PR23339, LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS - SP184420 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PELISSARI CIDADE - PR23339, LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS - SP184420 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001145-86.2002.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO no ID nº 243600551, com efeitos infringentes, por meio dos quais alega a existência de omissão na decisão proferida no ID nº 242706503. Argumenta que este Juízo julgou extinta a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo ente federal, porém deixou de condenar os exequentes em honorários advocatícios por serem beneficiários da justiça gratuita e serem entidades filantrópicas, contrariando o disposto no artigo 98, parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. Requer o conhecimento e provimento dos embargos declaratórios, com a modificação da decisão para a condenação das embargadas nos honorários advocatícios. É o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Reconheço a tempestividade dos Embargos opostos em 21/02/2022, uma vez que o sistema do Pje registrou ciência da União na mesma data. Em que pesem as alegações da embargante, não lhe assiste razão. Os embargos de declaração constituem instrumento processual cujo escopo é eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema que deva ser tratado pela sentença ou, ainda, de corrigir evidente erro material; serve, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (Código de Processo Civil, artigo 1.022). A contradição que autoriza o uso dos embargos declaratórios é a que se verifica entre as proposições da decisão/sentença ou do acórdão ou entre as premissas e o resultado do julgamento. Não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada. Existe um sentido técnico de "contradição" que não se confunde com o sentido coloquial com que é empregado na linguagem comum. A omissão que enseja acolhimento dos embargos de declaração é, por sua vez, aquela que diga respeito a um necessário pronunciamento pela decisão/sentença na ordem de questões examinadas para a solução da lide, não se confundindo com eventual rejeição de pedido em razão do posicionamento adotado ser contrário à pretensão da parte embargante. O que a parte embargante demonstra, na verdade, é inconformismo com o teor da decisão embargada, ao não impor condenação às impugnadas nos ônus da sucumbência. Acontece que, ao contrário do que alega a embargante, a decisão analisou expressamente a questão e deixou de impor condenação, não só em razão de serem beneficiárias da justiça gratuita e entidades filantrópicas, mas, principalmente, em virtude da ausência de litigiosidade, conforme expressamente consignado na fundamentação, nos seguintes termos: “Considerando que as exequentes, instadas a se manifestarem sobre a impugnação e cálculos apresentados pela UNIÃO, com eles concordaram expressamente, conforme petição do ID nº 240921727, a hipótese é de extinção da impugnação apresentada pela UNIÃO, sem a imposição de condenação em sucumbência, não só ante a ausência superveniente de litigiosidade, mas também em razão de ter sido concedida às autoras, ora exequentes, os benefícios da assistência judiciária gratuita (pág. 92 do ID nº 42152475).” Dessa forma, ao contrário do que alega a parte embargante, não existe a alegada omissão suscitada nos embargos aclaratórios, não restando motivos para rediscutir ou reafirmar os fundamentos da decisão. Pretendendo a parte embargante exatamente rediscutir as razões de decidir da decisão, deve se valer do recurso adequado e não dos embargos de declaração. Pelas razões expostas, conheço dos embargos de declaração opostos pela embargante e não os acolho, diante da inexistência da omissão apontada à decisão recorrida. Cumpra-se a decisão do ID 242706503, a qual mantenho íntegra. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOC DE CARIDADE STA CASA MISER IMAC CONCEICAO C MOTA, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PALMITAL, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ASSIS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS - SP184420 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS - SP184420 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS - SP184420 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001145-86.2002.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de cumprimento de sentença promovido pela ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA IMACULADA CONCEIÇÃO DE CÂNDIDO MOTA, SANTA CASA MISERICÓRIDA DE PALMITAL e SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DE ASSIS em face da UNIÃO, por meio do qual pretendem o recebimento de verbas decorrentes de condenação nos autos físicos de idêntica numeração. Atribuíram à execução o valor total de R$ 2.238.054,14 (dois milhões, duzentos e trinta e oito mil, cinquenta e quatro reais e quatorze centavos - ID nº 55508718). Recebida a impugnação (ID nº56357283), a UNIÃO opôs impugnação à execução no ID nº 83978487 e anexos. Argumenta que o valor correto a ser pago às exequentes é de R$1.867.127,78, atualizado até 05/2021, ocasionando uma diferença correspondente a R$370.926,36 em relação ao cálculo apresentado pelas exequentes. Instadas a se manifestarem (ID nº 170933962), as exequentes expressamente concordaram com os cálculos apresentados pela UNIÃO, conforme petição do ID nº 240921727. Na oportunidade, requereram a não aplicação da sucumbência e o reconhecimento dos benefícios da justiça gratuita, por constituírem instituições filantrópicas, sem fins lucrativos. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Considerando que as exequentes, instadas a se manifestarem sobre a impugnação e cálculos apresentados pela UNIÃO, com eles concordaram expressamente, conforme petição do ID nº 240921727, a hipótese é de extinção da impugnação apresentada pela UNIÃO, sem a imposição de condenação em sucumbência, não só ante a ausência superveniente de litigiosidade, mas também em razão de ter sido concedida às autoras, ora exequentes, os benefícios da assistência judiciária gratuita (pág. 92 do ID nº 42152475). Destarte, a hipótese é de homologação dos cálculos apresentados pela União na petição do ID nº 83978487 e anexos. Nos termos da fundamentação, JULGO EXTINTA a impugnação apresentada pela UNIÃO no ID nº 83978487 e anexos, devendo o feito executório prosseguir em seus ulteriores termos, de acordo com os cálculos elaborados pela UNIÃO nos IDs 83978488, 83978489, 83978490, 83978492 e 83978493, os quais homologo. Fixo o valor total da execução em R$ 1.867.127,78 (um milhão, oitocentos e sessenta e sete mil, cento e vinte e sete reais e setenta e oito centavos), atualizado até 05/2021, sendo R$ 1.083.577,09 (um milhão, oitenta e três mil, quinhentos e setenta e sete reais e nove centavos) devidos à Associação de Caridade da Santa Casa de Misericórdia de Assis; R$360.091,09 (trezentos e sessenta mil, noventa e um reais e nove centavos) à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Cândido Mota; e R$423.458,70 (quatrocentos e vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos) à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Palmital. Deixo de impor condenação às impugnadas em honorários advocatícios, não só em virtude de às autoras/exequentes ter sido deferido o pleito de justiça gratuita (pág. 92 do ID nº 42152475 – fl. 1085 dos autos físicos originários), mas também por serem entidades filantrópicas, sem fins lucrativos. Proceda a Secretaria, de imediato, independentemente do escoamento do prazo recursal, à expedição dos Ofícios Requisitórios, haja vista a proximidade da data limite para a transmissão dos Precatórios (02/04), INTIMANDO-SE AS PARTES para, em observância ao artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ter vista dos aludidos requisitórios e, se verificada alguma inconsistência, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Sobrevindo concordância de ambas as partes com as requisições expedidas, expressa ou tacitamente, adote a Secretaria as providências necessárias às respectivas transmissões ao Egr. TRF 3ª Região. Transmitidos os ofícios requisitórios, sobreste-se o feito até a comunicação dos pagamentos. Noticiados os pagamentos das requisições, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Por outro lado, apontada alguma divergência a ser retificada, proceda a Secretaria à devida retificação do(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando, se for o caso, posterior vista às partes antes da transmissão (artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017) e prosseguindo em conformidade com as disposições acima. Sem condenação em custas, por se tratar de incidente processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ASSOC DE CARIDADE STA CASA MISER IMAC CONCEICAO C MOTA, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PALMITAL Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS - SP184420 Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS - SP184420 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001145-86.2002.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA IMACULADA CONCEIÇÃO DE CÂNDIDO MOTA, SANTA CASA MISERICÓRIDA DE PALMITAL e SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DE ASSIS em face da UNIÃO, por meio do qual pretendem o recebimento de verbas decorrentes de condenação nos autos físicos de idêntica numeração. Atribuíram à execução o valor total de R$ 2.238.054,14 (dois milhões, duzentos e trinta e oito mil, cinquenta e quatro reais e quatorze centavos - ID nº 55508718). No ID nº 56209635, as exequentes apresentaram, em caráter de urgência, diante da proximidade do encerramento do prazo de transmissão dos precatórios a serem incluídos no próximo ano, pedido de expedição de requisição de pagamento de RPV e precatório sine intervalo (independentemente do decurso do prazo de 05 dias), com status de “bloqueado”, por se tratarem de verbas da saúde pública para hospitais filantrópicos, com prestação de serviços públicos de saúde pelo SUS. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. 2. DECIDO. O artigo 100 da Constituição da República prevê que a obrigação da Fazenda Pública de pagar quantia dar-se-á por meio de precatório ou requisição de pequeno valor, in verbis: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado”. Segundo se infere da leitura desses dispositivos, a instituição de regime diferenciado de pagamento de quantia certa pela Fazenda Pública, mediante expedição de requisitório com base em sentença judicial transitada em julgado, encontra razão no necessário planejamento orçamentário de despesas públicas decorrentes de condenações judiciais. Resta clara a exigência de ausência de litígio em torno da exigibilidade do crédito. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotam entendimento pacífico de que é possível a expedição de precatório para a execução de valores incontroversos, sem que haja violação ao texto constitucional. No mesmo sentido, estabelece o artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil que “Tratando-se impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento” (grifo nosso). Portanto, a expedição de ofício precatório pressupõe o cumprimento do disposto nos artigos 534 e 535, caput, do CPC: apresentação pelo(s) exequente(s) de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo, bem como o decurso do prazo da executada, para informar sua concordância com os cálculos apresentados ou para impugná-los. No presente caso, ainda que juntados tais demonstrativos pelas exequentes nos IDs nºs 55509071, 55509081 e 55509087, a execução da sentença não se encontra em estágio avançado, porquanto ainda nem concedido prazo para eventual impugnação à União. O requerimento de cumprimento de sentença das exequentes só foi apresentado em 15/06/2021 e, ainda que intimada a União para, querendo, impugnar a execução, o seu prazo, que é de 30 (trinta) dias, não teria se escoado. Por conseguinte, não existem, por ora, valores incontroversos a ensejar a expedição de requisição de pagamento. In casu, ainda que se determinasse a expedição dos ofícios requisitórios, com status de “bloqueado”, não haveria tempo hábil para que se proceder à intimação das partes para o fim de conferência prévia de seu teor, como estabelecido na Resolução CJF nº 458/2017, manifestação necessária para o apontamento de eventuais correções cabíveis antes do encaminhamento ao tribunal. Por fim, também se esvazia a tese de urgência apresentada pelas exequentes, consubstanciada no perigo na demora, pois o cumprimento de sentença tem por objeto o pagamento de diferenças de longa data, relativas aos anos de 1997 a 1999, que não interferiram, de forma direta, na manutenção da prestação dos serviços públicos prestados pelas exequentes. 3. Diante do exposto, indefiro os pedidos veiculados no ID nº 56209644. Prossiga-se nos termos do despacho do ID nº 48835419, a iniciar com a intimação União, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, a, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução ou informar se concorda com os cálculos apresentados pelas exequentes. Sem prejuízo, providencie a Secretaria a alteração da classe processual também já determinada no referido despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSOC DE CARIDADE STA CASA MISER IMAC CONCEICAO C MOTA, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PALMITAL Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS - SP184420 Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS - SP184420 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE ASSIS, MUNICIPIO DE PALMITAL, MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA Advogados do(a) REU: RAFAEL DE ALMEIDA LIMA - SP209145, HELIO LONGHINI JUNIOR - SP198457 Advogados do(a) REU: CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE - SP61988, MURILO SAMPONI JARDIM - SP168618 Advogados do(a) REU: JOSE AUGUSTO MARCELO ROSSI - SP149890, CASSIANO RICARDO FERREIRA MARRONI - SP158639, EDUARDO BEGOSSO RUSSO - SP109208, EDVAL INACIO DE SOUZA - SP167515 D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. ID 42152477: Houve o trânsito em julgado (p. 262) das respeitáveis decisões (pp.258-261), em cujos termos o E. TRF da 3ª Região não admitiu os recursos especial e extraordinário interpostos em face do v. acórdão (pp. 135-152) nos termos dos quais deu provimento à apelação do Estado de São Paulo e do Município de Assis para reconhecer sua ilegitimidade passiva, extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação ao Estado e os Muncípios e dando parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial para reparar a sentença (pp. 56-69) no que tange à limitação do pagamento das diferenças até 01/10/1999, em razão da prescrição e fixar os critérios de juros e correção monetária das parcelas que serão executadas, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, mantendo, no mais, o julgado, inclusive quanto ao reconhecimento de sucumbência recíproca. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001145-86.2002.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Intime-se, portanto, o AUTOR/EXEQUENTE, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a execução do julgado, apresentando requerimento de cumprimento de sentença, devidamente instruído com planilha atualizada do débito. Promovida a execução do julgado mediante a juntada a planilha de cálculos dos valores a serem executados, intime-se a União, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução ou informar se concordam com os cálculos apresentados pela exequente. Apresentada a impugnação, INTIME-SE a parte contrária para dela manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos novamente conclusos. Por outro lado, havendo concordância da executada com os cálculos apresentados pelo exequente, expressa ou tacitamente, expeçam-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s) oportunizando nova vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017). Após a transmissão dos ofícios, aguarde-se o comunicado de pagamento, sobrestando-se os autos até o pagamento do precatório, se o caso. Noticiados os pagamentos, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Sem prejuízo determino à Secretaria que promova a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, em que a parte autora passe a constar como exequente e a União Federal como executada. Após a ciência das partes, excluam-se o Estado de São Paulo e os Municípios do polo passivo da demanda, em cumprimento ao julgado. Int. Cumpra-se. ASSIS, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

16/04/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(25)