Procedimento Comum Cível 5002464-18.2017.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002464-18.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/03/2024, 14:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/03/2024, 14:06

Trânsito em julgado

22/03/2024, 13:57

Publicação

23/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DA ROSA MARIANO Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SILVA DE BRITO - SP313073, MARILENE DOS SANTOS - SP283098 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002464-18.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Iniciada a execução nos termos da legislação vigente, houve o cumprimento da obrigação de fazer pelo(a) executado(a), através do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s), a sendo o(s) valor(es) disponibilizado(s) à parte exequente, nos termos da Resolução do CJF/STJ vigente à época, conforme extrato(s) de pagamento (RPV/Precatório) colacionado(s) aos autos (ID. 269731098 e ID. 311133753). Autos conclusos. Decido. Diante do cumprimento da obrigação de fazer pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Fica o(a) exequente cientificado(a) de que o(s) valor(es) pago(s) está(ão) disponibilizado(s) para levantamento diretamente na agência bancária, nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF. Outrossim, observo que a certidão de validação da procuração, requerida pelo exequente, já foi expedida nos autos, devidamente assinada pelo(a) servidor(a) competente por meio de certificado digital (ID. 311868333), estando à disposição do(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s). Com trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se.

22/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2024, 06:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/01/2024, 19:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/01/2024, 19:04

Conclusão (para julgamento)

18/01/2024, 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DA ROSA MARIANO Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SILVA DE BRITO - SP313073, MARILENE DOS SANTOS - SP283098 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Providencie à Secretaria expedição de certidão de autenticação de procuração do(a,s) advogado(a,s) constituído (a,s) nos autos assinada eletronicamente por servidor desta Justiça Federal. Publique-se dando ciência a parte da disponibilização. Após, remetam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Int. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002464-18.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

17/01/2024, 00:00

Mero expediente

16/01/2024, 12:46

Conclusão (para despacho)

12/01/2024, 07:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 16:32

Documentos

Sentença

•22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DA ROSA MARIANO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARILENE DOS SANTOS - SP283098, GUSTAVO SILVA DE BRITO - SP313073 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 240078095. Dê-se ciência à parte autora/exequente. 2. ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO INSS, através de seu Procurador Federal, para comprovar nos autos: a) a revisão/implantação da Renda Mensal Inicial do(s) benefício(s) pleiteado(s), nos termos do julgado; b) a elaboração do cálculo de liquidação referente às prestações vencidas (incluindo o valor dos honorários advocatícios arbitrados); c) a eventual existência de débitos a compensar, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR. 3. Com a vinda dos cálculos, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002464-18.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se a parte autora-exequente para manifestação sobre os documentos juntados aos autos pelo INSS no prazo de 10 (dez) dias. 4. Em caso de concordância com os cálculos do INSS, nos quais o mesmo se dá por intimado, desnecessária a intimação para os termos do artigo 535, do CPC, vez que operar-se-á a preclusão lógica, cadastrem-se requisições de pagamento. 5. Acaso divirja dos cálculos do INSS, deverá a parte autora-exequente apresentar seus cálculos, para dar início ao cumprimento de sentença com base neles. 6. Após, em caso de discordância, deverá a Secretaria cumprir o disposto no artigo 535, do CPC. 7. Decorrido o prazo para impugnação à execução de sentença, expeça-se requisição de pagamento. 8. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, serão intimadas as partes da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). 9. Após, subam os autos à transmissão eletrônica e junte-se cópia do ofício nos autos, ficando a parte autora responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. 10. Nos casos de requisição de pequeno valor – RPV, aguarde-se em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. 11. Int.

24/01/2022, 00:00

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA APARECIDA DA ROSA MARIANO Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO SILVA DE BRITO - SP313073-A, MARILENE DOS SANTOS - SP283098-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002464-18.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos. Trata-se de apelação de sentença, integrada por decisão proferida em embargos de declaração, pela qual foi julgado improcedente pedido que objetivava a concessão do benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de Gentil Mariano, ocorrido em 16.05.1994, sob o fundamento de que o falecido não mais ostentava a qualidade de segurado no momento do óbito. A parte autora foi condenada ao pagamento das despesas da ré e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado, caso o credor demonstre que não mais existe o direito ao benefício, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante disposto no § 3º do artigo 98 do CPC. Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Em suas razões recursais, sustenta a parte autora, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, a ensejar a decretação da nulidade da sentença, uma vez que a realização de perícia médica indireta é medida indispensável ao deslinde da causa, a fim de se aferir se a incapacidade laborativa que o acometia, eclodido enquanto ainda mantida a qualidade de segurado. No mérito, alega que após o acidente e com a intervenção cirúrgica havida em 17.10.1989, o instituidor ficou impossibilitado de trabalhar, contudo manteve seu vínculo ativo até julho de 1991 (sem exercer função), como foi ressaltado pelas testemunhas nos depoimentos; que o último vínculo empregatício do falecido ocorreu durante o período de 02.05.1984 a 25.07.1991, devendo ser investigado se a incapacidade teve início à época em que o falecido ainda exercia atividade laboral ou durante o período de "graça", quando ainda mantinha a qualidade segurado; que tal incapacidade foi constatada no laudo que aponta a data da cirurgia ocorrida em 17.10.1989, e novamente 10.01.1991, daí se conclui que a incapacidade dos falecido se protraiu no tempo, invocando aqui aplicação do princípio de continuidade do estado incapacitante; que o falecido teve de trabalhar, mesmo incapacitado, para prover a necessidades básicas de sua família e as suas, o que se convencionou chamar de sobre-esforço. Requer, pois, seja anulada a r. sentença, com retorno dos autos à Vara de Origem, para a realização da perícia indireta ou, se não for esse entendimento, seja-lhe concedido o benefício de pensão por morte desde a data de entrada do requerimento administrativo (30.03.2007). Sem contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. Após breve relato, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo a apelação da autora. DA DECISÃO MONOCRÁTICA De início, cumpre observar que a matéria veiculada no presente recurso foi objeto de precedente do e. STJ, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do CPC. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105-2015), passo a decidir monocraticamente. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela ora recorrente, uma vez que o presente feito encontra-se devidamente instruído, sendo despicienda a produção de outras provas para o deslinde da causa. DO MÉRITO. Objetiva a autora a concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, na qualidade de esposa de Gentil Mariano, falecido em 16.05.1994, conforme certidão de óbito (id. 160045642 – pág. 01). Ante a comprovação do matrimônio entre a autora e o de cujus, consoante certidão de casamento (id. 160045642 – pág. 01), há que se reconhecer a condição de dependente desta, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependente arrolado no inciso I do mesmo dispositivo. De outra parte, sustenta autora que o finado fazia jus ao benefício por incapacidade por ocasião de seu passamento, porquanto se encontrava incapacitado desde o momento em que sofreu acidente em 17.10.1989, quando estava com vínculo empregatício ativo. No que tange à qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, depreende-se das anotações em CTPS (id. 160045645 – pág. 48) que o de cujus manteve vínculos empregatícios nos interregnos de 14.07.1962 a 08.03.1984 e de 02.05.1984 a 25.07.1991. Frise-se que o intervalo de 02.05.1984 a 25.07.1991 acima reportado derivou de decisão judicial no âmbito da Justiça Trabalhista, cujo processo foi instruído com prova material consistente no documento intitulado “Registro de Empregado”, em que consta a admissão do falecido em 02.05.1984 no cargo de administrador. Acrescente-se que tal vínculo foi corroborado pelos depoimentos das testemunhas Armando de Oliveira Junior e Teodoro Franco prestados no âmbito deste Juízo e estes foram unânimes em afirmar que o sr. Gentil Mariano trabalhou no sítio do sr. David, na função de tratorista, no período de 1984 a 1991. Assim sendo, considerando o término de seu último vínculo empregatício, que se deu em 25.07.1991, o finado faria jus à prorrogação do período de “graça” por período de 24 (vinte e quatro) meses, por contar com mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, §1º, da Lei n. 8.213/91, de modo que a perda da qualidade de segurado se daria em 16.09.1993, na forma prevista no art. 15, §4º, da Lei n. 8.213/91. Por outro lado, o INSS reconheceu a data de 16.11.1993 como início da incapacidade (id. 160045645 – pág. 33), com base no laudo médico emitido pela Santa Casa de Misericórdia Joanópolis (id. 160045645 – pág. 23), momento em que o finado não mais ostentava, a rigor, a qualidade de segurado. Contudo, observa-se pelos demais documentos médicos acostados aos autos, notadamente o laudo médico emitido pela Santa Casa de Misericórdia de Joanópolis (id. 160045645 – pág. 22) em 10.01.1991, que o falecido já apresentava os mesmos sintomas constatados em 16.11.1993, com idêntico diagnóstico (hipertensão descontrolada). Ademais, na certidão de óbito consta como causa da morte “cirrose hepática”, a evidenciar que o falecido também sofria de alcoolismo, o que vai ao encontro da declaração prestada pela parte autora (id. 160045645 – pág. 14) e do depoimento da testemunha Armando de Oliveira Júnior. Nesse passo, tendo em vista as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, na dicção do art. 375 do CPC, é de se concluir que o falecido já se encontrava acometido de enfermidades incapacitantes após o término de seu período de “graça”, em 15.09.1993, sendo pacífico o entendimento no sentido de que não perde a qualidade de segurado a pessoa que deixou de trabalhar em virtude de doença. Veja-se a respeito: STJ, RESP 84152, DJ 19.12.2002, p. 453, Rel. Min. Hamilton Carvalhido. Insta ressaltar que o finado possui um longo histórico contributivo, ostentando vínculos empregatícios que totalizam quase trinta anos de contribuição, denotando, assim, que a sua não inserção ao mercado de trabalho decorreu, fundamentalmente, de seu quadro de saúde fragilizado. Nesse diapasão, confira-se a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIALMENTE ACOLHIDOS QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA, SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO JÁ QUE MANTIDA A QUALIDADE DE SEGURADO POR FUNDAMENTO DIVERSO. - Os incisos I e II, do artigo 1022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas. - Embora a jurisprudência do e. STJ admita a demonstração da situação de desemprego por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal. (AgRg na Pet 8.694/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 26.9.2012, DJe 9.10.2012), no caso em consulta ao sistema CNIS realizada nesta data, verificou-se que a rescisão do último vínculo empregatício do instituidor se deu por iniciativa do empregado. - Assim, razão parcial assiste ao INSS quanto à impossibilidade de prorrogação do período de graça prevista no artigo 15, II, §2°, da Lei n. 8.213/91. - Contudo, não se pode olvidar que o falecido deixou de trabalhar porque sofria de alcoolismo. - A prova dos autos permite a convicção de que o falecido deixou de contribuir para a Previdência em razão dos males sofridos, os quais, a toda evidência, ocasionaram a incapacidade para o trabalho, merecendo destaque o fato de que ele trabalhou de forma ininterrupta de junho de 1990 até dezembro de 2008, com breve tentativa de trabalho no período de 10/06/2013 a 03/08/2013. Isso não deve ser uma coincidência, mas sim provável consequência dos problemas havidos, os quais culminaram em sua morte. - Com efeito, considerando o direito adquirido do falecido a benefício por incapacidade, devida a pensão por morte a seus dependentes, nos termos do artigo 102 da Lei n. 8.213/91. - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem alteração de resultado. (TRF-3ª Região; AC n. 0018082 – 06.2018.4.03.9999; 8ª Turma; Rel. Des. Fed. David Diniz Dantas; j. 12.05.2020; Publ. 14.05.2020) Resta, pois, evidenciado o direito da autora à percepção do benefício de Pensão por Morte em razão do óbito de Gentil Mariano, a ser calculado nos termos do art. 75 da Lei n. 8.213/91. Em relação ao termo inicial do benefício, cabe ponderar que entre a data do ajuizamento da presente ação (04.10.2017) e a data de encerramento do processo administrativo no qual se pleiteou a concessão do benefício em comento (20.10.2009; id. 160045645 – pág. 87) houve o transcurso temporal superior a 05 (cinco) anos, razão pela qual deve ser reconhecida a incidência da prescrição quinquenal, com afastamento da condenação das prestações vencidas anteriormente a 04.10.2012. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009, contados da citação Honorários advocatícios que devem ser arbitrados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da presente decisão, eis que o pedido foi julgado improcedente, nos termos da Súmula n. 111 do e. STJ e do art. 85, §2º, do CPC. No tocante às custas processuais, as autarquias são isentas destas (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, nos termos do art. 932, V, do CPC, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, dou provimento à apelação da autora, para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, no valor a ser apurado segundo os critérios insertos no art. 75 da Lei n. 8.213-91, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (30.03.2007), com incidência da prescrição quinquenal, mediante afastamento das prestações vencidas anteriormente a 04.10.2012. Verbas acessórias na forma acima explicitada e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da presente decisão. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado em favor da parte autora MARIA APARECIDA DA ROSA MARIANO, o benefício de PENSÃO POR MORTE, com data de início - DIB em 30.03.2007, com incidência da prescrição quinquenal, mediante o afastamento das prestações vencidas anteriormente a 04.10.2012, e renda mensal inicial - RMI no valor a ser apurado pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do CPC. As prestações em atraso serão resolvidas em liquidação de sentença. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 23 de setembro de 2021.

28/09/2021, 00:00

26/04/2021, 00:00

20/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA DA ROSA MARIANO Advogados do(a) AUTOR: MARILENE DOS SANTOS - SP283098, GUSTAVO SILVA DE BRITO - SP313073 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002464-18.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA APARECIDA DA ROSA MARIANO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, decorrente do óbito de seu cônjuge GENTIL MARIANO, desde a DER 30/03/2017, com todos os consectários legais. Alternativamente, requer seja concedido a pensão por morte a Requerente a partir ajuizamento da ação tendo por referência a data de incapacidade referida no procedimento administrativo, qual seja 10/01/1991 ou ainda a data informada pelo perito após a realização da perícia indireta. A parte autora aduz, em síntese, que era casada com GENTIL MARIANO, o qual faleceu em 16/05/1994. Formulou pedido para concessão do benefício de pensão por morte na seara administrativa, que foi indeferido sob a alegação de falta de qualidade de segurado. Todavia, alega que de cujus laborou por mais sete anos entre meados de 1984 a 1991, conforme reconhecido em ação trabalhista, e ainda, encontrava-se incapacitado desde 17.10.1989 quando da realização da primeira intervenção cirúrgica, confirmado pelo laudo datado de 10.01.1991, quando esteve na Santa Casa de Misericórdia, encontrando-se em mau estado geral, incapacidade que se protraiu no tempo até a data do óbito. Com a inicial vieram documentos. Conforme requisitado pelo juízo, a autora juntou documentos. Concedidos os benefícios da gratuidade processual e a prioridade na tramitação, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando, em síntese, pela improcedência do pedido. Houve réplica, com juntada de documentos. Em sede de especificação de provas, a parte autora formulou requerimentos e o INSS informou não ter outras provas a produzir. Deferida a expedição de ofício ao INSS de Bragança Paulista - SP para que fosse encaminhado toda a ficha médica relativa a perícias realizadas na via administrativa pelo falecido Sr. Gentil Mariano e bem como o CNIS do segurado em questão, sobrevieram aos autos documentos, acerca dos quais se manifestou a parte autora. Conforme requerido pela autora e deferido pelo juízo, foi realizada audiência com oitiva de duas testemunhas. Ao final, instadas as partes acerca da realização de novas diligências ou nova prova, nada foi requerido. Apresentados memoriais finais pelas partes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Não tendo sido alegadas preliminares, passo à análise do mérito. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes do segurado do Regime Geral da Previdência Social, após seu falecimento, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, observando-se a legislação vigente à data do óbito, em consonância com o princípio tempus regit actum. Assim, para a concessão do benefício em questão, no caso concreto, necessária a presença de dois requisitos, a saber: prova de que o “de cujus”, Sr. GENTIL MARIANO, possuía a qualidade de segurado e prova da dependência econômica da autora em relação a este último. Quanto ao requisito da dependência econômica, restou devidamente comprovado nos autos. A autora MARIA APARECIDA DA ROSA MARIANO era casada com o instituidor da pensão ora requerida, conforme fazem prova as cópias da certidão de casamento e da certidão de óbito do “de cujus” (ID 2883816 e 2883842). E, nos termos do artigo 16, § 4º, da Lei nº8.213/91, em se tratando de cônjuge, a dependência econômica é presumida. Diante disso, resta averiguar a qualidade de segurado do falecido. Impende esclarecer, de início, que a pensão por morte é benefício exclusivo de dependente de segurado da Previdência Social, conforme previsto pelos artigos 16, caput, e 74 da Lei nº8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social). Destarte, afora a exceção prevista pelos §§ 1º e 2º do artigo 102 do diploma legal referido, não se pode cogitar de direito ao benefício em apreço se a parte requerente é dependente de pessoa que tenha ido a óbito já desvinculada do sistema de Previdência Social, de caráter plenamente contributivo. A seu turno, a dispensa de carência a que alude o artigo 26, inciso I, do PBPS em nada interfere na exigência legal da qualidade de segurado do instituidor da pensão requerida, revelando-se, ao revés, perfeitamente condizente com a condição do destinatário do benefício em questão. De fato, o dependente, justamente por sê-lo, não recolhe contribuição ao sistema, vindo a integrar relação jurídica com a Previdência Social somente por ocasião da extinção (no caso, pelo óbito) do vínculo anteriormente existente (mediante recolhimento de contribuição) entre o segurado e o órgão previdenciário. No caso concreto, pleiteia a autora a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, decorrente do óbito de seu marido GENTIL MARIANO, o qual faleceu em 16/05/1994. No caso dos autos é possível aferir que, na data do óbito (16/05/1994), o Sr. GENTIL MARIANO não detinha mais a qualidade de segurado, haja vista que, segundo a documentação carreada aos autos, o último vínculo empregatício do segurado verificou-se no período de 02/05/1984 a 25/07/1991. Neste tópico, importa observar que restou devidamente comprovado nos autos o vínculo laboral no sr. GENTIL MARIANO com o empregador David Abuhab no período de 02/05/1984 a 25/07/1991, haja vista o farto acervo probatório composto por: Termo de Acordo em Ação Trabalhista (ID 2883639 - Pág. 15/16); Ficha de Registro de empregado (ID 2883639 - Pág. 17/18); Anotação em CTPS (ID 2883639 - Pág. 48); e Prova Testemunhal produzida em juízo. Deveras, as testemunhas Armando de Oliveira Junior e Teodoro Franco foram uníssonas ao afirmar que o sr. Gentil Mariano trabalhou no sítio do sr. David, na função de tratorista, no período de 1984 a 1991. Aliás, cabe ao empregador o recolhimento das contribuições, a serem computadas para fins de carência, não podendo o segurado empregado ser prejudicado ante eventual omissão daquele (APELREEX 01011557119984039999 – Relator JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS – TRF3 – Oitava Turma - e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/05/2010). Todavia, ainda que se considerasse o prazo máximo do período de graça previsto na legislação previdenciária, realmente o falecido não contaria com a qualidade de segurado na data do óbito, pois naquela ocasião (16/05/1994) já havia transcorrido mais de 12 meses do último vínculo empregatício, nos termos do art. 15, inciso I da Lei 8.213/91. Importa consignar que não foi produzida nos autos prova da prorrogação da qualidade de segurado prevista nos §§ 1º e 2º do citado artigo 15 da Lei 8.213/91 na redação vigente à época. Ainda, dispõem os §§ 1º e 2º do artigo 102 da Lei nº8.213/91 nos seguintes termos: “Art.102 (...) §1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. §2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art.15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.” Do comando acima legal e também da regra contida no §1º do artigo 3º da Lei nº10.666/03 dessume-se que, assim como a perda da qualidade de segurado não configura impedimento à concessão da aposentadoria à pessoa que conta com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento administrativo, não tem ela (perda da qualidade de segurado) o condão de privar do direito à obtenção do benefício de Pensão por Morte os dependentes da pessoa que, antes do óbito, já havia implementado os requisitos para se aposentar. Contudo, também neste ponto o falecido não havia preenchido os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou mesmo por idade. Ainda que considerado o vínculo empregatício no período de 02/05/1984 a 25/07/1991, nos termos da fundamentação supra, aliado ao computado pelo INSS na via administrativa (ID 2883639 - Pág. 34) não se comprova tempo suficiente para eventual aposentadoria por tempo de contribuição, que exige para homens o mínimo de 35 anos de tempo de contribuição (artigo 53, inciso II, última parte, da Lei nº8.213/91). E, ainda, quanto à possível aposentadoria por idade, esta exige, além do mínimo de 180 contribuições, a idade mínima de 65 anos de idade para homens (artigo 48 da Lei nº8.213/91), contudo, de acordo com a certidão de óbito, o Sr. GENTIL MARIANO faleceu quando contava com 49 anos de idade. De outra banda, há outro fato a ser analisado no presente caso. Trata-se da alegação da parte autora de que o falecido faria jus ao benefício por incapacidade desde 17/10/1989 quando da realização da primeira intervenção cirúrgica, confirmado pelo laudo datado de 10/01/1991, quando esteve na Santa Casa de Misericórdia, encontrando-se em mau estado geral, incapacidade que se protraiu no tempo até a data do óbito, razão pela qual entende que foi mantida a qualidade de segurado. Pois bem. Cumpre esclarecer que a incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo está qualificado. Portanto, o indivíduo pode ser portador de doença, mas não incapacitado. Quando as limitações impedem o desempenho da função profissional, estará caracterizada a incapacidade - o que, no entanto, não é o caso em apreço. Com efeito, não se permite a ilação de que o falecido estava incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa desde 17/10/1989 quando da realização da primeira intervenção cirúrgica, ou ainda, a partir da data de 10/01/1991 quando esteve na Santa Casa de Misericórdia, ao passo que se manteve no mesmo vínculo empregatício no período de 02/05/1984 a 25/07/1991, e que ora se pretende reconhecer nesta ação; tal pretensão deduzida pela autora revela-se, no mais, incongruente. Nesse passo, a prova testemunhal produzida nos autos igualmente não tem o condão de embasar a alegação de incapacidade. Sob tal raciocínio, desimporta o fato de o INSS ter fixado a data de início da incapacidade aos 16/11/1993. Ao revés, tal constatação se coaduna com o entendimento acima no sentido de que somente constatada a incapacidade do de cujus quando não mais exercia atividade laborativa. Portanto, a despeito das alegações tecidas pela autora, não restou cabalmente comprovado nos autos que o falecido faria jus à concessão do benefício por incapacidade em data anterior à perda da qualidade de segurado. Neste tópico, não se desincumbiu a parte autora do ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I do CPC). Repiso, após realizada audiência de instrução, instadas as partes acerca da realização de novas provas e diligências, nada requereram. Deste modo, não restando comprovada a qualidade de segurado do “de cujus”, imperioso reconhecer que a autora não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte. Por fim, ressalto que os eventuais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.”) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas da ré, além de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Observo, em contrapartida, que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado, caso o credor demonstre que não mais existe o direito ao benefício, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante disposto no § 3º do artigo 98 do CPC. Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

09/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA DA ROSA MARIANO Advogados do(a) AUTOR: MARILENE DOS SANTOS - SP283098, GUSTAVO SILVA DE BRITO - SP313073 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002464-18.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, PARA O DIA 17 DE MARÇO DE 2021, ÀS 14 HORAS, observadas as disposições contidas na Orientação CORE 02/2020, para a comprovação da atividade rural. 2. A audiência será realizada através da plataforma virtual, em ambiente eletrônico, considerando as diretrizes estabelecidas pelas Portarias Conjuntas PRES-CORE nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8 e 9 de 2020, as quais determinam o funcionamento da Justiça Federal da 3ª Região em regime de teletrabalho, em decorrência da situação excepcional de pandemia da COVID-19, bem como a Resolução da Presidência nº 343, de 14 de abril de 2020, que autoriza a realização de audiência via videoconferência à distância, e a Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 03 de julho de 2020, prorrogada pela Portaria Conjunta PRES/CORE nº 14, de 22 de janeiro de 2021. A audiência virtual poderá ser acessada por qualquer dispositivo eletrônico com acesso à Internet que possua câmera e microfone, tais como, computador, celular ou “tablet”. 3. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual em ambiente eletrônico, deverão as partes informar seu e-mail e/ou número de telefone celular (whatsapp) e de seu(s) advogado(s)/Procurador(es), bem como da(s) testemunha(s) por ele(s) arrolada(s), para o envio das instruções da audiência e do link de acesso à sala virtual, ATRAVÉS DO E-MAIL INSTITUCIONAL DESTA VARA, qual seja, [email protected], no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Diante de eventual dificuldade da parte autora, da parte ré e/ou da(s) testemunha(s) em participar da audiência em ambiente virtual, em razão de limitação pessoal ou material de acesso aos meios tecnológicos, a fim de não frustrar a realização do ato, faculto que a sua participação na audiência seja feita mediante comparecimento no escritório do advogado, devendo o causídico franquear-lhes o acesso à sala virtual por meio de computador, celular ou "tablet", e preservar-lhes a incomunicabilidade, entre si e com outras pessoas, durante o período em que estiverem à disposição do Juízo, a fim de que nenhum depoente tenha acesso ao teor do depoimento dos demais. 5. A participação da(s) testemunha(s) dar-se-á independentemente de intimação, cumprindo ao(s) Advogado(s)/Procurador(es) comunicar-lhe(s) acerca da data e horário da audiência virtual, bem como orientá-la(s) acerca de sua participação em audiência através da plataforma virtual em ambiente eletrônico. Do mesmo modo, ficam as partes intimadas por meio de seu(s) representante(s) judicial(is), não havendo intimação pessoal para tanto. 6. Ante a informação de que as testemunha(s) arrolada(s) pela parte autora residem na cidade de Joanópolis-SP, na hipótese de haver necessidade de intimação pessoal destas para participação na audiência em ambiente virtual, deverá o patrono do autor formular requerimento expresso nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. O silêncio será interpretado como dispensa da expedição da respectiva Carta Precatória. 7. Expeça-se o necessário. 8. Int.

12/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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